O SINAIT propôs na plenária final do 26º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT a aprovação de uma Moção de Repúdio contra ato da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que, na semana passada, no dia 24 de novembro, conferiu a Antério Mânica uma comenda entregue a mais de 200 pessoas em solenidade no Palácio das Artes, em Belo Horizonte. A Medalha da Ordem do Mérito Legislatvo foi concedida a Mânica por indicação do deputado Inácio Franco (PV). A Moção foi aprovada por aclamação na plenária final do Encontro e será enviada à ALMG, a todos os deputados estaduais.
O fato causou indignação em todo o Brasil. O presidente da AAFIT/MG, na terça-feira, dia 25 de novembro, ao tomar conhecimento do fato, imediatamente redigiu Nota de Repúdio que foi lida no plenário do Encontro, dando informações sobre o ocorrido. A Nota foi publicada no site da Associação, enviada a toda a imprensa e a entidades sindicais, assim como a parlamentares mineiros. A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, propôs então que o SINAIT também redigisse um documento, que foi aprovado na plenária final do 26º ENAFIT. O Sindicato e a Associação receberam telefonemas e mensagens eletrônicas de AFTs em todo o Brasil, revoltados com a atitude da Assembléia.
A Moção deverá ser publicada em jornal de grande circulação ainda esta semana.

Veja o texto.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Auditores Fiscais do Trabalho reunidos no 26º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, em Florianópolis, Santa Catarina, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO contra ato da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que conferiu a Antério Mânica a comenda Medalha da Ordem do Mérito Legislativo no dia 24 de novembro, em Belo Horizonte.

Este homem é acusado de ser mandante do crime de Unaí, um bárbaro assassinato que ficou conhecido como a Chacina de Unaí, que tirou a vida dos Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, no dia 28 de janeiro de 2004, quando estavam em serviço na zona rural do município.

O SINAIT, em nome da categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho, profundamente indignada, entende que não há motivo para homenagear este homem, sobre quem pesam graves acusações criminais. O ato mancha o nome da instituição mineira, Casa que representa o povo e se sustenta pelos recursos de cidadãos de bem.

Hoje completam-se quatro anos e 10 meses do crime que foi o pior episódio acontecido na história da Administração Pública no Brasil e cujos acusados permanecem impunes. É inaceitável que os réus ainda não tenham sido submetidos a julgamento, beneficiados por um rito complexo e moroso, repleto de brechas que adiam indefinidamente a conclusão do caso, com o desfecho que todos esperamos, que é a punição exemplar dos culpados.

Enquanto o tempo passa, familiares, Auditores Fiscais do Trabalho e sociedade presenciam episódios constrangedores como este, que afrontam a categoria e o próprio Estado, que foi diretamente atingido no caso. Diante disso, mais uma vez, o SINAIT é instado a se manifestar publicamente e a repudiar um ato que envergonha a comunidade.

Cópia desta Moção será enviada ao presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da Casa e a todos os deputados estaduais, especialmente ao deputado Inácio Franco, que indicou Antério Mânica para receber a comenda, exigindo o devido desagravo aos Familiares e à categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Florianópolis, 28 de novembro de 2008

O Brasil inteiro está se mobilizando para ajudar as vítimas das chuvas no Estado de Santa Catarina. Os Auditores Fiscais do Trabalho que participaram do 26º Encontro Nacional dos AFTs em Florianópolis durante toda a semana passada fizeram doações em dinheiro que foram convertidas em cestas básicas, água, alimentos enlatados e produtos de higiene pessoal, seguindo a orientação da Defesa Civil. Todos os AFTs podem colaborar fazendo depósitos nas contas indicadas abaixo.
A previsão para Minas Gerais é de muita chuva na segunda quinzena do mês, conforme notícia abaixo. Portanto, é hora de ser precaver e tomar os cuidados para evitar surpresas com enchentes, infiltrações nos terrenos, vazamentos em telhados, etc. Quem mora perto de encostas deve pedir inspeção da Defesa Civil e ficar alerta a quaisquer movimentações do terreno.

Doações para as vítimas da chuva em Santa Catarina
Banco do Brasil
Agência 3582-3
Conta 80.000-7

Banco do Estado de Santa Catarina
Agência 068
Conta 80.000-0

Com previsão de temporais, Urbel intensifica monitoramento de encostas

Um alerta sobre possíveis chuvas fortes em Belo Horizonte a partir do dia 15 mobiliza a equipe da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) e voluntários espalhados pela cidade, para evitar tragédias em vilas e favelas. Apesar de não haver nos últimos três anos registros de mortes por acidentes geológicos, a chefe de Divisão de Área de Risco da Urbel, Rosely da Rocha, diz que o perigo não está tão afastado. “Não se pode dizer que estamos tranqüilos por causa do volume de chuvas previsto e porque existem situações de risco na cidade”, afirma, referindo-se a construções mal alicerçadas e quase “flutuando” sobre as encostas.
Diagnóstico das áreas mais inseguras feito em 2004 destacou a Região Leste, sobretudo Taquaril e Alto Vera Cruz, como a mais vulnerável a ocorrências provocadas pela chuva. Na época, Belo Horizonte tinha 10.650 famílias nas faixas de risco alto e muito alto. De lá para cá, foram feitas obras e campanhas de mobilização da comunidade, mas não em quantidade suficiente para eliminar os problemas da ocupação precária dos terrenos.
Um ano antes, a prefeitura retomou uma política antiga de convocar nas próprias comunidades voluntários para auxiliar na mobilização e na identificação de situações ameaçadoras. Hoje são cerca de 500 pessoas divididas em 47 Núcleos de Defesa Civil presentes em todas as regiões da cidade. No sábado, cerca de 150 deles atenderam o chamado da prefeitura e participaram do Fórum Municipal dos Núcleos de Defesa Civil, encontro que discutiu, entre outros assuntos, as ações para o período chuvoso.
A participação dos voluntários, segundo Rosely, deu tão certo que, desde o ano passado, eles passaram a indicar obras necessárias em suas comunidades para evitar acidentes. Das 227 indicações de 2008, 108 (47,57%) foram aprovadas e vão ser feitas com recursos da prefeitura. Do total, 38 estão prontas, 16, em andamento e as demais têm prazo até junho de 2009 para conclusão. “São obras de pequeno e médio portes, como tratamento de encostas e recuperação de rede de esgoto pluvial.”

COLABORAÇÃO
Dependendo do porte, é escolhido o formato de execução – mutirão ou com mão-de-obra de operários da prefeitura. Rosely quer atrair mais pessoas para os núcleos. “Eles estão dentro da comunidade e garantem acesso e confiabilidade com as pessoas, uma ajuda muito válida, por exemplo, para convencer alguém a deixar sua casa”, afirma. Os voluntários se reúnem de dois em dois meses com os representantes da Urbel e participam de cursos para aprender sobre abordagem e saber como agir em situações de emergência.
Rosely lembra que muitas vezes cuidados simples podem significar muito na prevenção de desastres. “O próprio morador pode observar se o terreno está trincado ou se está escorregando algum material e, em caso de perigo grande, ele tem que sair de casa sem se preocupar em carregar suas coisas.” (BM)

Abusos. Algumas práticas comerciais consideradas normais não têm respaldo legal e podem ser contestadas. Repórter mostra que exigir direitos é bom negócio, mas requer firmeza e paciência
Ricardo Plotek

Quase duas horas de perseverança e demonstração de segurança. Assim foi a minha atitude para conseguir a liberação do carro que estava estacionado no Shopping Cidade, no Centro de Belo Horizonte, no último dia 17 de novembro, quando a reportagem percorreu quatro grandes shoppings da capital para aferir se eles estão descumprindo a lei e cobrando pela perda do cartão de estacionamento (nesse caso R$ 15), como alguns leitores relataram.
Após entrar no shopping com um carro descaracterizado e dirigido por um motorista do jornal, fiquei cerca de 15 minutos no local e paguei R$ 1,60 de estacionamento, ficando com o comprovante da caixa registradora. Ao chegar ao local onde o veículo estava parado, comuniquei a "perda" do tíquete com código de barra que aciona a cancela e ai começou a saga para sair.
De imediato fui informado da taxa e com a mesma prontidão disse que não pagaria, até porque tinha o comprovante de que o serviço que me havia sido prestado fora pago. Depois de idas e vindas, fala com um, fala com outro, fui à administração do centro de compras e orientado a procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Assim fiz e depois de mais alguns bons minutos, e mais dois interlocutores do shopping, adentrou a sala o primeiro funcionário que me atendeu ainda no local onde estava o carro. Ele queria que eu assinasse um termo constando que sabia das regras do shopping e que, mesmo assim, não pagaria a taxa. Recusei e, sempre educadamente, como aliás se deu todo o processo; ameacei chamar a polícia. O carro foi liberado mediante de todas as precauções, com a checagem da documentação do carro e do condutor.
Nos outros três shoppings visitados, (Minas Shopping, BH Shopping e Shopping Del Rey), o procedimento foi o mesmo e a incisividade com a qual a cobrança da multa foi refutada também. A diferença foi a rapidez para a liberação. Não mais do que dez minutos nos três casos, mas sempre com a ressalva de que "a multa deveria ser cobrada, mas dessa vez passa". Também nesses episódios a documentação do veículo e do condutor foram checadas.
Algumas outras cobranças feitas por prestadores de serviços também são consideradas ilegais por órgãos de defesa do consumidor. A consumação mínima e a multa por perda de comanda em bares e boates, que geralmente trazem multas muitos caras, também não têm respaldo legal.

Respostas
O Del Rey informou que a cobrança de R$ 10 pela perda do cartão de estacionamento é para cobrir o custo do cartão, que é feito de PVC e tem um microchip. Lembra ainda que, caso o cliente ache o cartão e o devolva, os R$ 10 são ressarcidos. Já o BH diz que a taxa tem respaldo legal e se dá em função de encargos operacionais decorrentes da perda do tíquete. "O próprio repórter pôde constatar que a equipe é treinada para lidar com os consumidores de forma a contornar situações adversas". O Minas Shopping diz que, mesmo estando legalmente respaldada, a equipe do estacionamento usa o bom senso, caso a caso, para atender da melhor forma os clientes. Por se tratar de estacionamento pago, o cliente aceita as cláusulas da prestação do serviço.
O Shopping Cidade lamenta o transtorno e esclarece que, de acordo com o departamento jurídico, a cobrança da taxa pela perda do cartão não é considerada ilegal, desde que esteja devidamente informada por cartazes e demais avisos, advertindo o consumidor deste procedimento. O dinheiro é destinado a cobrir os gastos com o aparato administrativo, emissão de novo cartão e para verificar a documentação do cliente para comprovar ser ele é mesmo o proprietário do veículo.

Resumo dos seus direitos
- Tíquete de estacionamento
O estabelecimento é quem tem a obrigação de controlar o tempo que o veículo ficou no local, por isso a taxa por perda é ilegal e abusiva.
Cartela de consumação
Cabe ao comerciante controlar o que o cliente consumiu, mas avise imediatamente ao perceber a perda para evitar alegações de má fé.

- Consumação mínima
Não se pode cobrar por aquilo que não foi consumido; considerada venda casada.

- Couvert artístico
Pode ser cobrado, mas a casa deve ter mensagens bem visíveis (cartazes, menu, etc) informando sobre a taxa e seu preço.

- 10% do garçom
O pagamento é opcional e o valor deve estar em separado na soma da notinha que traz a conta a ser paga.

Fonte: Procon Assembléia

Regulamentação. Intenção é acabar com jogo de empurra no cliente. Empresas que prestam o serviço reclamam da rigidez das novas normas

São Paulo. A partir de hoje, quem quiser falar com alguém na nentral de atendimento de empresas de telefonia ou planos de saúde, entre outras, terá de esperar, no máximo, 60 segundos. Essa é uma das novas regras para serviços de atendimento a clientes de companhias de setores regulados pelo governo que passam a valer a partir desta segunda-feira.
As empresas de centrais de atendimento evitam falar do novo regulamento, remetendo às associações do setor. "Tendo em vista que as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) se tratam de uma regulamentação federal, as empresas estão caminhando para a devida adequação, o que requer soluções de tecnologia, gestão, recursos humanos, entre outras", informou, em comunicado, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT).
O vice-presidente da Regulação da Vivo, Sérgio Assenço, diz, porém, que o custo de implantação das novas regras para call centers deve ser repassado aos clientes. "A carga tributária e o investimento nos call centers certamente são repassados ao consumidor".Ele garantiu que a Vivo está preparada para cumprir as novas regras, uma vez que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já cobra das operadoras móveis alguns padrões no atendimento à distância.
A Telefônica também se diz pronta para as novas regras, embora julgue um desafio fazer a "virada" numa operação tão grande, como afirmou o vice-presidente de Regulação e Estratégia da operadora, Maurício Giusti.

O que muda!
Tempo e opção. As duas principais mudanças são atender em até 1 minuto e disponibilizar no 1º menu de opções o cancelamento dos serviço e falar com um atendente.

Órgãos de defesa do consumidor estão atentos
São Paulo. As mudanças nos serviços de atendimento ao consumidor (SACs) das empresas serão acompanhadas de perto pelas entidades de defesa do consumidor – principalmente no período inicial de implantação. “Seremos rigorosos na fiscalização”, enfatiza o diretor executivo do Procon de São Paulo , Roberto Pfeiffer. Segundo ele, há preocupação com eventuais tropeços das companhias no cumprimento de algumas das novas regras.
Há dez dias, uma pesquisa feita pela entidade com 68 companhias de setores incluídos no decreto mostrou que boa parte delas ainda tinham itens em desconformidade com a legislação.
Os três segmentos que declararam possuir o maior número de itens adequados à norma (70%) foram operadoras de cartão de crédito, TV por assinatura e telefonia móvel. As operadoras de plano de saúde foram as companhias que se mostraram mais atrasadas na implantação das mudanças.
“Esperávamos encontrar as empresas melhor adaptadas”, afirma Roberto Pfeiffer.

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