A Comissão de Direitos Humanos - CDH da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG realiza reunião extraordinária na próxima sexta-feira, dia 5 de dezembro, a pedido de Antério Mânica, acusado de ser mandante da chacina de Unaí e que recebeu a comenda Medalha da Ordem do Mérito Legislativo no dia 24 de novembro, indicado pelo deputado Inácio Franco (PV).
Segundo informações do deputado estadual Durval Ângelo (PT), que preside a CDH, Mânica entrou em contato com seu gabinete e solicitou ser recebido porque nunca teve oportunidade de ser ouvido pela Comissão. Durval disse que não o receberia pessoalmente, mas que, como cidadão, tem direito de se manifestar na reunião da CDH, que abrirá espaço também para o contraditório. A reunião foi, então, marcada para o dia 5 de dezembro.
O deputado confirmou que pediu ao presidente da ALMG, Alberto Pinto Coelho (PP), para cassar a Medalha concedida a Antério Mânica. A resposta do presidente foi que ele não pode interferir no processo, mas convocará o Conselho da Medalha para discutir o caso.

Mobilização e protesto

Várias entidades da sociedade civil estão sendo convidadas para participar da reunião. A AAFIT/MG vai mobilizar os Auditores Fiscais do Trabalho para comparecerem e fazerem uma manifestação de protesto durante a reunião. A notícia da concessão da Comenda a Mânica foi muito mal recebida pela categoria no Estado e em todo o Brasil. No dia seguinte ao fato, o presidente da Associação, José Augusto de Paula Freitas, divulgou Nota de Repúdio que foi lida no 26º Encontro Nacional dos AFTs - ENAFIT, em Florianópolis e enviada a entidades sindicais, ONGs e imprensa. O caso repercutiu nacionalmente.
O SINAIT, na plenária final do Encontro, aprovou Moção de Repúdio que também foi amplamente divulgada e será publicada no Jornal Estado de Minas do próximo domingo, no primeiro caderno. Todos os deputados estaduais mineiros e a bancada federal receberam a Moção de Repúdio.

Veja matérias sobre o assunto:

3-12-2008 – Comissão de Direitos Humanos da ALMG
Prefeito de Unaí comparece à Comissão de Direitos Humanos para se defender de acusação de assassinato

O prefeito da cidade de Unaí, Antério Mânica (PSDB), participa na sexta-feira, 05/12, às 10h, da reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Mânica solicitou ao presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), que pudesse se manifestar a respeito da acusação que pesa contra ele, de ser o mandante do assassinato de quatro servidores da Delegacia Regional do Trabalho, em janeiro de 2004, quando investigavam denúncias de trabalho escravo na região de Unaí.
O prefeito, que é fazendeiro, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado de ser o mandante do assassinato e aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal, uma vez que, pelo cargo que ocupa, tem direito a foro privilegiado. Recentemente, ele voltou a ser foco de polêmica, por ter sido condecorado pela Assembléia, com a Medalha do Mérito Legislativo.
Movimentos sociais, de direitos humanos e de trabalhadores protestaram contra a homenagem. Um dia após a solenidade de entrega da medalha – 24/11 -, o deputado Durval Ângelo se reuniu com o presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), para solicitar que fosse revista a condecoração. Ele estava acompanhado do ex-delegado Regional do Trabalho, Carlos Calazans, que devolveu a Medalha do Mérito Legislativo, com a qual foi condecorado em 2005.
O presidente da Assembléia disse não poder interferir nas indicações para a concessão da comenda, mas se comprometeu a comunicar a reivindicação ao Conselho da Medalha para que discuta e se posicione.

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25-11-2008 – Site do deputado estadual Durval Ângelo
Deputado repudia concessão de medalha a prefeito de Unaí, acusado do assassinato

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, deputado Durval Ângelo (PT), se reuniu nesta terça-feira (25/11) com o presidente da Casa, Alberto Pinto Coelho (PP), para solicitar que seja revista a condecoração do prefeito reeleito de Unaí, Antério Mânica (PSDB), com a Medalha do Mérito Legislativo. O prefeito, que é fazendeiro, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado de ser o mandante do assassinato de quatro servidores da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em janeiro de 2004, quando apuravam denúncias de trabalho escravo na região de Unaí. Ele aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal, uma vez que, pelo cargo que ocupa, tem direito a foro privilegiado.
A concessão da comenda - no grau Mérito - ao prefeito, durante a solenidade de segunda-feira (24/11), no Palácio das Artes, surpreendeu movimentos sociais, de direitos humanos e de trabalhadores. O ex-delegado da Delegacia Regional do Trabalho, Carlos Calazans, acompanhou o deputado Durval Ângelo na reunião com o presidente da Assembléia e se dispôs a devolver a própria Medalha do Mérito Legislativo, com a qual foi condecorado em 2005. “Não posso manter em minha casa e em minha história a mesma condecoração que o acusado do assassinato dos servidores que tão fielmente serviram ao estado de Minas Gerais ostenta no peito”, afirmou em nota de repúdio.
Para o deputado Durval Ângelo, a concessão da Medalha ao prefeito de Unaí é motivo de vergonha: “A Comenda do Mérito Legislativo é a mais importante do Poder Legislativo mineiro e uma das mais antigas do Brasil criadas pelo Legislativo. As pessoas que fazem parte do rol de homenageados prestaram importantes serviços a Minas, ou ao Brasil, em diferentes áreas. É evidente que, às vezes, as indicações são políticas, mas nada que, até então, envergonhasse algum dos homenageados. Essa homenagem ao Antério Mânica envergonha não só o Legislativo. Envergonha o Estado de Minas Gerais, o Poder Público estadual. Todas as apurações e o julgamento de primeira instância apontam, até agora, para um assassino frio, calculista, que teria matado servidores no cumprimento do dever, com covardia e requintes de crueldade. Então, nos unimos aos protestos dos familiares, dos movimentos sociais e de trabalhadores e entendemos que o Conselho da Medalha tem que se reunir em caráter de urgência e retirar essa comenda”, disse.
O presidente da Assembléia disse não poder interferir na concessão da comenda, mas garantiu que vai comunicar o Conselho da Medalha da reivindicação de que seja revogada a condecoração do prefeito de Unaí.

2Trabalhadores afastados e pensionistas passam madrugada no Senado. Luta é por votação de projetos, incluindo o do fator previdenciário. Novos gastos podem atingir 26,49% do PIB
Sandra Kiefer

Aposentados, pensionistas e trabalhadores passaram esta madrugada em vigília nas galerias do Senado por maiores ganhos nos benefícios. Hoje, fazem uma marcha em Brasília para que entrem em votação na Câmara três projetos que beneficiam a categoria, já aprovados por unanimidade no Senado. A briga não promete ser fácil. A reportagem do Estado de Minas teve acesso aos estudos que o Ministério da Previdência Social apresentou na semana passada ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), medindo o impacto desses projetos sobre as contas da Previdência. Na projeção para 2050, as propostas juntas provocariam alta nas despesas com o pagamento de benefícios que atingiria 26,49% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mais de um quarto da soma das riquezas produzidas na economia do país.
O Projeto de Lei 1/07 propõe o reajuste de todos os benefícios pelo salário mínimo. Pelos cálculos do ministério, a mudança iria provocar um aumento nas despesas de 7,11% para 18,17% do PIB. Já o fim do fator previdenciário, aprovado no Projeto de Lei 3299/08, causaria uma alta de 7,11% para 7,15% na participação das despesas com o pagamento das aposentadorias e pensões em 2009, saltando para 16,35% do PIB em 2050. Somados, os dois teriam um peso de 26,49% no PIB em 2050. “Nossa expectativa é de que os aposentados e os trabalhadores que um dia vão se aposentar consigam sensibilizar a equipe do governo. Se existe dinheiro para liberar para montadoras e para bancos, porque não para recuperar o poder aquisitivo dos aposentados?”, protesta Nelson Osório, diretor da Confederação Brasileira dos Aposentados Brasileiros (Cobap), uma das entidades participantes do movimento.
Já a proposta que traria mais alívio aos 8,5 milhões de aposentados que ganham acima do piso (R$ 415), seria a equivalência dos benefícios ao mesmo número de salários mínimos que o segurado tinha ao se aposentar (PLO 58/03). Na prática, seria criado um índice de correção previdenciária que faria com que o benefício atingisse o mesmo número de salários mínimos que ele tinha na época da sua aposentadoria. Tal medida nem entrou nas contas da previdência. “Sou um dos prejudicados com a defasagem das aposentadorias, que deixaram de ser corrigidas pelo mesmo índice dos salários mínimos”, afirma José de Freitas, de 75 anos, que aposentou com cinco salários e hoje recebe em torno de dois. “Tenho passado até necessidade e preciso contar com a ajuda dos filhos (seis), pois o que ganho não dá para manter a casa. Nem posso ter plano de saúde”, desabafa.

Leonardo Rangel, coordenador de Previdência pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) discorda do uso do salário mínimo como indicador. Segundo o pesquisador, em valores atualizados, o salário mínimo de 1991 equivaleria hoje a R$ 203, já corrigido pelos diversos índices de inflação. “Se, atualmente, o salário mínimo vale R$ 415, ele compra duas vezes mais do que comprava em 1991. Isso significa que se o segurado aposentou-se com oito mínimos em 1991, ele terá o mesmo poder aquisitivo se estiver ganhando quatro mínimos nos dias de hoje”, compara. Ele considera correta a correção dos aposentados que ganham apenas um salário mínimo (66%) dos aposentados pelo reajuste cheio, contra a reposição da inflação para os que recebem acima do piso (R$ 415). “Quando se reajusta os benefícios de menor valor pelo maior índice, você está dando mais renda a quem ganha menos. É uma forma de distribuir riqueza”, defende. Segundo ele, o trabalhador que quiser ganhar acima do teto ao se aposentar terá de fazer uma complementação de renda através da previdência privada.

Fonte de dúvidas e de correções
Despesas do INSS podem subir muito se forem aprovados os projetos que corrigem as defasagens
Desde que foi instituído com a Reforma da Previdência, em 1999, o fator previdenciário tornou-se na verdade um fator de incerteza para os segurados. “Eles deixaram de ter noção de quanto será o benefício quando se aposentarem. Pensando de forma racional, porém, o fator trouxe uma inovação ao sistema, ao fazer justiça atuarial, relacionando a idade da aposentadoria com a expectativa de vida”, defende Leonardo Rangel, coordenador de previdência pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). Ele explica que, com o fator previdenciário, quem contribuiu por menos tempo irá receber menos do que aquele que contribuiu por mais tempo.

Segundo Rangel, a lógica do fator é a mesma de consumidor que compra 10 quilos de arroz e deixa guardados na despensa. Se ele tirar um copo de arroz diariamente, a porção vai durar 20 dias. Se tirar um copo e meio, vai durar 12 dias. Mas, se precisar comer arroz por mais tempo, vai ter de tirar menos. “Imagine que o trabalhador começa a contribuir com 25 anos e outro com 20 anos. Os dois trabalham durante 35 anos e por alguma coincidência da vida, recebem o mesmo salário e nunca foram demitidos. Ao se aposentar, um vai ter 60 anos de idade e o outro 55 anos. É justo que ambos recebam o mesmo valor de benefício? Com o fator, o mais velho irá receber mais, porque irá usufruir do benefício por menos tempo, de acordo com a sua expectativa de vida”, compara.

Autor dos três projetos, o senador Paulo Paim (PT/RS) bate na tecla de que já existem fontes de financiamento para custear os ganhos nas aposentadorias. “Se os governos deixassem de fazer o desvio que eles fazem corriqueiramente dos recursos que deveriam ser direcionados para a Previdência, Saúde e Assistência Social e respeitassem o direito constitucional de que o dinheiro da seguridade ficasse na seguridade, haveria caixa para financiar os três projetos e ainda sobraria. Essa é uma tese que defendo há anos e ninguém até agora me provou o contrário, com argumentos técnicos e números”, garante o senador. Segundo ele, está previsto na Constituição de 1988 que a Seguridade Social deve ser alimentada com receitas provenientes das contribuições previdenciárias, além do repasse de impostos e contribuições como a Cofins, a arrecadação de loterias e a antiga CPMF, hoje extinta.

“Ao contrário, nos últimos sete anos, os governos retiraram mais de R$ 300 bilhões da seguridade para fazer o superávit primário e para financiar outros órgãos do executivo”, completa o senador. Ele lembra ainda que, apenas em renúncia fiscal a filantrópicas e com o perdão de dívidas a empresas o INSS teria perdido R$ 97 bilhões em dois anos, entre 2005 e 2007.

3Proposta enviada à Câmara prevê mudanças na cobrança do imposto em 2010. Em vez doíndice linear, baseado na inflação, tributo levará em conta área e valorização do imóvel

Fábio Fabrini

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) anunciou ontem mudanças radicais no sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir de 2010, o tributo, que desde 2003 vem sendo corrigido pela inflação, será atualizado de acordo com a valorização dos imóveis no mercado. As regras dependem de aprovação de projeto de lei enviado à Câmara Municipal e devem implicar aumento significativo dos valores para boa parte dos contribuintes. A previsão da Secretaria Municipal de Finanças é de que a arrecadação suba 30% até 2012. O total de lançamentos de 2008, de R$ 485,3 milhões, passaria para R$ 630,8 milhões. Seriam R$ 145,5 milhões a mais nos cofres da administração à disposição do prefeito eleito Márcio Lacerda (PSB).

O texto foi encaminhado ao Legislativo há poucos dias, no apagar das luzes da administração Fernando Pimentel (PT), e precisa ser aprovado até o fim do mês. Caso contrário, a Secretaria Municipal de Finanças terá que enviá-lo novamente no ano que vem, quando se inicia nova legislatura. A articulação do governo na Casa já garantiu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, faltando decisão positiva da Comissão de Administração e Finanças para que a proposta seja levada a plenário. Para 2009, prevalece a correção com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Conforme o Estado de Minas adiantou, o percentual, definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve ser de 6%.

De acordo com as novas regras, o valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do imposto, será definido de forma diferente. Atualmente, leva-se em conta o preço do terreno e o padrão construtivo da construção. A partir de 2010, não só o que há da calçada para dentro será posto na conta. A localização terá peso fundamental na avaliação. Moradores de bairros mais valorizados, como Belvedere e Lourdes, pagarão mais que os de outras áreas, mesmo que tenham casa ou apartamento de mesmo padrão (veja arte na página 24).

As tabelas do imposto, que definem o preço do metro quadrado por tipo e padrão do imóvel, serão regionalizadas e bem mais detalhadas. A cidade será dividida em 957 zonas homogêneas de valor, levando-se em conta os benefícios que cada vizinhança proporciona ao cidadão. Fatores como o acesso a serviços e a proximidade de corredores revitalizados, como a Antônio Carlos e a Cristiano Machado, poderão aumentar a conta do tributo em 2010. Dentro dessas zonas, ainda serão levados em consideração os usos permitidos na via (comercial, residencial etc.), o que elevará para 1,6 mil os tipos de preços a serem praticados.

Apartamentos e lojas serão classificados em cinco grupos, conforme a localização. Cada um vai ser subdividido em outros cinco grupos, que indicarão o padrão construtivo. Serão 25 possibilidades de enquadramento de preço para esses tipos de imóvel, bem mais do que permite a legislação atual (cinco). O metro quadrado mais barato de um apartamento será avaliado em R$ 540 e o mais caro em R$ 2.880 (433%). A variação é de R$ 522 a R$ 2.295, tratando-se de lojas em condomínios, e de R$ 189 a R$ 1.260 para casas.

QUEDA
O secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, esclarece que, em alguns casos, poderá haver queda do valor do imposto. É que em certas áreas da cidade a valorização dos imóveis foi menor que a inflação e, aplicada a variação de mercado, haverá desconto. Para amenizar o impacto no bolso de quem não está nesse grupo, os aumentos serão cobrados de forma escalonada. O cidadão pagará um terço do valor apurado a mais em 2010 e dois terços em 2011. Só em 2012 será aplicado o reajuste integral. Mas o cidadão não tem nenhuma garantia de que será assim, pois a regra não consta do projeto de lei. A prefeitura garante que vai incluí-la no decreto que regulamentará o texto, se aprovado.

As alíquotas do IPTU também foram alteradas e serão aplicadas em cascata. Ganhará o cidadão de renda mais baixa. O percentual aplicado cairá de 0,8% para 0,6% para quem mora em imóveis de até R$ 80 mil; e de 0,8% para 0,7% nos avaliados em até R$ 120 mil. A cobrança aumentará de 0,8% para 0,9% para quem estiver na faixa entre R$ 250 mil e R$ 500 mil; e de 0,9% para 1% na categoria entre R$ 500 mil e R$ 750 mil. Acima disso, a alíquota será a mesma (1%).

Moradores de bairros como o Belvedere, nos quais a especulação imobiliária é mais forte, terão uma despesa maior com o tributo

Paulo Henrique Lobato

A tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) só será divulgada pelo estado na segunda quinzena de dezembro, mas Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) adianta que as alíquotas deste ano serão mantidas em 2009: 4% do valor do automóvel para utilitários e carros comuns, 2% para motos e 1% para caminhão e ônibus. O órgão, no entanto, não informou se outras regras importantes, como o desconto de 3% para o pagamento à vista e a escala de parcelamento em até três meses, serão mantidas.

“A SEF está finalizando a tabela em que estão os preços de venda de veículos no mercado. Com base nesse valor venal, aplica-se a alíquota correspondente e apura-se o valor do IPVA de cada veículo. Não haverá mudança na carga tributária, ou seja, de alíquota. Não há projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa. As regras serão as mesmas de 2008”, reforçou a pasta, em nota enviada ao Estado de Minas.

A expectativa é que a base de cálculo da tabela seja feita com dados levantados pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), como ocorreu, pela primeira vez no estado em dezembro de 2007. A Fazenda também deve permitir o pagamento do IPVA no mínimo nas mesmas instituições bancárias credenciadas para 2008: Itaú, Bradesco, Mercantil do Brasil, Unibanco, Bancoob e Banco do Brasil.

RECURSOS

O IPVA é uma importante fonte de receita para o governo de Minas e municípios, pois metade do imposto é repassado às prefeituras de cidades nas quais os veículos são licenciados. O valor da taxa de licenciamento, que neste ano foi de R$ 51,65, também só será divulgado na segunda quinzena do mês. O proprietário que não quitar os tributos pode ser multado em R$ 191,53 e somar sete pontos no prontuário da carteira nacional de habilitação (CNH).

Em setembro passado, segundo dados da SEF, cerca de 1 milhão de contribuintes estavam inadimplentes com o IPVA ou com a taxa de licenciamento. Naquele mês, a frota mineira somava 5,2 milhões de carros, motos, ônibus, caminhões e outros veículos.

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