As servidoras públicas federais já podem usufruir do direito de ter licença-maternidade pelo período de seis meses. O Decreto que aumenta o tempo da licença, ajustando-se à Lei 11.770/2008 foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro, e beneficia também as servidoras que adotarem crianças de até oito anos de idade, em tempo proporcional.
Veja matéria do DIAP e a íntegra do Decreto:

15-12-2008 – DIAP
Governo Federal regulamenta licença-maternidade de seis meses

O Diário Oficial da União, da última sexta-feira (12), publicou o Decreto 6.690/08, que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses para as servidoras federais. Em outubro deste ano, o Congresso aprovou a lei que amplia a licença-maternidade para seis meses, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador.
Pelo decreto, as servidoras que adotarem crianças também terão o direito à licença. Se a criança tiver até um ano, o benefício é de 60 dias; se tiver até quatro anos, o tempo é de 30 dias; e se até oito anos, 15 dias.
Para as funcionárias cuja contratação é baseada na Lei 8.112/90, Regime Jurídico Único (RJU), o tempo é de 45 dias para crianças de até um ano e 15, com mais de um ano.
No período de licença, a servidora - seja a gestante ou a adotiva - não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche. Caso contrário, pode perder o direito à prorrogação.
Segundo o decreto, a servidora que já está em licença pode pedir a prorrogação. A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento informa que o Executivo Federal conta hoje com 101.206 servidoras com idade entre 18 e 50 anos.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Art. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

§ 2º - A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:
a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:
a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 5º - A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.

Art. 3º - No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 4º - A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.

Art. 5º - Este Decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso.

Art. 6º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Peixoto Figueiredo Lima
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva

LÍVIO BARBOSA

Um homem de 44 anos, que o Corpo de Bombeiros (Cobom) acredita trabalhar na construção civil, foi encontrado morto no fundo do fosso de um elevador, na manhã desta segunda-feira, no Centro de Belo Horizonte.
De acordo com o Cobom, o motivo da queda não foi informado, mas o homem estaria trabalhando. O local do acidente é um prédio em construção.
Pessoas que também estavam no local teriam acionado o socorro. Eles disseram que a vítima estava inconsciente. Mas, ao chegar no local, os bombeiros constaram que o homem havia morrido no local devido aos ferimentos provocados pela queda.

Prevendo menor arrecadação em 2009 em razão da crise financeira mundial, o governo deverá reduzir gastos no setor público. Os reajustes recentemente aprovados para os Auditores Fiscais do Trabalho e carreiras de Estado não serão afetados: há ainda duas parcelas do reajuste, uma para 2009 e outra para 2010. Os concursos públicos já realizados e os previstos serão prejudicados, pois o governo pretende adiar a convocação dos aprovados e suspender os novos editais até segunda ordem. Com isso, o atendimento ao pedido do SINAIT e do MTE pela realização de novo concurso para Auditores Fiscais do Trabalho fica sem previsão.
Veja matéria:

15-12-2008 – Correio Braziliense
CONCURSOS DE 2009 CORTADOS
Cortes na lei orçamentária chegam a R$ 15 bi e afetam a máquina pública. Candidatos já aprovados, mas ainda não convocados, terão de esperar mais um pouco. Saúde e Educação são preservados
Tiago Pariz
 
Os gastos públicos previstos na proposta de lei orçamentária de 2009 terão de ser reduzidos em cerca de R$ 15 bilhões. O corte irá prejudicar parte dos reajustes propostos pelo Congresso para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos previstos e da efetivação da contratação daqueles que já foram aprovados.
Técnicos da Comissão Mista de Orçamento trabalharam sem parar no fim de semana para fechar o relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Os R$ 15 bilhões, valor preliminar informado por técnicos da Comissão de Orçamento, que pode ser alterado pelo relator, vão além dos R$ 10,6 bilhões da previsão de queda na arrecadação do ano que vem por conta da crise financeira e de um crescimento econômico de 3,5%, inferior aos 4% projetados pelo governo.
Os candidatos aprovados em concurso, mas ainda não convocados, terão de esperar mais um pouco. A proposta do governo permitia a convocação de mais 30.873 selecionados. Segundo um técnico da comissão de orçamento, a efetivação, que estava prevista para o primeiro semestre do ano que vem, será adiada para a segunda metade de 2009, o que representará uma economia entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões.
Os concursos públicos foram colocados na geladeira. A proposta orçamentária do Executivo autorizava a contratação de até 33.667 funcionários públicos, por meio de concursos.

Salários
Os reajustes dos servidores fruto de negociação entre sindicatos e o Ministério do Planejamento não serão afetados. O corte atinge apenas os aumentos salariais que foram incluídos por deputados e senadores, como de auditores da Previdência e de técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Duas medidas provisórias aprovadas recentemente beneficiam no total mais de 470 mil servidores, com um impacto geral de R$ 10,4 bilhões, segundo dados do Ministério do Planejamento, para 2009. Esses recursos não serão afetados.
O corte nos gastos públicos proposto pela Comissão Mista de Orçamento vai prejudicar também alguns investimentos do governo federal, como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), tocado pelo Ministério da Justiça. Delcídio Amaral orientou os técnicos a preservarem despesas com saúde, educação, defesa e iniciativas que gerem emprego e renda, além das obras em infra-estrutura.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem R$ 21 bilhões em investimentos previstos para o ano que vem. E o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conta com R$ 33 bilhões para tocar 10 iniciativas, entre elas o Bolsa Família. A orientação do relator aos técnicos está em linha com os interesses do Palácio do Planalto. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, esses investimentos são essenciais para manter o motor da economia rodando.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), disse que a peça do ano que vem está de acordo com a turbulência financeira internacional e a menor expansão do Produto Interno Bruto. “Os cortes serão realísticos”, disse o peemedebista. O restante do corte atingirá despesas de custeio da máquina, como diárias de viagens, passagens e materiais de escritório.

Ponto a ponto
Concurso Público
O Orçamento encaminhado pelo governo autoriza a contratação de até 33.667 funcionários públicos, por meio de concursos, e avaliza a admissão de mais 30.873 selecionados, mas não efetivados. Eles serão colocados na geladeira.

Reajuste salarial
Será preservado apenas o reajuste dos servidores proposto pelo governo. Os aumentos apresentados por deputados e senadores foram deixados de lado, como auditores da Previdência e técnicos do Ipea.

Receita reduzida
A arrecadação prevista para o ano que vem foi reduzida em R$ 10,6 bilhões para se ajustar a um crescimento econômico de 3,5%, abaixo dos 4% esperados pelo governo para o ano que vem.

Menos dinheiro
O Orçamento terá de ser reduzido em cerca de R$ 15 bilhões, afetando também investimentos do governo. Uma das ações que terão menos recursos no ano que vem é o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)

por Sônia Mascaro Nascimento

Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. O assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. A caracterização do assédio moral é subjetiva.
Enfatiza-se que o assédio moral é caracterizado por uma conduta abusiva, seja do empregador que se utiliza de sua superioridade hierárquica para constranger seus subalternos, ou seja dos empregados entre si com a finalidade de excluir alguém indesejado do grupo, o que pode se dar, aliás muito comumente, por motivos de competição ou de discriminação pura e simples. Ao primeiro fenômeno se dá o nome de assédio vertical, bossing ou mesmo mobbing descendente, como prefere denominar o Heinz Leymann, psicólogo e cientista médico alemão que, na década de 80, começou a estudar o fenômeno do assédio moral a partir de experiências verificadas por outros estudiosos em grupos de crianças em idade escolar que tinham comportamentos hostis, cujas manifestações começaram a ser percebidas, vinte anos depois, no ambiente de trabalho.
Assim, o que se verifica no assédio vertical é a utilização do poder de chefia para fins de verdadeiro abuso de direito do poder diretivo e disciplinar, bem como para esquivar-se de conseqüências trabalhistas. Tal é o exemplo do empregador que, para não ter que arcar com as despesas de uma dispensa imotivada de um funcionário, tenta convencê-lo a demitir-se ou cria situações constrangedoras, como retirar sua autonomia no departamento, transferir todas suas atividades a outras pessoas, isolá-lo do ambiente, para que o empregado sinta-se de algum modo culpado pela situação, pedindo sua demissão. Já o fenômeno percebido entre os próprios colegas de trabalho que, motivados pela inveja do trabalho muito apreciado do outro colega, o qual pode vir a receber uma promoção, ou ainda pela mera discriminação motivada por fatores raciais, políticos, religiosos, etc., submetem o sujeito "incômodo" a situações de humilhação perante comentários ofensivos, boatos sobre sua vida pessoal, acusações que podem denegrir sua imagem perante a empresa, sabotando seus planos de trabalho, é o denominado assédio horizontal.
Ainda são enumerados como espécie de assédio moral o mobbing combinado e o mobbing ascendente, conforme classificação de Leymann. Aquele se daria com a união, tanto do chefe, quanto dos colegas no objetivo de excluir um funcionário, enquanto o último seria o assédio praticado por um subalterno que se julga merecedor do cargo do chefe, bem como por um grupo de funcionários que quer sabotar o novo chefe, pois não o julgam tão tolerante quanto o antigo ou tão capacitado para tal cargo.
Na formulação atual, o assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" praticado pela empresa ou pelos colegas, que também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho", ou mesmo como "prática persistente de danos, ofensas, intimidações ou insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas que induz naquele a quem se destina sentimentos de raiva, ameaça, humilhação, vulnerabilidade que minam a confiança em si mesmo". De tais conceitos, podemos depreender que o elemento comum, além da finalidade de exclusão, é a modalidade da conduta, a qual sempre se verifica agressiva e vexatória, capaz de constranger a vítima, trazendo nela sentimentos de humilhação, inferiorização, afetando essencialmente a sua auto-estima.
A principal implicação do terrorismo psicológico é a afetação da saúde mental e física da vítima, mais comumente acometida de doenças como depressão e stress, chegando, por vezes, ao suicídio. Um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho é a reiteração da conduta ofensiva ou humilhante, uma vez que, sendo este fenômeno de natureza psicológica, não há de ser um ato esporádico capaz de trazer lesões psíquicas à vítima.
Como bem esclarece o acórdão proferido no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, "a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do assediado de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho". Assim, o arco temporal deve ser suficientemente longo para que cause um impacto real e de verdadeira perseguição pelo assediador.
Atualmente, não se fala em um tempo determinado em dias, ou meses, porém foi constatado que o assédio moral, em regra, se configura no prazo de 1 a 3 anos, o que, porém, não deve servir de parâmetro, vez que o assédio pode ser verificado em tempo mais exíguo, dependendo do tempo que o dano levar para se instalar. O assédio moral é uma das formas de se configurar o dano aos direitos personalíssimos do indivíduo. Assim, um ato violador de qualquer desses direitos poderá configurar, dependendo das circunstâncias, o assédio moral, o assédio sexual ou a lesão ao direito de personalidade propriamente dita. A diferença entre eles é o modo como se verifica a lesão, bem como a gravidade do dano.
Dessa forma, teríamos o assédio moral como uma situação de violação mais grave que a "mera" lesão do direito de personalidade, eis que acarreta um dano à saúde psicológica da pessoa, à sua higidez mental, o que deve ser mais severamente repreendido pelo ordenamento. Tal repreensão se revela, principalmente, no tocante à valoração da indenização advinda do assédio moral, que deve ser analisada de modo diverso daqueles critérios comumente utilizados para as demais formas de pleito do dano moral. Nota-se que não é dado ao assediado a devida atenção valorativa na reparação do dano sofrido, pois, como forma mais grave de violação da personalidade e da saúde mental do trabalhador, mereceria indenização superior.
Estudos feitos por médicos e psicólogos do trabalho mostram que o processo que desencadeia o assédio moral pode levar à total alienação do indivíduo do mundo social que o cerca, julgando-se inútil e sem forças e levando, muitas vezes, ao suicídio. Levando isso em conta, a não configuração do assédio moral pela ausência do dano psíquico não exime o agressor da devida punição, pois a conduta será considerada como lesão à personalidade do indivíduo, ensejando o dever de indenizar o dano moral daí advindo.
Destarte, a pessoa que resiste à doença psicológica, seja por ter boa estrutura emocional, seja por ter tido o cuidado de procurar ajuda profissional de psicólogos ou psiquiatras, não será prejudicada, pois sempre restará a reparação pelo dano moral sofrido, ainda que o mesmo não resulte do assédio moral. Assim, reiteramos nosso entendimento no sentido de que nem todo dano à personalidade configura o assédio moral, como se percebe na maioria dos estudos jurídicos atuais e, principalmente, nas decisões da Justiça do Trabalho. O que se observa é a banalização do instituto, que é quase confundido com o dano moral, ou seja, basta o empregador insultar o empregado uma vez diante dos colegas para que o Poder Judiciário condene a empresa por assédio moral.
O que se pretende é justamente delinear os limites em que o assédio moral se dá para que não haja generalização do instituto, fugindo da natureza que o criou, que é a preocupação com as doenças psicológicas nascidas nas relações de trabalho. Nessa esteira, entendo que a configuração do assédio moral depende de prévia constatação da existência do dano, no caso, a doença psíquico-emocional. Para tanto, necessária a perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe o magistrado, que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional, sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal.
Ressalto que a prova técnica para a constatação do dano deve ser produzida por perito da área médica, sem o que não há como se falar em assédio moral, eis ausente seu pressuposto essencial: o dano psicológico ou psíquico-emocional. Para concluir esse ponto, reitero que: a) a existência do dano psíquico, emocional ou psicológico é requisito para configuração do assédio moral; b) é necessária a prova técnica do dano, que se daria por meio de laudo médico afirmando existir a doença advinda do trabalho; c) a vítima da conduta assediadora que não sofrer esse tipo específico de dano não ficará desprotegida, pois ainda poderá pleitear danos morais pela ofensa aos seus direitos de personalidade.

Ministério se prepara para se adequar à Convenção 151 e realiza debates

Tendo em vista tramitação no Congresso Nacional de ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e considerando a falta de regulamentação específica na legislação brasileira acerca do tema, mostra-se necessária a discussão de parâmetros tanto para a negociação coletiva quanto para a organização sindical no serviço público.
A norma internacional em discussão na Câmara já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores; de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Agora, aguarda votação no plenário. Por fim, vai ao exame do Senado, antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso não seja alterado - o projeto de decreto legislativo - na Casa revisora. Caso isso ocorra, a matéria retorna ao exame da Câmara, que dará a posição final para o projeto.
Desse modo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza Ciclo de Debates: Organização Sindical e Negociação Coletiva, que visa promover debate sobre o assunto, com a participação do Ministério do Planejamento, Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, centrais sindicais e demais entidades interessadas.
O evento acontece entre os dias 16 e 17 de dezembro, no Hotel San Marco, SHS, Q. 5, Bl C, Brasília/DF.

O Congresso Internacional de Servidores Públicos reunirá representantes de entidades sindicais de servidores públicos de países de todos os continentes, com uma pauta que coloca no centro do debate a crise mundial do capitalismo e da sua vertente mais nefasta, a hegemonia política da especulação financeira.
O objetivo é ressaltar a necessidade de serviços públicos de qualidade, o que implica em investimentos públicos nos setores essenciais, considerando como prioridade investimentos na valorização de trabalhadores e trabalhadoras, com vistas e na perspectiva de uma nova ordem mundial: econômica, política, social e cultura, com o reforço no papel do Estado na geração de emprego, renda e desenvolvimento, com maior participação social.
O que era sólido se desmoronou no ar, diante da avassaladora crise do capital financeiro mundial, contaminando todas as veias do sistema. O tsunami nas bolsas e nos câmbios trouxe a economia para o seu patamar real e com o naufrágio afundou muitos Titanics do mundo capitalista. Se o mar não está pra peixe, muito menos está favorável a tubarões da especulação.
Os ativos em papéis negociáveis volatizaram-se, muitos viraram pó, pegando de calça curta os oportunistas que se locupletavam com a especulação financeira e a ciranda do câmbio.
Neste cenário, a UIS-Serviços Públicos mantém a sua coerência histórica de compromisso com o sindicalismo classista. Sabe, por experiência acumulada nos combates das lutas de classe, desde a sua fundação, ainda nos anos de confronto da Guerra Fria, que a crise é do modelo neoliberal que se fragmenta e se dissolve no coração do imperialismo.
Hoje, a UIS - Serviços Públicos entende que é exigida uma unidade das forças de esquerda; unidade de todo o campo democrático comprometido com a emancipação social. A UIS -Serviços Públicos considera que é necessário propor, apontar e participar, no presente momento histórico, da construção de um modelo alternativo, distinto e contraditório com o atual sistema de exploração capitalista. Um novo modelo que pode ser dimensionado com a presença das novas forças políticas no cenário mundial, especialmente nas Américas, com a transição política na revolução cubana; a vitória do Presidente Lula, no Brasil; Chaves, na Venezuela; Cristina Kirchner, na Argentina; e em muitos outros países, inclusive nos Estados Unidos, com a vitória de Barak Hussein Obama II.
No encontro foi constituída uma Comissão Organizadora do Congresso, integrada por Sebastião Soares, pela NCST e Coordenador; João Domingos, Presidente de Honra; Sérgio Arnoud, pela FST: Gosme e Marco Vinicio, pela CGTB; Joalves e Lúcia Regina, pela CTB, além de Maria Pimentel, da CGTB, como assessora. A Comissão deverá reunir-se na segunda quinzena de janeiro para encaminhar as medidas necessárias à preparação do Congresso. Esta Comissão deverá ser acrescida de representações de outras centrais sindicais e de entidades internacionais.
Dirigentes históricos, como Valetin Pacho, (foto) da FSM; Luiz Tenório e Hélio de Melo da NCST, ao lado de jovens dirigentes sindicais se comprometem com a realização do Congresso da UIS-Serviços Públicos em Brasília, no dias 28 e 29 de junho de 2009.

Correios. Cerca de 70 mil cartas enviadas por crianças para o Papai Noel ainda não foram apadrinhadas
Os interessados têm até a próxima quinta para enviar doação aos Correios
Eugênio Martins

O projeto Papai Noel dos Correios recebeu neste ano 190 mil cartas de crianças de famílias pobres endereçadas ao bom velhinho. O número é 30% maior do que no ano passado, quando foram recebidas 146 mil correspondências. Para este Natal, 70 mil cartas ainda não foram apadrinhadas e os Correios recebem só até a próxima quinta-feira as doações de pessoas interessadas em atender o pedido dos pequenos. No ano passado, 86% dos pedidos foram atendidos. A meta, neste ano, é chegar a 100%, de acordo com a empresa. Na manhã de ontem, funcionários levaram as cartas que ainda não foram contempladas para a feira da Afonso Pena e 300 cartas foram apadrinhadas. Dos 190 mil pedidos recebidos neste ano, no período do dia 16 de outubro a 8 de dezembro, 110 mil são para ganhar brinquedos, 45 mil pedem material escolar e 20 mil querem simplesmente alimentos. "Nos sensibilizamos muito porque além de querer brincar, a criança está preocupada com o estudo", disse a assessora de responsabilidade social dos Correios em Minas, Marilda Rodrigues. Por causa disso, os Correios pensam em, no próximo ano, promover oficinas em escolas para ensinar as crianças a como subscrever uma carta.
"Muitas correspondências que recebemos não podem ser atendidas porque não estão com o endereço correto", afirmou Marilda. Alguns pedidos inusitados comovem os voluntários que participam do projeto. Na última semana, por exemplo, uma menina da cidade de Mariana, que é deficiente visual, pediu um cão-guia para se locomover. "Estamos surpresos com o crescimento de cartas onde as crianças apenas pedem paz, o fim da violência ou um mundo melhor, sem pedir nada para elas próprias." A funcionária pública Laura Gonçalves, 54, trabalha no projeto há nove anos. Para ela, o projeto ensina lições de vida e proporciona experiências extraordinárias. "A cada ano é uma emoção nova. Tem criança que pede um simples cobertor porque divide a cama com outros irmãos, ou apenas uma caixa de bombom ou um biscoito. Para nós é uma coisa simples, mas para ela é um artigo de luxo", contou.

Felicidade
Criança pediu cesta e já foi atendida pelo Noel
"Ninguém é tão pobre que não possa doar, nem tão rico que não possa receber". A frase popular sintetiza a experiência de quem participa do projeto Papai Noel dos Correios. Por um lado, as crianças de famílias pobres, que encontram a oportunidade de ganhar brinquedos, material escolar ou objetos simples que não teriam condições de receber de seus pais. Por outro, quem doa o presente ganha a satisfação de fazer um Natal mais feliz. É o caso do menino Paulo Henrique Ferreira, 9, que mora no bairro Célvia, em Vespasiano. Na última sexta-feira, ele recebeu uma cesta que pediu em sua carta. "Meu Natal vai ser diferente, mais alegre. Queria saber quem me deu porque queria dizer para ele que Jesus o abençoe muito", disse emocionado. A tia dele, Lúcia Helena Ferreira, 25, afirma que se não fosse pelo Papai Noel dos Correios a família não teria condições de dar o presente. (EM)

Pioneiro - Minas lidera o ranking de cartas recebidas
Para apadrinhar uma cartinha de alguma criança, é preciso ir até a agência central dos Correios na avenida Afonso Pena ou na avenida Paraná. Também foram colocadas cartas nas agências da Cemig na capital e em 12 postos no interior. Os locais funcionam entre 9h e 18h. Os próprios carteiros entregam o pedido dizendo que o Papai Noel mandou. Minas Gerais, mais uma vez, lidera o ranking dos Estados que mais participam do projeto, com mais do que o dobro de cartas recebidas e apadrinhadas que o segundo colocado, São Paulo, com 88 mil entregues. O motivo, de acordo com a assessora de responsabilidade social dos Correios em Minas, Marilda Rodrigues, pode ser o fato do projeto ter começado no Estado há 19 anos, por iniciativa dos próprios carteiros. "Eles se surpreenderam com as cartas e rateavam o dinheiro para atendê-los. Em 1997, a empresa institucionalizou a ação", afirmou. (EM)

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já pode ser quitado. A partir de hoje, as agências bancárias credenciadas estão programadas para recebê-lo. O tributo só vence a partir de 19 de janeiro (veja escalas), mas a opção está disponível para quem quiser se antecipar, em caso de viagem, por exemplo. O pagamento à vista garante desconto de 3%.
Para pagar o IPVA, o contribuinte deve comparecer a uma das agências credenciadas (Banco do Brasil, Bradesco, Bancoob, HSBC, Itaú, Mercantil do Brasil e Unibanco), com o número do Renavam, e digitá-lo no caixa eletrônico. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informa, no entanto, que os dados de veículos novos, comprados a partir de novembro, só vão estar disponíveis em 5 de janeiro.
Na internet, também é possível fazer o pagamento. Quem preferir emitir boleto bancário arca com taxa de expediente de R$ 6,10, o que, em três parcelas, onera o contribuinte em R$ 18,30. Donos de caminhões, excepcionalmente em 2009, podem pagar a partir de abril.
A tabela do imposto foi divulgada sexta-feira e, no ano que vem, terá redução média de 7%. O motivo é o desaquecimento do mercado, em função da crise, o que fez o preço dos veículos cair. Para carros de passeio, a alíquota é de 4% sobre o valor venal. A taxa de licenciamento também já foi anunciada. Ela teve correção de 12,27% e subirá para R$ 57,99.

Saúde. Estudo foi feito com 1.400 pessoas em nove regiões metropolitanas. Para 69% dos entrevistados, a dor na coluna já é considerada crônica
Andréa Castello Branco

Uma pesquisa intitulada "Dor no Brasil", realizada com 1.400 pessoas em nove regiões metropolitanas, incluindo Belo Horizonte, detalhou a dor que acomete os brasileiros. Dentre os entrevistados, 81% mencionaram sofrer com dores de cabeça e 80%, com dores na coluna. A pesquisa revela ainda que para 69%, a dor na coluna já é crônica, isto é, ocorre há mais de um ano.
A dor, na forma aguda ou crônica, tem a função de alertar para prováveis doenças e também é um fator de proteção, para que se evite algum perigo. No entanto, existem as dores sem nenhuma função aparente. Nesse caso, ela já se constitui, por si, numa doença e, como tal, deve ser tratada, como explica a médica fisiatra responsável pelo Grupo de Dor do Instituto de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo, Lin Tchia Yeng.
"A dor é importante para alertar potencialidades de lesão. Mesmo a dor crônica, aquela que ultrapassa três meses ou permanece mesmo havendo melhora da causa clínica, tem que ser investigada para sabermos o que está acontecendo. Toda dor tem que ser tratada", afirma Lin Tchia Yeng. Isso porque são inúmeros os prejuízos que a dor pode causar na qualidade de vida das pessoas. "A dor gera desânimo, depressão, ansiedade, um ciclo negativo que atinge a qualidade de vida. Por isso é importante olhar o indivíduo como um todo", diz a médica.
Segundo ela, os centros de dor existentes em diversas cidades brasileiras já atuam equipes multidisciplinares - com médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e nutricionistas. "Tenho uma paciente com lesão por esforço repetitivo. É um problema que tem a ver com estresse no trabalho. Então ela precisa aprender a lidar com a ansiedade, com o estresse. Quando você faz o tratamento, só o remédio não é suficiente. As pessoas com dor na coluna precisam da avaliação de um fisioterapeuta para ver como dormem, como se sentam... Outras pessoas têm dores musculares porque se alimentam mal e isso leva à perda da massa muscular. É preciso um nutricionista", explica a médica.
Como forma de prevenção à qualquer tipo de dor, a médica indica pequenas mudanças no dia-a-dia, além de atividade física regular. "Já está comprovado que quem pratica atividade física tem menos dor. Também é importante cuidar da postura, ter um bom colchão e um travesseiro adequado. São as pequenas coisas que precisamos olhar", aconselha.

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