O Orçamento da União deve ser votado ainda nesta quinta-feira. Os deputados e senadores têm pressa em aprovar a peça orçamentária para garantir o recesso parlamentar. O relatório apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT/MS) prevê contingenciamentos para o setor público e sobre isso há várias informações desencontradas, umas dando conta de que as parcelas vindouras dos reajustes estão garantidas e outras dizendo que ministros da área econômica não descartam o adiamento do pagamento caso haja agravamento da crise financeira.
O SINAIT já adiantou que estará atento e acompanhando, cobrando todos os compromissos assumidos pelo governo com os Auditores Fiscais do Trabalho. Além de ter ainda duas parcelas do reajuste para pagar, o governo se comprometeu a discutir a antecipação da terceira parcela, prevista para junho de 2010. A Medida Provisória nº 440, aprovada pelo Congresso, aguarda sanção do presidente Lula e deverá acontecer nos próximos dias.

Veja matéria:

18-12-2008 – Correio Braziliense
AUMENTO DE SERVIDOR FICA PARA DEPOIS…
Se a arrecadação federal de tributos continuar caindo nos próximos meses, o governo avisa que será obrigado a suspender qualquer aumento salarial para o funcionalismo público em 2009
Daniel Pereira
 
O governo admite a possibilidade de suspender, por tempo indeterminado, os reajustes salariais prometidos aos servidores públicos. Em conversas reservadas, ministros da área econômica dizem que a medida será adotada — apesar de ser impopular e de representar quebra de acordo com os sindicatos — se a redução na arrecadação tributária registrada em novembro perdurar nos próximos meses. E é justamente essa a tendência segundo ministros e parlamentares governistas. Para eles, o Fisco recolherá menos impostos e contribuições devido à esperada desaceleração da economia em 2009.
“Em tese, os reajustes estão mantidos caso seja preservada a realidade atual”, diz o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), referindo-se ao crescimento da arrecadação verificado no conjunto dos 11 primeiros meses do ano. “Agora, se houver mudança no comportamento das receitas, os reajustes serão adiados pelo governo”, acrescenta o parlamentar. Neste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou duas medidas provisórias (MPs) decorrentes de negociações entre o Ministério do Planejamento e representantes do funcionalismo federal.
A MP 440 beneficia 91.308 servidores ativos e inativos e custará, segundo o Planejamento, R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011. Já a MP 441 reestrutura e dá aumento salarial a 54 carreiras do Executivo, contemplando 380 mil trabalhadores. O impacto previsto é de R$ 1,5 bilhão em 2008, R$ 5,7 bilhões em 2009, R$ 7,4 bilhões em 2010 e R$ 8,9 bilhões em 2011. Os dois textos foram editados em 29 de agosto, antes de a crise internacional atingir a economia brasileira.

Emenda
Quando a “marolinha” chegou ao país, o governo correu ao Congresso a fim de garantir o direito de, no futuro, conter tais despesas. Sem alarde, convenceu a base aliada a incluir na MP 441 uma emenda condicionando os reajustes à manutenção do nível de arrecadação. A emenda e as duas medidas provisórias foram aprovadas em dezembro. “O governo colocou um artigo na MP deixando muito claro que os aumentos só sairão se houver receita. E o quadro não é muito animador. Basta ver o resultado de novembro”, diz o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do Orçamento da União de 2009.
No mês passado, a arrecadação federal caiu 1,85% na comparação com novembro do ano anterior. Governistas apostam que a trajetória descendente continuará daqui em diante. Mesmo assim, incluíram na proposta de lei orçamentária os recursos necessários para garantir os reajustes. E, mesmo assim, Lula sancionará as duas MPs. Fará isso para não ter de enfrentar um desgaste agora. O presidente prefere lidar com o problema no ano que vem.
A expectativa é de que o adiamento dos reajustes seja anunciado entre março e abril, junto com os cortes na lei orçamentária. “Vamos jogar aberto. Foi um erro. Não dá para indexar, carimbar isso”, afirma o deputado Gilmar Machado (PT-MG), espécie de líder do governo na Comissão Mista de Orçamento.

Educação preservada
Realizados pelo relator do Orçamento da União de 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS), os cortes de R$ 2,5 bilhões nas verbas dos ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia não serão efetuados, na prática, no próximo ano. A fim de evitar a redução do dinheiro à disposição das duas pastas, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e parlamentares governistas convenceram o petista a incluir na proposta de lei orçamentária mais R$ 2,5 bilhões em receitas, que serão angariadas com a venda de imóveis da Rede Ferroviária Federal.
Os recursos foram alojados num fundo de “reserva de contingência” criado por Delcídio. Em 2009, serão transferidos para os dois ministérios por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A Educação ficou com R$ 1 bilhão a menos. Na Ciência e Tecnologia, o ajuste foi de R$ 1,5 bilhão. Em alguns casos, são bolsas de estudos que não podem ser cortadas. Não posso concordar”, disse Bernardo antes de fechar acordo com o senador.
Acompanhado dos ministros Fernando Haddad (Educação) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Bernardo teve uma reunião tensa com o relator ontem de manhã. Na ocasião, Delcídio disse a Haddad que o corte proposto era de apenas 2% do orçamento total do ministério. No caso da Ciência e Tecnologia, ele admitiu que o impacto seria maior, de 15%. Nada que impedisse as duas pastas, acrescentou o parlamentar, de terem em 2009 pelo menos os mesmos recursos deste ano. “Pela primeira vez na história, o Congresso realizou cortes”, festejou o petista à noite. Até o fechamento desta edição, o plenário do Congresso não havia votado o Orçamento. (DP)

Um facão nas contas
Preocupado com a perspectiva de desaceleração acentuada da economia no próximo ano, o governo fará no Orçamento da União de 2009 o maior contingenciamento de recursos já realizado nos dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em vez da “tesoura”, será usado um “facão”, brincam governistas, para ilustrar o tamanho da poupança a ser anunciada. O valor só será definido depois de observado o comportamento da arrecadação no primeiro trimestre do ano que vem. É certo que superará os R$ 19,4 bilhões bloqueados no início deste ano. Parte desses recursos foi liberada com o decorrer dos meses.
Entre as despesas previstas na próxima lei orçamentária, é barbada que não serão liberadas as emendas de bancada e de comissão, as quais somam juntas cerca de R$ 15 bilhões. “Esqueça. Não sairá nada”, diz um assessor presidencial. Ontem, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ironizou a possibilidade de não haver contingenciamento pelo fato de a Comissão Mista de Orçamento do Congresso já ter cortado R$ 10,6 bilhões em despesas. “Quem apostar (nisso) acredita que Papai Noel vai descer na semana que vem.” (DP)

Contratações
1 – Poder Legislativo
• Autorizado a criar 180 cargos, empregos ou funções e a admitir/contratar 1.287 funcionários. Depois dos cortes, as despesas previstas para essas duas iniciativas caíram de R$ 113,1 milhões para R$ 100 milhões

2 – Poder Judiciário
• Autorizado a criar 18.411 cargos, empregos ou funções e a admitir/contratar 11.479 funcionários. As despesas previstas para essas duas iniciativas foram mantidas em R$ 380,5 milhões

3 – Ministério Público da União
• Autorizado a admitir/contratar 1.472 funcionários. As despesas previstas para essa iniciativa foram mantidas em R$ 86,3 milhões

4 – Poder Executivo
• Autorizado a criar 15.076 cargos, empregos ou funções e a admitir/contratar 30.879 funcionários. Depois dos cortes, as despesas previstas para essas duas iniciativas caíram de R$ 1,03 bilhão para R$ 892,9 milhões. Também foi autorizado a substituir 19.423 servidores terceirizados. Nesse caso, as despesas foram reduzidas de R$ 584,2 milhões para 338,2 milhões

Quatro trabalhadores morreram e um ainda está em estado grave em decorrência de dois acidentes de trabalho ocorridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte esta semana. Um operário da construção civil caiu no fosso de um elevador e outros três foram eletrocutados enquanto empurravam um andaime que esbarrou na rede elétrica. Auditores Fiscais do Trabalho vão investigar as causas e circunstâncias dos acidentes e emitir laudo dentro de 30 dias.
Acidentes de trabalho no Brasil apresentam números maiores do que de vítimas de guerra. O INSS constatou que em 2007 foram mais de 653 mil acidentes, com quase três mil mortes. O aumento do número em relação a 2006 tem ligação com a observação das regras do Nexo Técnico Epidemiológico que relaciona adoecimentos e acidentes com as atividades econômicas. Ainda assim, técnicos do INSS avaliam que há subnotificação, ou seja, nem todos os acidentes são caracterizados e registrados como de trabalho, especialmente nas atividades informais.
Auditores Fiscais do Trabalho vêm denunciando, há anos, que a falta de investimentos e infraestrutura para a fiscalização na área causa grandes prejuízos humanos e econômicos ao país. São milhares de vidas perdidas e milhões de reais em benefícios e pensões pagas aos trabalhadores e suas famílias. Muito poderia ser evitado se as campanhas de prevenção e outras políticas públicas fossem desenvolvidas para conscientizar empregados e empregadores sobre a necessidade de seguir as normas de saúde e segurança que protegem vidas.

Veja matérias sobre o acidente:

18-12-2008 – O Tempo
Descuido. Tragédia ocorreu após o andaime encostar na rede elétrica
Pedreiros são eletrocutados em Pedro Leopoldo. Três operários morreram na hora e um está internado em estado grave
Raphael Ramos

O descuido de quatro pedreiros durante o manuseio de um andaime, de aproximadamente 15 metros de altura, terminou em tragédia, na manhã de ontem. Três deles morreram eletrocutados. Eles trabalhavam em uma obra para a construção da sede de uma empresa de suprimentos industriais na MG-424, em Pedro Leopoldo, região metropolitana de Belo Horizonte, quando a estrutura encostou na rede elétrica da Cemig. Os operários receberam uma descarga de até 13,8 mil volts. Segundo o Corpo de Bombeiros, morreram na hora Adriano Henrique de Oliveira, 28, e os cunhados José Zildo Vicente, 43, e José Aurélio Tomás, 48. Cristiano Henrique Vieira da Cruz, 39, foi socorrido e encaminhado até o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), onde permanecia internado em estado grave. O hospital informou que ele sofreu queimaduras generalizadas por todo o corpo e respira com ajuda de aparelhos. Os operários pegaram o andaime no local onde era feita montagem de uma estrutura metálica. Conforme o soldado Fábio Queiroz, do 36º Batalhão da Polícia Militar (BPM), os pedreiros não precisavam mexer com o andaime.
"Havia somente os quatro no local. Ninguém sabe o motivo que fez com que eles arrastassem o andaime", afirmou. Os técnicos da Cemig estiveram no local e informaram que a empresa responsável pela obra deveria ter solicitado a remoção dos fios de alta tensão. Segundo o chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas (SRTE-MG), Ricardo Deusdará, a equipe de fiscais verificou que o local do acidente havia sido descaracterizado com a retirada de uma torre metálica (provavelmente envolvida no acidente). "Tal atitude prejudica a apuração dos fatos." Ele informou ainda que, no prazo de 30 dias, será concluído o laudo com as causas do acidente.

Energia
Aviso. Os técnicos da Cemig que estiveram no local informaram que a rede de energia caiu devido ao acidente e seria restabelecida assim que a Polícia Militar terminasse o trabalho de apuração

Trabalhadores estavam contentes com o serviço 
Familiares dos pedreiros estão chocados. Segundo o motorista Wander Souza Valadares, 39, cunhado de José Aurélio Tomaz, ele e José Zildo Vicente estavam felizes pelo trabalho. Valadares disse que Zildo estava na obra há um ano e tinha carteira assinada e que Aurélio trabalhava no local há cerca de oito meses. "O Zildo sempre trabalhou como pedreiro e era experiente. O Aurélio é que trabalhava com outros serviços gerais, mas estava ajudando", contou o motorista. Ele disse que as vítimas são moradoras de Confins. De acordo com Valadares, os dois eram casados. Aurélio tinha três filhos e Zildo, dois. "Eles eram pessoas muito boas e tranqüilas. Estamos todos muito chocados com o que aconteceu." (RR)

18-12-2008 – Hoje em Dia
Três trabalhadores são eletrocutados sobre andaime na Grande BH
Marcelo Ramos -Repórter

Três pessoas morreram e uma ficou gravemente ferida,ontem, após receberem uma descarga elétrica, em uma obra em Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O acidente aconteceu por volta das 7h30, quando os trabalhadores encostaram um andaime na rede de alta tensão. De acordo com o Corpo de Bombeiros, os operários começavam a jornada de trabalho. José Zildo Vicente, 43 anos; José Aurélio Tomaz, 48 anos; e Adriano Henriqe de Oliveira, 28 anos, morreram na hora. O outro pedreiro, Cristiano Vieira da Cruz, foi levado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em Belo Horizonte.
No local onde ocorreu o acidente estão sendo construídos galpões, e os andaimes são utilizados para a instalação de telhas. Os trabalhadores teriam deslocado um deles, sem prestar atenção na rede elétrica, e acabou tocando em um dos fios de alta tensão, causando uma descarga de 7.860 volts, segundo informações da Cemig. Os três que morreram estavam dentro do equipamento, e Cristiano, que se encontrava fora do andaime, foi arremessado longe e sobreviveu.
A obra pertence à Indusitec, de Confins, que está construindo nova sede em Pedro Leopoldo. Segundo os bombeiros, o proprietário da empresa esteve no local e alegou que os trabalhadores não deveriam ter empurrado o andaime, pois seriam contratados para trabalhar na parte de alvenaria da obra, e não na cobertura do galpão.
Segundo técnicos da Cemig que estiveram no local, os responsáveis pela obra deveriam ter solicitado o desvio da linha, pois parte da estrutura passa por baixo da fiação. “Se tivessem pedido a mudança de local dos postes, já teriamos feito, mas não há nenhum pedido”, afirmou um funcionário da Cemig, que pediu para que não fosse identificado.
A reportagem do HOJE EM DIA entrou em contato com a Indusitec, e foi atendida por uma mulher que se identificou somente como Deuza e seria amiga dos proprietários. “Eu não tenho infomações. Só fiquei aqui para atender o telefone, pois os donos estão prestando atendimento aos familiares das vítimas”, alegou.
Parentes e amigos das vítimas estiveram no local, para reconhecer os corpos. “Éramos muito próximos”, disse o motorista Wander Souza Valadares, cunhado de José Zildo e concunhado de José Aurélio. Segundo ele, Zildo deixou duas filhas,de 18 e 25; e Aurélio, três filhos, uma menina de 12 anos e dois meninos, de 8 e 4 anos. “É duro reconhecer o corpo do meu sogro, ele era como um segundo pai. Foi muito ruim receber essa notícia”, disse Ivan Barbosa, genro de Jozé Zildo.
Na manhã de ontem, a Superintendência Regional do Trabalho enviou fiscais e técnicos para o local. A equipe constatou que a área já teria sido adulterada. O chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalho do órgão, Ricardo Ferreira Deusdará, afirmou que será elaborado um relatório, que deverá ser concluído em 30 dias, com especificações técnicas encontradas no local. A Indusitec poderá responder criminalmente, em processo penal.
O Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) informou ontem que 345 pessoas morreram em acidentes de trabalho, no ano passado, em Minas Gerais - em 2006 houve 365 casos. Funcionários da assessoria de Comunicação do órgão, em Belo Horizonte, alegaram que os números podem ser maiores, já que muitos casos não são notificados. No país, em 2007, morreram 2.804 operários, 0,2% a mais que em 2006, quando houve 2.798 ocorrências.

18-12-2008 – Estado de Minas
ALTA TENSÃO - Operários são eletrocutados
Pedro Rocha Franco

Três pedreiros morreram eletrocutados e outro ficou gravemente ferido em um acidente de trabalho ocorrido na manhã de ontem, em Pedro Leopoldo, às margens da rodovia MG-424, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os trabalhadores da empresa Indusitec Ltda. – especializada em equipamentos metálicos – deslocavam a estrutura de um andaime de oito metros de altura usado na construção do telhado de um galpão e a armação metálica tocou um cabo de alta tensão da rede elétrica. A Polícia Civil e a Delegacia Regional do Trabalho de Sete Lagoas devem apurar detalhes sobre as condições de trabalho e segurança na obra.
As três vítimas empurravam a estrutura pela parte de dentro da base. No momento do choque, José Geraldo Vicente, de 43 anos, Adriano Henrique de Oliveira, de 28, e José Aurélio Tomaz, de 40, ficaram presos às ferragens, sofrendo novas descargas e morrendo. O pedreiro Cristiano Viana Cruz, de 39, o único que estava fora do andaime, foi arremessado a três metros, sendo socorrido pelo resgate do Corpo de Bombeiros e levado para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII.
Na hora do acidente, os trabalhadores não usavam nenhum equipamento de segurança, mas, segundo técnicos da Cemig, por causa da alta tensão, seria difícil evitar os danos. Por causa da chuva, o choque foi potencializado e, inclusive, o terreno ficou energizado. As investigações do titular da Delegacia de Pedro Leopoldo, Vladimir Alessandro Soares, devem apontar também quais as funções desenvolvidas pelos funcionários. Aos policiais, o proprietário da empresa informou que os quatro pedreiros eram contratados apenas para erguer o prédio da nova sede, que seria transferida de Confins para Pedro Leopoldo. “Foi aberto inquérito e, até o fim da semana, devem ser ouvidos funcionários e o proprietário da Indusitec e também deve ser feita análise dos documentos dos trabalhadores, para verificar a regularidade na contratação”, afirma o delegado.
Entre as questões ainda não esclarecidas está o que os trabalhadores faziam com o andaime. Segundo o funcionário do setor de produção e filho do proprietário da empresa, Diego Henrique, desde o início das chuvas, segunda-feira, as obras no telhado haviam sido paralisadas e a equipe, dispensada. “Já havíamos feito o pedido para retirada da fiação elétrica, mas nada foi feito pela Cemig”, afirma.
Na casa do comerciante Ivan Nunes da Costa, o Natal este ano não deve ser comemorado. Parente de duas das vítimas, ele esteve no local para identificar os corpos e viu o sonho do sogro, José Geraldo Vicente, de ter carteira assinada, ser transformado em tragédia. “Ele ficou mais de 10 anos fazendo pequenos serviços e há seis meses conseguiu um emprego fixo. É muito sofrimento para todos da família”, afirma.
De acordo com boletim médico do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, Cristiano Viana Cruz teve queimaduras generalizadas pelo corpo e seu estado de saúde, na tare de ontem, era gravíssimo.

A reforma das leis trabalhistas, aos poucos, vai sendo feita. Desde que a Consolidação das Leis do Trabalho foi editada, na década de 40, muita coisa já mudou, na lei e nas relações trabalhistas. Grande parte das mudanças foi feita sem a concordância da classe trabalhadora, que entendeu que houve supressão e flexibilização de direitos. Há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que objetivam mudar artigos da CLT e até mesmo toda a consolidação.
A crise econômica em curso dá aos empresários mais uma oportunidade para tentar, às claras, jogar sobre os trabalhadores o ônus de erros que não são deles. A crise financeira foi provocada por grandes corporações que agora pedem socorro aos governos. Os trabalhadores não têm a quem recorrer e, na hora de negociar, acabam cedendo em nome da preservação do emprego e de um mínimo de renda. As propostas das empresas para evitar demissões ferem a legislação e suprimem direitos. Será que não há outra saída?

Veja matérias sobre o assunto:

18-12-2008 – Estado de Minas
TURBULÊNCIA GLOBAL - Fica a lei, mudam as negociações
Sindicatos aceitam reduzir salários e põem na mesa debate sobre acordos trabalhistas
Paola Carvalho

A decisão anunciada na terça-feira pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco (SP) de aceitar a redução da jornada de trabalho e salários, além da compensação gratuita das horas paradas devido a férias coletivas, mostra um novo cenário no quadro trabalhista brasileiro, no qual a palavra de ordem é negociar e analisar soluções que possam evitar as demissões em massa provocada pela crise econômica mundial. O acordo foi responsável pela manutenção de 650 empregos em duas fábricas.
O sindicato de Bragança Paulista concordou em reduzir a jornada e o salário dos trabalhadores da indústria de eletroeletrônicos Tyco e obteve três meses de garantia de emprego. Em Curitiba, o sindicato dos metalúrgicos fará audiência hoje no Ministério Público do Trabalho com as empresas e está disposto a aceitar medidas de redução de salários e jornada e suspensão do contrato de trabalho. E, em Minas Gerais, onde a economia gira em torno dos setores que mais sofrem com a crise – mineração, siderurgia e automotivo –, empresários e trabalhadores já admitem sentar na mesa para negociar mecanismos que possam beneficiar os dois lados – sem mexer na legislação trabalhista e utilizando apenas os mecanismos já existentes.
A Constituição de 1988 reconhece as convenções de trabalho e, por isso, o presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, aposta nos acordos entre empresas e trabalhadores. “As entidades patronais devem negociar com os sindicatos medidas já previstas em lei, que trazem benefícios para ambos”, afirmou. Para exemplificar, Abreu citou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho em até cinco meses. “Nesse período, a empresa oferece curso de reciclagem e o governo paga uma espécie de bolsa como seguro-desemprego. Isso já está previsto em lei. Não é necessário mudar regras”, explicou.
O governo de São Paulo foi além. Enviou ontem ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) proposta de elevar de cinco para dez meses o período pelo qual um contrato de trabalho pode ser suspenso. O pedido também foi enviado oficialmente ao presidente da República e para os líderes do Congresso.
O governo vê a movimentação com bons olhos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou ontem que a melhor solução para impedir demissões é a realização de acordos entre trabalhadores e empresas. Mantega negou que o governo esteja estudando flexibilizar a legislação trabalhista. “Não estamos estudando mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apostamos sim nas negociações feitas entre trabalhadores, patrões e sindicatos para impedir demissões”, disse.
De fato, a flexibilização da CLT ainda encontra resistência entre os empregados. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, Marcelino da Rocha, frisa que “não é momento para flexibilização”, mas admite “analisar o que vem por aí”. Segundo ele, está fora de questão fazer acordos que tornem mais precárias as condições de trabalho. “Os metalúrgicos de Minas já ganham três vezes menos que os do ABC paulista”, ponderou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex-metalúrgico e líder sindical, já disse que não vai se envolver diretamente no assunto. Ainda assim, executivos de grandes empresas, como Roger Agnelli, presidente da Vale, esperam a participação do governo. Afetada pela crise, a Vale já demitiu 1,3 mil funcionários e concedeu férias coletivas a outros 5,5 mil, a maior parte deles em Minas.
Com o objetivo de protestar contra as demissões feitas pela Vale e na esperança de um acordo, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ferro e Metais Básicos (Metabase) de Itabira (Região Central do estado), Paulo Soares, anunciou paralisação em 8 de janeiro envolvendo toda a população do município, berço da companhia. “A Vale está demitindo sem negociação, nem nada. Já pedimos audiência com o governador Aécio Neves e com o presidente Lula”, salientou.

Codefat aprova mais parcelas para o seguro
O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Luiz Fernando Emediato, informou ontem que o FAT poderá dispor de até R$ 1,1 bilhão – que equivale a 10% da reserva técnica do fundo – para arcar com o pagamento de mais duas parcelas adicionais do seguro-desemprego. Essas parcelas seriam destinadas aos trabalhadores demitidos de determinados setores onde o Ministério do Trabalho apontar que está havendo um número anormal de dispensas, por exemplo, em razão da crise financeira.
De acordo com o Ministério do Trabalho, esse volume de recursos seria suficiente para atender com mais duas parcelas do seguro-desemprego até um milhão de trabalhadores demitidos. Hoje, o seguro-desemprego pode ser pago de três a cinco parcelas, dependendo da faixa de renda e do setor de atividade do trabalhador. A autorização para ampliar em até duas parcelas extras está prevista em lei. O Codefat ratificou ontem, em reunião, a disposição de conceder esses adicionais aos setores em que forem identificados problemas pelo Ministério do Trabalho. “Essa é uma decisão que o ministério está autorizado a tomar onde houver necessidade e caso a caso”, afirmou Emediato. Na próxima segunda-feira, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, divulga o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de novembro.

18-12-2008 – Folha de são Paulo
Opinião - AI-5 trabalhista
Ricardo Melo
 
É SEMPRE assim. A cada crise, lideranças empresariais aproveitam a brecha para falar em "flexibilização de direitos trabalhistas". Eufemismos à parte, o que se quer é liberdade para demitir com o mínimo de custos -de preferência, sem nenhum custo.
Desta vez, o chefe do coral foi o presidente da Vale, Roger Agnelli.
Teve o mérito de chamar a coisa pelo nome: "medidas de exceção", nada mais apropriado num momento em que os brasileiros relembram os 40 anos do AI-5. Logo se percebeu que a quartelada antitrabalhista dispunha de farta munição. É o que se depreende da proposta da equipe de Guilherme Afif Domingos, secretário do (Des) Emprego e Relações do Trabalho do governo tucano de São Paulo.
A papelada fala candidamente em medidas para "atenuar o impacto da crise no emprego formal" (mais um eufemismo). O que interessa vem a seguir: "Uma medida provisória estabeleceria entre nós a figura de suspensão temporária do contrato de trabalho [...]. Não haveria para a empresa a necessidade de desembolso de verbas rescisórias. O trabalhador cujo contrato fosse suspenso seria considerado tecnicamente como desempregado, teria direito a receber o benefício do seguro-desemprego".
O documento paulista torce para que a idéia vingue e a exceção se torne regra. No melhor estilo Gama e Silva, prossegue: "Ao longo do ano, os impactos da criação do novo instituto seriam avaliados e as autoridades poderiam examinar a conveniência de sua manutenção para períodos subseqüentes".
Em bom português, propõe-se que o patronato demita sem gastar com direitos trabalhistas, o Estado conceda uma esmola e, depois, quem sabe, o "tecnicamente desempregado" e a empresa que o demitiu se encontrem por aí. Como o trabalhador irá pagar suas contas neste período (e nos "subseqüentes"...) é um mistério. Sabe-se apenas que não existe no país supermercado, escola ou repartição pública que alivie o orçamento do cidadão que porte um crachá escrito "tecnicamente desempregado".
Os Estados Unidos de Bush, Madoff, Greenspan & Cia não são, obviamente, nenhum exemplo edificante. Mas lá, pelo menos, os grandes executivos, até para não pegar mal, se dispõem a abrir mão de salários, bonificações e outras benesses durante a tormenta. Claro, muito disso é jogo para a galera: a maioria acumulou gordura para queimar nesta era de vacas magras.
Já os nossos empresários, com as ressalvas de praxe, nem se dão a esse trabalho de relações públicas. Os banqueiros, que nunca lucraram tanto, pedem dinheiro público para não quebrar -e recebem; as montadoras, que nunca venderam tanto, passam o chapéu pelo governo -e recebem; agora, as empresas, sem nenhuma cerimônia, querem carta-branca para demitir a custo zero. É bom se preparar.

RICARDO MELO é secretário-assistente de Redação.
O colunista Kenneth Maxwell está de licença.

Ficou definida a formação de um grupo de trabalho tripartite para voltar a debater a questão. Entre os temas abordados: liberdade e autonomia sindical, organização e negociação no serviço público e parâmetros para regulamentação da organiza

Brasília, 17/12/2008 - Terminou no início da tarde desta quarta-feira (17) o ciclo de debates 'Organização Sindical e Negociação Coletiva', promovido pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre os temas discutidos estavam a liberdade e autonomia sindical, a organização e negociação no serviço público e os parâmetros para regulamentação da organização sindical.
Na terça-feira (16), um dos destaques foi a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - que trata das Relações de Trabalho na Administração Pública - em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação da convenção da OIT foi recomendada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Outro ponto abordado foi a forma de organização do setor, apresentada pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence. "O debate foi muito proveitoso com o ministro. O setor público entre 1980 e 1988 não podia se organizar em sindicato, após a Constituição de 88 foi possível, mas sem dizer quais as regras e as formas de organização", lembrou o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Luís Antônio de Medeiros.
Principais pontos desta quarta-feira - A mesa do encerramento foi composta pelo secretário-adjunto da SRT, André Grandizoli; pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª, Região Ricardo José Macedo de Britto Pereira; pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Rogério Neiva Pinheiro; e pelo advogado José Eymard Loguercio.
Os discursos dos palestrantes abordaram temas em comum, ao redor dos quais girou a maioria dos debates como a contribuição sindical, defendida como meio de viabilizar o controle do dinheiro público utilizado por meio das centrais; o direito de greve a ser estendido aos servidores sindicalizados; a diferença entre unidade (como sindicato forte) e a unicidade (como monopólio de representação); e a liberdade sindical. Grandizoli lembrou que os pontos convergem no intuito de "discutir como deve ficar a organização sindical dos servidores públicos já que não existe uma regra própria".
O objetivo do encontro era também ouvir idéias, sugestões e opiniões dos atores envolvidos com a temática. Segundo o secretário Medeiros, a importância de um evento como este está na quantidade de trabalhadores que serão beneficiados. "Nós temos mais de 8 milhões de funcionários públicos que vão ter mais facilidade de se organizar em sindicatos. Significa que a organização sindical vai ter mais força para negociar. O funcionalismo público a partir desse momento passa a ser mais cidadão", reforçou.
Ao final do ciclo ficou definida a formação de um grupo de trabalho para voltar a debater as questões da organização sindical e negociação coletiva. Para tanto, as centrais irão se reunir e decidir quem representará cada uma delas nesse grupo. O intuito é que juntos, Ministério e representantes das centrais, possam definir um modelo a ser seguido que poderá suscitar em uma proposta e esta em uma lei para o setor. 

O Incra – Instituto de Colonização e Reforma Agrária informou que a fazenda Cabaceiras, em Marabá, no Pará, será desapropriada. A propriedade já foi flagrada por três vezes pela fiscalização do Grupo Móvel explorando trabalhadores submetidos à escravidão contemporânea. O valor da indenização poderá chegar a 21 milhões de reais, e gera polêmica: os proprietários acham pouco e as entidades que trabalham pela erradicação consideram que isso é um prêmio aos infratores. Essa ação de desapropriação é a primeira conseguida pelo Incra e só teve êxito porque os proprietários, a família Mutran, desistiram de recorrer face à ocupação das terras por militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.
Confira notícias de ações de resgates de trabalhadores e de restabelecimento de direitos.

17-12-2008 – Ministério do trabalho e Emprego
Vinte trabalhadores de carvoaria são resgatados em Mato Grosso 
Dívidas com alimentação e transporte inviabilizavam saída de trabalhadores de estabelecimento em Tabaporã. Situação sanitária era degradante, com esgoto a céu aberto

Brasília, 17/12/2008 -  Ação do Grupo de Fiscalização de Combate ao Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT) resgatou 20 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O resgate ocorreu em uma carvoaria no município de Tabaporã, a 700 km de Cuiabá. 
O alojamento era feito de madeira, com várias frestas entre as tábuas, e localizava-se próximo aos fornos. Havia vários buracos nas telhas que cobriam a construção e, na parte de trás de um dos banheiros, corria um esgoto a céu aberto. O local não contava com luz elétrica. A água que os trabalhadores utilizavam para beber, tomar banho, cozinhar, lavar roupas e vasilhas, proveniente de uma nascente próxima, não era totalmente limpa. 
Não existia qualquer material para a prestação de primeiros socorros. Há relatos de trabalhadores que se acidentaram ou adoeceram no local e não receberam qualquer assistência. Como não era fornecido transporte para os empregados irem à cidade, eles tinham de fazer o percurso de aproximadamente sete quilômetros a pé. 
Como recebiam por produção, eles não se beneficiavam do descanso semanal, laborando todos os dias da semana. Havia uma cantina na qual os trabalhadores adquiriam biscoitos, sucos, fumo e outros artigos do gênero, produtos que eram vendidos por valores superiores ao preço pelo qual eram comprados. 
Ficou caracterizado o sistema de servidão por dívida, porque os trabalhadores não podiam ir embora enquanto não pagassem a dívida de passagem e alimentação. Foram relatados pelo menos dois casos de trabalhadores que tiveram que retornar às suas cidades no Maranhão, por motivo de doença, mas foram informados de que somente estariam autorizados a irem embora caso algum dos que permanecessem no local assumisse a dívida referente às passagens. Todos os trabalhadores estavam com o saldo a receber negativo, em virtude dos valores que "deviam" ao empregador. 
Sobre as condições de trabalho, nenhum funcionário recebeu qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI). Eles trabalhavam em fornos, a céu aberto, e não tinham qualquer proteção para braços ou cabeça e nem máscaras ou óculos de proteção. Estavam trabalhando com chinelos ou descalços e com roupas velhas e rasgadas. " De tudo, restou verificado pela equipe que os proprietários são pessoas esclarecidas e têm potencial econômico suficiente a não permitir as condições degradantes impostas aos trabalhadores que vivem e laboram em sua carvoaria, o que afronta ainda mais os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e da igualdade", afirmou Mateus Leonardo Adans Nascimento, coordenador do grupo fiscal da SRTE/MT. 
As verbas rescisórias devidas estão na fase de cálculo. Os trabalhadores serão incluídos no programa de seguro desemprego para o trabalhador resgatado. A Equipe de Repressão do Trabalho Escravo é formada por Auditores-Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e Procurador do Trabalho.

17-12-2008 – Ministério do trabalho e Emprego
Fiscais autuam destilaria por descumprimento da jornada de trabalho 
Grupo de Fiscalização SRTE/PB lavrou 80 autos de infração. Trabalhadores não tinham direitos trabalhistas respeitados, como descanso semanal remunerado

Brasília, 17/12/2008 - Ação realizada pelo Grupo de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba (SRTE/PB) lavrou 80 autos de infração numa destilaria localizada no município de Caapora, litoral sul do estado. Os fiscais detectaram irregularidades na jornada de trabalho ao analisarem o ponto eletrônico.  O estabelecimento não cumpria o Termo de Ajuste de Conduta mantido com o Ministério Público do Trabalho, ocasionando jornada extenuante de trabalho.
Também foi verificado que os limites dos intervalos "intra e interjornadas" não eram respeitados no dia-a-dia, motivo para aplicação de penalidades administrativas. Além disso, o descanso semanal remunerado nem sempre ocorria.

Autos de Infração - Entre as determinações, ficou estabelecido o pagamento complementar relativo às horas extras decorrentes da redução dos intervalos intrajornada e interjornada; pagamento complementar relativo às horas extras dos ingressos por  antecipações diárias superiores a cinco minutos e pagamento complementar relativo ao percentual de horas extras provenientes da violação da compensação semanal de jornada.

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