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PUBLICAÇÕES: NOTÍCIAS DE HOJE - 27.12.2008

MP 440 agora é Lei 11.890/2008


26-12-2008 - AAFIT/MG

MP 440 agora é Lei 11.890/2008

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26 de dezembro, a Lei 11.890/2008, resultado da sanção da Medida Provisória nº 440 pelo presidente Lula. As emendas aprovadas pelo Senado e que não foram negociadas com o governo foram vetadas, mas nenhuma diz respeito à Auditoria Fiscal do Trabalho. A Lei consolida o subsídio como forma de pagamento da carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e prevê reajustes salariais este ano -parcela já concedida - e em 2009 e 2010.

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