Dilke Fonseca - Repórter

A autorização para a contratação temporária de servidores, de seis meses a quatro anos, é prioridade para o Governo de Minas e é este debate que os deputados estaduais terão que retomar de imediato. O Projeto de Lei 2.578/08 é um dos 1.300 em tramitação na Assembleia Legislativa em 2009, dentre inúmeros com parecer pela inconstitucionalidade, alguns esperando a designação do relator, quase 300 de utilidade pública e 25 de autoria do governador.
A intenção é a de esgotar as discussões em torno do tema em fevereiro para, em março, votar o projeto. Antes disso, é considerada improvável a votação de algum outro projeto mais substancial. A não ser os de doação de imóveis, mas em baixa escala.
Antes, os deputados estarão com atenção voltada para uma tarefa fundamental para a continuidade do processo legislativo: a composição das comissões permanentes, 18 a partir deste ano, com a criação da Comissão de Minas e Energia no final do ano passado. Responsáveis por dar aval aos projetos em sua constitucionalidade, jurisdicidade, na fiscalização, financeira e orçamentária e em relação ao mérito, as comissões tiveram mandato de dois anos encerrados em dezembro.
Esta primeira semana, iniciada hoje, com a posse da Mesa da Assembleia, será dedicada a esta negociação política e à obediência a esta exigência regimental.
Mas em seguida, o assunto polêmico volta à pauta. A contratação por até quatro anos de servidores para dar assistência a situações de calamidade pública e de emergência; combate a surtos endêmicos; realização de recenseamentos e de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária.

Temporários vão substituir efetivos
Mas também para substituir ocupantes de cargo efetivo afastados ou de licença e para manter a continuidade de serviços públicos essenciais desde que, segundo o projeto, não haja candidatos aprovados em concurso público aptos a nomeação.
A remuneração será igual a dos efetivos, excluídas as vantagens de natureza individual. Mas se não existirem servidores efetivos que realizem função com a mesma atribuição dos contratados, a remuneração deverá ser compatível com os salários pagos pela iniciativa privada.Os contratados por mais de seis meses podem ter direito ao pagamento de gratificação por produtividade.
Não só a oposição, mas também a base de apoio de Aécio pediu prazo maior para debater a possibilidade de contratação de servidores para desempenhar função pública e, portanto, sem realizar concurso. ‘Não há por parte do Governo nenhuma intenção de atropelar ninguém. Isso facilita muito esses entendimentos”, pondera o líder do Governo, deputado estadual Mauri Torres (PSDB).
Aécio quer autorização para contratação por tempo determinado para atender necessidade “de excepcional interesse público”. E isto significaria uma situação transitória, que demande urgência na realização ou manutenção de serviço público essencial ou que não justifique a criação de cargo efetivo.
Serviços essenciais são aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança, defesa social, vigilância e meio ambiente.
A contratação provisória será feita por meio de processo de seletivo simplificado a não ser em caso de calamidade pública, onde este processo pode ser dispensado.
De acordo com o projeto original, as regras para a contratação valeriam para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado e englobando todos os poderes do Estado.
Mas em parecer, o presidente e relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), pediu que o alcance do projeto seja limitado ao Executivo respeitando a autonomia de cada um dos poderes.
O deputado petista André Quintão considerou muito amplos os prazos para contratação provisória previstos no projeto. Ele criticou a possibilidade de o Estado contratar por até quatro anos para suprir carência de pessoal por falta de concurso público. Para ele, esta regra pode protelar ainda mais a realização de concursos. Quintão diz que a terceirização de serviços já é muito grande no Estado.
Além deste projeto, por enquanto não existe nenhum outro mais polêmico. Todos os que pediam reajuste salariais de servidores foram votados, à exceção de um - o Projeto de Lei 2.752/08, que reajusta o vencimento do procurador do Estado .
Com a reeleição de quatro dos sete integrantes da Mesa Diretora somado a pequenas mudanças na base parlamentar, a expectativa é de que o clima de negociação siga tranquilo, inclusive, com a oposição.
O PT ganhou três deputados mais ligados ao ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, e aumentou a bancada para dez. O PMDB perdeu um e fica com oito deputados. Na situação, apenas uma mudança com a saída do deputado estadual Paulo César, eleito prefeito de Nova Serrana, e a entrada do deputado Tenente Lúcio, também do PDT.
Tomam posse, para mais dois anos de mandato, o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP); o deputado Doutor Viana (DEM) como primeiro-vice-presidente; o deputado José Henrique (PMDB) como segundo-vice-presidente; o deputado Weliton Prado (PT) como terceiro-vice-presidente e o deputado Dinis Pinheiro (PSDB) como primeiro-secretário. Em primeiro mandato, o deputado Hely Tarqüínio (PV) como segundo-secretário, e o deputado Sargento Rodrigues (PDT) como terceiro-secretário.

17 novatos podem mudar a Câmara
Não só na Assembleia os debates tendem a ser intensos este ano. À espera que o Executivo reenvie para apreciação da Casa o projeto que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o que define a reforma administrativa , os 41 vereadores de Belo Horizonte, sendo 17 de primeiro mandato, já têm projetos importantes na fila para serem analisados.
Dentre eles, o Projeto de Transparência, que propõe a divulgação regular das despesas da Câmara Municipal, e os que propõem os Códigos de Saúde, de Obras e de Posturas. Estes estão entre os 400 projetos já protocolizados na Casa, além de seis vetos, que obedecem o mesmo rito.
Mas, a exemplo da Assembleia, nenhum projeto deve ser votado neste mês no Legislativo municipal como já previu a presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS). A partir de hoje com a retorno ao trabalho até março, os vereadores estarão dedicados, em primeiro lugar, a definir quais serão os presidentes das oito comissões permanentes. E na sequência, a debater os projetos nas comissões para só em março começar a votá-los em plenário.
E neste caso com um aspecto adicional: são 17 estreantes na Casa que terão que aprender as regras de funcionamento das mais simples às que definem o ritual para a votação dos projetos. Chefes de gabinetes e assessores já estão recebendo o treinamento necessário por meio de cursos oferecidos pela Casa.

Governo espera que trabalhador vá às compras, mas momento não é dos melhores para fazer dívidas

Vinte e três bilhões de reais a mais na economia vêm em boa hora. Pelo menos para o trabalhador que recebe salário mínimo e, com o reajuste de R$ 50 desde ontem, terá mais dinheiro para compras. É tudo o que o governo e o comércio desejam neste momento de crédito em falta. São pelo menos 42 milhões de brasileiros beneficiados pela alta real de 6,39% nos rendimentos. Tão logo foi batido o martelo e confirmado o aumento, já teve gente indo às compras, gastando por conta.
Aí mora o perigo. A tentação de gastar é diretamente proporcional ao risco de ficar com a corda no pescoço, cercado de dívidas. A geladeira que antes não cabia no orçamento agora já pode ser parcelada somando esse ganho na renda. O computador que o filho tanto pediu será adquirido em suaves prestações, bem na época de voltar às aulas. A mesma forma de financiamento será usada para quitar o sofá da sala, que, finalmente, poderá ser trocado.
Sim, é muito bom aproveitar um salário maior, mas muito melhor é usá-lo para sair do sufoco. Em vez de fazer novas dívidas, pagar as que já existem traz enorme satisfação. É um prazer que não se traduz em bens materiais, num eletrodoméstico novo ou num presente, mas no alívio de não se preocupar com contas atrasadas ou a vencer. Ainda mais neste momento de incertezas. Previsões sobre os efeitos da crise no mundo real são desanimadoras: os problemas vão demorar três, cinco, oito anos para passar, 51 milhões de pessoas perderão emprego, grandes corporações vão quebrar...
Resta ao trabalhador fincar os pés no chão e esperar o pior ir embora. O reajuste que teve pesa nas contas do empregador, que pode entender o aumento (ainda que já esperado) como indicativo de corte de pessoal. Eis o efeito perverso do mínimo. Alguns podem entender essa reação como mera desculpa para demitir empregados, mas não há como negar que muitas empresas que pagam seus funcionários com base no salário mínimo estão mesmo com problemas de caixa. E, em se tratando do mínimo, é importante considerar o impacto no orçamento da classe média, com seus trabalhadores domésticos. Como hoje está difícil traçar qualquer cenário futuro, melhor, então, deixar compras parceladas, especialmente as de maior prazo de pagamento, para depois. A geladeira, o computador e o sofá podem esperar.

Haja paciência!
O que está difícil mesmo de esperar são os resultados das ações que os governos no mundo inteiro vêm tomando para estancar a sangria aberta pela crise. No ambiente lá fora, a expectativa agora vai para a força-tarefa criada por Barack Obama para cuidar da classe média americana. Aqui dentro, o presidente Lula promete medidas para impulsionar a economia. As atenções estão voltadas para o pacote de habitação, previsto para ser anunciado desde o início do ano e que ficou marcado para a semana passada, mas acabou sendo adiado de novo. São aguardadas medidas que facilitarão a compra da casa própria, principalmente por famílias de baixa renda.

No escuro
Dá para perceber que o governo anda preocupado com a economia (e tem de estar mesmo, por mais que Lula e sua equipe tentem diminuir o tamanho do problema). Mas algumas coisas precisam ser bem definidas. A decisão de condicionar empréstimos a empresas à geração de empregos, por exemplo, até hoje não deixou claro como isso será feito, como o empregador será cobrado e se haverá multa para quem não cumprir contratos.

Se o jogador quiser rescindir o contrato antes de seu fim, porém, o clube contratante deve ser indenizado pela denominada cláusula penal desportiva
Sérgio Santos Rodrigues, sócio do escritório Santos Rodrigues Advogados Associados e Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara

O contrato de trabalho é definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 442, como “o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego”. Todavia, esse conceito, bastante conciso e impreciso, é criticado pela doutrina, que, com algumas variáveis, segue os elementos citados por Alice de Barros Monteiro (in Curso de direito do trabalho. 3ª ed. LTr, p.229): “contrato de trabalho é o acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito formado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador), por meio do qual o primeiro se compromete a executar, pessoalmente, em favor do segundo, um serviço de natureza não eventual, mediante salário e subordinação jurídica”.
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é uma espécie desse gênero que apresenta várias peculiaridades. Ele é regulamentado pelas leis 6.354/76 e 9.615/98, sendo que esta última prescreve em seu artigo 28 que “aplicam-se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação do trabalho e da previdência social, exceto naquilo que forem incompatíveis com as disposições desta lei”. De tal sorte, tem essa espécie contratual sua regulamentação própria, sendo-lhe aplicada, de forma subsidiária, a CLT. Sendo assim, apresentaremos as peculiaridades do contrato do atleta profissional de futebol em alguns tópicos.

Características gerais – Para firmar o contrato, o atleta de futebol deve ter 16 anos. O primeiro pacto deve ter no máximo cinco anos de duração, com preferência de renovação por mais dois para o clube formador. O contrato também deve ser, necessariamente, escrito (a lei utiliza a expressão formal) e com tempo determinado. A jornada de trabalho é a mesma da regra geral, isto é, oito horas diárias com máximo de 44 horas semanais. Por fim, obviamente, o instituto da equiparação previsto no artigo 461 da CLT não se aplica a essa espécie, já que imagine-se o absurdo de um atacante recém-promovido das categorias de base pedir equiparação ao salário de um grande astro, com várias convocações e conquistas, alegando desempenhar a mesma função.

Duração – O contrato em comento deve ter, no mínimo, três meses e no máximo cinco anos de duração. À guisa de comparação, a legislação portuguesa prevê duração entre um e oito “épocas”, o que equivale a uma temporada que, no país, vai de agosto a maio do ano subsequente. Já na Espanha, não há limite mínimo ou máximo para a contratação do atleta profissional.

Extinção do passe – A Lei 6.354/76 previa em seu artigo 11 a existência do passe, que era definido como a “a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois do seu término, observadas as normas desportivas pertinentes”. Sendo assim, ainda que o contrato firmado entre clube e atleta chegasse ao fim, um jogador só conseguia se transferir para outra equipe mediante o pagamento de uma quantia ao time pelo qual atuava. Entretanto, em 1998, com inspiração no famoso “caso Bosman” europeu, pelo qual o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia decidiu que não haveria de ser paga qualquer indenização para que um jogador se transferisse, desde que seu contrato de trabalho houvesse chegado ao fim, os legisladores brasileiros também extinguiram o passe com a edição da Lei 9.615, que determinou em seu artigo 28, §2º: “O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista...”. Em suma, portanto, findo o contrato de trabalho, o jogador fica livre para se transferir. Se o jogador quiser rescindir o contrato antes de seu fim, porém, o clube contratante deve ser indenizado pela denominada cláusula penal desportiva.

Cláusula penal desportiva – Apesar de ter natureza diferente, a cláusula penal desportiva é como se fosse uma sucessora do passe no intuito de indenizar o clube que mantém contrato com um atleta. Ela consiste em uma compensação pelo não cumprimento ou cumprimento parcial do contrato de trabalho do atleta, que pode atingir até 100 vezes o montante da remuneração anual do atleta para o caso de transferência nacional, e sem limite de valor para transferências internacionais. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já ter decidido que a cláusula penal se aplica tanto ao atleta quanto ao clube (Processo no. 1490/2002-022-03-40 movido por Alexandre de Oliveira Silva em face do América Futebol Clube), discordamos desse entendimento concordando com as palavras do jurista Álvaro Melo Filho (in Novo regime jurídico desportivo, Brasília Jurídica, 2001, p. 128): “É importante aduzir que cláusula penal desportiva (artigo 28) é aplicável apenas ao atleta que ‘quebra’ unilateralmente o contrato, pois no caso de esse rompimento ser de iniciativa do clube, aplica-se multa rescisória (artigo 31) em favor do atleta”. Essa multa é a mesma prevista pelo artigo 479 da CLT, que prevê pagamento de 50% do que o atleta receberia até o fim do seu contrato.

Direitos econômicos e direitos federativos – Constantemente vê-se a utilização dessas duas expressões fora do que realmente significam. Os direitos federativos são aqueles que a entidade de prática desportiva que tem contrato de trabalho com o atleta tem ao registrar este junto à federação, o que faz surgir o vínculo desportivo. Esses direitos, portanto, só podem pertencer a clubes (e jamais a empresários). Já os direitos econômicos são, na verdade, uma expectativa de quem os detém ganhar alguma coisa em uma eventual transação com o atleta. Tanto que Álvaro Melo Filho bem coloca que no direito estrangeiro este instituto tem o nome de cesión de benefícios econômicos futuros derivados de la venta o préstamo de los derechos federativos de los futbolistas. Assim, os direitos econômicos podem pertencer a mais de uma pessoa, seja física ou jurídica, que receberão proporcionalmente à sua participação em caso de o atleta ser vendido ou emprestado.
Certamente, não é possível esgotar o tema em poucas linhas, mas espera-se que algumas importantes características deste contrato, que envolve uma das maiores paixões do povo brasileiro, tenham sido mostradas para que os apreciadores do futebol conheçam mais seus meandros.

2-2-2009 – Correio Braziliense
Artigo - Mediação
Tatiana Chiaverin - Presidente da Comissão de Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), especialista em Direito Penal e mestranda em Filosofia do Direito

Ano a ano, a morosidade do Judiciário se acentua e cresce a insatisfação entre os que dele precisam. Mas, há meios igualmente seguros e bem menos desgastantes e onerosos para resolver conflitos de interesses. A mediação é uma dessas opções. Trata-se de uma autocomposição feita por meio de um terceiro neutro, que facilita e incentiva os envolvidos em um conflito a aceitar voluntariamente uma solução reciprocamente favorável, por meio de um procedimento confidencial.
O mediador é o terceiro neutro que facilita a negociação entre partes inicialmente indispostas. Sua função é viabilizar uma perspectiva de cooperação com economia de tempo, dinheiro e energia. A pacificação social é real e não apenas jurídica, já que as partes chegam ao acordo por sua própria vontade. Para conseguir realizar sua função, o mediador precisa de uma cultura que transcende o mero domínio dos textos legais. Com o domínio da linguagem das partes, ele deve transpirar ética, fonte que o direito perdeu nos excessos do positivismo. Empatia, sensibilidade, criatividade, honestidade objetividade e senso de humor são características importantes para o mediador.
É positiva a presença dos advogados, pois eles podem esclarecer dúvidas e oferecer segurança aos seus clientes na busca de uma solução satisfatória. No entanto, é fundamental a mudança de postura; a tradicional desconfiança ou combatividade deve ser substituída pela iniciativa de cooperação e diálogo.
A eficiência e o baixo custo são os principais atrativos da mediação. O método é especialmente recomendado para as relações que se perpetuam no tempo, como no direito de família ou empresarial, pois nesses casos o desejo é acabar apenas com o conflito e não com a relação entre as partes.
Diante dessas vantagens, torna-se essencial esclarecer sua natureza jurídica, a segurança que ela oferece às partes no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, em caso de descumprimento do acordo, como a parte frustrada pode defender seus interesses?
A mediação pode ocorrer antes ou durante um processo judicial. Se a mediação for extraprocessual, valerá como título executivo extrajudicial (artigo 585, II do Código de Processo Civil), de modo que o acordo formalizado já gera direitos e obrigações e oferece certeza e segurança. A homologação judicial é dispensável e garante apenas a imutabilidade da decisão.
O documento de mediação ou instrumento de transação, referendado pelos advogados e assinado por duas testemunhas pode ser revogado pelas partes mediante um novo acordo. Todavia, em caso de não cumprimento ou distrato, a parte lesada terá à disposição um título executivo extrajudicial capaz de viabilizar a busca imediata por seus direitos. Não será preciso buscar no Judiciário uma decisão de mérito.
A mediação é um tipo de solução de conflitos que tem a natureza de um negócio jurídico, mais a eficácia de título executivo. Assim, ela deve preencher os requisitos de existência, validade e eficácia comuns a todo e qualquer ato jurídico: objeto lícito, forma prevista ou não defesa em lei, capacidade dos agentes e a livre manifestação da vontade. Apenas os bens disponíveis podem ser objeto de mediação.
A mediação pode ser revogada pela vontade dos envolvidos por meio de novo acordo, ou anulada se houver qualquer vício no negócio jurídico. Se a mediação foi homologada judicialmente, a maioria da doutrina prevê a demanda anulatória por aplicação do artigo 486 do Código de Processo Civil, enquanto alguns entendem ser cabível a ação rescisória mediante aplicação do artigo 485.
O permissivo legal para a homologação judicial do acordo da mediação está previsto no artigo 57 da lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), bem como no inciso III do artigo 584 do CPC. Essa legislação permite que o juiz homologue acordo celebrado pelas partes, sem necessidade de qualquer processo contencioso anterior.
Vale lembrar que a sentença homologatória extingue o processo com julgamento de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil), faz coisa julgada material e forma título executivo judicial. Assim, a mesma questão não poderá ser rediscutida, ou seja, há segurança e imutabilidade da coisa julgada.
Portanto, através da mediação é possível conseguir a mesma certeza e segurança oferecida pelo Judiciário, sem a demora, as custas e os desgastes das lides oficiais.

RENATA MARIZ - DA EQUIPE DO CORREIO

A chacina de Unaí (MG), em que três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram executados enquanto faziam uma fiscalização, completou cinco anos ontem. Colegas e familiares dos servidores públicos assassinados lembraram a data com uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi pedir agilidade do Judiciário brasileiro para julgar o caso. Apesar de a Justiça ter recebido, menos de um ano depois do crime, a denúncia contra nove réus — entre mandantes e executores do crime —, três recursos estão parados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), emperrando o prosseguimento do processo.
Viúva do fiscal do trabalho Eratóstenes Gonçalves, um dos mortos na chacina, Marinês Lima carregou
flores durante o protesto, que começou na Praça dos Três Poderes e terminou com uma passeata ao redor do Congresso Nacional. “Estamos cansadas disso, todo ano é a mesma coisa. Será que teremos que vir daqui a 12 meses lembrar os seis anos da morte dos nossos maridos, desses servidores públicos que foram
assassinados enquanto trabalhavam?”, questionou Marinês.
Num momento de emoção, em frente ao Palácio do Planalto, os manifestantes gritaram os nomes das quatro vítimas: os auditores Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva; e o motorista Ailton Pereira de Oliveira.

Confiança
Presidente em exercício do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Alberto Teixeira
Nunes lamenta a demora no processo, embora afirme acreditar na Justiça. “Só queremos que julguem com celeridade esse caso, que é emblemático no país, não pode ficar impune”, destaca.
Dos nove réus, quatro estão soltos, entre eles o prefeito de Unaí, Antério Mânica, que se reelegeu ano passado com 54% dos votos. Por isso, tem direito a foro privilegiado. O irmão dele, Norberto Mânica, também é acusado de ser o mandante do crime. A família é a maior produtora de feijão do país, com fazendas em Minas Gerais e no Paraná.

28-2-2009 – Agência Brasil / Portal Uai
Protesto lembra cinco anos da Chacina de Unaí

Vestidos de preto, dezenas de manifestantes protestam nesta quarta-feira (28) na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a impunidade dos acusados pela Chacina de Unaí, que está completando cinco anos.

Até agora, nenhum dos sete acusados do assassinato de três auditores fiscais e de um motorista foi julgado.

Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais, além de viúvas e parentes dos auditores assassinados soltaram balões pretos, simbolizando o estado de luto em função morosidade no julgamento.

A chacina ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004. Os auditores fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram mortos ao vistoriar fazendas na região rural de Unaí.

No mesmo ano, a Justiça Federal em Belo Horizonte decidiu que oito dos nove acusados iriam a júri popular, à exceção de Antério Mânica, prefeito reeleito de Unaí, que, por isso, tem direito a julgamento em foro especial.

Em 2005, o processo foi para o 1º Tribunal Regional Federal, em Brasília, e desde então foram desencadeados diversos recursos judiciais.

A viúva do auditor Nelson José da Silva, Elba Soares da Silva, de 45 anos, afirmou que todos os manifestantes estão em busca de justiça, para que possam ter descanso e paz. “Não podemos esquecer esse crime. Não foram só quatro mortos: o atentado foi contra o Estado e existem muitos municípios que não estão tendo fiscalização por medo de represálias.”

De acordo com o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais, José Augusto de Paula Freitas, os manifestantes querem também que o Estado brasileiro se posicione em defesa da sociedade e promova o julgamento dos acusados. Segundo ele, o clamor de justiça esbarra em sucessivas protelações e recursos judiciais.

“O esquecimento do crime pela opinião pública age a favor dos assassinos. Casos semelhantes, como o da irmã Dorothy [Dorothy Stang, missionária norte-americana assassinada em fevereiro de 2005 por causa de conflitos de terra em Anapu, no Pará], já foram julgados. Queremos a mesma agilidade. A morosidade nos preocupa e é agressiva”, afirmou Freitas.

Ele disse também que a situação de impunidade tem estimulado uma seqüência de atos de violência em outras regiões do país: “O fato serviu como senha para detonar novos casos de violência contra fiscais do trabalho, como aconteceu em Mato Grosso e em Belém do Pará. Infelizmente, o fator regulador da sociedade ainda são as autuações e as penalidades.”

O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Alberto Teixeira Nunes, lembrou que, em 2004, a Justiça foi rápida, mas que, nos quatro anos seguintes, instalou-se uma guerra de recursos, e a ação não andou. “Sabemos que, se os recursos não forem aceitos pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça], certamente irão para o Supremo Tribunal Federal. Por isso, estamos aqui para pedir por justiça

BRASÍLIA. Vestidos de preto, dezenas de manifestantes protestam ontem na praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a impunidade dos acusados pela Chacina de Unaí (MG), que completa cinco anos. Até agora, nenhum dos sete acusados do assassinato de três auditores fiscais e de um motorista foi julgado.
Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas, além de viúvas e parentes dos assassinados soltaram balões pretos. A chacina ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004. Os auditores Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram mortos ao vistoriar fazendas na região rural de Unaí.

Lúcio Lambranho

Brasília - Apenas cinco dos nove acusados de terem comandado a chacina de Unaí (MG) estão presos aguardando julgamento da Justiça, passados cinco anos do assassinato dos auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira.

Os quatro servidores foram mortos numa emboscada quando realizavam, no dia 28 de janeiro de 2004, uma fiscalização rural de rotina no município de Unaí, localizado na região Noroeste de Minas e a 168 quilômetros de Brasília.

Nesta quarta-feira (28), dia em que o caso completa cinco anos de impunidade, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (AAFIT/MG) promovem um protesto e um culto ecumênico, a partir das 10 horas, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ato lembrará o caso, no mesmo dia, em Belém, a partir das 16h30, na Capela Universitária da Universidade do Pará, dentro da programação do Fórum Social Mundial (FSM).

"Cinco anos é tempo demais para as famílias, para os colegas auditores e para o Estado, que foi duramente atingido com o crime”, afirma José Augusto de Paula Freitas, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais. "O que os advogados dos réus tentam com essa série de recursos é fazer com que a opinião pública esqueça dessa chacina", completa Freitas.

Acusados de executar e intermediar os quatro homicídios (leia o perfil dos nove acusados), Erinaldo de Vasconcelos Silva, Francisco Elder Pinheiro, Humberto Ribeiro dos Santos, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda estão presos aguardando julgamento na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG) (confira a cronologia dos fatos).

Em liberdade

Já os apontados pelo Ministério Público Federal de serem os mandantes da chacina, os irmãos Antério e Norberto Mânica, estão em liberdade, assim com os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto Costa, que, segundo a denúncia, também teriam interesse na morte dos fiscais. "Curiosamente, aqueles que têm melhor situação econômica estão em liberdade, pois conseguem meios para insistir nos recursos", ressalta o presidente da AAFIT/MG.

Antério Mânica foi reeleito prefeito de Unaí pelo PSDB em 2008 e, por isso, tem foro privilegiado. A acusação contra ele tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Os demais acusados respondem a processo pelos quatro homicídios qualificados na Justiça Federal de 1ª instância em Minas Gerais. Segundo os advogados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a ação contra Antério só terá seguimento depois de concluídos os processos dos demais réus. Em novembro do ano passado, Antério foi condecorado na Assembléia Legislativa de Minas com a Medalha do Mértio Legislativo.

O irmão do prefeito, Norberto Mânica está em liberdade desde 28 de novembro de 2006, graças a um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele chegou a ser preso no dia 17 de julho de 2006, acusado de obstruir as investigações por meio da compra de testemunhas. Os irmãos Mânica são considerados os maiores produtores de feijão do Brasil e, segundo a acusação, estavam contrariados com as multas aplicadas pelos fiscais do Trabalho.

Norberto e seus irmãos Celso e Luiz Antônio foram condenados pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais a pagar R$ 300 mil por submeter trabalhadores a condições degradantes em suas fazendas em Unaí.

Segundo a denúncia, da procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Moura Sousa, os produtores "contrataram 2 mil pessoas e as colocaram alojadas em um espaço em que só cabiam 200".

Além disso, diz a procuradora na ação, os donos da fazenda se negavam a servir jantar aos trabalhadores após um dia cheio na colheita de feijão. "As pessoas ficavam mais de 17 horas sem comer", diz Adriana Augusta. De acordo com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, os acusados já pagaram R$ 138 mil, parte do valor da indenização exigida pela decisão da Justiça do Trabalho.

"Nenhuma prova"

Os advogados dos irmãos Mânica disseram ao site que é o Ministério Público Federal que atrasa o julgamento do caso no TRF da 1ª Região com seguidos adiamentos. Os defensores alegam que não há provas contra os seus clientes e que, por isso, os procuradores da República ainda tentam encontrar alguma vinculação com os demais acusados da chacina de Unaí.

"O Ministério Público Federal não encontrou nenhuma prova contra o atual prefeito de Unaí. Por isso, estão usando a estratégia de adiar o julgamento do meu cliente para tentar encontrar alguma coisa que possa sustentar a acusação", disse ao Congresso em Foco o advogado de Antério Mânica, Marcelo Leonardo, que também defende o empresário Marcos Valério, acusado de ser o operador do mensalão.

Segundo o defensor do prefeito de Unaí, integrantes do MPF estão oferecendo o benefício da delegação premiada para os acusados de serem os executores do crime em troca de declarações que incriminem seu cliente.

"Já fiz nos últimos dois anos três pedidos para que o julgamento fosse feito, mas a última decisão do desembargador foi de adiamento do julgamento. O Ministério Público vende uma versão de morosidade para a imprensa, mas eles é que não deixam o julgamento acontecer", afirma Marcelo Leonardo.

"Estranhamente, o Ministério Público tenta adiar esse julgamento por várias vezes. Não há nenhuma prova contra o meu cliente e isso ficará provado quando ele for a júri popular", diz o advogado de Norberto, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. O defensor de Norberto é conhecido em Brasília por sua influência política e já defendeu o banqueiro Salvatore Cacciola e a ex-ministra da Fazenda Zélia Cardoso de Mello.

O advogado de José Alberto Costa, acusado de intermediar a contratação dos matadores, também negou as acusações em entrevista ao site. Segundo o defensor do empresário, Cléber Lopes de Oliveira, seu cliente era apenas um comprador de feijão dos produtores da região e não teve nenhuma relação com os demais acusados pelo crime.

"Meu cliente não era produtor rural e não sofria com as fiscalizações. Ele era um mero atravessador e comprava feijão de produtores que tinham ou não ações dos fiscais", diz Cléber Lopes.

Ministério Público

O Congresso em Foco tentou contato com os procuradores da República em Minas Gerais que acompanham o caso, Miriam Lima e Edmundo Antônio Dias Netto Júnior. Segundo a assessoria de comunicação do órgão, ambos estão de férias e não poderiam falar com a imprensa.

O site também entrou em contato com o procurador Carlos Alberto Vilhena, que também atua no caso junto à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), em Brasília. Vilhena também não retornou o pedido de entrevista feito pela reportagem.

A Chacina de Unaí completará cinco anos no dia 28 de janeiro. E, até agora, não há ninguém condenado pelos assassinatos.
Em 28 de janeiro de 2004, quatro, funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego, foram assassinados enquanto realizavam uma fiscalização rural de rotina na região de Unaí, Noroeste de Minas Gerais. O motorista Aílton Pereira de Oliveira, mesmo baleado, conseguiu fugir do local com o carro e chegar à estrada principal, onde foi socorrido. Levado até o Hospital de Base de Brasília, Oliveira não resistiu e faleceu no início da tarde. Antes de morrer, descreveu uma emboscada: um automóvel teria parado o carro da equipe e homens fortemente armados teriam descido e fuzilado os fiscais. Erastótenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e João Batista Soares Lages morreram na hora. O caso ganhou repercussão na mídia nacional e internacional.
Posteriormente, foram apontados como mandantes dos assassinatos os fazendeiros Norberto e Antério Mânica, que figuram entre os maiores produtores de feijão do mundo. Ambos chegaram a ser presos, mas hoje respondem ao processo em liberdade. Após isso, Antério foi eleito (2004) e reeleito (2008) prefeito de Unaí pelo PSDB, ganhando e mantendo fórum privilegiado.
O inquérito entregue à Justiça afirmou que a motivação do crime foi o incômodo provocado pelas insistentes multas impostas pelos auditores. Nelson José da Silva seria o alvo principal. Ele já havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações à fazenda dos Mânica por descumprimento de leis trabalhistas.
Também estão envolvidos os pistoleiros Erinaldo de Vasconcelos Silva (o Júnior), Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda; o contratante dos matadores, Francisco Élder Pinheiro (conhecido como “Chico Pinheiro”) e os intermediários Humberto Ribeiro dos Santos, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, aliado a movimentos sociais ligados ao campo, está organizando manifestações para o dia 28, incluindo protestos diante do Supremo Tribunal Federal e um ato ecumênico no Fórum Social Mundial, em Belém. Irão reclamar da demora do julgamento dos acusados.
Não vou dizer que é incompreensível a demora da Justiça porque infelizmente não é. A verdade é que a velocidade de funcionamento de grande parte do sistema judiciário depende de quem é o réu/acusador. Se for rico, será rápido (se ele quiser que seja rápido) ou lento (se quiser que seja lento) e será julgado conforme suas conveniências, antes ou depois dos demais acusados (se assim for melhor para sua defesa). Se for pobre, a Justiça faz o caminho inverso.
Em novembro de 2008, Antério Mânica foi um condecorados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em cerimônia promovida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, realizada no Palácio das Artes e “aplaudida por mais de mil convidados”, como explica o site da instituição. O prêmio, que foi considerado por muitos como um desagravo, gerou indignação e mal-estar em parte da sociedade civil e dos deputados mineiros.
Uns vão dizer que a notícia é repetida neste blog. Mas, certamente, a culpa não é minha.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), por iniciativa de sua presidente, a vereadora Luzia Ferreira (PPS), realizou hoje, 26 de janeiro, um ato de solidariedade às famílias dos auditores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, do Ministério do Trabalho, assassinados  no dia 28 de janeiro de 2004, quando fiscalizavam  denúncias de trabalho escravo em fazendas de feijão em Unaí, Noroeste de Minas Gerais.  
A presidente da CMBH declarou que o crime feriu a dignidade do povo brasileiro, ao calar a voz de pessoas que agiam pela garantia constitucional dos direitos trabalhistas e em defesa dos direitos humanos.
Luzia Ferreira disse, ainda, que o   continuado protelamento do julgamento dos envolvidos golpeia os princípios da Justiça, da Democracia e do Estado de Direito do Brasil. “Como cidadãos de bem, exigimos a aplicação da justiça, através do julgamento e punição dos responsáveis pelo ato criminoso, devido tanto aos familiares, quanto aos brasileiros”, afirmou.    
“Estamos aqui unindo a nossa voz ao protesto dos familiares, dos auditores da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, dos companheiros de trabalho dos fiscais assassinados pelo rápido julgamento deste crime. Somamos esforços a todos que   prezam a vida humana e clamam por justiça”, ressaltou a parlamentar. 
Segundo o presidente do Instituto Mineiro das Relações do Trabalho, Carlos Calazans, que presidia a Delegacia Regional do Trabalho de Minas (DRT-MG) à época do crime, o apoio de Luzia Ferreira é de extrema importância. “Nos orgulha a posição da presidente da Câmara de lembrar o trágico episódio que ocorreu em Minas. O crime já está esclarecido e só  falta mesmo o julgamento dos responsáveis”, comentou. “Dos nove envolvidos, quatro mandantes e cinco executores, apenas os irmãos Antério e Norberto Mânica estão em liberdade. Lembrar o crime é pedir justiça e a brevidade do processo”, acrescentou. 
“O ato mostra a preocupação com a solução de um atentado contra o Estado brasileiro que não pode ficar impune, mas muitos órgãos ficam alheios. Por isso a gente tem que louvar a iniciativa”, afirmou o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho em Minas Gerais (AAFIT/MG) e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), José Augusto de Paula Freitas. “A  iniciativa mostra a preocupação da vereadora com a solução. Manifestações como esta não deixam o crime cair no esquecimento e ajudam  a cobrar mais rapidez da Justiça”, finalizou. 
Participaram da cerimônia, as viúvas de João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonsalves e Ailton Pereira de Oliveira. Estiveram também presentes o vereador Bruno Miranda (PDT); o ex-deputado federal Sérgio Miranda (PDT); a procuradora do Ministério do Trabalho, Adriana Augusta de Moura; o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas (CUT-MG), Marco Antônio de Jesus; parentes e amigos dos fiscais assassinados.

Brasília
Indignados diante da impunidade, os familiares, colegas de trabalho e outras categorias estarão em Brasília, na próxima quarta-feira, 28 de janeiro, para exigir do Supremo Tribunal Federal a aceleração das investigações e a punição dos culpados.

No dia 28 de janeiro de 2004, três auditores fiscais e um motorista foram assassinados numa emboscada enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo numa fazenda da região de Unaí (Minas Gerais).
Apesar da repercussão do caso na imprensa nacional e internacional, os nove acusados pelo crime ainda não foram julgados. Na segunda-feira, 26 de janeiro, às 15 horas, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realizará um ato de solidariedade às famílias das vítimas.
O evento contará com a presença das viúvas dos auditores assassinados. Participará também da cerimônia, o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho em Minas Gerais (AAFIT/MG) e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), José Augusto de Paula Freitas. 
Segundo o ex-delegado Regional do Trabalho em Minas, Carlos Calazans, que estará presente, o apoio da presidente da Casa, Luzia Ferreira (PPS) é de extrema importância. “É louvável o ato de solidariedade da Câmara, junto aos  auditores fiscais, para que o caso não seja esquecido e para pedirmos justiça”, comenta.  “Nos orgulha a posição da vereadora de lembrar do trágico episódio que ocorreu em Minas. Isso só tende a engrandecer a Câmara e o povo de Belo Horizonte. É o povo de Belo Horizonte pedindo justiça”, acrescenta. 

Brasília
Os auditores são responsáveis pela garantia dos direitos trabalhistas, por meio da fiscalização dos ambientes de trabalho. Indignados diante da impunidade, os familiares, colegas de trabalho e outras categorias estarão em Brasília, na quarta-feira, 28 de janeiro, para exigir do Supremo Tribunal Federal a aceleração das investigações e a punição dos culpados.

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