Presidente Lula sanciona lei que altera a estrutura de 40 segmentos do serviço público. Por precaução, governo federal mantém dispositivo que condiciona os aumentos à existência de recursos em caixa
Luciano Pires
 
A terceira e última medida provisória (MP 441) editada no ano passado pelo governo que aumenta salários ou reestrutura carreiras de servidores do Executivo federal foi transformada em lei (nº 11.907/08) e publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mexe na estrutura funcional de cerca de 40 setores. O número de beneficiados chega a 380 mil pessoas e o impacto orçamentário está estimado em R$ 5,7 bilhões só neste ano.
Apesar da expectativa de algumas carreiras, o presidente Lula seguiu à risca as orientações da assessoria técnica do Palácio do Planalto e decidiu barrar emendas parlamentares que alteravam pontos importantes da lei, tinham vícios inadequados ou eram considerados inconstitucionais. Isso repercutiu em carreiras como as de oficiais e assistentes de chancelaria, peritos médicos previdenciários, plano especial de cargos do Ministério da Fazenda e quadro de pessoal das agências reguladoras.
Um dos vetos de maior destaque diz respeito à tentativa de servidores que atuam na arrecadação previdenciária serem absorvidos pelos quadros da Receita Federal do Brasil. “Nenhum desses servidores prestou concurso público para o cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil ou tem atribuições idênticas à de analista tributário, cargo no qual o art. 257 pretende transformá-los e pelo qual perceberiam nova remuneração, bastante superior à atual. Tal proposição mostra-se uma tentativa de burla à regra do concurso público, caracterizando provimento derivado”, justificou o presidente no DOU.
Por precaução, o governo manteve a ferramenta legal que condiciona os reajustes salariais à existência de recursos em caixa. “O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo, em cada exercício financeiro”, reforçou um trecho do artigo sancionado pelo presidente Lula.

4-2-2009 – Jornal de Brasília
SANCIONADA MP DO SERVIDOR
Convertida em lei, a 441 vai permitir reajuste para 380 mil. No texto, são criados mais 11.640 cargos no Executivo

Embora não exista ainda garantia alguma de que os reajustes serão pagos, 380 mil servidores do Executivo Federal estão mais aliviados. É que depois de meses de espera, foi convertida em lei a Medida Provisória 441, que estrutura 27 carreiras do funcionalismo público e garante um incremento até 100% no contracheque, parcelado até 2011. Somente este ano o impacto dos aumentos nos cofres públicos será de R$ 5,7 bilhões.
Por isso, a lei traz um artigo prevendo a suspensão dos reajustes caso haja queda substancial na arrecadação. De acordo com a nova lei, os servidores beneficiados terão salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares entre R$ 11 mil e R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira).
O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 11 vetos, aplicados em mudanças que implicavam, segundo o Palácio do Planalto, em aumento de despesa, ou feriam os dispositivos constitucionais que estabelecem competência exclusiva do presidente da República. Só o presidente, por exemplo, pode nomear servidores e definir as atribuições e as promoções em cargos e carreiras.
A nova lei, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, irá beneficiar 380.477 servidores do Executivo Federal, (191.910 ativos, 115.774 aposentados e 72.739 pensionistas). O impacto, em 2009, será de R$ 5,7 bilhões; R$ 7,4 bilhões, em 2010; R$ 8,9 bilhões, em 2011; e R$ 9,1 bilhões nos anos seguintes quando estiver totalmente integralizada.
Como a MP 441 foi editada em agosto do ano passado, quando entrou em vigor, a primeira parcela do reajuste foi paga em outubro, com efeitos retroativos a julho. A segunda parcela está prevista para ser paga em julho deste ano, isso se for cumprido o que está escrito na lei.

Vetos
Dentre as emendas vetadas está a reivindicação dos servidores da Secretaria de Receita Previdenciária que pleiteavam a mudança para a carreira de Analista Tributário da Receita Federal, o que significaria um substancial reajuste na remuneração destes servidores sem realização de concurso público. O veto pôs fim também à intenção dos servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) de legitimar a progressão de nível médio para superior sem concurso público, apenas com qualificação profissional. Outra veto impediu a redução da jornada de trabalho dos médicos peritos do INSS, de 40 horas para 20 horas. 
Os artigos 28 e 30, que propõe o enquadramento nas carreiras das agências reguladoras dos servidores do PCC e da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, também foi rejeitado pela equipe de Lula. De acordo com a justificativa do veto, o conteúdo dos artigos, se mantidos, poderiam ser considerados inconstitucionais, uma vez que gerariam aumento de despesa, além de permitir o ingresso de servidores numa carreira específica sem concurso público.
A mudança nas regras de incorporação da gratificação GDAPMP na aposentadoria dos servidores do INSS também não passou. O argumento é praticamente o mesmo: a emenda geraria aumento de despesa, que só pode ser proposto pelo Presidente da República. 

Mapa
Ao todo, os deputados federais e senadores apresentaram 20 emendas à MP 441. Quase metade delas foi vetada. Entre elas está a emenda que prevê alteração monetária nas tabelas das de diversas carreiras do Ministério da Agricultura, como auxiliar de laboratório, agente de inspeção sanitária industrial de produtos de origem animal, entre outras. O veto foi proposto porque com as modificações efetuadas foram gerados gastos adicionais não previstos no orçamento, o que torna as emendas inconstitucionais.
Segundo o Ministério do Planejamento, além da alteração nas tabelas de salários para diversas carreiras, a lei traz também mudanças relativas a gratificações.

Ana d´Angelo

BRASÍLIA - No atual momento em que milhares de trabalhadores brasileiros tentam manter o emprego, aceitando até a redução de jornada de trabalho e salários, os servidores públicos federais ganham melhores condições de trabalho. O governo Lula incluiu entre os 325 artigos da Medida Provisória 441, que reajustou salários de parte das carreiras, mudanças no Regime Jurídico Único do funcionalismo, acrescentando mais uma vantagem para a categoria.
Agora, qualquer servidor poderá se licenciar para fazer mestrado (até dois anos) ou doutorado (até quatro anos), no País ou no exterior, recebendo o salário integral, inclusive as férias e o 13º salário.
Antes, a Lei 8.112 previa apenas afastamento para “participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispusesse o regulamento”. Somente alguns órgãos disciplinaram a inclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu (que titulam o estudante como mestre e doutor em determinado campo do conhecimento) nas possibilidades de licença do serviço com recebimento de salário. Boa parte das carreiras não contemplava essa licença remunerada, restringindo-a a conferências, seminários, congressos e treinamentos.
Mesmo nos órgãos que permitiam a licença para pós-graduação, o servidor recebia salário menor, porque era descontada a gratificação por desempenho no exercício da função.
Como as MPs 440 e 441 instituíram o vencimento de várias categorias por meio de subsídio, em parcela única, incorporando a gratificação por desempenho, o servidor nessa condição sai agora para estudar recebendo o salário integral, caso dos auditores-fiscais e integrantes da carreira jurídica, cujo valor vai de R$ 14 mil a R$ 19 mil.
As novas regras estão em vigor desde agosto do ano passado, quando a MP, que ainda tramita no Congresso, foi editada. Conforme o Artigo 96-A, o afastamento acontecerá desde que a realização do mestrado ou doutorado “não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário”.
A Lei 8.112/90 já permite que os servidores se licenciem do cargo por até três anos, para assuntos particulares (o que inclui até trabalho na iniciativa privada), sem remuneração, tendo a garantia do emprego na volta, com o mesmo salário ou até maior, se houve reajuste para a carreira durante o período da ausência.

Válido como tempo de serviço
O governo também garantiu, na MP 441, que a licença para mestrado ou doutorado contará como tempo de serviço para aposentadoria. A alteração na lei abre brecha para que isso ocorra até mesmo nos casos em que o servidor opte por se afastar sem remuneração, quando o curso não for de interesse do órgão.
Para ser remunerado, o mestrado ou doutorado escolhido tem que ser submetido à aprovação dos chefes e ser do interesse do órgão. Após três anos no serviço público, incluído o estágio probatório de dois anos, o servidor já poderá se licenciar para fazer o mestrado. No caso do doutorado, são quatro anos.

MEDIDA PROVISÓRIA REFORÇA ‘SEGURO-DOENÇA’
A MP 441 manteve uma espécie de ‘seguro-doença’ aos servidores federais que optaram por se aposentar precocemente de forma proporcional. Caso contraia alguma doença que o deixe inválido, o aposentado tem direito ao benefício integral. Isso vale em qualquer caso de invalidez, seja por doença natural ou decorrente de acidente em viagem.
A pensão deixada para os dependentes também fica maior. A MP restringiu o recálculo do benefício às condições vigentes à época em que o servidor se aposentou. As doenças que dão direito a aumentar a aposentadoria proporcional são tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e Aids.

Homens foram esmagados por toneladas de pedras; segundo Cobom, empresa tem irregularidades

Cinquenta placas de mármore e granito, de aproximadamente 300 kg cada, caíram sobre dois funcionários de uma marmoraria de Belo Horizonte ontem à tarde. As vítimas morreram na hora, esmagadas por cerca de 15 toneladas de pedras. O incidente aconteceu por volta das 14h, no bairro Juliana, em Venda Nova. Segundo o sargento Jaelson Gomes Falcão, do 13º Batalhão da Polícia Militar, Ronaldo Cândido dos Santos, 46, e Sebastião Rodrigues, 50, carregavam um caminhão quando a estrutura que sustentava as placas cedeu e pedras caíram. Os corpos de Santos e Rodrigues ficaram presos entre os mármores e granitos e a lateral do veículo. Conforme o dono da marmoraria, Hélio dos Anjos, 52, outros dois funcionários também carregavam o caminhão no momento do acidente. Porém, como pegavam as placas pela lateral, eles conseguiram correr e não foram atingidos. Após o incidente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Corpo de Bombeiros foram acionados. No entanto, quando chegaram ao local, os dois operários já estavam mortos.
Os bombeiros trabalharam com ajuda de uma pá escavadeira para retirar os corpos do meio das pedras. De acordo com o capitão Cristiano Magalhães, do 33º Batalhão de Bombeiros, várias irregularidades foram encontradas na empresa. Entre elas, o estado de conservação do suporte que sustentava as placas. "O equipamento estava deteriorado. Não apresentava qualquer condição de sustentar o peso das pedras", disse. Além do estado precário do suporte, Magalhães afirmou que a marmoraria não tinha um projeto de prevenção de incêndio e também estava com os fios das instalações elétricas expostos. Segundo o bombeiro, a empresa será notificada. Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais também estiveram na marmoraria. Eles irão apurar as circunstâncias da tragédia. Caso confirmem qualquer irregularidade, a empresa poderá ser autuada ou mesmo interditada. (AS)

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, recebeu ontém (03/02) das mãos dos representantes dos servidores do MTE (ASDERT, CONDSEF, FENASPS e CNTSS) o projeto final de carreira dos servidores administrativos.
O Ministro reiterou o compromisso de realizar em sua administração a melhoria salarial reclamada historicamente pelos servidores, lembrando que as promessas de realização do concurso público para substituição dos terceirizados e a valorização da carreira da Auditoria Fiscal já são uma realidade, restando cumprir a promessa de valorização da carreira dos administrativos, cujo primeiro passo já se materializou com a aprovação do plano pela Mesa Setorial do MTE.
Nos próximos dias o Ministro Lupi encaminhará a Carta Ministerial ao MPOG, solicitando a instalação do GT do MTE, com vistas a reestruturação da carreira.
O Comando Nacional acredita que os passos seguintes deverão ocorrer através de uma ampla mobilização política dos servidores, no sentido de buscar o apoio necessário a aprovação do novo plano.
Em breve estaremos divulgando as novas estratégias de mobilização a serem adotadas em âmbito nacional, com a produção de textos explicativos e manifestos dirigidos a classe política e sindical, parceiros indispensáveis a nossa causa.

Marco Antonio Soalheiro - Repórter da Agência Brasil  

Brasília - A dispensa do reconhecimento de firma em documentos oficiais e o aproveitamento das economias com despesas correntes estão entre os principais pontos de um projeto elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento para melhorar o desempenho da administração e desburocratizar o atendimento ao cidadão nos órgãos federais.
A proposta deverá ser colocada em consulta pública na Casa Civil ainda este mês. As datas ainda serão definidas, mas a sugestão do Planejamento é que a consulta comece a partir do próximo dia 9 de fevereiro, pelo prazo de 40 dias.
Recebidas as contribuições, caberá ao presidente da República autorizar as medidas necessárias para o alcance do objetivo. A idéia concebida no Planejamento prevê a edição de um decreto e a apresentação de projeto de lei. O primeiro reduziria as exigências de documentos do cidadão.
Além de reiterar dispensar o reconhecimento de firma nos documentos oficiais, o governo propõe que os órgãos e entidades do Poder Executivo não exijam do cidadão informações que já são do seu pleno conhecimento e integram banco de dados oficiais.
Cada órgão ou entidade também será obrigado a fornecer informações exatas ao cidadão sobre o padrão do atendimento, prioridades, tempo de espera, prazo para cumprimento de serviços e mecanismos de comunicação.
Já o projeto de lei teria como finalidade consolidar um modelo de contrato de desempenho institucional , pelo qual os órgãos e entidades do governo receberiam incentivo financeiro - e os servidores eventual bônus - condicionado ao cumprimento efetivo de metas pactuadas.
O governo também pretende criar um mecanismo legal para redirecionar os recursos economizados em investimentos no aprimoramento da gestão e na valorização do quadro de pessoal dos próprios órgãos, dedicados ao aprimoramento da gestão e à valorização do quadro de pessoal.

José Antonio Dias Toffoli - Advogado-Geral da União
 
A cada ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) incrementa sua atuação para atender, de forma dinâmica e transparente, as demandas da sociedade brasileira. Seja na atuação consultiva, ao garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos de governo, ou na contenciosa, ao defender na Justiça os interesses do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Ao cumprir à risca os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, a AGU reafirma seu papel de instituição fundamental à Justiça e essencial ao cidadão. É ele a razão de ser desta advocacia pública que se revela madura, moderna e estratégica.
A sociedade começa a perceber essa importância, demonstrada não apenas em teoria, mas em resultados práticos. Ao evitar perda de receita, ao cobrar impostos atrasados e ao recuperar dinheiro público desviado, a Advocacia-Geral da União apresenta-se como parceira singular dos Três Poderes e do cidadão.
A AGU é uma instituição de excelência que reúne em seus quadros mais de oito mil advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional, selecionados por concurso público e detentores de elevados conhecimentos, não apenas jurídicos, mas também técnicos, para defender as leis, o erário e o contribuinte.
Talvez por causa da prestação exclusiva de consultoria ao Executivo, determinada pela Constituição para assegurar a legalidade dos atos da administração, criou-se a equivocada imagem de que a AGU é órgão de governo. O compromisso da instituição com o gestor existe na medida em que as políticas públicas propostas tem o respaldo democrático da população, mas também porque as ações devem ser legais e constitucionais.
Está em extinção o pensamento de que o Estado deve recorrer sempre, indiscriminadamente, das ações judiciais em que a União é derrotada. A AGU publicou nove súmulas que orientam procuradores federais e advogados da União a reconhecerem certos benefícios previdenciários. Essa atitude deve tirar dos tribunais um milhão de ações por ano contra o INSS.
Paralela a essa medida, está em construção na AGU um anteprojeto de Lei de Responsabilidade do Estado. A intenção é construir uma alternativa administrativa às contendas entre o cidadão e a administração pública federal. Não há necessidade de acionar o Judiciário quando as evidências de um acidente de trânsito, por exemplo, apontam a responsabilidade dos danos materiais para o motorista do carro de um ministério.
A cultura da judicialização dos conflitos, que é fruto da necessária universalização do acesso à Justiça, não pode ser reforçada pela administração pública. Um levantamento da AGU identificou 400 processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça envolvendo disputas entre órgãos federais. Desperdício de tempo e dinheiro público.
Essa realidade mudou com a instalação de 200 câmaras de conciliação no âmbito da AGU. Elas ajudaram a desafogar o Judiciário e geraram economia de quase R$ 2 bilhões. A busca pelo entendimento prévio entre instituições foi estendida também às relações entre a União e os entes federados com a criação da Câmara Permanente de Conciliação com os Estados.
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nos tribunais permitiu uma economia de R$ 55,4 bilhões aos cofres públicos em 2008. Além de preservar recursos para execução de políticas de saúde e educação, por exemplo, a AGU tem cumprido o dever de ser eficiente na cobrança da dívida ativa e na garantia da segurança jurídica dos atos do Executivo.
O esforço de advogados da União, procuradores e servidores impediu que cerca de mil ações judiciais paralisassem obras do PAC, essenciais à geração de emprego e à aceleração do crescimento do país. A AGU também ingressou com mais de 1.200 ações na Justiça para reaver o patrimônio público desviado por servidores, empresários e maus políticos. Um trabalho que se apoiou em parcerias com CGU, TCU e Ministérios Públicos.
Mesmo com orçamento para investimentos inferior a R$ 350 milhões (2007/2008), a AGU garantiu à população mais de R$ 255 bilhões para execução de políticas públicas nos dois últimos anos. Um retorno que passa de 70.000%.
Há outras vitórias da sociedade difíceis de mensurar em números, mas de fundamental importância pelos valores morais e sociais envolvidos nas ações. A liberação das pesquisas com células-tronco, a definição de regras mais claras para terras quilombolas, a demarcação contínua de Raposa Serra do Sol, a manutenção do passe livre para deficientes em ônibus interestaduais, o piso salarial dos professores do ensino básico e a fidelidade partidária.
Essa parceria será ampliada em 2009 com investimento em pessoal, infraestrutura e planejamento estratégico. A expertise de nossos advogados e servidores estará aliada a uma atuação ágil, transparente e coordenada. Mais do que representar a União, a instituição quer se firmar como essencial à Justiça e ao brasileiro. Mais do que defender direitos e cobrar deveres, o órgão quer gerar cidadania. Por isso escolhemos para o biênio 2009/2010, o lema: "AGU Cidadã: Seu Direito, Nosso Dever!"

Dilke Fonseca - Repórter

O Poder Judiciário pede a criação de adicional de desempenho para os servidores do órgão que tomaram posse, principalmente, após 16 de julho de 2003. E abre a possibilidade de que optem pelo benefício em substituição aos adicionais por tempo de serviço. O objetivo, segundo o anteprojeto, é o de incentivar e valorizar o desempenho do servidor ocupante de cargo efetivo. As vantagens são estendidas aos aposentados e pensionistas. Aos servidores que ocupem exclusivamente cargo em comissão é vedada a concessão do adicional.
Este foi um dos três projetos apresentados ontem na Assembleia Legislativa e que se somam aos 1.300 já em tra-mitação. De acordo com o anteprojeto, o benefício será pago mensalmente ao servidor que optar “de forma expressa e irretratável” pelo ADE no lugar dos adicionais por tempo de serviço que venha a ter direito a receber. O valor máximo não poderá ultrapassar 70% do vencimento básico.
Para ter direito à vantagem, o servidor terá que ter, no mínimo, três anos de exercício do cargo e resultados satisfatórios nas avaliações de desempenho. O que significa resultado igual ou superior a 70% dos pontos distribuídos em cada avaliação.
Os outros dois são do Executivo e tratam, respectivamente, da definição de nova categoria de manejo para a área de proteção especial da Gruta do Rei do Mato, em Sete Lagoas, e o que autoriza a Fundação João Pinheiro a ressarcir a associação dos empregados dos gastos com a construção da sede de seu clube campestre.
Além dos projetos, foram formalmente apresentados 10 vetos do governador, sendo cinco totais e cinco parciais. Entre os vetos totais, está o projeto do deputado Durval Ângelo (PT), que declara patrimônio cultura do Estado o processo artesanal de fabricação do pé-de-moleque de Piranguinho (Sul de Minas).

4-2-2009 – Hoje em Dia
TCU diz que corrupção afeta o país

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, disse ontem que não “é admissível que um país capaz de gerar tantas riquezas como o Brasil não consiga alcançar uma ma-ior participação no cenário mundial, o que é resultado do desperdício e da corrupção”. Segundo ele, essas situações ocorrem tanto na administração publica quanto no setor privado. Na opinião de Aguiar, só a união de todos os setores da sociedade com o TCU pode acabar com a evasão de divisas, a elisão fiscal e os crimes contra o patrimônio público. “A responsabilidade coletiva sobre o dinheiro público é muito grande, porque o combustível da máquina estatal é o dinheiro pago pelo povo por meio dos impostos.” Ele abordou o assunto na cerimônia de posse do novo ministro da Corte, Miguel Jorge, que assumiu a vaga deixada pelo ministro Guilherme Palmeira, que se aposentou. Miguel Jorge foi ministro de Minas e Energia do Governo Fernando Henrique Cardoso, deputado, senador, entre outros.

Três empresas em Minas darão início, em duas semanas, aos cursos de requalificação, como preveem os acordos de suspensão de contratos
Marta Vieira

Os trabalhadores da Vale em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte, e das siderúrgicas AVG e Plantar, de Sete Lagoas, na Região Central do estado, começam em duas semanas os primeiros cursos de requalificação previstos nos acordos de suspensão de contrato de trabalho negociados em função da queda do consumo de minérios e aço, depois do estouro da crise financeira mundial. Operadores de máquinas e até mesmo empregados de setores administrativos serão treinados para aproveitamento em novas funções, como manutenção elétrica, mecânica ou o trabalho de solda, que enfrentam carência de mão-de-obra especializada ou que poderão ser mais requisitadas numa retomada da produção.
É com esse objetivo principal que o conteúdo das aulas está sendo preparado, informou ontem Edmar Alcântara, gerente de Educação e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Minas Gerais, instituição contratada pelas empresas. “Outra meta é dar aos trabalhadores mais condições de conseguir emprego, ampliando o leque de conhecimento além do aprendizado técnico que a função requer”, afirmou. Por esse motivo, foram incluídas nos cursos disciplinas relacionadas às áreas de informática, meio ambiente, normas de segurança no trabalho e empreendedorismo. O Senai-MG foi consultado por mais quatro empresas de grande porte sobre os cursos, mas a negociação ainda não começou.
Conforme a legislação que permite a suspensão dos contratos de trabalho, os trabalhadores voltarão às salas de aulas por três a cinco meses, bancados por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Durante o período de treinamento, as empresas podem ou não complementar a bolsa, tendo como referência os salários. A Vale deve informar, hoje, o número de empregados em Brumadinho que vão passar pela reciclagem profissional, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte e região, Sebastião Alves de Oliveira.
O acordo de suspensão de contratos de trabalho firmado pela mineradora com o sindicato prevê garantia de emprego de 90 dias encerrado o prazo do treinamento. “A nossa expectativa é de que estejam certos os economistas que veem uma crise com duração mais curta”, disse o sindicalista. No primeiro programa já negociado, de acordo com Edmar Alcântara, do Senai-MG, a requalificação dos trabalhadores da Vale está centrada nas áreas de manutenção elétrica, mecânica e solda, em que a empresa teve dificuldade de contratar profissionais no ano passado. O tempo de duração dos cursos ainda está pendente. Por meio de sua assessoria de imprensa, a companhia tem informado que não fornece detalhamento de ações por mina para combater os efeitos da crise.
Em Sete Lagoas, 123 empregados da AVG Siderurgia e 115 da Plantar devem retornar à escola entre os dias 13 e 16 deste mês. As aulas serão ministradas na própria escola do Senai-MG no município, atendendo acordo feito entre as empresas e o sindicato local dos metalúrgicos. As turmas serão formadas por empregados de diversos departamentos, de operadores a supervisores, informou Ernane Geraldo Dias, presidente do sindicato da categoria.

Metade no país aceita reduzir jornada e salário
São Paulo – Medo de perder o emprego é o que faz a maioria dos trabalhadores aceitar acordos de redução de jornada de trabalho e salários. Essa é a avaliação feita por líderes sindicais, com base na pesquisa CNT/Sensus divulgada ontem e que mostra 50% dos entrevistados favoráveis à diminuição da jornada e dos salários, como forma de enfrentar a crise financeira internacional, e 38,9% contrários à medida.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, é um dos que são contrários a isso. Para ele, o resultado da pesquisa da CNT/Sensus não poderia ser outro. “É óbvio que um trabalhador prefere um salário menor ao desemprego, ainda mais pressionado. Eu também responderia dessa forma”, ironizou. “A mesma pesquisa mostra que a maioria (51,1%) acredita que a situação do emprego vai melhorar nos próximos seis meses. A maior parte dos consultados acha que a crise é passageira e que o governo está agindo para superá-la”, observou.
A favor de acordos que reduzam jornada e salários durante a crise está o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho. “Se a empresa está em situação ruim, o trabalhador prefere fazer acordo a perder o emprego”, disse. Ainda assim, ele ressalta que os trabalhadores devem ser consultados sobre a proposta e decidir em assembleia se a aceitam ou rejeitam. No Sul de Minas, os empregados da Usiparts fecharam acordo nesse sentido. Na capital paulista, seis já foram fechados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

COLETIVAS
A Iveco, fábrica de caminhões do grupo Fiat, vai conceder o terceiro período de férias coletivas na fábrica instalada em Sete Lagoas, na Região Central de Minas. A medida, que tem por objetivo reduzir os estoques, foi confirmada pela assessoria de imprensa da montadora italiana de caminhões, mas a empresa não informou quantos operários serão incluídos no descanso remunerado até 2 de março. Em São José dos Campos (SP), a General Motors comunicou mais férias coletivas.

Uns contratam, outros dão férias
A Sadia (foto acima) abriu processo de seleção de trabalhadores, em Belo Horizonte, para preencher 400 vagas no corte de carnes em sua unidade instalada no município de Lucas do Rio Verde, interior do Mato Grosso. As inscrições estão abertas nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na Praça Sete, Centro de BH, e no Bairro da Floresta. Serão selecionados trabalhadores com 20 a 50 anos e que tenham concluído o ensino fundamental. Não é exigida experiência anterior na função. Já a concorrente Perdigão (abaixo) trouxe más notícias. A empresa concederá férias coletivas a 2.780 funcionários em duas unidades do Rio Grande do Sul. Segundo informações da assessoria de imprensa da companhia, cerca de 2,2 mil trabalhadores da unidade de Lajeado paralisarão suas atividades por 30 dias, a partir de 23 de março. Antes disso, na unidade em Porto Alegre, as atividades devem ser totalmente paralisadas de 9 de fevereiro a 11 de março, medida que deve atingir os 580 funcionários da fábrica.

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