Mais de 120 empregados sem registro, exigência de jornada extra superior a 2 horas,trabalhadores laborando descalços, banheiros imundos, aliciamento de mão-de-obra por intermédio de “gatos”. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) na primeira das seis fiscalizações (2001, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008) feitas na Fazenda Paraíso, em João Pinheiro,a380 km de Belo Horizonte.
De acordo com os procuradores do Trabalho do Ofício de Patos de Minas, Jorge Barakat, produtor rural e proprietário Fazenda, por diversas vezes foi autuado, chamado em audiência administrativa para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a regularizar tais ilicitudes, no entanto recusou por todas as vezes. “Com esse comportamento reincidente, o cafeicultor demonstra não se preocupar com os trabalhadores, não dando importância à adequação ao meio ambiente de trabalho, à proteção da saúde dos operários ou à eliminação ou neutralização dos riscos ambientais”, afirmaram. “Inclusive, em 2004, houve um acidente fatal na fazenda, mais precisamente no setor de tulhas da parte industrial, resultado direto do descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho”, concluíram os procuradores.
Não restando alternativa, os procuradores acionaram a Vara do Trabalho de Paracatu,município limítrofe a João Pinheiro, por meio de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, pedindo a cessão imediata de tais irregularidades. O pedido foi deferido pela VT e, a partir de agora, o produtor deverá: cessar o transporte de trabalhadores em condições inseguras, tais como tratores; fornecer treinamento e instruções suficientes aos que manipulam agrotóxicos; prevenir acidentes com agrotóxicos, por meio de cursos de capacitação; manter atualizados e garantir a efetiva implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO); capacitar os empregados envolvidos em operação de máquinas ou desenvolvimento de atividades que apresentam risco considerável de acidente; e registrar todos os seus empregados etc.
Além do pedido de liminar, os procuradores pleitearam uma indenização no valor de 1,5milhão de reais a título de danos morais coletivos, uma vez que as infrações ocorrem a quase dez anos. “As gravíssimas violações cometidas pelo produtor ao longo de uma década, pelo menos, culminando com a morte de um trabalhador, e exposição de milhares de outros a riscos diários, não poderão passar impunes,como se não tivessem ocorrido”, declararam eles.
Caso a VT de Paracatu acate o pedido de indenização, os procuradores sugeriram que a multa seja destinada em favor de entidades, órgãos públicos, campanhas ou projetos, cujo âmbito de atuação permita a recomposição de danos coletivos de natureza trabalhista.

Aliciadas em Codó (MA), elas não podiam deixar fazenda em Coelho Neto (MA) por causa da dívida com o patrão político. Alojamento era precário e não havia água potável. Uma criança estava junto com a mãe, que trabalhava no local
Por Bianca Pyl

Durante 36 dias, a casa de 13 pessoas - incluindo duas mulheres, uma delas com seu filho de quatro anos - foi um curral na Fazenda São Domingos, pertencente ao deputado estadual Antônio Bacelar (PDT), membro da Assembléia Legislativa do Maranhão. A propriedade fica no lugarejo de São Domingos, a 8 km do centro de Coelho Neto (MA).
O grupo submetido à condições análogas à escravidão foi encontrado por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA). Para surpresa do auditor fiscal Carlos Henrique, que coordenou a ação, as pessoas literalmente dormiam junto com animais. "Essa foi a pior situação que eu já vi durante todos esses anos de fiscalização", define o auditor. A fiscalização ocorreu entre 19 e 30 de janeiro.
Nenhuma adaptação foi feita no curral: as redes para dormir e os pertences das pessoas ficavam espalhados. Sem proteção lateral, os funcionários estavam sujeitos a todo tipo de intempéries. "O vento trazia um cheiro insuportável de fezes dos animais", relata Carlos. 
Os funcionários foram aliciados em Codó (MA) por um gato (aliciador de mão-de-obra) para trabalhar no chamado "roço da juquira" (limpeza para formação de pasto). No momento do aliciamento, o gato "adiantou" R$ 100 para as famílias dos trabalhadores. "Os funcionários trabalharam mais de um mês sem receber nada e ainda estavam devendo para o patrão", conta o auditor. A dívida impedia a saída dos empregados. Mas antes da chegada da fiscalização, sete pessoas preferiram pagar para ter sua liberdade e deixar a fazenda.
A alimentação era composta de café, arroz, feijão e farinha, preparados dentro do próprio curral, em um fogareiro improvisado. A água vinha de um poço que não tinha tampa e não recebia nenhum tratamento. Para a higiene pessoal, os funcionários contavam apenas com um açude, onde também pescavam para se alimentar, já que normalmente faltava comida. "O gado também utilizava o açude", adiciona Carlos Henrique. O deputado não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados e nem forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs).
Além dos 13 libertados, ainda havia uma vaqueira, que estava no local há um ano e seis meses. "No caso dela, a carteira de trabalho foi assinada com data retroativa e ela permaneceu no local, pois não morava no alojamento com as outras pessoas", explica o auditor fiscal. Ao final da fiscalização, o empregador pagou em torno de R$ 1 mil para cada trabalhador e eles receberam as guias para seguro desemprego do trabalhador libertado. Foram lavrados nove autos de infração pelas irregularidades encontradas.

Outro conflito
O deputado estadual Antônio Bacelar, que faz parte do mesmo partido do ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego), também está envolvido no conflito fundiário na Comunidade de Mata Virgem, em Codó (MA). Segundo denúncia da Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Maranhão, a Polícia Militar, a pedido do político, entrou nas residências de moradores para realização de busca, causando transtornos, em novembro de 2008. A comunidade de agricultores está estabelecida no local há mais de 30 anos.
Existem três processos administrativos com a finalidade de desapropriação da área, além de um processo para apurar se o território é ou não quilombola. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou que a comunidade convivia pacificamente com o antigo proprietário das terras, Martinho Ximenes Santos, falecido em 2001. A partir de então começaram a surgir os conflitos, inicialmente com seu filho, Luiz Antônio Sousa Barros.
Há um procedimento administrativo no Incra acerca da desapropriação da área. A Repórter Brasil não conseguiu entrar em contato com o deputado estadual Antonio Bacelar, dono da Fazenda São Domingos

Brasília, 5/2/2009 – 1 – O que o governo espera produzir de melhorias com base no projeto sobre desempenho governamental que será colocado em consulta pública?
Marcelo Viana – O projeto irá regulamentar dois dispositivos constitucionais distintos que atenderão a objetivos distintos.
O primeiro é o parágrafo 8º do artigo 37 e visa garantir resultados institucionais acima do esperado em condições usuais. O foco é no resultado em si, ou seja, na melhoria do desempenho institucional, que levará em conta o cumprimento de metas assumidas nos contratos de desempenho. Neste caso, ainda que níveis de economia possam fazer parte dos avanços obtidos, dependendo da realidade específica de cada caso, o eixo é a melhoria do desempenho, portanto, aumento da eficácia.
O segundo é a regulamentação do parágrafo 7º do artigo 39, que busca criar incentivos permanentes para a economia de despesas correntes, de custeio (manutenção predial, diárias, passagens, gastos com pessoal, compras de materiais diversos, transporte, terceirização, consultoria dentre outras). O objetivo é liberar recursos para investimentos para a população. Neste caso a expectativa é de um aumento constante da produtividade do serviço público, ou seja, realizar mais serviços para a população com o mesmo dinheiro. Portanto, neste caso, o eixo é o aumento da eficiência.

2 – O senhor poderia exemplificar?
Marcelo Viana – Vamos supor que um laboratório do INMETRO faça 100 testes com R$ 100,00 em um ano e no seguinte faça 150 testes com R$ 120,00. Neste caso ocorreu um aumento de produtividade ainda que o gasto total tenha aumentado. Deve se ressaltar que a economia não será medida por laboratório, mas em função do total de serviços prestados pela organização, dividido pelo custo total da mesma.

3 – Onde entra o Programa de Economia com Despesas Correntes (PEDC)? Em quanto tempo o Governo acredita que esta economia começará a aparecer?
Marcelo Viana – O PEDC será implementado mediante sistemática de adesão voluntária dos órgãos e entidades da administração pública federal. Os órgãos e entidades interessados poderão participar do PEDC através de Termo de Adesão junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e as metas de economia serão anuais.

4 – As propostas de contratualização e de economia com despesas correntes deverão gerar também incentivos aos servidores. A medida poderia, de alguma forma, beneficiar os inativos?
Marcelo Viana – As medidas não preveem a criação de um benefício remuneratório para os servidores, mas bônus. É é importante frisar que são bônus diferenciados porque estamos regulamentando dois dispositivos constitucionais com objetivos distintos conforme explicado anteriormente. No caso do contrato de desempenho poderá ser autorizado um Bônus de Desempenho Institucional – BDI, para premiar a melhoria do desempenho da entidade. No Programa de Economia com Despesas Correntes – PEDC, trata-se do Bônus por Economia Institucional (BEI).
O BDI é um Bônus de Desempenho Institucional, isto é, um prêmio à coletividade da instituição, que poderá ser rateado entre esta coletividade de acordo com critérios estabelecidos no respectivo contrato de desempenho. Existirão situações em que, dependendo do nível de desempenho alcançado, a entidade poderá não ser premiada. Caso ele seja previsto e a organização faça jus o valor será pago para aqueles que contribuíram no alcance do resultado, o que não inclui os inativos. Não é remuneração e sim prêmio por alcance de um resultado superior ao ganho incremental esperado.
No caso de organizações que obtenham economia com despesas correntes elas poderão optar por alocar todo o recurso do BEI em desenvolvimento institucional. Exemplos: inovação e/ou melhoria do seu sistema de gestão, treinamento e desenvolvimento dos seus servidores públicos, modernização, reaparelhamento e racionalização institucional.
Caso a organização tenha baixo desempenho institucional o pagamento do bônus por economia institucional para os servidores públicos não será permitido.

5 – O senhor disse que não se aplica aos inativos. Mas, e no caso de o servidor se aposentar?
Marcelo Viana – Reforço que só deve ser pago para aqueles que tenham contribuído para o resultado. Por essa razão será pago a servidores em exercício no órgão no período de obtenção do resultado institucional ou economia. Ou seja, servidores do órgão cedidos a outros órgãos não ganham, requisitados trabalhando no órgão recebem.
Já o servidor que se aposentar durante o período de obtenção do resultado ou economia poderá receber proporcionalmente desde que o contrato ou termo de adesão estipule isto.

6 –  Qual a previsão para que essas propostas entrem em vigor?
Marcelo Viana – A Lei entrará em vigor, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção do Presidente da República, o que dependerá da tramitação do projeto. Nossa expectativa é que possa ter uma tramitação acelerada para que possamos a negociar os primeiros contratos e termos de adesão. Entretanto, estamos em uma fase preliminar, de debate com a sociedade por meio da consulta pública.

7 – Como será medido o desempenho do servidor? Quais itens serão levados em conta?
 Marcelo Viana – Nenhum dos instrumentos propostos se referem ao servidor. O critério de rateio do BDI e do BEI poderá contemplar uma medição da contribuição dos servidores desde que previsto nos respectivos termos de adesão ou contratos.

8 –  Pela proposta inicial, o primeiro pagamento ocorrerá ao fim de dois anos de avaliação e o bônus só poderá  ser pago durante quatro anos. Depois desse período, o mesmo servidor não poderá voltar a receber o benefício?
Marcelo Viana – Para ficar bem claro, o projeto está destinado a regulamentar mecanismos de melhoria de desempenho institucional dos órgãos e entidades integrantes da administração pública que envolve a ampliação da sua autonomia administrativa e gerencial, por meio da celebração de contratos de desempenho e, no segundo caso, mecanismos que permitam a reversão de economias com despesas correntes para os entes que alcançarem a melhoria da eficiência.
Um possível bônus pelo aumento da eficácia ou da eficiência dos órgãos e entidades que firmarem contratos de desempenho e termo de adesão ao PEDC será conseqüência da avaliação dos resultados alcançados. É, portanto, um instrumento de estímulo adicional em relação às autonomias que serão concedidas. Os critérios de pagamento e rateio de eventuais bônus dependerão de negociação quando da pactuação dos contratos.

9 – O bônus será igual para todos os funcionários ou haverá uma tabela referente a cada categoria funcional?
Marcelo Viana – Os critérios de distribuição deverão ser previstos em contrato e mudarão de instituição para instituição.

10 –  Qual o principal objetivo do Governo Federal com a implantação do Bônus de Desenvolvimento Institucional?
Marcelo Viana – A proposta visa criar mecanismo para contratualizar resultados institucionais. Este mecanismo visa garantir resultados prioritários do Governo. Neste sentido, poucas organizações serão inicialmente objeto de contratualização e apenas pelo período avaliado como necessário. O BDI é apenas um dos mecanismos de estímulo, que poderá ser ou não incluído no contrato, que a organização pode receber como contrapartida ao esforço de obtenção de resultados.

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