A decisão do Supremo Tribunal Federal tomada na semana passada sobre os réus condenados nas primeiras instâncias poderão recorrer em liberdade, permanecendo presos apenas depois da sentença definitiva. Vários artigos têm sido publicados sobre o tema, a grande maioria criticando a decisão, que beneficia principalmente quem tem condições de pagar bons advogados para recorrer das condenações.
A decisão do STF pode afetar futuramente os réus indiciados pela Chacina de Unaí, dos quais quatro estão em liberdade e cinco estão presos, todos pronunciados pela Justiça para irem a julgamento (no caso do prefeito de Unaí, julgamento em foro especial). Por enquanto, os presos continuam nesta condição, pois tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça e habeas corpus negados. Depois do julgamento e provável condenação, a história poderá ser diferente.
A seguir, dois artigos sobre a decisão do STF.

10-2-2009 – Folha de São Paulo
Presunção de impunidade
Frederico Vasconcelos
 
A SOCIEDADE foi surpreendida por uma mudança substancial na jurisprudência: por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal determinou que, para alguém ser preso, o processo tem que percorrer todas as instâncias, até chegar ao STF.
O Supremo tem chamado para si medidas tidas como destinadas a suprir omissões de outros Poderes, como a vergonhosa situação do sistema carcerário. Mas não são os presos por "crimes de bagatela", como furtos de escova de dentes e de chinelos, lembrados pelo ministro Celso de Mello, que entopem os tribunais de recursos. Tem faltado ao Judiciário disposição para conter a avalanche de recursos protelatórios em benefício de réus que podem contratar bons advogados.
O princípio da presunção de inocência está na Constituição desde 1988, mas a grita pelo respeito ao cidadão ganhou eco quando advogados criticaram, no ano passado, os excessos da Polícia Federal.
Vieram, então, a "Súmula das Algemas" e outras medidas que motivaram resistências da corporação policial, do Ministério Público Federal e de juízes do primeiro grau. O que surpreendeu no julgamento da última quinta-feira foi o alerta de ministros do próprio STF, talvez preocupados com os efeitos do passo dado pela Corte. Joaquim Barbosa advertiu para a criação de um sistema penal de "faz-de-conta", em que o processo jamais chegará ao fim. Foram também votos vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Ellen Gracie.
Em 2005, a ex-presidente do STF já afirmara que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema". Estudo do MPF, que analisou a execução da pena em Portugal, Espanha, França, Inglaterra, EUA e Alemanha, confirma o que disse a ministra.
Brasília parece ter ficado mais distante do país real. A sociedade aplaudiu quando a Justiça Federal condenou responsáveis pela monumental lavagem de dinheiro no caso Banestado. E quando o inquérito do mensalão resultou em ação penal contra parlamentares da base de apoio do governo Lula.
É preocupante a reação dos juízes desses dois casos. "É um retrocesso. A sensação de impunidade vai aumentar", diz o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa (mensalão). "Estou me questionando, como juiz criminal, se vale a pena dar impulso a ações penais em relação a crimes de colarinho branco, já que, de antemão, sei que estão fadadas ao fracasso", diz Sergio Fernando Moro (Banestado).
Embora a decisão do STF seja "juridicamente sustentável" (segundo Costa) e "juridicamente razoável" (segundo Moro), a bandidagem de alto calibre -e seus defensores- devem estar exultantes.

8-2-2009 – Revista Consultor Jurídico
Pactos não dizem que se presume inocência até último recurso

O Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de janeiro, julgando o HC 84.078-7, relator ministro Eros Grau, decidiu, por 7 votos a 4, que não pode haver prisão do réu por força de sentença ou acórdão, antes do trânsito em julgado, face ao princípio da presunção de não-culpabilidade (ou da inocência) previsto no artigo 5º, inc. LVII da Constituição Federal. O caso julgado diz respeito a uma tentativa de homicídio praticada em Minas Gerais, no qual o denunciado foi condenado pelo Tribunal de Justiça a cumprir 7 anos e 6 meses de prisão. Mas o que importa não é o caso e sim a interpretação dada pelo STF.
No sistema judicial brasileiro, a regra era o juiz de primeira instância ordenar a prisão do réu na sentença por crime inafiançável (CPP, artigo 393). Mas a condenação do Delegado Sérgio Fleury, na época do regime militar (1973), fez com que nova redação fosse dada à lei processual. Em boa hora, o direito de apelar em liberdade passou a ser a regra (requisitos: ser primário e de bons antecedentes), conforme artigo 594 do CPP (este dispositivo foi revogado pela Lei 11.719/08).
Nos tratados e nas cortes Internacionais sempre se repete que toda pessoa se presume inocente até prova de sua culpa em um tribunal. Neste sentido, a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948 (artigo XI), a Convenção Européia dos Direitos Humanos, 1950 (artigo 5, 1, “a”), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, de 1966 (artigo 14, 2), o Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º, 2) e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 2002 (artigo 66, I). Mas em nenhum deles se afirma que esta presunção exige o esgotamento de todas as instâncias. Aí está o nó da questão.
Interpretando tais dispositivos, na realidade forense internacional a regra não é aguardar o esgotamento das instâncias. Nos Estados Unidos a liberdade é concedida mediante pagamento de fiança, sendo expressivas as quantias. Além disto, juízes e Tribunais de Apelação decretam a prisão como rotina, até porque a Suprema Corte não examina mais do que 100 casos por ano (o STF, em 2008, teve 66.873 processos distribuídos). Na Itália a Corte de Cassação recebe todos os recursos. Mas ela tem 356 juízes e, mesmo assim, os seus julgamentos demoram anos e geram constantes reclamações na Corte de Diretos Humanos.
No Brasil, após a Constituição de 1988, pouco a pouco os TJs e os TRFs passaram a ter posição casuística sobre a imediata execução da pena. Ora sim, ora não. O que antes era rotina passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de alto poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou corpo a discussão sobre a possibilidade de ser o acórdão de segunda instância executado antes dos recursos às Cortes Superiores.
E assim, após anos de indefinição, a recente decisão da nossa mais alta Corte concluiu ser inviável a execução da sentença antes do trânsito em julgado. O voto do relator, ministro Eros Grau, fundamentado na presunção de não-culpabilidade, com forte sustentação doutrinária, concluiu que ninguém deve ser tido por culpado até o esgotamento de todos os recursos. E se assim decidiu a maioria, esta orientação deve ser seguida doravante por todo o Poder Judiciário. Afinal, é o STF o intérprete da Constituição (Roma locuta, causa finita).
Portanto, encerrado o debate, cumpre analisar as conseqüências na prática judiciária. Para concentrar-se apenas nas 3 principais, é possível concluir que:
1) O STJ e o STF receberão um expressivo volume de recursos (somos 190.000.000 de habitantes), já que, além da esperança de reforma, os recorrentes utilizarão a possibilidade de prolongar o desfecho da ação penal e, muitas vezes, beneficiar-se da prescrição, inclusive pela pena aplicada (CP, artigo 110). As condenações a pena até 2 anos, que prescrevem em 4, terão grande possibilidade de prescrever (CP, artigo 109, V). Condenados menores de 21 e maiores de 70 anos, cuja prescrição conta-se pela metade (CP, artigo 115) terão possibilidade ainda maior, inclusive em crimes graves.
2) Os réus com advogados constituídos manejarão, com mais assiduidade, os recursos às Cortes Superiores. Para que se cumpra o princípio constitucional da solidariedade (Constituição, artigo 3º, I), cumpre possibilitar também aos economicamente fracos a interposição dos recursos especial e extraordinário. É preciso dar-se a estes a possibilidade real e não teórica de chegar até a última instância. Nesta linha, a OAB poderá orientar os advogados que atuam como dativos através de seminários de sua Escola (inclusive fornecendo formulários), sem prejuízo da atuação dos Defensores Públicos.
3) Face à hermenêutica constitucional dada ao artigo 5º, LVII, presumindo-se a não culpabilidade até a manifestação da mais alta instância, cumpre avaliar se persiste o cabimento do auto de prisão em flagrante e as outras formas de prisão provisória. À primeira vista, dir-se-á que sim, que são coisas distintas. Mas, se uma condenação fruto de dois julgamentos, examinada em grau de apelação (TJ/TRF e Turmas Recursais dos JECs), não pode ser executada, que sentido terá autuar-se alguém em flagrante? Com base apenas na apresentação do suspeito infrator na delegacia e sem o crivo do contraditório? Será, agora, o poder do Delegado maior do que o de três desembargadores?
Estas e outras tantas dúvidas e ponderações serão avaliadas nos próximos anos. Os resultados da nova interpretação não surgirão nas próximas semanas ou meses. Virão pouco a pouco, lentamente. Poderão ter reflexos até na política judiciária dos TJs e TRFs, alterando-se prioridades. O tempo dará as respostas.

A evolução da crise estrutural do capitalismo deverá prejudicar as campanhas salariais dos trabalhadores que têm data base no início deste ano, o que vai criar um alto grau de dificuldade para o movimento sindical negociar acordos que incluem reajustes correspondentes à variação da inflação e mais aumento real.
Alguns sindicatos garantem que vão lutar para arrancar o total da inflação do período e o ganho real de salário. Outras entidades acreditam que o fundamental neste momento de crise é centrar fogo na garantia de emprego e na manutenção das conquistas sociais.

Lucros fabulosos
O cenário ainda é muito nebuloso, pois as negociações na base da Força Sindical ainda não começaram. O certo é que espera-se grandes embates entre capital e trabalho por ser do conhecimento dos trabalhadores que as empresas lucraram como nunca durante quase todo o ano de 2008.
“Os lucros foram fabulosos”, destaca o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, ao admitir que alguns empresários vão tentar aproveitar a crise para manter ou aumentar suas margens de lucros.

Radicalização
A sugestão, neste caso é radicalizar. “E aonde for possível devemos fazer paralisações relâmpagos, greves e manifestações para exigir salário e manutenção de direitos”, afirma o secretário geral. Para ele, os setores ou empresas que comprovarem dificuldades financeiras terão de negociar saídas com os sindicatos de trabalhadores.
Com data base em março, os 300 mil frentistas do país vão lutar por reposição mais aumento real porque os postos de combustíveis tiveram um bom ano. “Temos dados que mostram que os patrões ganharam muito”, garante Antônio Porcino, presidente da federação da categoria em São Paulo.

Lutar por conquistas
”Se for preciso, faremos greve por aumento real e reposição”, declara o tesoureiro da Federação da Alimentação do Estado de São Paulo, Ovídio Garcia Fernandes, que vai negociar a convenção coletiva dos empregados do setor de bebidas quentes e refrigerantes, que têm data base em março. “Não vamos aceitar redução da jornada para rebaixar salário”, completa.
Em Minas Gerais, a instância estadual da Central está orientando os sindicatos a exigir dos patrões a garantia de emprego, informou o presidente da entidade, Rogério Fernandes. “Outra alternativa é repor o INPC em duas parcelas”, diz ele. Em fevereiro, 70 mil empregados da área da saúde vão negociar para fechar a data base.

Antecipação
Peculiar é a situação dos trabalhadores da construção civil, da alimentação, da indústria extrativa e dos metalúrgicos de Rondônia. O presidente estadual da Força, Antônio Amaral, disse que negociou com os patrões em 2008 um acordo de antecipação de maio (data base) para fevereiro dos reajustes para os pisos destas categorias.
Assim, os pisos vão ter aumento entre 7,22% e 12%. “Na data base, em maio, vamos negociar o ganho real e a reposição”, garante.

Falta de mão-de-obra
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, Antônio de Sousa Ramalho, a economia estará melhor em maio, quando os 275 mil empregados do setor vão fechar a campanha salarial, e será possível negociar um bom reajuste de salário.
Segundo Ramalho, com a previsão de investimentos governamentais de R$ 130 bilhões para a área habitacional, o setor vai reaquecer e voltará enfrentar um grave problema: “Vai faltar de novo mão-de-obra especializada este ano”, revela o sindicalista.

Apesar do resultado de dezembro, 2008 fecha positivo com 2,1% mais vagas
Janine Horta

A Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela em números o que se observa na prática: a indústria está demitindo. Refletindo a perda de dinamismo da produção industrial, que recuou 12,4% no último trimestre, o emprego no setor caiu 1,8% em dezembro na comparação com novembro, a maior queda mensal desde o início da pesquisa, em 2001.
Em relação a dezembro de 2007, o nível de emprego caiu 1,1%, o primeiro recuo após 29 meses consecutivos de expansão. O instituto não divulga os números absolutos de postos de trabalho fechados. Mas o Caged, que usa metodologia diferente e só registra o emprego formal, contabilizou um saldo negativo de 277 mil empregos.
Mesmo assim, no fechamento do ano, o resultado foi positivo para o Brasil, com um crescimento de 2,1% nas vagas da indústria - pouco abaixo do recorde de 2,2% de 2007. Minas Gerais foi o Estado que mais cresceu em vagas nesse setor em 2008, com 4,2% de acréscimo.
Segundo a economista da coordenação de indústria do IBGE, Denise Cordovil, a queda do número de empregos é um reflexo da crise econômica internacional, que se agravou em setembro. "A indústria registrou queda de produção a partir de outubro, o que resultou na redução do emprego em dezembro."
Para Fábio Romão, economista da LCA, a indústria fez um ajuste muito intenso e rápido de estoques em dezembro, reduzindo a produção e o nível de emprego. Esse movimento, diz, foi mais sentido justamente nos setores que lideravam até setembro a geração de postos de trabalho, como máquinas e equipamentos e o automobilístico.
Vítima desse fenômeno, Valter Lúcio de Oliveira, 33, anda à procura de uma vaga semelhante à que tinha na Fiat, em Betim. O ex-auxiliar de produção está disposto até a encarar emprego em outro setor. "Quando fui despedido, em dezembro, centenas de pessoas foram demitidas comigo somente na Fiat. A empresa justificou que o motivo é a crise. Todos nós estamos tentando começar tudo de novo."
A situação do operador de máquina Adilson Sena, 39, é semelhante. Demitido da Cecrisa, em Santa Luzia, ainda procura trabalho nas agências de Belo Horizonte. Na semana passada, ele recusou uma oportunidade porque o salário era baixo demais. Mas esse cenário não deve melhorar. A folha de pagamento real da indústria caiu 0,7% de novembro para dezembro, terceiro mês consecutivo de retração, e analistas ainda esperam nova retração em janeiro. (Com agências)

Minas Gerais
Das 18 atividades industriais consideradas pelo IBGE em Minas Gerais, três se destacam no crescimento do emprego:
- máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicação: +14,7%
- meios de transporte, que inclui a indústria automobilística: +11,8%
- alimentos e bebidas: +8% de crescimento nas vagas

Retomada - Com imposto reduzido, venda de carros traz força à produção
SÃO PAULO. A produção de veículos registrou forte queda em janeiro deste ano em relação ao mesmo mês do ano passado, mas disparou 92% ante dezembro, segundo dados divulgados ontem pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Os números são reflexo direto de medida anticrise do governo.
Para estimular o setor, que amargou quedas depois de recordes sucessivos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as montadoras foi reduzido. Os carros populares 1.0, por exemplo, tiveram a alíquota do IPI abaixada de 7% para zero. Todas as reduções valem até o dia 31 de março. A resposta veio rápida. De acordo com a Anfavea, no mês de janeiro foram produzidos 186,1 mil veículos.
Em relação ao mês anterior, dezembro de 2008 (96,6 mil), a alta na produção foi de 92,7%. Já ante os 255,2 mil produzidos em janeiro de 2008, a queda da produção no setor é de 27,1%. O licenciamento, indicador de vendas, atingiu 197,5 mil veículos em janeiro, alta de 1,5% em relação a dezembro, mas queda de 8,1%% na comparação com o registrado no mesmo período de 2008, quando foram comercializadas 215 mil unidades. Já as exportações caíram 58,3% em relação a 2008 e 50,5% em relação ao mês anterior.

Nissan vai cortar 20 mil
SÃO PAULO. A montadora japonesa Nissan anunciou que deve cortar 20 mil empregos em todo o mundo como resultado do primeiro ano de prejuízo da companhia em quase uma década.
“A indústria automotiva mundial está em uma crise, e a Nissan não é exceção”, afirmou o executivo-chefe do grupo Renault-Nissan, o brasileiro Carlos Ghosn.

A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).
Busato considera "inevitável" que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei "definitiva", em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.
"A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida", ressaltou.

Argumentos da CNI
Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.
Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.
Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.
Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de "instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões". Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.

Sindicalistas
No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a "redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras" como uma alternativa para enfrentar a crise.
O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. "É mentira", diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. "Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso", argumenta.
A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. "Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade", observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% - índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. "Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses", conclui.

O processo digitalizado é o futuro do Judiciário. Os advogados enviam suas petições pela internet, sem sair de seus escritórios
Celso Luiz Limongi
 
A Folha recentemente dedicou espaço ao Poder Judiciário tratando da taxa de congestionamento de ações judiciais no Brasil e da implantação de seções do Tribunal de Justiça paulista em comarcas do interior, além de um artigo contra a demora nos julgamentos dos processos criminais. Estudo do Banco Mundial sobre esse Poder concluiu que, em 11 países, o Brasil é a nação com menos magistrados por número de habitantes. Todavia, de nada adiantará aumentar o número de juízes, porque a lentidão decorre também de problemas estruturais. Apenas aumentar o número de juízes é fazer mais do mesmo.
Necessário, sim, um conjunto de providências. Algumas: a) expandir a rede dos juizados especiais cíveis e criminais, despidos de formalidades e mais céleres; b) investir pesadamente na informatização do tribunal; c) expandir a rede de varas digitalizadas, isto é, processos sem papel; d) garantir ao Judiciário efetiva autonomia financeira; e) contar com alterações das leis processuais civis e penais; e f) enfatizar a necessidade da mediação e da conciliação.
A rede de juizados especiais ganha densidade política, por proporcionar aos que não podem pagar custas e honorários advocatícios acesso ao Poder Judiciário e igualdade de tratamento entre todos.
O processo digitalizado é o futuro do Judiciário brasileiro. Na presidência do TJ-SP, instalamos, no dia 26 de junho de 2007, o Foro de Nossa Senhora do Ó, com cinco varas digitalizadas. Os advogados enviam suas petições (inicial e intermediárias) pela internet, sem precisar sair de seus escritórios. Os depoimentos testemunhais vão para a rede e o juiz sentencia na mesma rede. Não precisamos de estantes, veículos motorizados para transporte. Tampouco precisamos alugar caríssimos armazéns para arquivo, porque não há papel.
Pusemos fim à publicação durante 77 anos do "Diário da Justiça", substituindo-o pelo "Diário da Justiça Eletrônico", de acesso fácil e gratuito.
Com isso, economizamos 17 toneladas de papel por dia (ou 76 km de extensão por dia)! E, por dia, poupamos 340 árvores (uma árvore produz a média de 50 quilos de papel). E 5 milhões de reais anuais, então pagos à Imprensa Oficial. Graças à tecnologia da informação.
Quanto à instalação de seções do TJ-SP em cidades do interior, é natural que as forças políticas locais se movimentem para a concretização da ideia, pois lhes trariam prestígio ímpar. Aos desembargadores, a vantagem é incomensurável: encerram a carreira sem precisar trabalhar na capital do Estado.
Claro, também, que os desembargadores gozarão imenso prestígio: vão julgar, em temas civis, penais e administrativos, as autoridades e pessoas influentes da comarca-sede e da região.
Mas o deslocamento das seções para o interior exigirá uma estrutura pesada, com gastos permanentes, duplicados, triplicados, dependendo de quantas comarcas receberão as seções. Um dos fundamentos para a extinção dos três Tribunais de Alçada foi a economia de gastos repetitivos.
Se, com a internet, o mundo reduziu distâncias, a instalação de seções no interior contraria a lógica: a tecnologia da informação permitirá a realização de seções em tempo real , bastando, para isso, autorização legal, como ocorre com a tomada de depoimentos testemunhais e interrogatório de réus.
O processo não ganhará celeridade só porque se deslocam as seções para o interior. Os recursos processuais chegam a São Paulo em 24 horas. A relação custo/benefício não compensará os gastos para a montagem dessa estrutura complexa. E, antes, o TJ-SP precisará atender outras prioridades, como entende, aliás, boa parte de seus integrantes.
Conclui-se, de tal arte, que o Tribunal de Justiça não deverá administrar senão com vista aos soberanos interesses da sociedade, de quem somos meros servidores. 

CELSO LUIZ LIMONGI , 67, é desembargador. Foi presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2006-2007).

Flávio Constantino, professor de economia da PUC

Finalmente, a Previdência Social deu uma boa notícia para os trabalhadores. Agora, o benefício pode ser obtido em meia hora (ainda que o agendamento leve mais de 30 dias). A redução da burocracia para se conseguir a aposentadoria deve ser comemorada, mas não nos iludamos: a reforma do sistema continua sendo necessária.
No ano passado, o déficit previdenciário apresentou uma queda de quase 20% com relação a 2007, atingindo a cifra de R$ 36 bilhões. Esse resultado foge da tendência verificada desde o início da década de 90, quando a ameaça do colapso passou a ser assunto dos jornais. Naquele momento, todos concordavam com a urgência do tema, mas nem o governo de Fernando Henrique ou o de Lula conseguiram superar os interesses políticos e regalias para se aprovar a mudança. Mas ela continua necessária, pois como acreditar em um modelo que leva o país a gastar o equivalente a países como a França ou a Alemanha, que são mais ricos e têm uma população proporcionalmente mais velha?
O envelhecimento é um dos fatores que chamam a atenção no Brasil. O saneamento, os avanços da medicina e a mudança de comportamento (cultural) conduziram à queda das taxas de natalidade e de mortalidade. Vivemos hoje uma fase de transição para uma população que em menos de 50 anos terá o mesmo percentual de jovens e idosos. Essa relação é importante porque serve como um indicador entre trabalhadores na ativa e aposentados, que, em última instância, constituem o ativo e o passivo do modelo.
Mas não bastasse o envelhecimento, o sistema previdenciário brasileiro nasceu com problemas estruturais, desde a sua forma de contribuição até a concessão de benefícios (várias categorias especiais, com ou sem a contribuição devida e em alguns casos integrais). Além disso, temos as outras despesas que não são previdenciárias, mas que são financiadas pelo sistema. A soma de previdência com assistência social em um país com demandas crescentes resultou nos valores negativos que conhecemos hoje.
O mercado de trabalho também não ajudou muito. A estabilização, a abertura econômica e os programas de privatização eram fundamentais, mas, juntos com o baixo crescimento, deprimiram a atividade econômica e o emprego reduziu-se fortemente. Para completar, a legislação trabalhista não se coadunava com o novo ambiente, fato que os sindicatos rapidamente iriam descobrir. As empresas, buscando escapar das exigências da Constituição de 1988, apelaram para a automação e a informatização para garantir produtividade, mas não empregos. Mais da metade dos trabalhadores não tinha carteira assinada e a sonegação era muito comum.
Porém, nos últimos anos o déficit se estabilizou. O fator previdenciário, mais uma taxa de crescimento acima da média e o rigor da fiscalização conseguiram parar com a sangria, ainda que não tenham curado o mal. A questão é que a crise econômica atuará nas duas frentes: o desemprego maior reduzirá a receita e a sociedade demandará mais gastos sociais. Manter a demanda agregada é imprescindível para o governo, que acena agora para outras políticas de inclusão dos trabalhadores autônomos e domésticos. Será suficiente?
Acredito que apenas a reforma pode garantir a solvência do sistema. Uma reforma que considere o princípio de capitalização, a mudança da estrutura demográfica, o tratamento igualitário entre trabalhadores da iniciativa privada e pública. Que impeça também os desvios e fraudes. Que financie um padrão de vida digno para os aposentados, mas que não gere um conflito com as gerações mais jovens. Mas é melhor parar com os devaneios. Como vimos recentemente nas eleições dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, o que se discute no Congresso é muito mais o interesse dos parlamentares do que o da população. É uma pena. Sem maturidade não há reforma possível.

Antonio Neto

Além de significar a subtração criminosa dos benefícios pagos aos aposentados, caso estes não se submetam a trabalhar mais de 10 anos do que deveriam, o fator previdenciário faz parte de uma política que levou o nosso país à beira do abismo.
Por isso lutamos nestes últimos anos para aboli-lo. Este mecanismo, criado em 1999 após o governo não conseguir aprovar a Emenda Constitucional que intentava aumentar a idade mínima para a aposentadoria, vai na contramão do governo Lula. O fator integra um pacote de desmonte da Previdência, de arrocho salarial e de empobrecimento do país. Portanto, temos que mudar o rumo, garantir direitos e ampliar o papel do Estado.
Os números demonstram que o fator não conseguiu sequer sustentar a alegação para a qual foi criado, isto é, forçar a aposentadoria tardia. Analisando o gráfico da idade média de aposentadoria, que se estabilizou a partir de 2002, verificamos que o trabalhador prefere se aposentar, perder parte do benefício, e continuar trabalhando. A média ficou em 53,3 anos.
Também pudera, pois um homem que tem 53 anos de idade e completa 35 anos de contribuição perderá mais de 30% de seu benefício para se aposentar. Para conseguir os 100%, teria que contribuir por mais 13 anos. Mas, de acordo com o Ministério da Previdência, de 2002 a 2007, o fator previdenciário gerou uma economia de R$ 10,1 bilhões. Uma maravilha propalada pelos "técnicos" neoliberais que se escondem nos porões do órgão.
Eu diria que o fator representou a subtração de R$ 10 bilhões do bolso do trabalhador, que contribuiu a vida inteira para ter o direito à aposentadoria. Foram R$ 10 bilhões a menos no mercado interno e que possivelmente ajudaram a engordar o saco sem fundo do superávit primário. Neste momento de crise, mais do que nunca, estamos notando a importância de aumentarmos o potencial do mercado interno.
Sempre tivemos claro que o achatamento dos benefícios e a campanha mentirosa sobre a suposta quebra da Previdência Social tinham o claro objetivo de desmontar o sistema para estimular a buscar pela previdência privada. Em parte, isso foi conseguido. Segundo os dados da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), até agosto de 2008, 8,9 milhões brasileiros já haviam buscado refugio nas seguradoras privadas, quase todas dominadas por bancos.
Por isso estamos propondo a criação da Previdência Pública complementar. Esse mercado, de acordo com a Fenaprevi, já possui uma carteira de investimentos - que inclui as reservas técnicas, as reservas livres, o capital de seguradoras e outros valores - de R$ 139,3 bilhões. Somente no primeiro semestre de 2008, cresceu 19,5%. O mercado de previdência privada apresentou no acumulado de janeiro a agosto de 2008 captação recorde de R$ 20 bilhões, um crescimento de 18,5% em relação aos R$ 17 bilhões captados no mesmo período em 2007.
Estes recursos, que poderiam ser geridos pelo Estado, seriam mais úteis ao país se fossem aplicados em obras de infra-estrutura e não especulação financeira, como ocorre atualmente. O mesmo vale para a criação de um bônus para os trabalhadores que se aposentarem mais tarde. É mais dinheiro no bolso das pessoas, é mais consumo e mais produção.
Estamos caminhando para uma solução conjunta a fim de reverter este quadro. O governo, os parlamentares e as centrais concordam que é necessário acabar com esta equação draconiana. Existe, entretanto, um sentimento de que é necessário criar uma nova fórmula para evitar a queda na arrecadação na Previdência.
Especula-se a hipótese de estender o sistema de aposentadoria do setor público para o setor privado. A conhecida fórmula "95″, que consiste em somar o tempo de contribuição com a idade, resultando no número 95 para homens e 85 para mulheres. No entanto, a realidade de um trabalhador do serviço público, que possui estabilidade, é diferente de um da iniciativa privada. Estudos demonstram que no decorrer de sua vida laboral um trabalhador do setor privado fica, em média, 5 anos desempregado. Ou seja, ele já sai com cinco anos de desvantagem.
No próximo dia 16 teremos uma nova reunião com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da matéria na Câmara, que buscará construir conosco uma proposta consensual. Pepe propôs a realização de audiências públicas na Câmara para debater o tema.
Sabemos que o governo está sensível e deseja melhorar o sistema, a exemplo do que vem fazendo com a gestão do órgão, com a sua modernização. Uma grande vitória para o trabalhador, que hoje consegue seu benefício em 30 minutos.
Entretanto, estamos seguros que é preciso recuperar os direitos perdidos, enterrar de vez a herança negativa de um tempo que não queremos ver novamente. Por isso, cabe-nos construir um novo caminho para a Previdência Social, que busque garantir a segurança necessária para o trabalhador, garanta uma aposentadoria digna para quem produz a riqueza de nosso país e, acima de tudo, fortaleça a política de combate à desigualdade social.

(*) Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Virou moda os presidentes da Câmara e do Senado, com o aplauso dos parlamentares e da grande mídia, culparem o excesso de medidas provisórias pelo bloqueio da pauta, quando a paralisação do processo decisório no Poder Legislativo resulta mais da omissão do presidente do Congresso, da obstrução da oposição, da ausência de vontade política para votar as matérias pendentes, inclusive as MPs e, principalmente, do vácuo de lideranças nos partidos, tanto na oposição quanto na situação, do que do suposto excesso de MPs.
Sobre a edição de medidas provisórias, pode-se afirmar que, nos últimos anos, particularmente em 2008, houve redução do número delas, ao contrário do que dizia, de modo obsessivo, o ex-presidente do Senado, Garibaldi Alves. A média mensal de MPs, da ordem de 6,8, no período de FHC (11 de setembro de 2001 até 31 de dezembro de 2002) em que passaram a vigorar as regras atuais, e de 4,85 nos Governos Lula (2003 a 2008) caiu para 3,07, em 2008, ano em que foram editadas 40 medidas provisórias, contra 82 na era FHC e 72 na era Lula.
Em relação à suposta invasão de competência do Congresso pelo Poder Executivo, igualmente, o argumento carece de consistência. A própria Constituição, no parágrafo 1º do artigo 62, veda a edição de medidas provisória sobre: i) nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral; ii) direito penal, processual penal e processual civil; iii) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros; iv) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementes, ressalvado os extraordinários; v) detenção ou seqüestro de bens , poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; vi) matérias reservadas à lei complementar; e vii) tema já aprovado pelo Congresso e pendente de sanção presidencial, entre outros.
Aliás, se analisarmos o conteúdo das medidas provisórias, como regra, vamos verificar que a maioria esmagadora, algo como 90% delas, cuidam de temas cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, restando apenas algo como 10% sobre assuntos em que o Congresso poderia legislar concorrentemente. Logo, a retórica de invasão de competência serve apenas como álibi para o não cumprimento de suas atribuições, o que vale também para o Poder Executivo, quando o Judiciário determina a aplicação de preceito constitucional por omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na regulamentação desses preceitos.
Apenas para ilustrar, em 2008, por exemplo, das 40 MPs editadas, 17 trataram de matérias fiscais e tributárias (renúncias, incentivos, criação de fundos), seis sobre pessoal, cinco sobre orçamento, quatro sobre reestruturação administrativa, duas sobre segurança pública, uma sobre área de livre comércio, uma sobre turismo, uma de doação, uma de licitação e contrato, uma sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e uma sobre salário mínimo.
Sobre o trancamento da pauta, a responsabilidade, em grade medida, é do presidente do Congresso, que não cumpre a Resolução 1, de 2002, que disciplina a tramitação de medidas provisórias. Segundo essa resolução, no dia seguinte à publicação de uma MP, deve ser constituída comissão mista (14 parlamentares, sendo sete deputados e sete senadores) para, num prazo de 14 dias, emitir parecer sobre admissibilidade e mérito da medida provisória.
Constituída a comissão, se os líderes não designarem os membros, compete ao presidente do Senado fazê-lo. Mas, durante todo o Governo Lula, os sucessivos presidentes do Senado nunca instalaram as comissões destinadas ao exame das MPs, deixando para o presidente da Câmara, sempre um aliado do Governo, designar o relator em plenário, geralmente quando a pauta já está trancada, após 45 dias de edição da MP.
No período FHC, por exemplo, não havia trancamento de pauta exatamente porque a comissão mista era constituída e cumpria sua função no prazo. Os líderes de oposição da época exigiam a instalação e funcionamento da comissão mista. A não instalação da comissão, para o governo, é o melhor dos mundos, porque permite ao Poder Executivo controlar a agenda do legislativo, que só coloca as MPs na agenda após 45 dias de tramitação, quando a pauta já está trancada.
O problema, portanto, é de diagnóstico. Não existe excesso de MPs. Existe omissão dos presidentes da Casas, dos líderes partidários e dos próprios parlamentares, que poderiam perfeitamente exigir a instalação da comissão e a votação das MPs antes do trancamento da pauta. Se há, como todos dizem, uma unanimidade no Congresso contra o suposto excesso de MPs, os parlamentares poderiam alterar a Constituição para limitar ainda mais o universo de temas sobre os quais pudesse ser editadas MPs, mas este não é o problema. Aliás, a regra atual, que bloqueia a pauta, foi introduzida na Constituição por iniciativa dos deputados e senadores.
Além disto, o Congresso não possui uma agenda própria para deliberação nem tampouco para o país. É por isso que o Poder Executivo é recordista na iniciativa de leis. As leis oriundas do parlamento, com raras exceções, cuidam de temas sem importância, como datas comemorativas ou homenagens. Os presidentes recém-eleitos é que sinalizaram com algumas propostas dispersas, como votação das reformas política e tributária, e a regulamentação das medidas provisórias, mas não propuseram claramente uma agenda abrangente, mencionando apenas que constituiriam comissões para proporem solução para a crise.
Diante desses fatos, fica evidente que o trancamento da pauta decorre da omissão do presidente do Senado, da conveniência dos líderes da base governista, da postura da oposição, que prefere obstruir a exigir que a matéria seja examinada pela comissão mista, e não do excesso de medidas provisórias, como queria fazer crer o ex-presidente do Senado, Garibaldi Alves, que fez disso uma bandeira durante seu curto mandato à frente da Presidência da Casa.

---

VOLTA PARA O TOPO