O setor sucro-alcooleiro foi responsável, em 2008, pelo maior número de trabalhadores submetidos ao regime de escravidão contemporânea no Brasil, segundo os dados apresentados no balanço do Ministério do Trabalho e Emprego das ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Goiás foi o Estado em que mais houve libertações de trabalhadores.
As ações prosseguem em 2009 e já registram mais exploração nos canaviais. Esta semana, 252 trabalhadores foram encontrados em situação degradante em Pernambuco, com significativo número de adolescentes menores de 16 anos, que não poderiam estar trabalhando na atividade rural, de acordo com a lei.

Veja notícia do MTE e matéria sobre o tráfico de pessoas:

12-2-2009 – Ministério do Trabalho e Emprego
MTE resgata 252 trabalhadores em situação degradante em Pernambuco 
Usina de cana-de-açúcar mantinha 27 menores em frente de trabalho. Verbas trabalhistas devidas chegam a R$ 350 mil

Brasília, 12/02/2009 - Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego retiraram hoje pela manhã 252 trabalhadores, dentre eles 27 menores, seis deles com menos de 16 anos, da Usina Cruangi S/A, no município de Aliança, em Pernambuco, a 91km da capital, Recife. A operação ocorreu em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual.
Todos foram recrutados para o corte de cana e foram encontrados pelo Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo sem as condições mínimas de trabalho exigidas por lei. "O que chamou mais atenção foi a quantidade de menores de idade, principalmente os menores de 16 anos, que são proibidos de exercer atividade laboral, de acordo com a legislação trabalhista em vigor", explica Benedito Lima, coordenador da ação.
Os trabalhadores não tinham carteira assinada e estavam com seus pagamentos em atraso, sem equipamentos de proteção individual obrigatórios e sem as mínimas condições de moradia e higiene.
Segundo Lima, devido às péssimas condições de trabalho e alojamento, o grupo decidiu pela retirada de todos os trabalhadores e a configuração do trabalho análogo ao de escravo. "No caso dos menores, nós firmamos um Termo de Ajuste de Conduta com a empresa para que recebam salário mínimo até quando completarem 25 anos de idade, para que seja aplicado na educação deles", revela.
Por ordem do Grupo Móvel, o empregador já iniciou o pagamento das verbas trabalhistas, que devem chegar a R$ 350 mil, aos trabalhadores resgatados.

13-2-2009 – O Tempo
ONU alerta contra tráfico humano
Combate. Interceptação de drogas é mais eficiente do que resgate de vítimas do trabalho escravo. Não há condenação para o crime em dois de cada cinco países analisados

São Paulo. A negligência policial e a recusa de governos de países em reconhecer a gravidade do drama do tráfico de pessoas enfraquecem a luta global contra um crime em crescimento, do qual se desconhece suas verdadeiras dimensões, alertou ontem o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês).
O estudo, baseado nos dados fornecidos por 155 países, considera a primeira avaliação global do fenômeno do tráfico de pessoas e das medidas que foram adotadas para combatê-lo. O UNODC calcula que as polícias do mundo interceptam entre 10% e 20% da droga traficada, e 46% no caso da cocaína procedente da América Latina.

Negligência Por outro lado, o relatório assinala que, em 2006, somente foram recuperadas 21,4 mil vítimas de tráfico de pessoas, o que representa menos de 1% dos 2 milhões de seres humanos suspeitos de serem vítima desse crime. "Isso se deve à falta de prioridade e à negligência. Também ao fato de que é um crime que, apesar de ter acompanhado desde sempre a humanidade, não tinha sido regulado internacionalmente até pouco tempo", disse o diretor da UNODC, o italiano Antonio Maria Costa.
"Há negligência em alguns países, e falta de reconhecimento do problema em outros, e inclusive uma negligência maligna em alguns casos. É uma prioridade menor", afirmou Costa. Para ilustrar a avaliação, o diretor da organização comparou os resultados conseguidos na atuação contra o narcotráfico e os da luta contra o tráfico humano.
O protocolo das Nações Unidas contra o tráfico de pessoas entrou em vigor em 2003, mas ainda muitos países não adaptaram suas legislações a essa norma internacional. O UNODC também adverte no relatório de 292 páginas que o número de penas em casos de tráfico de pessoas aumentou em alguns países, mas na maioria dificilmente se supera a 1,5 pena por cada 100 mil habitantes, o que é uma média abaixo, inclusive, dos delitos menos frequentes.
Em dois de cada cinco dos países analisados pela UNODC, não foi registrada nenhuma condenação nessa matéria, apesar de haver uma maior consciência na opinião pública sobre a gravidade do fenômeno.

Exploração sexual tem maior índice de aliciados
O relatório revela que 79% dos casos de tráfico de pessoas estão relacionados com a exploração sexual, que na maioria das vezes envolvem mulheres e meninas.
Surpreendentemente, em 30% dos países que identificam o gênero dos traficantes em suas estatísticas, a maioria deles são mulheres. No entanto, os autores advertem que os números poderiam ser uma "miragem", porque há menos dados sobre outras formas de escravidão ou semiescravidão às quais as pessoas traficadas são submetidas, como no trabalho em minas, nas fábricas ou como empregados domésticos.
Esses tipos de exploração são muito mais difíceis de detectar que a prostituição, por isso seu verdadeiro alcance é difícil de quantificar

Mulheres são maioria
São Paulo. Em 30% dos países que identificam o gênero dos traficantes em suas estatísticas, verifica-se que a maioria é de mulheres. Segundo o relatório, as crianças são a maioria das vítimas do delito em algumas regiões da África e Ásia, nas quais os menores são explorados enquanto mão-de-obra para mendigar, cozinhar ou colher cacau.

América Latina 
Brasil
O país é um dos exemplos na América Latina, entre outros, com baixos índices de penas. Segundo o relatório, a soma de casos de tráfico humano investigados pela Polícia Federal brasileira, entre 2003 e 2006, é de 32.

Vizinhos
Nos campos do país, entretanto, vários imigrantes de nações vizinhas, como a Bolívia, trabalham em condições de semiescravidão.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão em busca de reajuste de 13,12% em seus vencimentos (subsídio), que elevaria o valor dos atuais 24 mil e 500 reais para 27 mil e 716 reais. O aumento está previsto no Orçamento para 2009 e provoca uma reação em cadeia em todas as carreiras da Magistratura Federal.
O reajuste colocará um novo patamar a ser perseguido por todas as carreiras do funcionalismo consideradas estratégicas no desenho da Administração Federal, como as carreiras de Estado, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Os AFTs têm ainda duas parcelas de reajuste a serem concedidas pelo governo, em junho/2009 e julho/2010, compromisso firmado em Acordo, transformado em MP e finalmente na Lei nº 11.890/2008. O governo afirma que já alcançou sua capacidade máxima na concessão dos reajustes ao funcionalismo e nada mais será negociado até 2011. Entretanto, o papel das representações sindicais é reivindicar o melhor para os servidores, incluindo o reajuste salarial considerado devido e justo. O reajuste salarial, portanto, levando-se em conta o teto salarial do funcionalismo, deverá constar da pauta de reivindicações das carreiras do Fisco Federal na próxima rodada de negociações com o governo. As entidades já começam a conversar sobre as estratégias que serão adotadas para a próxima campanha.

Veja matéria de O Estado de São Paulo:

13-2-2009 – O Estado de São Paulo
STF pressiona Congresso por aumento salarial de 13%
STF pressiona por reajuste de 13% para juízes federais
Ribamar Oliveira
 
O Supremo Tribunal Federal pressiona o Congresso a reajustar os salários dos ministros da Corte dos atuais R$ 24.500 para R$ 27.716, o que representaria um reajuste de 13,12%. Os gastos extras com o aumento - que provocaria efeito cascata em toda a magistratura federal - já foram até incluídos no Orçamento da União deste ano. O subsídio de ministro do Supremo é o teto da remuneração de todo o setor público brasileiro, uma vez que nenhum servidor pode ganhar mais do que esse valor.
Se aprovado no Congresso, o reajuste da magistratura federal representará um gasto adicional de R$ 347 milhões. O Ministério Público da União também tem previsão de aumento no Orçamento de 2009, no valor de R$ 129 milhões. Juntos, STF, Justiça Federal e Ministério Público terão R$ 476 milhões para reajustes salariais neste ano.
A discussão sobre a revisão do salário da magistratura da União já começou na Câmara e algumas lideranças manifestaram preocupação, em conversas reservadas, com a despesa extra neste momento de crise econômica, quando se esperam mais demissões de trabalhadores e queda da receita tributária, o que dificultará o fechamento das contas públicas.
A votação do projeto vem sendo barrada há três anos, mas agora, com a posse do deputado Michel Temer (PMDB-SP) na presidência da Câmara, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, repôs o assunto nas conversas entre os dois Poderes. O constitucionalista Temer tem simpatia pelas demandas do Judiciário.
O subsídio de ministro do STF está sem correção desde 2006, quando foi fixado em R$ 24,5 mil. Naquele ano, a então presidente do STF, Ellen Gracie, encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 7.297, prevendo correção de 5%. O novo valor passaria a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.
O porcentual foi reduzido pelos deputados para 3,14%, que foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro a dezembro de 2006. Mas o projeto não foi votado até hoje.
No final do ano passado, a pedido de Mendes, o projeto foi colocado na pauta de votação da Câmara, mas terminou excluído em 17 de dezembro, por decisão dos líderes partidários.

RETROATIVO
O projeto 7.297 choca-se com um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, que proíbe o pagamento de diferenças salariais de forma retroativa. Assim, mesmo que o reajuste seja aprovado, ele não poderá ser pago a partir de janeiro de 2007, conforme determina o projeto.
Para contornar esse obstáculo, e diante da perspectiva de que o texto não fosse aprovado em 2008, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou uma planilha prevendo a correção do subsídio de ministro também pelo IPCA de 2007 e 2008.
Essa planilha, à qual o Estado teve acesso, serviu de base para a definição, no Orçamento da União deste ano, do montante de recursos destinados ao pagamento de salários de toda a magistratura federal.
De acordo com a planilha, a correção do subsídio de ministro, dos atuais R$ 24,5 mil para R$ 26.396 (reajuste com base no IPCA de 2006 e 2007, que ficou em 7,74%), custaria R$ 204,2 milhões aos cofres públicos. A elevação do subsídio de R$ 26.396 para R$ 27.716 (reajuste feito com base na previsão de 5% para o IPCA em 2008) custaria R$ 142,8 milhões.
Os dois valores foram incluídos no Orçamento da União para este ano, ou seja, o Judiciário dispõe de R$ 347 milhões para reajustar os salários dos ministros do STF e de toda a magistratura federal (STF, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar da União, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Justiça Eleitoral).

CARONA
Pegando uma "carona" na proposta do STF, o Ministério Público da União apresentou projeto que reajusta salário de procurador-geral da República.
A remuneração dos demais membros é vinculada à do procurador-geral. No final de dezembro, o projeto do Ministério Público também foi retirado da pauta de votação da Câmara, por decisão dos líderes.
No Orçamento da União deste ano, porém, existe dotação suficiente para elevar o salário do procurador-geral da República com o mesmo reajuste a ser aplicado aos vencimentos do ministro do Supremo. O mesmo expediente orçamentário do CNJ foi utilizado pelo Ministério Público, pois constam dois valores para que se possa fazer a alteração do subsídio do procurador-

Os primeiros cinco beneficiados pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de conceder liberdade aos presos condenados que ainda têm possibilidade de recorrer da sentença foram conhecidos ontem. Os réus cometeram crimes graves, como tentativa de estupro e estelionato.
A decisão está sendo muito criticada e coloca a categoria dos AFTs apreensiva quanto ao futuro dos réus acusados de envolvimento na Chacina de Unaí. Por enquanto, cinco réus estão presos preventivamente (caso previsto e permitido na decisão do STF) e outros quatro estão em liberdade por força de habeas corpus. Uma vez julgados e condenados, poderão recorrer e pedir a soltura. Na opinião de alguns especialistas, esta seria a institucionalização da impunidade.

Veja matéria e artigo sobre o assunto:

13-2-2009 – O Globo
STF AGORA SOLTA RÉUS DE CASOS DE ESTUPRO, ROUBO E ESTELIONATO
CONDENADOS, MAS EM LIBERDADE
STF manda soltar cinco presos que cumpriam pena em casos de estupro, estelionato e roubo
Carolina Brígido
 
O Supremo Tribunal Federal mandou soltar cinco presos que, mesmo condenados por crimes graves, vão recorrer da sentença. De uma só vez, foram beneficiados um condenado por tentativa de estupro, um estelionatário, um ladrão e dois acusados por apropriação de bens e rendas públicas. É o desdobramento de decisão do STF da semana passada, segundo a qual têm direito à liberdade presos cuja condenação não transitou em julgado, ou seja, admite recurso. Como na primeira votação; o resultado foi 8 a 2. De novo, só os ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa votaram contra, por entender que, em alguns crimes graves, o réu não merece recorrer em liberdade. Dos cinco beneficiados, quatro estavam soltos por liminar.
Julgamentos se arrastam no STF devido ao abuso de um recurso legal: o pedido de vista. Alguns ministros pedem vista e demoram até dois anos com um processo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a imediata libertação de cinco presos que, apesar de terem sido condenados por crimes graves, ainda têm o direito de recorrer da sentença. De uma só vez, foram postos na rua um homem condenado a quatro anos de prisão por tentativa de estupro no Rio de Janeiro; um estelionatário condenado a quatro anos e meio por ter praticado o crime de forma continuada; um ladrão que cumpria pena de sete anos e meio por roubo qualificado; e dois réus sentenciados por apropriação de bens e rendas públicas (um cumpria pena de quatro anos de prisão e o outro, de três).
Os julgamentos foram realizados de forma breve, com base em uma decisão da semana passada, na qual os ministros estabeleceram que o réu tem direito de liberdade até que o caso tramite em julgado - ou seja, até que não haja mais possibilidade de apresentar recurso judicial à pena. As decisões foram tomadas por oito votos a dois. Os ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa foram os únicos que discordaram da tese e votaram contra a libertação dos presos, por entender que, em alguns casos de crimes graves, o réu não merece recorrer em liberdade.

Dois votos em nome da "coesão do tribunal"
Com exceção do condenado por roubo qualificado, os outros já tinham sido soltos por liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A decisão foi confirmada ontem em plenário. O réu que ainda estava preso teve um pedido de liminar recusado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela é contrária à libertação de presos só porque eles podem recorrer da decisão. No entanto, como a maioria dos ministros defendeu a tese, mudou de posição, ontem, "em nome da coesão do tribunal" - embora tenha apresentado uma ressalva com sua opinião. O ministro Menezes Direito, que também tinha votado contra o benefício semana passada, fez a mesma ponderação de Carmem Lúcia ontem e votou a favor.
Segundo Lewandowski, relator de quatro habeas corpus, um preso que ainda está recorrendo judicialmente não pode ser beneficiado com a progressão do regime - como, por exemplo, trocar o regime fechado pelo semiaberto, ou pleitear o direito de estudar ou de trabalhar enquanto estiver cumprindo a pena. Ele citou o exemplo do preso condenado por estelionato. A sentença determinava o regime semiaberto, mas como ele ainda estava recorrendo, era obrigado a cumprir a pena em regime fechado, sem direito a nenhum benefício.
- É uma flagrante ilegalidade. Se ele ficasse preso processualmente, não teria direito a nenhum benefício prisional. Numa prisão processual, ele ficaria preso em regime fechado até o cumprimento de sua pena - disse Lewandowski.
- É uma pena exacerbada - concordou Ayres Britto.
O ministro Marco Aurélio Mello lembrou que o STF já reconhece o direito de presos nessa situação. Esse direito, entretanto, não é automático: o interessado teria de pedir a progressão do regime ao tribunal e esperar o julgamento.

No STJ, ministros mantiveram réu preso
Na sessão de ontem, os ministros não transformaram em súmula vinculante o entendimento sobre presos que ainda podem recorrer da sentença. Se tivessem aprovado a súmula, ações semelhantes que chegassem ao tribunal não precisariam ser examinadas caso a caso; o direito já seria garantido e aprovado automaticamente. Os ministros concordaram em julgar individualmente casos como esses, sempre a favor da libertação, sem a necessidade de levar ao plenário para o conhecimento dos demais ministros. Apenas Marco Aurélio discordou:
- Continuo acreditando que cada qual deve formar convicção. Nós não devemos colocar o julgador numa camisa-de-força, compelindo-o a decidir em determinado sentido. Continuarei decidindo conforme minha ciência e consciência.
Gutemberg Xavier Alves, condenado por tentativa de estupro, teve o habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2007. No despacho, o relator, ministro Felix Fischer, escreveu que uma condenação confirmada por tribunal de segunda instância - no caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - só é passível de recurso extraordinário, "razão pela qual se afigura legítima a execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação".
A ministra Laurita Vaz, do STJ, é outra opositora da tese do STF. Ao negar habeas corpus a Orides Zanardi, condenado por apropriar-se de bens e rendas públicas, escreveu: "Este STJ firmou entendimento de que a execução provisória do julgado constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio do estado presumido de inocência

13-2-2009 – Estado de Minas
OPINIÃO - Aumenta a certeza da impunidade
Felipe Gustavo Gonçalves Caires - Promotor de Justiça em Montes Claros - MG

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que acusado condenado pela segunda instância só deve ser preso depois de condenação confirmada pela quarta e última instância. Referida decisão não precisa ser seguida pelos magistrados do país. Porém, caso algum tribunal inferior a contrarie, basta o “prejudicado” impetrar habeas corpus ao STF para continuar solto. A decisão também possibilitará que milhares de presos, já condenados em segunda instância, mesmo que confessos, mas com recursos pendentes de julgamento, sejam colocados imediatamente em liberdade até que a instância final aprecie seus recursos. Assim, se alguém matar ou roubar alguém de sua família, ou desviar recursos públicos, caso não seja preso em flagrante, e ainda que confesse o crime, em regra apenas será preso depois de sua condenação ser confirmada pela quarta instância, na melhor das hipóteses 10 anos depois, porque na quarta instância só há 11 juízes para todo o Brasil, e, mesmo assim, será preso apenas se o crime não houver prescrito.
Nem se diga que nem tudo está perdido porque o STF continuou admitindo a prisão preventiva para os condenados pela segunda instância. Ocorre que raramente será cabível prisão preventiva de tais condenados. Afinal, a instrução processual já acabou. Por que fugir com uma perspectiva tão distante de julgamento definitivo e tão próxima da prescrição? E o STF acha que a liberdade de condenados por crimes graves não ameaça a ordem pública, mesmo aumentando o sentimento de impunidade e de descrença nas instituições.
Entendeu o STF que a prisão na pendência de recurso ainda não julgado pela instância final, mesmo já existindo condenação confirmada pela segunda instância, feriria a chamada “presunção de inocência” consagrada no artigo 5º, LVII da Constituição. Um argumento simplista e inconsequente, com todas as vênias, como se a presunção de inocência fosse absoluta e significasse impossibilidade de prender antes de apreciados todos os recursos (trânsito em julgado). Ora, se referida presunção fosse absoluta, ninguém poderia ser preso em flagrante, como autoriza a Constituição (artigo 5º, LXI), porque quando se prende em flagrante ainda não houve processo ou mesmo julgamento, nem sequer na primeira instância, muito menos trânsito em julgado. Ainda, se fosse absoluta, pela mesma razão ninguém poderia ser preso temporária ou preventivamente. Aliás, se fosse absoluta mesmo, ninguém jamais seria preso, porque não existe prazo para manejo da chamada revisão criminal em favor do condenado, de modo que, a rigor, a sentença penal condenatória jamais transita em julgado para a defesa, no sentido de não poder ser mais alterada para beneficiar o condenado.
O que a Constituição diz é que ninguém será considerado culpado – e não que não será preso – até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em nenhum país, incluindo as democracias mais consolidadas, a regra é aguardar a condenação da quarta instância para prender. É difícil acreditar em tamanha irresponsabilidade provinda da nossa própria Corte Suprema, de modo que encerro este artigo na esperança de que esse quadro se reverta, seja pela reflexão de alguns valorosos ministros do STF ainda dotados de humildade suficiente para reconhecer que erraram, seja pela reação da sociedade civil a uma decisão que pode incentivar outras “justiças” – de mãos próprias ou “terceirizadas” – no Brasil.

Balanço do Sine no estado mostra um aumento de 17,86% no número de pessoas que conseguiram assinar a carteira
Paola Carvalho

Depois de um ano desempregado, o operário Adelino Tuintino conseguiu trabalho em janeiro como servente de pedreiro na construção de um shopping em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Pai de família, ele convivia com a incerteza de “bicos” para pagar as contas da casa e, em plena crise econômica, não tinha mais esperanças de conseguir emprego. O alívio veio com a intermediação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Minas Gerais. “Com a carteira assinada, posso dormir em paz”, disse. Ele é um dos 5.741 trabalhadores colocados no mercado de trabalho em janeiro pelos 103 postos do Sine no estado, aumento de 17,86% em relação ao mesmo mês do ano passado. As vagas ofertadas também subiram, totalizando 11.138, alta de 14,7%, em igual base de comparação.
Apesar da expansão em meio à turbulência mundial, o resultado ainda é bem inferior à procura. Segundo dados divulgados ontem pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que coordena o Sine, 51.067 pessoas, oito vezes mais do que o número de trabalhadores que conseguiram emprego, se inscreveram no primeiro mês do ano à espera de uma oportunidade. O montante é 28% maior em comparação com janeiro de 2008.
“A crise influenciou. Não podemos negar”, afirmou o subsecretário de Trabalho, Emprego e Renda, Fernando Sette. A retração de vagas foi sentida no setor industrial, mas compensada em parte pela demanda dos setores de construção civil, prestação de serviço e comércio. Hoje, são cerca de 5 mil vagas abertas somente em Belo Horizonte, Betim e Contagem, conforme revelou Sette. De acordo com ele, essa oferta deve-se ao prazo do processo de intermediação, entre empregador e trabalhador. “Nem todas as pessoas encaminhadas atendem todos os requisitos exigidos. É também por essa razão que voltaremos com a Usina do Trabalho, programa de qualificação de desempregados”, disse.
A ameaça de desemprego assombra os mineiros. Ontem, cerca de 150 trabalhores, ligados a centrais sindicais e movimentos sociais, fizeram passeata na capital mineira em defesa do emprego e dos direitos trabalhistas. No início da tarde, o grupo se concentrou em frente à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), na Região Centro-Sul, e as lideranças foram recebidas pela Comissão de Assuntos Sindicais (CAS) da entidade. De lá, partiram para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), onde se encontraram com o vice-prefeito Roberto Carvalho (PT). “Pedimos isenção de tarifas municipais, como IPTU, para as pessoas que foram demitidas”, disse Gilberto Antônio Gomes, presidente da Federação Sindical e Democrática dos Metalúgicos de Minas Gerais. Segundo ele, quase 35 mil trabalhadores do setor perderam seus empregos no estado desde o agravamento da crise, em outubro passado. O vice-prefeito disse que vai analisar as reivindicações.
Depois da prefeitura, a passeata seguiu para a Praça Sete, no Centro da capital mineira. Uma comissão da Assembléia Legislativa recebeu as propostas direcionadas ao governo de Estado. “Também pedimos isenção de pagamento de contas, como de água e luz. Além disso, sugerimos que o Estado pressione a União para que seja editada uma medida provisória em caráter de urgência para estabilidade de emprego enquanto a crise durar”, afirmou Gomes. Segundo ele, as manifestações continuarão em municípios do interior de Minas. Hoje é a vez de Pirapora (Norte de Minas), onde empresas têxteis estão fechando postos de trabalho.
Pesquisa divulgada ontem pelo Sebrae-MG confirma tendência de redução de quadro de pessoal na indústria. Os dados revelam que 40,2% das empresas esperarem redução do emprego geral na economia em 2009 e 14,1% informaram que pretendem demitir. No setor de comércio e serviços, o percentual de empresas que esperam aumentar o número de postos de trabalho (39,1%) é maior do que o percentual das que pretendem enxugar (11,5%). Os empresários mostraram, entretanto, confiança na superação da crise. Em 2009, 71,4% das indústria e 70,6% do comércio e serviços projetam investimentos.

13-2-2009 – Estado de Minas
OPINIÃO - Demissões e negociações
Judiciário quer comprovação de motivos para dispensas coletivas
Ana Paula Simone de Oliveira Souza - Advogada trabalhista do escritório Peixoto e Cury

A nova tendência das relações trabalhistas está sendo norteada pelo caminho das negociações e diálogos. E o Judiciário também trilha a mesma estrada. Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por unanimidade de votos, declarou nula a demissão em massa efetuada por uma empresa metalúrgica, sob a alegação de que não foram observados os procedimentos de negociação coletiva e do direito de informação. A empresa, tendo em vista a crise econômica mundial que afetou a produção, com dificuldades de dar continuidade ao seu negócio, efetuou a demissão de parte de seu quadro de empregados. Em virtude dos desligamentos, foi deflagrada greve, o que levou a empresa a suscitar, em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, dissídio coletivo no TRT.
O tribunal, no entanto, considerou legítima e legal a greve, sob o fundamento de que não foram buscadas soluções conjuntas e negociadas com sindicato da categoria, antes das demissões. Considerou, portanto, arbitrárias as dispensas efetuadas pela empresa. Com essa decisão, pode-se verificar a tendência do Judiciário a exigir que, no caso de demissões coletivas, a empresa deverá sempre comprovar, de fato, motivos de natureza técnica e econômicos e, ainda, considerar que as dispensas devem ser precedidas de negociação coletiva com o sindicato, o que, certamente, acarretará prejuízos ainda maiores dos que já vêm enfrentando as indústrias brasileiras.
Deixando de lado o caráter social das demissões em massa, certo é que não há em nossa legislação nenhuma regulamentação acerca da dispensa coletiva. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da dispensa arbitrária (coletiva ou individual), carece de regulamentação até hoje, passados 20 anos da promulgação da nova Carta Magna. Seria, agora, uma ótima oportunidade para o Congresso discutir a matéria, regulamentando o que já está há tanto tempo carecendo de norma específica para proteção do emprego. Estamos falando, no presente caso, de redução do quadro de funcionários, não de substituição da mão-de-obra. Certamente, a dispensa de funcionários mais antigos e com salários altos, e posterior contratação de novos funcionários para receber salários inicialmente mais baixos, provavelmente devido à política salarial da empresa, pode ser considerada uma atitude abusiva e discriminatória.

Dois órgãos do Governo Federal vão contratar 400 novos servidores por meio de concursos públicos. As seleções estão, inclusive, entre as mais esperadas pelos concurseiros. São eles o Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que vai selecionar 200 profissionais de nível superior, para atuar em regime temporário; e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), que abriu 200 vagas para nível médio. No Dnit, órgão ligado ao Ministério dos Transportes, as oportunidades são para atividade técnica de suporte (Nível III), atividade técnica de complexidade intelectual (Nível IV) e atividade técnica de complexidade gerencial (Nível V). As remunerações variam entre R$ 3,8 mil e R$ 8,3 mil de acordo com a opção do candidato. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/ UnB) será o responsável pela seleção do órgão. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 16 de fevereiro e 8 de março, pelo site www.cespe.unb.br. As taxas de inscrição são R$ 710, para nível III; R$ 76, para nível IV; e R$ 86, para nível V. l Experiência Além do certificado de nível superior e registro no órgão de classe, se for o caso, para se candidatar aos cargos de nível V, os interessados precisam ter experiência profissional mínima de cinco anos na área em que concorre. Já para os cargos de nível  , a exigência é de experiência profissional mínima de três anos. Para as vagas destinadas ao nível III, é preciso apresentar apenas o diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior e o registro no conselho de classeclasse, se for o caso. O processo seletivo do Dnit será composto por duas fases. A primeira terá realização de provas objetivas, com data prevista para o dia 29 de março. A segunda fase será composta por avaliação curricular de títulos e experiência profissional. Reforçando, as vagas do Dnit são temporárias.

Meio Ambiente
No Ministério do Meio Ambiente, a oferta é de 200 oportunidades para o cargo de agente administrativo, que exige formação de nível médio. Neste caso, a contratação é para o quadro efetivo. A seleção também será elaborada pelo Cespe/ UnB. Os candidatos inscritos deverão passar apenas por avaliações objetivas, com questões sobre conhecimentos básicos e específicos. Esta última etapa, de caráter eliminatório e classificatório, deve ser aplicada no dia 5 de abril, apenas no DF. A remuneração prevista é R$ 1.947, em regime de 40 horas de trabalho semanal. Quem tiver interesse em participar pode acessar no site do Cespe/UnB e efetuar a inscrição, que começa no próximo dia 20 e prossegue até o dia 8 de março. A taxa de participação é R$ 57. Aqueles que não tiverem acesso à internet podem se cadastrar nos computadores disponibilizados pelo Cespe, na UnB, Centro Universitário Darcy Ribeiro, ICC, ala norte, no mezanino. Os dois editais foram publicados na edição de ontem do Diário Oficial da União

Não bastasse a inexistência de um conselho profissional de jornalistas para garantir o cumprimento da legislação profissional e do código de ética da profissão, convivemos há sete anos com o questionamento judicial da exigência do diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. O mérito da ação deve ser julgado ainda neste semestre pelo Supremo Tribunal Federal.
A população brasileira já deu sua opinião. Em recente pesquisa realizada pelo Instituto Sensus, com 2.000 entrevistados em 24 Estados e 136 municípios, 74,3% declararam-se a favor do diploma para o exercício da profissão de jornalista e 74,8% acham que deveria ser criado o Conselho Federal dos Jornalistas.
Alguns opositores da exigência do diploma alegam que ela contraria o preceito constitucional da liberdade de expressão. Ora, estão querendo causar confusão para fundamentar a ideia da desregulamentação!
O artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de pensamento, também dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
A liberdade de expressão não se confunde com a liberdade de exercer a profissão de jornalista, pois mesmo quem não tem a qualificação exigida pode se manifestar pelos veículos de comunicação. Para quem não sabe, jogador de futebol pode escrever em jornal ou fazer comentários na TV e no rádio. E tem alguns ótimos.
Artistas, intelectuais, cientistas podem ter coluna fixa em sua área de especialização em periódicos. Eles são considerados colaboradores, com direito a registro no Ministério do Trabalho conforme preveem os decretos nºs 972/69 e 83.284/ 79, que regulamentam a profissão de jornalista profissional.
O papel do jornalista é mais do que escrever, é interpretar a realidade. E, convenhamos, num mundo com relações sociais tão complexas, isso não é nada fácil. Exige muito mais que talento para a atividade. Carece de uma boa formação técnica, teórica e ética.
A decisão de quem pode ser jornalista não deve ficar nas mãos do dono do veículo de comunicação, precisa estar amparada na lei, com regulamento próprio, que tenha como objetivo maior garantir à sociedade o direito à informação, assegurado na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O diploma de jornalismo é um dos requisitos para que a informação a que temos direito tenha mais qualidade, como nos exigem os avanços tecnológicos e a crescente demanda de participação política na sociedade.

Além do curso

Defender a não-obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista é bem mais complexo que a luta por uma simples reserva de mercado. Com receio de perder espaço para outros profissionais nas redações, até mesmo porque nas assessorias e empresas de comunicação a regra já não é tão engessada, muitos jornalistas não se permitem questionar se a necessidade de formação em um curso superior é mesmo benéfica.
Na verdade, a obrigatoriedade do diploma tem emperrado o próprio desenvolvimento da profissão. Sem entrar no mérito da liberdade de expressão, acredito na validade do diploma para a formação de um jornalista. Entretanto, esse não é o único meio para atingir tal fim.
Vivemos em uma sociedade rica culturalmente e bastante heterogênea, capaz de oferecer diferentes pontos de vista que possam contribuir para o crescimento tanto de quem lê quanto para quem escreve. Quanto maior for essa troca, mais o conhecimento e os costumes serão disseminados na sociedade.
Pensar que só os jornalistas formados podem descrever os fatos do dia-a-dia chega a ser quase uma utopia, ainda mais depois do advento da Internet e dos recursos tecnológicos, que transformaram cada celular em uma miniestação multimídia.
Não acredito que o diploma de jornalista esteja com os dias contados. Entretanto, é preciso lembrar que a discussão da necessidade de conclusão de um curso de jornalismo está restrita às cidades de maior porte.
Jornalistas esquecem que ainda é muito comum existir no interior repórteres que aprenderam a profissão no exercício diário da atividade. Já nos grandes centros, jornalistas da velha guarda exercem a profissão com muito zelo e presteza sem ter passado pelos bancos da academia. Nem por isso fazem o trabalho com menos responsabilidade ou menos compromisso que um diplomado.
A profissão de jornalista talvez seja um dos exemplos mais claros do que é a transmissão de cultura em uma sociedade. As redações são renovadas constantemente pelos recém-formados, que logo são moldados pelos profissionais mais antigos, repórteres, chefes de reportagem, redatores e editores.
Precisamos ter a consciência de que a defesa do exercício da profissão vai bem mais além do que a simples regulamentação da atividade.
O fim da obrigatoriedade do diploma fará com que as universidades desenvolvam cursos mais diferenciados, que chamem a atenção por suas características específicas e possam, dessa maneira, obter a legitimação do mercado por meio da qualidade do ensino.

BRASÍLIA - A economia com o Horário de Verão 2008/2009 nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste chegou a 2 mil megawatts (MW) , o triplo do consumo de Belo Horizonte. Nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, a energia poupada de 1.500 MW foi equivalente a 65% do consumo do Rio no horário de ponta, entre 18 e 20 horas. Na região Sul, a economia de 500 MW, seria suficiente para atender toda a demanda de Curitiba no período de maior consumo. O horário especial começou no dia 19 de outubro de 2008 e termina amanhã, à meia-noit e. Segundo o ministro Edison Lobão, com a adoção da medida, o Governo deixa de fazer gastos de R$ 4 bilhões, que seriam necessários para a construção de uma usina hidrelétrica com capacidade de gerar 2 mil MW. Só por evitar o acionamento de usinas térmicas, a economia foi de R$ 50 milhões.
Com o fim do h orário de v erão, os relógios dos 123 milhões de moradores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul deverão ser atrasados em uma hora.
Segundo o balanço feito ontem p or Lobão, a medida representou uma economia de 4% no horário de ponta , que vai das 18 às 21 horas, nas regiões onde foi adotado. “ Economizamos a metade do que ir ão produzir as usinas hidrelétricas do R io Madeira ”, disse ele. O ministro ressaltou ainda que a medida ev ita a poluição, porque as usinas termelétricas não estão sendo ligadas durante o período.
O Brasil adotou a medida pela primeira vez em 1931 , mas só desde 1985 ela vem ocorrendo initerruptamente . A ideia é aproveitar melhor a luz solar nesta época do ano, quando o dia é maior e o anoitecer acontece mais tard e. Na última edição, de 2007, o horário de verão foi responsável por uma economia de R$ 10 milhões, valor bem inferior aos R$ 50 milhões poupados em 2006.
Rodoviária suspende saídas por uma hora
Todas as partidas do terminal rodoviário de Belo Horizonte serão suspensas por uma hora à meia-noite de sábado, para adequação da grade de viagens ao fim do horário de verão.
Os embarques serão recomeçados no novo horário, sendo o primeiro deles à 0h15 de domingo, 15 de fevereiro. Assim, os passageiros que tiverem bilhetes marcados até a meia-noite de sábado devem se orientar pelo horário de verão. Mas quem for viajar na madrugada de domingo já estará seguindo os relógios ajustados para o horário normal.

A política adotada pelo governo Lula de aumentar salário mínimo em percentual maior que os demais, a começar pelos aposentados e pensionistas do INSS, aparentemente simpática na forma, sob o ângulo do marketing, é na verdade negativa no conteúdo. Vem se repetindo de ano para ano.
Agora, em 2009, por exemplo, o piso pago pela Previdência Social subiu 12% enquanto os demais vencimentos foram reajustados na base de 5,9 por cento. O que significa isso? Que a faixa percentual dos que percebem o mínimo, agora tornou-se maior do que a existente no exercício passado. Isso de um lado.
De outro, mantido o mesmo ritmo, dentro de 16 anos, todos os pensionistas e aposentados, sem exceção, estarão ganhando o mínimo. É só fazer a projeção. O que é profundamente injusto, pois as contribuições dos que recebem mais do que o piso não foram, através do tempo, iguais àquelas na base da pirâmide. Ao longo de 16 anos, a prevalecer tal política e os percentuais de hoje, o executivo terá implantado o marxismo às avessas no sistema previdenciário brasileiro. Mas a questão não é só esta. Está também na contradição que cria.
Tal contradição desestimula aqueles que possuem melhor formação e maior responsabilidade na execução das tarefas que lhes são atribuídas. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 7, afirma que o salário deve ser compatível com a melhor formação profissional e, portanto, com a complexidade do trabalho exercido. Esta regra não vale para o INSS como se vê.
Ao longo dos últimos três anos, para não recuar mais no tempo, verificamos que o salário mínimo subiu, respectivamente, 16, 8 e agora 12 por cento. As demais aposentadorias e pensões foram corrigidas entre 5 e 6 por cento ao ano durante o triênio. A distorção é bastante forte. Com ela, amplia-se, como disse há pouco, a faixa dos inativos do INSS que recebem o mínimo. Mas não só na espera do INSS. O que já seria muito. Porém em todo o País.
De acordo com o IBGE, anuário estatístico de 2007, aproximadamente 27% da mão-de-obra ativa estava abrangida pelo degrau mais baixo. Hoje, o salário mínimo deve ser a remuneração, acredito, de pelo menos 30% da força de trabalho.
Não pode haver dúvida quanto a esse processo de absorção. A correção anual dos salários das empresas privadas e das estatais, em 2008, ficou em torno de 7,5%. Quanto será agora em 2009? Não vai atingir 12%. E como serão atualizados os vencimentos dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais? São, em seu conjunto, 6,7 milhões de pessoas.
Não têm a seu favor sequer uma data base definida. Perdem para a inflação oficial do IBGE de ano para ano. E se perdem para a taxa do IBGE são derrotados em escala bem maior pelo índice da Fundação Getúlio Vargas.
O IGPM, por exemplo, que corrige as tarifas de serviços públicos, as passagens de ônibus, alugueis, remédios e prestações da casa própria, situa-se em escala bem acima da escala do IPCA. Que fazer? Apenas assistir à ampliação do impasse social e à maior velocidade da favelização urbana, da qual a cidade do Rio de Janeiro representa exemplo marcante. Falta no País uma política social e trabalhista. Uma lacuna enorme. O resultado é desastroso.

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