Servidores aposentados da Seguridade Social conquistaram o direito de receber a gratificação paga aos servidores ativos em decisão do Supremo Tribunal Federal, e melhor, com retroatividade a 2004. Esta decisão colocou todas as entidades que representam servidores públicos em alerta, pois muitas categorias reivindicam a mesma coisa.
Para os Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs a paridade foi restabelecida com a implantação do subsídio, uma vez que acabaram todas as gratificações e a remuneração é paga por uma única rubrica. Mas há um período em que os aposentados e pensionistas recebiam apenas parte da gratificação – GIFA. O SINAIT está em busca de informações para, se for o caso, tomar providências e estender a decisão á categoria.

Veja matéria do Correio Braziliense repetida pelo site do DIAP:

17-2-2009 – DIAP / CORREIO BRAZILIENSE
STF garante gratificação a beneficiários da Seguridade Social
Decisão do Supremo Tribunal Federal dá a aposentados da Seguridade Social o direito de receber gratificação paga aos que estão em atividade (paridade). Medida é retroativa a maio de 2004 e atinge cerca de 200 mil

Aposentados e pensionistas da área da seguridade social — que inclui a Saúde, Previdência, Assistência Social, Trabalho e Funasa — têm direito a receber a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que é paga a servidores ativos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é retroativa a 1º de maio de 2004, deve atingir cerca de um terço dos inativos da União e tem tudo para se transformar em um novo esqueleto.
O Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União não deram informações sobre a abrangência da decisão do Supremo. Ainda cabe recurso, mas eles serão apenas protelatórios. A assessoria de imprensa do STF explicou que, com a decisão, qualquer ação semelhante que chegar a um tribunal de alçada inferior terá o mesmo acolhimento. Isso significa que quem recorrer à Justiça, ganhará.
Com base nos dados disponíveis no site do Planejamento, poderão ser beneficiados cerca de 200 mil aposentados e pensionistas de um total de 613 mil inativos do poder executivo. Por ano, os inativos custam R$ 36 bilhões ao governo. Desse total, R$ 17,5 bilhões vão para o pagamento dos inativos da seguridade social.

Avaliação de desempenho
A gratificação foi criada pelo governo com a intenção de avaliar o desempenho da categoria. Segundo a Lei 10.483, de 2002, ficou sob a responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os critérios e procedimentos específicos para a concessão do benefício que só os servidores em atividade teriam acesso.
Só que o Executivo nunca regulamentou a lei, o que possibilitou aos ministros do STF entenderem que a gratificação tem caráter genérico, não podendo ser classificada como de desempenho. Essa foi a justificativa para que seja estendida aos aposentados e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores em atividade.
Segundo o STF, a decisão está de acordo com a Emenda Constitucional 41, que determina que os proventos de aposentadorias e pensões devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data que a remuneração dos ativos, devendo ser estendidos aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos em atividade.
Com a decisão do Supremo os inativos deixarão de ter apenas 30 pontos de gratificação e serão igualados aos servidores em atividade, que recebem pelo menos 60 pontos. Cada ponto é convertido em valor pecuniário.

Discriminação
De acordo com o advogado Lino Cavalcante, a decisão do Supremo põe fim a uma “odiosa discriminação”. “O que os ministros fizeram foi confirmar o entendimento anterior, que já tinham externado por ocasião do julgamento da gratificação de atividade”, observou. Segundo Cavalcante, para receber os atrasados e ter o contracheque aumentado, os inativos deverão ingressar na justiça, pedindo a extensão dos efeitos da decisão do STF.
O advogado chama a atenção para a questão da prescrição. “A prescrição contra o governo é de cinco anos e a cada mês que passa os aposentados e pensionistas perdem um mês no cálculo das parcelas atrasadas”, explicou.

Movimento sindical
No meio sindical, a decisão do STF ainda é motivo de dúvidas. Entidades que representam os servidores mobilizaram suas assessorias jurídicas nas últimas semanas para tentar traduzir os efeitos da ação que poderá beneficiar milhares de pensionistas e aposentados. Até agora, no entanto, não há consenso. Mesmo os sindicatos mais engajados não conseguiram chegar a conclusão alguma.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o episódio representa um avanço importante na busca pela paridade entre ativos e inativos. A isonomia no funcionalismo é uma bandeira antiga da entidade que prepara para março uma marcha justamente em defesa daquilo que é considerado, segundo o ponto de vista dos organizadores, um direito previsto na Constituição.
Já o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, e Previdência Social no Distrito Federal (Sindprev/DF), que também analisa os efeitos da decisão do STF, acredita que o gesto da Justiça é motivo de comemoração.
De acordo com Vainer Augusto, diretor jurídico, a ação abre precedentes a todo o funcionalismo. “O governo usa de vários artifícios para negar a paridade”, resumiu. Augusto adverte que não é possível estimar quantas pessoas poderiam ser beneficiadas, mas alerta: “Ou o governo resolve isso administrativamente ou terá de enfrentar uma enxurrada de ações judiciais”, disse.

Memória
Em 2007, provocado por cinco servidores do Ministério dos Transportes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não era justo que ativos e inativos recebessem pontuações diferentes da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata).
Na época, os ministros da Suprema Corte entenderam que o pagamento desigual de gratificações desrespeitava a regra da paridade de proventos entre os servidores. Criada em fevereiro de 2002, a Gdata correspondia a um mínimo de 37,5 pontos no contracheque de quem estava na ativa.
Já os aposentados recebiam apenas 10 pontos. Depois de muita pressão dos sindicatos, o governo cedeu e elevou o saldo mínimo para 60 pontos — válido somente para os servidores que estavam em atividade. A Gdata foi extinta em 2006 em meio a centenas de contestações judiciais movidas por servidores de todo o país. A tese jurídica que dá o tom da polêmica sobre a GDASST é semelhante àquela julgada pelo STF e que envolvia a Gdata.
Da mesma maneira que agora, há dois anos, o entendimento dos sindicatos era de que o posicionamento do Supremo abria precedentes legais para que servidores que se diziam discriminados questionassem seus direitos. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou sua base a ingressar com ações na Justiça cobrando não só o pagamento daquilo que era devido, como também os atrasados.
Outras entidades sindicais foram além. Repassaram aos filiados argumentos de que a jurisprudência aberta pela decisão do STF beneficiava não só os servidores inativos que recebiam a Gdata, mas também outras carreiras que tinham no contracheque gratificações semelhantes. (Fonte: Correio Braziliense)

Marli Olmos
 
A retomada das vendas e do ritmo de produção de veículos ajudou ontem 40 mil metalúrgicos de Minas Gerais a ter emprego e salário garantidos até o dia 10 de março. Animadas com o cenário, 14 empresas firmaram o compromisso em um acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos da região de Betim.
O aumento na quantidade de carros que deixam a linha de montagem na Fiat ajudou no prognóstico otimista que o grupo fez antes de firmar o entendimento. No ano passado, a Fiat produzia 3 mil veículos por dia. A média caiu para 2,3 mil unidades em janeiro. Mas no início de fevereiro houve uma recuperação para 2,6 mil.
Boa parte das empresas envolvidas na negociação são fornecedoras de autopeças para a Fiat ou fazem parte do próprio grupo italiano. Embora ninguém do grupo tenha feito a conta, estima-se que pelo menos 15 mil dos 40 mil trabalhadores envolvidos trabalham no grupo Fiat.
O porta-voz das empresas, Adauto Duarte, diz que esse "não foi um acordo fácil" porque boa parte das empresas ainda sofre com mão-de-obra excedente. "Não podemos esquecer que, embora melhor, o ritmo está ainda aquém do que tínhamos em setembro", diz Duarte. Mas, segundo ele, "o acordo é voto de confiança" de um polo industrial que não quer aderir ao movimento de redução de emprego, jornada e salários.
Esse mesmo grupo de empresas já havia se reunido com os sindicalistas no dia 22 de janeiro. Foi quando se fixou o acordo de manutenção do emprego até ontem. Na nova rodada de negociações, ontem, ficou estabelecida nova reunião no dia 10 de março.
Em março será avaliado o desempenho do setor automotivo durante fevereiro e na primeira dezena de março. A ideia, segundo Duarte é, daqui em diante observar o comportamento do mercado de veículos com uma frequencia ainda maior. O termômetro servirá aos empresários como base para renovar o acordo ou demitir. No acordo firmado ontem foi incluído no texto que as empresas e o sindicato "avaliaram os riscos dos fatores macroeconômicos e financeiros sobre o mercado de automóveis e sobre mercado de trabalho e também o efeito positivo da redução do IPI, do crédito e da manutenção do emprego e da renda como fatores de incentivo da economia".
A venda de automóveis na primeira quinzena de fevereiro cresceu 15,56% na comparação com igual período de janeiro e 7,4% em relação à primeira metade de fevereiro de 2008, segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores. É importante salientar que na média diária de vendas, a primeira metade de fevereiro de 2009 registrou queda de 10,47% na comparação com igual período de 2008, quando houve carnaval.

Para pesquisador, sindicatos estão mais maduros e conseguem acordos melhores
Cibelle Bouças
 
Os acordos entre sindicatos e empresas para evitar demissões são firmados em prazos cada vez menores e a chave para tal êxito está na consolidação das relações entre os agentes e do papel dos sindicatos enquanto mediadores. A negociação empresa a empresa a fim de se chegar a acordos mais favoráveis também aos trabalhadores já ocorria, mas se tornou regra no meio sindical para enfrentar os efeitos da atual crise. E essa mudança na condução das negociações está ajudando a garantir a manutenção do emprego, na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Salário (Ibret) e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, Hélio Zylberstajn.
Atualmente, diz, os sindicatos e as centrais preocupam-se mais com a atuação macro quando a economia está bem. "É o momento de aproveitar o cenário para obter vantagens a todos os trabalhadores." Já no ambiente de crise, compara, a ação sindical passou a ser mais micro, buscando resultados favoráveis aos trabalhadores, mas considerando as condições de cada empresa. "Isso é possível porque as relações entre sindicatos e empresas se consolidaram. Hoje o sindicato brasileiro é suficientemente maduro para saber com que empresa e que tipo de acordo pode ser fechado e as empresas veem os sindicatos como agentes que facilitam a negociação com os funcionários", afirma Zylberstajn.
O coordenador de pesquisas da Fundação Instituto de Administração (FIA/USP) e membro do conselho do Ibret, Wilson Amorim, observa que as negociações caso a caso começaram a ocorrer em 1978, mas só ganharam força recentemente. Nas crises de 1990 e 1998, os sindicatos comumente fechavam portas de empresas, ministérios e buscavam fechar acordos que abrangessem toda a base ou categoria. "Até a década passada o empresariado ainda era reticente em relação à atuação dos sindicatos. Hoje não há dúvidas de que eles têm de participar das negociações. Essas relações estão mais azeitadas", diz Amorim. Ele também considera que a legitimação das centrais fortaleceu a estrutura sindical e tem contribuído para que os sindicatos, ainda que ajam individualmente, mantenham uma linha de ação comum.
Para a gerente de recursos humanos da usina Antônio Ruette Agroindustrial, Josiane Pagotto Prudencio, a relação mais estreita com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catanduva e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Jaboticabal e Região foi fundamental no processo de ajuste da empresa. A usina emprega 3.150 pessoas, já teve perdas de faturamento por conta da queda dos preços do açúcar na safra passada e teve dificuldades para acessar crédito no fim do ano. Sem recurso, a empresa decidiu reduzir o plantio de 3 mil, para 1 mil hectares. "A empresa estava sem caixa e ia demitir 500 pessoas", diz. Em negociações com os sindicatos, a empresa optou pela suspensão temporária dos contratos de trabalho de 347 funcionários, por dois meses. No período, eles farão cursos de qualificação para aprender a operar máquinas que utilizarão na próxima safra. "O apoio dos sindicatos foi fundamental para convencer os trabalhadores de que essa era a melhor medida no momento", afirma Josiane.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Jaboticabal, Rodrigo Servidone, afirma que a melhor solução para o momento é negociar caso a caso. A base do sindicato possui 5 mil trabalhadores. Em dezembro, houve 300 demissões e até agora, duas empresas negociaram redução de salário e de jornada, atingindo 700 pessoas. Para o secretário geral da Força Sindical, João Carlos Juruna Gonçalves, e o secretário-geral da CUT-SP, Adi dos Santos Lima, as negociações individuais são a alternativa mais eficaz para garantia do emprego nos próximos 90 dias, até que conheça o efeito real da crise.

Cláudio Montesso - Juiz do Trabalho, é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade filiada ao Diap

Há quase 80 anos, o mundo se via diante daquela que seria a maior recessão da história mundial. Com a quebra da Bolsa de Valores de Nova York, foram desencadeadas ondas de desemprego, de falências e estagnação da economia.
Aquele momento trouxe alguns ensinamentos que puderam ser utilizados no decorrer da história e que hoje estão sendo reabilitados, depois de anos apegados na fé quase fundamentalista de que o mercado resolve tudo.
Um deles, e talvez o mais importante, foi o chamamento do Estado a intervir fortemente na economia, com políticas públicas de incremento em infraestrutura, possibilitando a criação de milhares de empregos.
Outro, não por coincidência, foi a aparição de normas para a proteção do empregado. O cenário atual, com a crise financeira que ameaça repetir os piores momentos daquela, também exige a atuação estatal com vistas à criação de condições para se evitar ou minorar os mesmos efeitos. Pelo menos é o que se tem visto até mesmo nos Estados Unidos, onde isso, na maior parte das vezes, é considerado uma heresia.
A intervenção estatal no Brasil, como no resto do mundo todo, tem, até aqui, beneficiado exclusivamente o capital, com a concessão de créditos em condições especiais, com a renúncia fiscal em favor da produção e do consumo e recursos para evitar a simples quebra das empresas.
São medidas corretas, mas que devem ter como fim em si mesmo a criação, quando não a preservação do emprego. Mas parece que o empresariado brasileiro e setores que sempre advogaram a doutrina do livre mercado não tem se conformado com apenas isso.
Eles não rejeitam, como alguns de seus congêneres americanos, a ajuda estatal, mas se negam a entregar qualquer coisa em troca. E vão mais longe: aproveitando-se de forma oportunista do momento, querem inserir no debate a questão da reforma da lei trabalhista, como se fossem as leis de proteção ao trabalhador as responsáveis pelos postos de trabalho extintos, e não uma crise de proporções mundiais.
Essa reforma teria o condão de permitir uma maior flexibilização nas relações de trabalho, notadamente para facilitar a dispensa, a suspensão do contrato e permitir, sem negociação coletiva, a redução de jornada e salário dos trabalhadores. Essa última já é possível, mas desde que haja intervenção do sindicato dos empregados, a quem cabe representá-los nesse momento.
Negar a existência da crise ou simplesmente imaginar que nada deva ser feito é querer viver alienado da realidade. Porém, mesmo considerando-se que ela já causa efeitos em nossa economia, não se pode simplesmente aderir a qualquer solução mágica ou simplesmente acreditar que muitas dessas demissões guardem, de fato, relação com o que ocorre no mundo.
Vejamos o setor bancário. Aqui não acontece o mesmo problema que em outros países, onde a especulação e a aposta desenfreada nos arriscados negócios virtuais quebraram instituições centenárias. Porém, aqui o setor bancário demitiu mais de mil pessoas no ano passado, segundo informações veiculadas em todos os jornais.
Há demissões em setores que vinham, até então, apostando claramente em um crescimento substancial e foram pegos de surpresa pela rapidez com que isso ocorreu. Mas há outros que passam a nítida impressão de estarem reagindo por antecipação, por precaução, como forma de se capitalizar às custas da extinção de postos de trabalho.
Por isso há que se condenar o oportunismo do discurso que quer rever a legislação trabalhista. Naquilo que é mais sagrado para o empregado, a jornada e o salário, nossa Constituição já autoriza a flexibilização, mas sempre com a negociação coletiva como condição. Logo, o que haveria mais para flexibilizar?
Somente essa condição, de forma que não se precisasse entregar nada em troca. Por isso, não é demagógico ou mesmo desarrazoado que se exija como contrapartida na negociação a manutenção do emprego por um determinado período.
Ou que a eventual suspensão do contrato seja acompanhada do pagamento da diferença entre o salário e o seguro-desemprego. Ou ainda, que também nesses casos seja mantido o emprego por determinado período. Nada disso é vedado pela legislação, mas a reação do empresariado é como se isso fosse uma aberração.
Também não é nenhum absurdo o governo atrelar a concessão de créditos, ajuda financeira e redução de impostos à manutenção ou criação de empregos. Nos Estados Unidos a ajuda econômica que o atual governo quer aprovar tem essa destinação.
Não se trata apenas de sanear as contas ou assegurar a distribuição de dividendos dos acionistas. Até a redução dos bônus dos executivos, que a rigor não deveriam receber nenhum, entra no pacote de negociação do Estado com a iniciativa privada. Não pode aqui ser diferente, afinal o empregado não pode ser considerado como mais um custo, uma mercadoria.
O Estado e os sindicatos dos trabalhadores têm o direito de verificar os números contábeis e financeiros das empresas que querem reduzir seus quadros, inclusive para verificar se isso não é abusivo.
A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Brasil ratificou e depois denunciou e agora quer ratificar mais uma vez, assegura que a empresa tem que justificar as dispensas em massa com provas de sua necessidade.
Afinal, aqui no Brasil está em vigor a Constituição de 1988 que afirma que o trabalho e a iniciativa privada tem valor social e os considera entre os fundamentos da nossa República. E entre as funções sociais da empresa está a de gerar empregos. Do contrário ela não cumpre os mandamentos constitucionais.
O que se espera, nesse momento de crise aguda, é que a sociedade absorva outra lição aprendida com a crise anterior. É necessário rever as relações trabalhistas, não para reduzir direitos, mas para repactuá-las, exigindo-se transparência nas negociações, participação dos empregados nas decisões e na gestão da empresa e solidariedade. É o mínimo que se espera quando se trata de relações entre integrantes da família humana.

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi transformada em súmula pelos ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em votação unânime.
Com a transformação em súmula, nenhum juiz ou desembargador poderá proferir decisão de sentido contrário. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.
Segundo a assessoria de imprensa do STJ, a questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.
É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.

MARINA ITO - correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Em 11 estados brasileiros, o número de presos provisórios supera o dos que já têm decisão condenatória. "O desproporcional número de presos provisórios estrangula o sistema penitenciário", critica o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ele apresentou dados sobre o sistema carcerário no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte, na segunda-feira (16/2).
Segundo o juiz, em Alagoas, 77% dos presos são provisórios. Para Erivaldo Ribeiro, o alto número de presos nessa situação cria uma dificuldade na administração das penitenciárias. Isso porque não se sabe quando e se esses presos se tornarão definitivos. Dados do Departamento Penitenciário Nacional revelam que até dezembro de 2008 haviam 446.687 presos. Destes, 43% são presos provisórios. Em oito anos, o número de presos provisórios saltou de cerca de 43 mil para 190 mil.
“Há uma dificuldade de organização do sistema”, afirma Erivaldo Ribeiro. Para o juiz, o problema também é do Poder Judiciário. “Estamos contribuindo para esse estrangulamento”, disse. O juiz contou que, durante os mutirões carcerários realizados em alguns estados, foi verificada a existência, em uma mesma cela, de presos condenados e provisórios, em regime semiaberto e fechado.
Outro ponto citado pelo juiz é o déficit de vagas para os presos. Presídios e cadeias lotadas estão longe de serem problemas do passado. Hoje, afirma, há um déficit de 328 mil vagas, o que equivale à população de uma cidade de porte médio. “Isso está a indicar, parece-me, que não estamos adotando política séria, política que faça frente ao grau de encarceramento no país”, observa.
O Brasil, afirmou, desponta como um dos países com maior taxa de encarceramento comparando com Portugal, França, Dinamarca, Argentina. Na América Latina, só perde para Chile e Panamá.
Não é só no Brasil que o tema desperta preocupação. Recentemente, o ministro da Suprema Corte Argentina e referência em matéria penal, Raul Zaffaroni, atentou para o número de medidas cautelares. “Os juízes abusam do emprego das prisões cautelares”, disse.

Soluções
A solução para o problema, acredita o juiz Erivaldo Ribeiro, passa pelo julgamento em um prazo mais adequado. Para ele, é necessário que haja um esforço nesse sentido. Outra ideia que surgiu em seminários realizados com juízes de execução penal e sugerida pelos próprios é a implantação de processo eletrônico para a execução da pena. No Rio de Janeiro, em dia 3 de fevereiro, foi assinado acordo de cooperação técnica entre o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Luiz Zveiter. Sergipe foi o pioneiro.
Segundo Erivaldo, ao ligar o computador o juiz já sabe quais os presos que conseguiram benefícios. Com o sistema, a análise da situação dos condenados será mais rápida. Além disso, há o atestado de pena a cumprir, exigência da Lei de Execuções Penais e que alguns tribunais não cumprem. O preso recebe periodicamente o atestado, constando o que já foi cumprido e o que resta a cumprir da pena aplicada.
Os mutirões carcerários realizados pelo CNJ junto com alguns Tribunais, além de ajudar a resolver o problema, contribuem para diagnosticar as falhas.
Realizados, em 2008, em quatro estados (Maranhão, Pará, Piauí e Rio de Janeiro), os mutirões revelaram dados preocupantes. De cerca de 6 mil processos analisados, mais de 2 mil presos foram soltos nos mutirões, seja porque já cumpriram pena ou por terem direitos a benefícios. Com os mutirões, afirma Erivaldo, foi diagnosticada uma série de problemas.
O mais grave é a superlotação. “Mesmo no Rio, que apesar das 24 mil vagas para 21 mil presos, nós temos graves problemas em relação a presos em delegacias”, constata. Também falta assistência jurídica. “Em várias unidades prisionais não há defensoria.” Segundo Erivaldo Ribeiro, até a estrutura de presídios construídos para presos provisórios dificulta a implantação de medidas para capacitá-los profissionalmente, além de faltar projetos de reinserção do egresso dos presídios brasileiros.

Casos
O juiz contou que um presídio para mulheres no Maranhão possuía máquinas de costura e matéria-prima para confecção. Entretanto, o material estava parado há dois anos. Foi preciso fazer a manutenção dos equipamentos. Hoje, diz Erivaldo Ribeiro, com acordo firmado no Maranhão, as presas estão fazendo curso de corte e costura e produzindo peças.
Também no Maranhão foi identificado um condenado preso há oito anos, embora tenha sido condenado a cinco anos. O juiz afirma, ainda, que foram encontrados diversos presos que receberam o benefício do livramento condicional sendo que estavam no regime fechado. “Dado o tempo em que ficaram no regime fechado, não transitaram pelo semiaberto.”
Erivaldo Ribeiro acredita que, embora haja ainda muitos problemas no sistema penitenciário, é possível que ele se torne melhor. “O juiz tem de se preocupar com todo o aspecto da execução e não só do processo”, afirma.
Na abertura do 2º Encontro Nacional do Judiciário, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, afirmou que um acordo com empresas privadas no estado vai garantir 500 vagas para ex-presidiários.

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