De acordo com o Edital que convoca as eleições para as eleições da nova Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG (publicado no jornal O Tempo de 21 de fevereiro de 2009) já está aberto o prazo para a inscrição de chapas e candidaturas individuais aos Conselhos Consultivo e Fiscal. O prazo começou a correr no dia 16 e encerra-se às 17 horas do dia 25 de março de 2009.
Os Auditores Fiscais do Trabalho filiados à entidade e quites com suas obrigações associativas podem se candidatar desde que tenham mais de doze meses de filiação e não ocupem cargos em comissão e/ou função de confiança. A eleição está marcada para o dia 7 de maio de 2009. Os filiados residentes no interior do Estado receberão os votos pelo Correio e o remeterão de volta para a Associação. Os AFTs residentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte também poderão votar por correspondência desde que façam este pedido antecipadamente. Caso contrário, deverão comparecer à sede da AAFIT/MG para exercer seu direito ao voto.
A Comissão Eleitoral foi nomeada e é presidida pela servidora Elizabeth da Silva Ávila.

O SINAIT e diversas entidades que fazem parte do grupo de carreiras típicas de Estado estão em alerta quanto à possibilidade de o governo não honrar os compromissos assumidos com os servidores no pagamento das parcelas do reajuste salarial acertado no ano passado, já transformado em lei. As entidades já realizaram reunião e hoje, quarta-feira, têm reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. A presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, participa da reunião.

Veja notícias relacionadas ao serviço público:

18-3-2009 – Correio Braziliense
TRABALHO - Prioridade será dos militares
Servidores das Forças Armadas terão preferência sobre os civis na concessão dos reajustes salariais já autorizados. Calendário de pagamentos será revisto se for mantida a queda na arrecadação
Luciano Pires - Da equipe do Correio
 
Ao mesmo tempo em que discute a possibilidade de ter que adiar ou suspender os reajustes salariais já autorizados ao funcionalismo, o governo estuda preservar alguns setores. Por terem ficado mais tempo na fila reivindicando melhorias nos soldos, os militares levam vantagem em relação às cerca de 60 carreiras civis contempladas no ano passado com aumentos. As mudanças salariais foram concedidas em parcelas que começaram a incidir nos contracheques dos servidores públicos em 2008 e terão impactos, de forma escalonada, até 2010. Boa parte dos funcionários do Executivo federal espera para julho uma nova parcela do reajuste, entre os quais ativos, inativos e pensionistas.
Internamente o assunto ainda está em aberto, mas se as receitas da União continuarem caindo, a decisão de reprogramar o calendário acertado com os sindicatos será tomada. Nos bastidores, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, trabalha pela manutenção das datas e dos percentuais garantidos aos militares. Ao presidente Lula e ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, Jobim teria dito que o clima nos quartéis ficaria muito ruim se civis e militares recebessem, neste caso, o mesmo tratamento.
Negociado diretamente entre Jobim e Bernardo, o reajuste dos militares foi concedido por meio de medida provisória, que acabou convertida em lei, em 2008, e encerrou um longo ciclo de negociações que envolveu a equipe econômica e até o presidente Lula. Ao todo, 612 mil militares se beneficiaram. No ano passado, o impacto financeiro chegou a R$ 4,19 bilhões, enquanto que em 2009 a previsão de gasto com a parcela de julho é de R$ 7,13 bilhões. No próximo ano, com os dois últimos módulos do aumento prometido, a repercussão orçamentária será de R$ 10 bilhões.

Ameaça
Assim como os civis, entidades ligadas aos militares não admitem repactuação de prazos e muito menos o cancelamento dos reajustes salariais. “Se houver adiamento vamos fazer um panelaço que o governo nunca viu antes”, disse Ivone Luzardo, presidente da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas.
Hoje, sindicatos que representam os servidores civis voltam à Esplanada dos Ministérios para um protesto que tem como objetivo pressionar o governo a manter o calendário de reajustes negociado com as categorias. No ato público de ontem, aproximadamente 3 mil pessoas caminharam na Esplanada para cobrar políticas salariais iguais para ativos e inativos.

20 mil postos em fevereiro
Da redação

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, não resistiu e acabou adiantando, ontem, um dia antes da divulgação oficial dos dados sobre o emprego formal, que o Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo na criação de postos de trabalho com carteira assinada. O cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho deve mostrar, segundo Lupi, um resultado positivo de cerca de 20 mil empregos.
É pouco, mas será o primeiro saldo líquido positivo dos últimos quatro meses. Os resultados negativos começaram em novembro de 2008, quando foram perdidas 40.821 vagas de trabalho. Em dezembro, a destruição de postos de trabalho deu um salto e o saldo líquido foi negativo em 654.946, o maior da série histórica. Em janeiro deste ano a perda foi menor. Mesmo assim, o saldo líquido foi negativo em 101.748 postos de trabalho.
Se for confirmado o saldo de fevereiro, ele será o menor para o mês da série histórica. Em 2008, o resultado foi de 204.963 postos de trabalho.

O Ministério do Trabalho determinou uma nota técnica publicada determinando que a contribuição sindical deverá ser cobrada de todos os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) no salário de março, pago em abril. Essa é a primeira vez que a contribuição, que é igual ao valor de um dia de trabalho, é cobrada de maneira obrigatória de todos servidores – e não só para os filiados a um sindicato. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) é contrária à cobrança e entrou com ação na Justiça para suspendê-la. Em São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado emitiu um parecer que isenta os servidores em regime estatutário no Estado de pagar a contribuição obrigatória. Isso significa que 625.818 servidores ficam livres da cobrança. Mas outros 144.182, que são celetistas, terão de pagar. No parecer da procuradoria, aprovado pelo procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, o argumento é que uma instrução do Ministério do Trabalho não pode instituir a contribuição. A contribuição sindical, que tem como objetivo a manutenção das atividades sindicais, já vale para os profissionais do setor privado, também com cobrança sobre o salário de março.

Roberta Lopes - Repórter da Agência Brasil  

Brasília - O Ministério do Planejamento começa fazer a partir de abril a revisão das aposentadorias por invalidez de servidores públicos federais. Essa revisão começará pelo Ministério da Educação e será feita com base em um módulo que será criado dentro do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou hoje (17) que essa revisão vai atingir os casos em que há possibilidade de o servidor voltar ao trabalho.
“Os critérios serão, por exemplo, se o servidor que se aposentou por invalidez e a causa foi uma doença incurável ou uma doença terminal, esses casos estarão eliminados [da revisão]”, explicou.
Ele informou que em 2008 foram concedidas 1.043 aposentadorias por invalidez e em 1997 foram 3.127 concessões.
Com base nesse módulo, o governo também pretende fazer um acompanhamento da saúde dos servidores. O secretário disse acreditar que com essa ferramenta será possível fazer uma melhor gestão nos ambientes de trabalho do servidor.

Várias reportagens nos últimos dias destacam a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo no país. A de maior visibilidade foi exibida no programa “Fantástico” da TV Globo no domingo á noite (14), e hoje está publicada matéria no jornal “Correio Braziliense”. Outras matérias podem ser encontradas nos sites da ONG Repórter Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego (reproduzidas abaixo).
Todas as matérias destacam os resultados das ações fiscais do Grupo Móvel nos dois primeiros meses do ano e nos últimos anos. A maioria das libertações de trabalhadores submetidos à escravidão moderna ainda é registrada na Região Norte do Brasil, mas são encontrados casos em todas as demais Regiões.
Hoje, 18, acontece em São Paulo o 2º Seminário das entidades do Pacto contra a Escravidão. O SINAIT participa com a presença da presidente Rosa Jorge.

Leia as matérias:

18-3-2009 – Correio Braziliense
DIREITOS HUMANOS - Escravidão persiste
Só no ano passado, 5 mil pessoas exploradas por seus empregadores foram libertadas no país. Frente parlamentar tenta aprovar emenda que prevê expropriação de terras onde o crime for constatado
Leonel Rocha - Da equipe do Correio

Quando assinou a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel provavelmente não imaginava que, cerca de 121 anos depois, milhares de pessoas continuariam sendo escravizadas no Brasil. Nos dois primeiros meses deste ano, 173 trabalhadores foram libertados por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eram explorados em 21 fazendas onde viviam em condições degradantes, sem carteira assinada, impedidos de deixar o serviço e recebendo apenas comida como pagamento. No ano passado, mais de 5 mil operários foram localizados nessas condições, consideradas criminosas há mais de 60 anos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma frente parlamentar conjunta formada na semana passada no Congresso tentará aprovar até maio a emenda que prevê a expropriação de fazendas onde forem constatadas situações desse tipo.
Nos últimos oito anos, pouco mais de 31 mil pessoas foram libertadas pelo grupo móvel do MTE, que constatou a ilegalidade em mais de 1.700 fazendas. Quanto mais o governo apertou a fiscalização, mais descobriu escravos. Nesse período, os fiscais lavraram multas de quase R$ 48 milhões, questionadas na Justiça pelos fazendeiros. O Brasil reconheceu, há cinco anos, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), que existem pelo menos 25 mil pessoas reduzidas anualmente à condição de escravos no país. Mas as entidades públicas e privadas admitem que é difícil quantificar o número preciso dessas vítimas.
A estimativa foi feita pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Igreja Católica, e acatada como a projeção mais precisa, uma vez que a entidade recebe as denúncias e acompanha as libertações nos locais mais distantes. A maioria dos casos ocorre nas áreas de fronteira agrícola, onde os trabalhadores são recrutados por intermediários chamados de “gatos”. Normalmente, as pessoas exploradas são chamadas para trabalhar informalmente na abertura de novas áreas para a agricultura. Segundo dados oficiais, a escravidão moderna concentra-se em fazendas de sete estados: Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Bahia, Piauí e Minas Gerais.
Somente no ano passado, foram libertados mais de 5 mil trabalhadores em todo o país. Desses, quase 600 eram escravizados em fazendas do Pará. Dados da fiscalização mostram que trabalhadores rurais, pobres e desempregados, ou favelados das periferias das capitais do Nordeste e do Norte, são as vítimas preferenciais dos “gatos”. O recrutamento é feito pelos intermediários que prometem ocupação imediata, mas terminam cobrando o transporte, a comida, as roupas e até as ferramentas usadas por quem foi aliciado. Além disso, como os locais de trabalho são geralmente muito distantes de cidades e longe do acesso ao sistema público de transporte, o escravizado termina impedido de deixar o local para onde foi levado.
Hoje, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a ONG Repórter Brasil realizam um seminário em São Paulo para avaliar os resultados de quatro anos da assinatura do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Nesse período, mais de 180 empresários foram incluídos na “lista suja” do MTE por terem escravizado funcionários. Os empresários e organizadores do pacto pretendem aprovar no seminário um código de conduta para que companhias brasileiras não comprem produtos de fornecedores acusados da prática ilegal.

Impasse
O crime de trabalho escravo é caracterizado por três situações: jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição à liberdade em razão de dívida contraída com o empregador ou seu superior. “Socialmente, esse é o problema mais vergonhoso do país, o que mais viola a integridade das pessoas”, lamenta Cláudio Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Até os fiscais do trabalho correm risco. Em janeiro de 2004 três deles foram assassinados por fazendeiros em Unaí,(MG). Em uma situação inusitada, há três semanas a Justiça Federal do Pará condenou 27 pessoas pelo crime.
Apesar disso, há quase 14 anos senadores e deputados não conseguem resolver o impasse sobre a inclusão do termo “expropriação” da propriedade como punição constitucional da prática de escravidão. É a mesma sanção prevista para propriedades onde são cultivadas plantas psicotrópicas, como a maconha.
Para pressionar o Congresso a votar a emenda, o movimento pela erradicação do trabalho escravo já conta com mais de 200 mil assinaturas exigindo a votação imediata do texto. Criada por ONGs que lutam para acabar com o crime, a mobilização conta com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do escritório da OIT no Brasil.
Na quinta-feira passada, o presidente da Câmara, deputado Michael Temer (PMDB-SP), prometeu incluir a emenda na lista de prioridades para votação. O texto foi aprovado pelo Senado em 2004 e, no mesmo ano, em primeiro turno pelos deputados. Desde lá, no entanto, a Câmara não consegue votar o segundo turno exigido pelas normas de funcionamento do Legislativo. O impasse foi provocado pela bancada ruralista, que não admite a expropriação das propriedades onde a escravidão for flagrada e impede a votação.
O senador José Nery (PSol-PA ) é o principal negociador entre os parlamentares para tentar aprovar a emenda. Ele defende a classificação do crime como grave violação aos direitos humanos. “Já é passada a hora de termos coragem e o devido rigor para enfrentarmos esses casos como uma violação de direitos humanos, que é exatamente o que eles significam”, afirma.

Medo de fraudes
Submeter alguém às condições análogas à de escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal desde o início do século passado e, há mais de 30 anos, a lei 5.889 estendeu para a área rural todos direitos da legislação trabalhista para a contratação de pessoas. Além disso, o Brasil é signatário de acordos e convenções internacionais que condenam a escravidão contemporânea.
Fundador da União Democrática Ruralista (UDR) nos anos 1990, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) lidera a bancada na Câmara que não admite a inclusão do termo “expropriação de terra” no artigo 243 da Constituição. A emenda puniria fazendeiros que escravizam trabalhadores tirando deles suas terras. “Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos, mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade”, argumenta Caiado.
Esse é o foco do impasse na votação em segundo turno do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 438. O maior temor dos ruralistas é a falsificação de laudos da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego para forçar uma expropriação da fazenda. “Corremos o risco de que entidades pró-reforma agrária forjem denúncias somente para forçar a ação expropriatória do governo”, alerta Caiado. Ele salienta que falta objetividade na caracterização de condições degradantes dos trabalhadores, como no caso do plantio de maconha, por exemplo.
Médio pecuarista em Goiás, o deputado alerta para a ação de movimentos sociais que podem, segundo ele, forçar a qualificação de um fazendeiro somente com o intuito de desapropriar a fazenda. O parlamentar teme que grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) possam criar falsas denúncias acatadas pela fiscalização do governo. “Esse movimento agora é porque os índices de produtividade das fazendas já estão sendo alcançados, o que impedirá desapropriações por falta de produção” , argumenta.
Caiado lembra que no caso de regiões ou segmentos importantes como o sucroalcooleiro ou automobilístico, por exemplo, o governo e os movimentos pró-reforma agrária não consideram passíveis de expropriação. Além disso, ressalta o parlamentar, casos idênticos de maus-tratos no trabalho são detectados no setor urbano — comércio e indústria —, mas não há nenhuma emenda prevendo a expropriação de fábricas ou lojas. Outro alerta feito por Caiado é sobre as condições de vida dos assentamentos rurais que se transformaram, segundo ele, em fonte de disseminação de doenças graves. (LR)

18-3-2009 – Ministério do Trabalho e Emprego
Homem trabalhou mais de 20 anos em regime de escravidão em fazenda no Espírito Santo 
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego resgatou seis trabalhadores no sul do estado no início desta semana e pôs fim a exploração de duas décadas

Brasília, 18/03/2009 - Seis trabalhadores em situação análoga a de escravos foram resgatados na manhã da última segunda-feira (16), em fazenda na zona rural do distrito de Celina, no município de Alegre, Sul do estado do Espírito Santo, em operação conjunta com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/ES), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal (PF). Um dos resgatados tinha mais de 20 anos de serviços prestados no local e os demais, com períodos variáveis de até 7 anos. Todos eram do sexo masculino, com idade entre 25 a 55 anos. 
Os auditores fiscais da SRTE/ES encontraram os trabalhadores em péssimas condições de alojamento: sem camas (dormiam no chão), sanitários e instalações elétricas e água encanada. Os fogões a lenha ficavam no mesmo ambiente onde dormiam. Além de não receberem pagamento pelos serviços prestados, eram coagidos a adquirir gêneros do próprio empregador, anotados em cadernos, mantendo-os em dívida permanente, caracterizando o chamado "truck system". Também não possuíam registro e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Trabalhavam descalços e sem nenhum Equipamento de Proteção Individual (EPIs). 
O empregador, que era quem administrava a fazenda, foi preso em flagrante pelo crime de redução de trabalhador à condição análoga a de escravo (art. 149 do Código Penal (CP)). Segundo o coordenador da ação, o auditor fiscal Afonso Celso Passos Gonçalves, aparentemente o alcoolismo era um forte fator pelo cárcere dos trabalhadores. "Acredita-se que o principal motivo para que os trabalhadores se mantivessem na propriedade era o alcoolismo, fomentado pelo fornecimento de bebidas alcoólicas por parte do empregador", explica o coordenador. 
O proprietário se negou a fazer o imediato acerto de contas e por isso o MPT ajuizou ação cautelar visando o bloqueio dos seus bens. Estima-se que os valores devidos aos trabalhadores são R$ 180 mil, pois os cálculos e o preenchimento das guias de seguro-desemprego ainda estão sendo providenciados pelos auditores fiscais, que lavraram 10 autos de infração.

17-3-2009 – Ministério do Trabalho e Emprego
Grupo Móvel resgata 13 trabalhadores de fazenda no Maranhão 
Libertados usava alojamento precário como moradia. Duas crianças viviam no local, sem instalações sanitárias adequadas e água potável

Brasília, 17/03/2009 - Numa ação fiscal de monitoramento iniciada na quinta-feira (12), o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego libertou 13 trabalhadores de situação degradante, atuando no "roço de juquira", em uma fazenda localizada no município de Bom Jesus da Selva, no sul do estado do Maranhão.
De acordo com a coordenadora da ação, a auditor fiscal do Trabalho, Maria Inês Chagas de Almeida, o alojamento onde estavam os trabalhadores era precário, com frestas nas paredes e no piso, o que contribuía para a exposição dos ocupantes a insetos peçonhentos e às intempéries. No local não havia instalações sanitárias adequadas e a àgua consumida, armazenada em camburões plásticos,  era recolhida de um poço a céu aberto. A alimentação servida também não era satisfatória, os trabalhadores só comiam arroz e feijão. "Só havia uma carne - guardada em uma banheira - porque uma vaca quebrou a perna e foi sacrificada", ressalta a coordenadora.
A construção 'tipo palafita' servia também de moradia para a família de um dos trabalhadores. Uma mulher e duas crianças de colo viviam no local. "Um dos trabalhadores dormia em um depósito de sal destinado ao gado. Outro dormia na varanda porque não havia espaço dentro do alojamneto", completa Almeida.
Mesmo tendo se recusado a reconhecer o vínculo empregatício, alegando que os trabalhadores estavam sob regime de empreitada, o empregador foi autuado e vai pagar aos empregados cerca de R$ 15,2 mil em verbas rescisórias. Os trabalhadores vão receber três parcelas do seguro-desemprego de Trabalhador Resgatado, pago pelo Governo Federal. A fazenda é reincidente, em 2003 ela entrou na Lista Suja e saiu em novembro de 2005.

Roço de juquira - É a retirada de arbustos, ervas daninhas e outras plantas indesejáveis da plantação. Há casos que, além da poda manual, utiliza-se a aplicação de veneno. Para a realização desta atividade, os trabalhadores devem receber equipamentos como máscaras, óculos, luvas e roupas especiais.

16-3-2009 – Instituto Observatório Social
IOS lança plataforma de monitoramento do Pacto
Plataforma de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo auxiliará no registro e na visibilidade de iniciativas. Lançamento oficial acontece na quarta-feira

Na quarta-feira, 18 de março, o Instituto Observatório Social consolidará uma importante iniciativa na luta contra o trabalho escravo no Brasil. Trata-se do lançamento de uma plataforma virtual que auxiliará no Monitoramento das ações desenvolvidas pelos signatários do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O objetivo é registrar e tornar públicas as iniciativas que vem sendo realizadas em todo o país contra a escravidão de trabalhadores.
O lançamento acontecerá durante o 2º Seminário Nacional, promovido pelo comitê genitor e gestor do Pacto, formado pelos parceiros OIT, Instituto Ethos e Repórter Brasil, além do Observatório Social. Embora a plataforma tenha sido desenvolvida com recursos próprios do IOS, ela servirá como uma ferramenta de consulta pública, acessível a empresas, governos e sociedade.
"A plataforma é mais uma das colaborações institucionais do Observatório Social para o Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo", afirma a pesquisadora e coordenadora do projeto de monitoramento do Pacto pelo IOS, Ana Yara Paulino. "Já atuamos na pesquisa de sensibilização de 50% das instituições signatárias do Pacto em 2007, a convite da OIT, cujos resultados foram divulgados para os participantes da pesquisa no final daquele ano. Com essa plataforma, pretendemos registrar e dar ainda mais visibilidade às iniciativas e ações que efetivamente têm ajudado o Brasil a avançar e virar a página de um crime inafiançável e tão difícil de se conviver. Com essa iniciativa, o IOS, entidade ligada ao movimento sindical, reafirma coerentemente seus compromissos como signatário do Pacto e como instituto de pesquisa voltado ao levantamento da aplicação dos direitos fundamentais do trabalho, definidos pela OIT", completa.

A ferramenta
A plataforma desenvolvida pelo IOS será uma ferramenta de acesso online aberta à auto-declaração do cumprimento do Pacto pelas instituições signatárias. Nela, também serão registradas informações ligadas a essas empresas, como realização de eventos, apoio a ações de monitoramento e combate ao trabalho escravo, entre outras. Na plataforma, serão divulgadas, ainda, diversas outras informações ligadas ao Pacto, como ações realizadas pelo Grupo Móvel, listas atualizadas de signatários e de empresas na lista suja, e notícias que tratem do tema. A partir desse registro, será possível a construção de um histórico evolutivo do Monitoramento do Pacto, com informações sistematizadas e disponíveis para consulta pública.
Outro diferencial proposto pela plataforma é a participação ativa e constante dos signatários. Todas as informações institucionais serão inseridas pela própria entidade, reforçando a auto-declaração e o compromisso com a erradicação do trabalho escravo no Brasil. Por outro lado, informações consideradas sigilosas serão protegidas e divulgadas apenas a usuários autorizados. Essas informações, porém, serão utilizadas, de forma não identificada, para a construção e divulgação de dados gerais do monitoramento, onde as estatísticas se mostrarem importantes.
"A construção e o lançamento dessa plataforma estão em discussão dentro do comitê desde o início de 2008. O que estamos lançando agora é o primeiro passo de um sistema dinâmico, capaz de envolver os diferentes setores da sociedade na luta contra o trabalho escravo", ressalta a pesquisadora. Inicialmente, a plataforma que será lançada no dia 18 permanecerá online e sem alterações até o final de março. A partir de abril, as alterações e decisões institucionais sobre a ferramenta serão implementadas e, só então, a plataforma voltará à internet permanentemente.
A partir do dia 18, ela poderá ser acessada pelo link www.os.org.br/pacto.

O Seminário
O 2º Seminário Nacional do Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo pretende reunir todos os signatários - empresas, entidades representativas setoriais e dos trabalhadores, organizações da sociedade civil e representantes do poder público - com o objetivo de avaliar as ações realizadas e planejadas e os avanços conquistados nos últimos anos com relação ao combate ao trabalho escravo no Brasil.
Além do lançamento da plataforma desenvolvida pelo IOS, estão previstos na programação o debate sobre as atividades econômicas onde o trabalho escravo é mais recorrente, o apontamento de cadeias produtivas relacionadas à exploração criminosa e a apresentação de boas práticas e iniciativas de sucesso do setor privado e o documento referente ao Código de Conduta dos Signatários do Pacto. Também está previsto o debate aberto, para que todos os participantes possam se manifestar sobre os temas apresentados.

O Pacto
Lançado em 19 de maio de 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo é um acordo no qual empresas, entidades representativas e organizações da sociedade civil comprometem-se a defender os direitos humanos, eliminar o trabalho escravo nas cadeias produtivas e auxiliar na inclusão no mercado de trabalho pessoas resgatadas de condições degradantes de trabalho. As adesões são voluntárias, realizadas publicamente e pressupõem ações integradas entre diversos atores sociais e o poder público.
A partir do sucesso do Pacto e das ações de enfrentamento em todo o Brasil, em abril de 2008 foi lançado o II Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, quando o Pacto Nacional tornou-se uma política de Estado. Na ação 61, o IOS já é citado junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) entre os parceiros executores para "Promover o desenvolvimento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, com o monitoramento das empresas signatárias e a realização periódica de estudos de cadeias produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo".
O Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo é uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e da Agência Repórter Brasil.

Serviço
O 2º Seminário Nacional do Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo acontece no dia 18 de março, em São Paulo (SP), entre as 8h30 e 13h. O evento será realizado no Auditório Abelardo da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), na Rua 15 de Novembro, 275 (Centro).

Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP) lançam iniciativas para ajudar imigrantes. Executivo federal ainda não tem previsão sobre nova anistia
Por Bianca Pyl

Desde o mês passado, a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) de São Paulo (SP) mantém o Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados. O Comitê pretende congregar os atores envolvidos na inserção e na promoção dos diretos humanos e almeja criar um espaço de discussões e proposição de políticas direcionadas a essas comunidades.
"Seremos os representantes dessas comunidades, que muitas vezes não tem voz. Acredito que conseguiremos causar mudanças efetivas", disse Alexandra Aparício, do Refugees United. O atendimento aos imigrantes continuará sendo dado pelas organizações da sociedade civil, que irão orientar e encaminhar os imigrantes ou refugiados aos órgãos públicos responsáveis por cada caso.
Segundo a CMDH, o Comitê ainda está em fase de início de diálogo com os próprios imigrantes, por intermédio de entidades mais próximas aos grupos, porque muitas vezes eles desconfiam das instituições do Estado.
Já houve, porém, um aumento de participação de representantes dessas comunidades para solicitar ajuda no Balcão de Atendimento da CMDH. A assessoria da CMDH relata que os principais problemas atendidos são relacionados a orientações trabalhistas, retorno ao país de origem, acesso à Justiça, procedimentos para obtenção de refúgio, questões previdenciárias e informações básicas de como abrir uma conta bancária. O Escritório Modelo de Assistência Jurídica Dom Paulo Evaristo Arns, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que faz parte do Comitê, iniciou uma pesquisa para traçar o perfil específico dos imigrantes e refugiados africanos que vivem em território brasileiro.
"O primeiro passo é entrar em contato com entidades que trabalham diretamente com esse público e depois chegar até eles e ouvir quais são os principais problemas que estão enfrentando", conta Delana Cristina Corazza, do Escritório Modelo da PUC-SP, que também poderá auxiliar na defesa de ações jurídicas coletivas de imigrantes e refugiados.
A CMDH disponibiliza assistentes sociais, advogados e psicólogos para dar orientações e encaminhamentos ao público em geral, além dos estrangeiros. O telefone para mais informações é 0800-7701445 (a ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo, público ou celular). O endereço da CMDH na região central da cidade de São Paulo (SP) é Pátio do Colégio, 5.

Projetos de anistia
José Gregori, secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo e presidente da CMDH, cobrou do governo federal agilidade na aprovação da nova Lei do Estrangeiro. "A tão anunciada anistia está demorando, embora esteja ciente das grandes dificuldades burocráticas. Uma das bandeiras desse comitê é exatamente pressionar, de forma democrática, o governo federal para a agilizar a aprovação da lei", disse em entrevista a Repórter Brasil.
A Repórter Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça (MJ) para saber sobre previsões de quando o projeto oficial do Executivo que trata da já anunciada anistia será apresentado, mas foi informada que ainda não há datas, nem definições quanto a isso. A nova lei deve permitir a residência provisória dos estrangeiros em situação irregular no território nacional.
"Essa nova lei é um esforço para que o Brasil possa se adequar à realidade migratória contemporânea, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País, e focado no respeito aos direitos humanos", explicou Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, em entrevista a Repórter Brasil.
Enquanto isso, outro projeto de lei que beneficia imigrantes em situação irregular no País - PL 1664/07, da Câmara, convertido em PLC 10/09, no Senado - já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PT/SP), autoriza estrangeiros em situação irregular que ingressaram no território nacional até 1º de fevereiro de 2009 a pedir residência provisória. A matéria aguarda parecer do relator Romeu Tuma (PTB-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e ainda não tem data para ser votada.

Trabalho decente
Uma iniciativa paralela visa acabar com o trabalho em condições degradantes na cadeia produtiva das confecções, ramo que emprega muitos trabalhadores estrangeiros, muitas vezes em situações de vulnerabilidade. Trata-se do "Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo", que está sendo elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), em conjunto com empresas e organizações de auxílio aos imigrantes.
"O objetivo do pacto é erradicar o trabalho degradante do ramo das confecções, em São Paulo. Nada mais é do que melhorar o meio ambiente de trabalho e regularizar a situação dos migrantes sem documentos", define Renato Bignami, auditor fiscal da SRTE/SP.
Renato lembra que a iniciativa contemplará ainda brasileiros em condições precárias em oficinas de confecções. "Regularizar a situação dos migrantes indocumentados é um dos principais focos, mas todos os trabalhadores serão contemplados com o pacto, já que existem trabalhadores brasileiros sendo explorados nessa atividade econômica". 
A criação do Observatório do Migrante, para monitoramento das condições e provimento de informações, também está prevista. O secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori, pretende estreitar posições com Brasília. "Já conversei com a Ruth Vilela, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a nossa intenção de procurar a Superintendência".

Grupos de trabalho
Para elaborar o pacto foram criados Grupos de Trabalho (GTs) como o da Desburocratização, o da Terceirização, o dos Assuntos Econômicos e Sociais e o da Divulgação e Orientação. O GT da Desburocratização já enviou ofícios ao MJ sugerindo a extensão da proteção às vítimas de tráfego de humanos mesmo quando estas ainda estiverem em situação irregular no país. O sistema Sesi/Senai também recebeu ofícios pedindo a aceitação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como documento de identidade em matrícula para cursos de qualificação.
"As empresas que não assinarem serão verificadas para sabermos o porquê da não adesão ao pacto, já que entendemos que a erradicação é um objetivo de todos os parceiros sociais, elas serão fiscalizadas", explica Renato Bignami.
O documento ainda não tem data certa para ser lançado. A elaboração do pacto está contando com a participação direta dos trabalhadores bolivianos, paraguaios etc. "Recebemos denúncias dos trabalhadores em relação as dificuldades burocráticas, questões graves no meio ambiente de trabalho: falta de instalações sanitárias, fiação elétrica precária, jornadas abusivas e excessivas, alguns trabalham até 16 horas por dia", detalha.
O pacto também conta com a participação de entidades como a Defensoria Pública da União, Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), MJ, Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Defesa da Justiça e da Cidadania, Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Associação dos Advogados Trabalhistas, Consulado Geral da Coréia, Consulado Geral da Bolívia, Associação Brasileira dos Coreanos, Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Coréia, Associação Bolívia-Brasil (BolBra), Centro de Apoio ao Migrante, Pastoral do Migrante, Associação de Confeccionistas do Bom Retiro e Sindicato da Indústria do Vestuário.

Apresentada durante a 12ª Plenária Nacional da CUT, em agosto de 2008, a Campanha de Combate à Terceirização ganha um reforço importante hoje (17), com o lançamento de uma cartilha específica sobre o tema. O lançamento será às 19h, no Hotel Braston, em São Paulo.
Sob o mote  Precarizar Não, a Campanha foi estruturada no contexto de lutas gerais da Central, em defesa da manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e, de forma específica, na sua estratégia de enfrentamento da precarização das relações de trabalho.
O novo material traz subsídios para o debate e ação sindical e é resultado do acúmulo da CUT a respeito do tema, desenvolvido especialmente por meio do GT de Terceirização, grupo de trabalho sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Organização, que reúne importantes ramos de atividade representados pela Central.
Para falar sobre o assunto, o Portal do Mundo do Trabalho conversou com Denise Motta Dau, secretária nacional de Organização da CUT:
Portal: Qual é o principal objetivo da Cartilha?
Denise: Esta cartilha faz parte da Campanha de Combate à Terceirização - Precarizar Não, cujos materiais vêm sendo gradualmente divulgados. Começamos com o cartaz, agora temos a cartilha e está previsto um livro, a ser feito em conjunto com universidades. O objetivo é subsidiar dirigentes e militantes sindicais para o diálogo nos locais de trabalho e, sobretudo, estimular o desenvolvimento de ações que favoreçam o combate à precarização nas relações trabalhistas. A cartilha chega para informar e fomentar este diálogo, e assim, promover o fortalecimento da organização e representação sindical e dos processos de negociação coletiva.
Portal: Como surgiu a proposta de elaborar um material específico sobre o tema?
Denise: A CUT intensificou o debate sobre terceirização a partir de 2004, quando constituímos um Grupo de Trabalho (GT), formado pela a Central e por entidades Cutistas que representam importantes ramos de atividade, coordenado pela Secretaria Nacional de Organização (SNO). O GT propiciou uma reflexão e aprofundamento sobre o tema e, a partir daí, construiu propostas visando ações efetivas. A qualidade dos debates realizados no GT e o acúmulo resultante deste trabalho foram os grandes responsáveis por esta cartilha, fruto de um trabalho coletivo.
Portal: Como será a atuação da CUT para que a cartilha se efetive como uma ferramenta que estimule ações de enfrentamento à precarização nas relações de trabalho?
Denise: A CUT tem o compromisso de oferecer subsídios para o debate de forma qualificada, para que as informações cheguem de fato lá na ponta, que é a base. Alguns ramos da CUT e sindicatos filiados já vêm desenvolvendo ações importantes, negociando condições de trabalho e salário, assinando acordos e representando politicamente trabalhadores terceirizados, seja por meio de ações diretas ou da interação entre sindicatos e confederações. Para outros ainda é necessário transpor barreiras, inclusive internas, sobre em que medida a negociação coletiva contribui para institucionalização de determinadas práticas de gestão do trabalho ou para modificá-las. A cartilha, sem dúvidas, poderá potencializar essas ações.
Portal: Como as entidades cutistas poderão ter acesso ao material?
Denise: A cartilha chegará às entidades juntamente com o Jornal da CUT deste mês. Além disso, após ser lançada no dia 17, estará também disponível no Portal do Mundo do Trabalho, o site da CUT.
Portal: Qual é a principal estratégia da CUT de enfrentamento às terceirizações?
Denise: Nossa estratégia se estrutura em três eixos: Organização e Representação dos Trabalhadores Terceirizados; Negociação e Contratação Coletiva; e Elaboração de Projeto de Lei para regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização. Um dos resultados é o PL 1621/07, que é uma proposta da CUT a partir das elaborações constituídas no GT, abraçada pelo deputado Vicentinho (PT-SP)
Portal: Como a Campanha interage com as demais campanhas nacionais da Central?
Denise: Sem dúvidas ela está inserida em várias frentes de luta em curso em nossa central, como a Campanha pela Redução da Jornada de Trabalho, sem Redução de Salários; as Campanhas pela Ratificação da Convenção 158 contra a dispensa imotivada e da Convenção 151 pela institucionalização da negociação coletiva no setor público. Ela também está articulada diretamente à luta em defesa do emprego, salário e direitos. No dia 30 de março, a CUT, a CSA e diversas entidades do movimento social realizam uma mobilização nacional intitulada "Os Trabalhadores não pagarão pela crise". Neste dia estaremos nas ruas com manifestações em todo o Brasil para mostrar que a CUT tem propostas para o enfrentamento dos efeitos causados pela crise internacional e suas consequencias, portanto, não podemos permitir propostas e ações que precarizem ainda mais as relações de trabalho. A CUT continuará lutando para que o desenvolvimento do país se dê com emprego e renda.

Alívio. Setor de serviços se destaca na reação à crise global. Em fevereiro, as empresas voltaram a contratar mais do que demitir

Brasília. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, informou ontem que em fevereiro as empresas privadas voltaram a contratar mais do que demitir e que este saldo pode chegar a até 20 mil novas vagas. "Ficará próximo (a esse número), não mais do que isso", declarou o ministro, ressalvando que ontem mesmo os técnicos de sua pasta estariam fechando os dados definitivos. O resultado oficial será conhecido hoje, com a divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que registra todas as admissões e dispensas feitas pelas empresas conforme as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. Apesar das indicações de que deve ser lenta a recuperação econômica em 2009, Lupi acredita que em março "haverá uma forte recuperação" do mercado formal de trabalho. Na sua avaliação, o principal fator para isso é o aumento da renda e do poder de consumo da população com o aumento do salário mínimo, que começou a ser pago em março.

Serviços
De acordo com Lupi, em fevereiro os segmentos do setor de serviços foram os que mais contrataram novos empregados. Ele destacou o segmento de educação, que teria contratado mais por causa do fim das férias escolares e início do período letivo. Na indústria, o quadro ainda é difícil.

Flash
Sem reação. Segundo o ministro, os altos estoques ainda influenciam as decisões
das indústrias de ampliar as dispensas de empregados.

Investimento. Sem novas regras de remuneração, deve haver desequilíbrio entre modalidades de crédito
Caderneta lucrativa tiraria recurso de financiamento que não seja habitação
Ana Paula Pedrosa

A mudança na forma de rendimento da caderneta de poupança em estudo pelo governo deve evitar uma fuga de investimentos dos fundos e, em consequência, manter irrigados outros tipos de financiamento que não sejam o habitacional. Isso porque a poupança financia a habitação, enquanto os recursos dos fundos são destinados a crédito direto ao consumidor, financiamento de carros, crédito para empresas, entre outros.
As mudanças em estudo pelo governo não têm como objetivo proteger o pequeno poupador, ao contrário do que dá a entender o discurso oficial. Pelo contrário, o ganho ficará menor do que é hoje. Ricardo Rabelo, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), explica que, sem as mudanças, poderia haver um desequilíbrio entre as modalidades de crédito.
O rendimento da poupança e dos fundos está muito próximo, segundo levantamento da corretora Amaril Franklin. A média mensal deste ano foi de 0,61% para poupança e 0,79% para os fundos (taxa líquida, já descontados taxas e impostos). Com a queda da Selic, a rentabilidade dos fundos deve cair e ficar ainda mais próxima dos índices da poupança.
O superintendente da corretora, Noé Santos, diz que os dois produtos podem mesmo se tornar concorrentes, porque, principalmente na crise, o investidor busca a combinação de segurança e rentabilidade. "As ações viraram o patinho feio", afirma.
Ele diz que este ano o mercado de ações foi o mais rentável (2,38% de média líquida), mas, como se trata de um investimento de risco, o número de pessoas dispostas a arriscar tem caído.
"Se as pessoas preferirem a poupança aos fundos, vai sobrar dinheiro para habitação", disse o economista-chefe do banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves. No ano passado, de acordo com o Banco Central, os bancos já deixaram de aplicar R$ 711,9 milhões em recursos da poupança que deveriam direcionar a empréstimos habitacionais.
Por outro lado, explicou ele, a falta de investidores nos fundos poderá criar problemas para o financiamento do governo.
Para o ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o que mais preocupa é a perspectiva de falta de dinheiro para as outras linhas de crédito que não a habitacional.
"Os bancos podem ter dificuldades em dar empréstimos", disse. Ele avalia, porém, que há tempo para o governo agir e evitar esse problema.
Ao contrário de Gonçalves, Freitas acredita que o governo não teria problemas em vender seus títulos mesmo se houvesse concentração de dinheiro nas cadernetas.
O Banco Central poderia baixar regras obrigando, por exemplo, a que os recursos da caderneta de poupança não utilizados para financiamento habitacional fossem direcionados à compra dos papéis federais.
Os dois economistas concordam, porém, que a remuneração das cadernetas de poupança precisa ser alterada. "A poupança é a única aplicação que ainda tem uma remuneração fixa", comentou Freitas. Hoje, a poupança é remunerada com 6% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).

Que medo
Nos vizinhos. A desconfiança dos argentinos com o país é tão grande que eles estão colocando seu dinheiro no Uruguai, onde 90% dos caixas fortes abertos desde janeiro são de argentinos.

Imposto faz diferença no rendimento final
A proximidade de rendimento entre fundos e poupança acontece porque, sobre os fundos, há incidência de Imposto de Renda e cobrança de taxa de administração. A poupança é isenta das duas cobranças e tem o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante R$ 60 mil por CPF.
"Qualquer investimento com taxa de administração superior a 2% já se equipara à poupança", diz o professor de finanças do Ibmec Breno de Campos.
Para ele, o governo deveria pressionar os bancos a baixarem a taxa de administração, como forma de tornar os fundos mais rentáveis.
"Os fundos continuariam atrativos para os investidores maiores e os pequenos continuariam ganhando com a poupança", diz. (APP com agências)

Em estudo - Novo indicador pode ser mais flexível que o atual
Brasília. O governo está examinando alternativas que vão em direção a uma remuneração mais flexível para a caderneta de poupança. Por exemplo: dar a ela uma parte da variação da taxa Selic ou a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais um percentual a ser definido. Outra alternativa seria uma taxa a ser fixada periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Qualquer que seja a escolha, a mudança na remuneração das cadernetas precisaria passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Ousadia
O nível cada vez mais baixo da Selic representa um problema em potencial para a gestão da dívida pública. Mas, pelo menos no curto prazo, tende ajudar o Tesouro Nacional na estratégia de vender títulos de mais longo prazo com remuneração pré-fixada, que garantem para os fundos uma remuneração acima da Selic.
Na avaliação de uma fonte do governo, essa situação deve forçar as instituições a serem mais ousadas nos seus investimentos em renda fixa, migrando das aplicações e títulos atrelados à taxa Selic para aplicações mais sofisticadas, atreladas a títulos pré-fixados de longo prazo.

Mais de 300 pessoas, sendo 94 familiares de juízes, ministros e outras autoridades, fizeram concurso para faxineiro e copeiro em cidades do interior e foram transferidas para altos cargos no tribunal
Isabella Souto / Maria Clara Prates

Faxineiros, copeiros e outros auxiliares de serviços gerais aprovados em concursos públicos realizados por prefeituras em todo o estado tiveram uma “promoção” de dar inveja a muita gente: graças a uma manobra do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região), foram transferidos para Belo Horizonte, onde ocuparam parte dos mais altos cargos nos gabinetes de juízes e setores administrativos da Justiça trabalhista. O passaporte para um contracheque muito maior – e sem precisar enfrentar uma disputada seleção – faz parte de um mecanismo impulsionado pelo tráfico de influências que levou para os quadros do TRT 343 funcionários, dos quais 94 caracterizados como nepotismo, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado.
A manobra levou a Justiça do Trabalho mineira para o banco dos réus – e por enquanto faz parte do grupo de condenados. O esquema foi abolido pela Justiça Federal, que determinou a demissão de todos os “servidores” – o que o TRT alega que cumpriu em parte. O presidente do tribunal, Paulo Roberto Sifuentes Costa, disse que sua administração é marcada pela total transparência e que no caso de qualquer eventual descompasso com a legislação atual serão adotadas medidas saneadoras. “A questão do concurso é coisa do passado. Agora, o TRT age no estrito cumprimento do seu regimento interno”, afirmou.
As contratações irregulares feitas pelo TRT foram questionadas em uma ação civil pública ajuizada em outubro de 2006 pela Procuradoria da República em Minas Gerais, que tramitou na 14ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte. Mas a questão não parou por aí: um recurso apresentado pela União, contra a decisão, tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, e está à espera de um parecer de seu relator, o desembargador Cândido Ribeiro.
Os contratos, segundo a versão do Ministério Público Federal, fazem parte de convênios firmados entre o TRT e 90 prefeituras mineiras entre 2000 e 2004. Empregados em cargos de baixos salários nas administrações municipais, os funcionários foram requisitados pela Justiça do Trabalho para ocupar cadeiras em seus órgãos – em cargos de confiança e com salários muito mais altos que aqueles pagos pelos municípios. De acordo com a ação assinada pela Procuradoria da República, em muitos casos os funcionários nem mesmo prestaram concurso público para chegar às prefeituras mineiras. E mesmo assim foram transferidos para a Justiça do Trabalho.

SEM CONCURSO
Há exemplos de servidores aprovados em concursos de pequenos municípios e que foram requisitados pelo TRT antes mesmo do ato de sua nomeação para a prefeitura. Parte desses empregados cedidos engrossa uma lista de parentes de juízes, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até mesmo apadrinhados políticos, segundo apurou o Ministério Público do Trabalho em três procedimentos. “…Usando de artifício cognominado de requisição, introduz, em seus quadros, pessoal de prefeituras longínquas, com processo de seleção duvidoso, perpetuando situações ofensivas à correta condução da coisa pública. Tais pessoas são sempre ligadas aos administradores públicos (nepotismo) e muitas vezes assumem funções de importância dentro do Judiciário trabalhista, em detrimento de pessoas concursadas”, disseram os procuradores na ação.
A Procuradoria da República se baseou em resultado de três procedimentos administrativos realizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em novembro de 2000, maio de 2001 e maio de 2004. Em todos eles, os promotores encontraram práticas “ofensivas ao princípio da moralidade e do concurso público” nas contratações realizadas pelo TRT. Dois casos mereceram destaque na ação: um deles envolve Rafael Oliveira Mendonça, filho do ex-presidente do TRT Antônio Miranda de Mendonça.
Aprovado em 4º lugar no concurso para auxiliar de serviços gerais da Prefeitura de Fervedouro, na Zona da Mata, ele tinha a sua admissão prevista para 19 de abril de 2000. No entanto, 15 dias antes, foi colocado à disposição do TRT. A irmã dele, Rachel Oliveira Mendonça, foi aprovada em 5º lugar para auxiliar de serviços públicos em Miradouro, também na Zona da Mata. Empossada em 2 de março, sete dias depois foi nomeada em função comissionada no tribunal trabalhista.

FGTS
Em resposta encaminhada pelo TRT ao Ministério Público em 2000, depois do primeiro procedimento administrativo, a justificativa para as contratações foi a necessidade de aumentar o quadro de pessoal frente ao “aumento das atividades desenvolvidas principalmente após extensão da competência por lei para cobrança do INSS e FGTS sobre reclamações trabalhistas”. Essa mesma justificativa foi apresentada ao juiz Evaldo de Oliveira Fernandes, responsável pela ação na 14ª Vara da Justiça Federal.
Para o magistrado não restou dúvidas que o esquema montado pelo TRT apresentou irregularidades e feriu a moralidade – um dos mandamentos mais importantes da administração pública. “Houve flagrante violação ao princípio da moralidade, pois que vários dos servidores requisitados/cedidos eram parentes ou de servidores-dirigentes do TRT/3ª Região ou de juízes/desembargadores deste tribunal, consoante bem pontuou o exordiante”, afirmou na sentença. O magistrado ainda apresentou em sua decisão uma lista de 94 servidores que deveriam ser reencaminhados “de imediato” aos municípios cedentes.

Apadrinhados políticos comandam cartórios
Resolução do TRT prevê que chefias de varas do Trabalho devem ser ocupadas por servidores de carreira bacharéis em direito, escolhidos pelos juízes, mas o próprio tribunal descumpre a norma

O flagrante desrespeito à legislação atinge até mesmo normas criadas pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – artifício que garante a apadrinhados políticos cargos de chefia de vários cartórios da Justiça de 1º instância. Datada de 2003, uma resolução do TRT prevê que as vagas devem ser ocupadas por funcionários de carreira bacharéis em direito, escolhidos pelos juízes, com quem os servidores terão contato direto. Até 2003, a norma interna era que as indicações deveriam ser feitas pelo presidente do tribunal.
Mas seis anos depois da nova regra, esse processo de substituição caminha a passos lentos. Comarcas como a de Pedro Leopoldo, Santa Luzia, Patos de Minas, Nova Lima e até mesmo varas da capital têm como chefes de cartórios pessoas que não se enquadram nas exigências da resolução. Os servidores têm salário considerável para a realidade brasileira: cerca de R$ 10 mil mensais, sem considerar benefícios adquiridos ao longo do tempo.
Segundo o site do TRT, Sílvia Regina Dias Moreira é chefe de cartório em Pedro Leopoldo e, coincidência ou não, irmã do deputado federal Márcio Reinaldo (PP). Munira de Freitas Bejjani, é chefe de cartório da 31ª Vara de Belo Horizonte. Ela é irmã do ex-secretário-geral do TRT, Samir Bejjani, hoje aposentado. Ele cuidou também, conforme a ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos interesses de sua cunhada Ana Cecília Bejjani.
De acordo com a sentença, Ana Cecília fez concurso para a prefeitura de Papagaios, Região Centro-Oeste, a 151 quilômetros de Belo Horizonte, mas foi requisitada para trabalhar no TRT, em Belo Horizonte. Seu nome consta entre os 94 servidores que deveriam ser demitidos, há dois anos, não só em razão da manobra para burlar a exigência de aprovação em concurso para o TRT, mas também pela relação de parentesco com o ex-secretário-geral.
O TRT, por meio de seu diretor geral, Luís Paulo Garcia Faleiroreconhece que a decisão do próprio tribunal não foi totalmente implementada, passados seis anos, porque “alguns desses servidores atendem as necessidades dos juízes, que são quem têm poder hoje para solicitar a substituição do servidor. Portanto, se isso não ocorre é porque ela é desnecessária”. Faleiro não informou o número de comarcas que descumprem a resolução do tribunal, mas garantiu que “são poucas”.
Segundo ele, para a substituição, é necessário o pedido do juiz e a aprovação pelo órgão especial do TRT, o que ocorre sempre que solicitado. “Não existe descumprimento da resolução, porque as regras para ocupar esse cargo – ser funcionário de carreira e bacharel em direito – só valem para as novas nomeações. A lei não retroage para prejudicar”, explicou Faleiro. E completou: “Os dois servidores estão no cargo legalmente e há muito tempo. Foram nomeados, entretanto, em outra administração”.

16-3-2009 - Agência Brasil
Receita prepara emissão do CPF em tempo real
e atualização de dados pela internet

17-3-2009 – Última Instância
Artigo - Defesa do consumidor: mais importante que
o direito do trabalho?

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