Ontem à noite (18 de março), o ministro do Planejamento Paulo Bernardo reuniu-se com representantes de várias entidades sindicais que representam servidores públicos, entre elas o SINAIT, representado pela presidente Rosa Jorge e pela diretora Nilza de Paula Pires. O motivo da conversa foi o clima de instabilidade gerado por boatos de que o governo não cumprirá o acordo de pagar as parcelas do reajuste salarial na data estabelecida – junho de 2009 e junho de 2010 – em razão da crise econômica, contenção de gastos e queda na arrecadação.
Paulo Bernardo afirmou que o acordo está mantido e que, até agora, nada justifica mudar a programação. Este foi também o tom da fala do presidente Lula em entrevistas concedidas ontem. Ambos, entretanto, deixaram a condicionante de que se a situação apertar, o acordo pode ser revisto. Afirmaram, também, que qualquer coisa agora seria especulação, haverá o tempo certo para decidir sobre o assunto.
Este anúncio deixou, ao mesmo tempo, os servidores aliviados e apreensivos. Aliviados pela intenção do governo em cumprir o acordo conquistado a duras penas, depois de quase um ano de negociações e greve. Apreensivos porque o governo não deu garantia de que honrará o que já foi transformado em lei. A AAFIT/MG e o SINAIT estão acompanhando tudo o que diz respeito a esse assunto e estão prontos a agir em defesa dos Auditores Fiscais do Trabalho em caso de quaisquer ameaças de não cumprimento do que foi acordado. Recomendam também que os AFTs permaneçam atentos e prontos para uma mobilização caso seja necessário mostrar a força da categoria.

O Conselho Nacional de Justiça voltou atrás e resolveu manter a redação da Resolução14/06, que dispõe sobre aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Judiciário. Por maioria, os conselheiros decidiram que os vencimentos de servidores que acumulam legalmente cargos no setor público não podem superar o limite constitucional de R$ 24,5 mil. 
Em dezembro de 2008, foi proposta a alteração para permitir que os servidores que acumulam legalmente cargos públicos pudessem receber os vencimentos, mesmo que a soma excedesse R$ 24,5 mil. Na terça (17/3), o novo texto da resolução, com a alteração, foi submetido à votação. Por maioria, aprovou a nova regra.
Mas nesta quarta-feira (18/3), a discussão foi reaberta pela conselheira Andrea Pachá. Em nova votação, os conselheiros José Adônis Callou de Araújo Sá e Marcelo Nobre mudaram seus votos. Eles entenderam que a alteração da Resolução seria inoportuna neste momento. “Não temos uma discussão amadurecida sobre a questão da mudança da Resolução, que foi aprovada por consenso”, afirmou o conselheiro Jorge Maurique, ao modificar seu voto.
A alteração poderia resultar em pagamentos acima do teto para servidores que acumulam legalmente dois cargos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal: acumulação com cargos de professor, da área de saúde e técnico-científico. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Dívida com precatórios em todo país é de R$ 100 bilhões
Adriano Tadeu Troli - Advogado especialista em direito público
 
Com a crise financeira, empresas buscam alternativas para driblar a falta de capital de giro, o que aquece o comércio de precatórios. Tem sido uma alternativa para muitas delas quitarem suas dívidas fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária. Não é de hoje, ou em razão da turbulência, que os precatórios são utilizados para diversos negócios. Para se ter ideia de como esse mercado vem crescendo no país, no ano passado, o volume em Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) lastreados em precatórios atingiu cerca de R$ 4 bilhões. São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda pública, em face de uma condenação judicial. Ao fim da execução, o juiz, a pedido do credor e depois de parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho são autuadas como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.
Em uma pesquisa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, apurou-se que a dívida com precatórios em todo país é de R$ 100 bilhões. Os estados são os entes da administração pública com maior volume de precatórios vencidos e não pagos, ficando com 72,18% da dívida. Os municípios detêm 22,33% do montante e a União, apenas 5,48%. Estima-se ainda que somente o volume de precatórios do estado de São Paulo chegue a R$ 18 bilhões, levando-se em consideração os precatórios vencidos até 2008. Dessa forma, com o estoque dos precatórios em alta e com a lentidão nos pagamentos, boa parte dos empresários, até os mais conservadores, identificou a oportunidade de economizar no pagamento de impostos, adquirindo-os com deságio de até 75% e utilizando-os como garantias em execuções fiscais ou na tentativa de quitação do devido.
No entanto, para que esse tipo de gestão tributária dê resultados positivos, há certos cuidados que devem ser tomados, incluindo desde a análise de eventual vício existente no processo que ensejou o precatório até a verificação de liquidez patrimonial do cedente do precatório. Esses cuidados impedem eventuais riscos futuros de anulação da cessão realizada, sem contar que, dependendo da situação de cada empresa que adquire esses ativos, há formas distintas de se operacionalizar sua utilização, evitando a aplicação de multas e a majoração das dívidas fiscais.
Aguarda-se, desde meados do ano passado, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF quanto à possibilidade de utilização dos precatórios na compensação de tributos vincendos e para pagamento de dívidas fiscais. Até lá, diante das incertezas desse mercado, as empresas continuarão se utilizando dos precatórios na gestão tributária, levando sempre em consideração todos os riscos atinentes à operação, enquanto estados e municípios continuarão tentando impedir as compensações de tributos ou pagamento de dívidas fiscais com precatórios.

A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, não sendo transferida para herdeiros ou sucessores. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do ministro relator Aldir Passarinho Junior.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de mineração ao pagamento de pensão mensal por lucros cessantes a um empregado vítima de acidente de trabalho até que ele complete 70 anos de idade. Também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52 mil.
 
Duração da pensão
A empresa recorreu ao STJ, alegando que a idade limite para o recebimento da pensão por lucros cessantes é de 65 anos e questionando o dever de reparação por danos morais, já que a culpa do acidente teria sido do trabalhador.
O relator entendeu que não existe razão para a empresa pleitear a redução da idade mínima do pensionamento, já que o limite da indenização só é fixado com base na idade média de vida em caso de falecimento do acidentado. "Tanto está errado o Tribunal em fixar 70 anos, como a ré em postular 65 anos, porque se cuida de vítima viva", destacou em seu voto.
 
Pensão por toda a vida
Segundo o ministro, justamente por tratar-se de vítima viva, a indenização por incapacidade permanente deveria ser paga ao longo da vida, durasse mais ou menos do que 70 anos.
Mas, como não houve recurso da vítima, só da empresa, a Turma decidiu que vale a pensão até os 70 anos, porém limitada à sobrevida do autor se inferior a isso. "É necessário assim consignar, ante a hipótese de eventual vindicação de herdeiros/sucessores, se considerar a literalidade do acórdão recorrido", concluiu em seu voto.
Quanto à indenização por danos morais, Aldir Passarinho ressaltou que o valor fixado pelo tribunal de origem não se revelou elevado, pois está situado em patamar comumente aceito pela jurisprudência do STJ. (Com STJ)

Da Agência Brasil

Brasília - O Insituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolverá a 1,205 milhão de aposentados e pensionistas um valor cobrado a mais na folha de pagamento de dezembro, que teve como base a tabela anterior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A alíquota do imposto de renda foi alterada em 29 de dezembro de 2008 pela Instrução Normativa Receita Federal Brasil nº 896.
A restituição representará ao INSS um custo adicional de R$ 40.363.145,30 no benefício que será pago em abril, referente à folha de pagamento de março de 2009. Na média, cada beneficiário receberá R$ 33,48. Os valores previstos pelo INSS variam entre R$ 0,06 e R$ 177,04.
O estado de São Paulo terá o maior volume de restituições: mais de 513 mil, em um total de mais de R$ 16 milhões. Segundo o INSS, só há necessidade de estorno dos valores arrecadados em dezembro. “Desde a folha de pagamento de janeiro, no entanto, os pagamentos vêm sendo realizados de acordo com a nova tabela de IRRF”, informa nota do instituto.

Nice Silva - Especial para o HOJE EM DIA

Depois de três meses de queda, o emprego formal voltou a ficar positivo no país, registrando 0,03% de expansão em fevereiro. Em Minas Gerais, o saldo resultante de todas as contratações menos as demissões ficou negativo em 0,03% em comparação com janeiro. Ou seja, a conta fechou com a eliminação de 968 postos de trabalho. Somente a retração industrial em virtude da crise fez com que sumissem 5.736 empregos, assim como a sazonalidade do comércio reduziu o quadro do segmento em 1.147 postos no segundo mês do ano. A entressafra na agricultura provocou redução de 568 empregos no Estado. O setor de serviços aliviou a queda de vagas no período, com a criação de 4.923 empregos em fevereiro.
A capital e a região metropolitana, nas quais os serviços têm grande participação no emprego, tiveram saldo positivo de, respectivamente, 2.799 e 1.135 vagas. Mas cidades com forte participação industrial mostraram retração pesada no emprego no mês e ficaram com saldo negativo. Betim perdeu 3.745 vagas, Ipatinga 3.375, e Contagem chegou à redução de 7.525 postos de trabalho. Nova Serrana, polo calçadista, foi a cidade com melhor saldo de vagas depois da capital: 1070.
Na avaliação do professor da Faculdade Ibmec, João Batista Bonome, o ligeiro crescimento do emprego verificado no país, assim como em algumas cidades mineiras, incluindo Belo Horizonte e RMBH, refletem um início de retomada da economia, depois da freada brusca imposta pela crise. “É como se fosse um movimento de inércia. Depois da parada, o movimento da economia, que estava acelerado, é reiniciado”. Mas ele ressalta que a desaceleração dos empregos na área industrial indica que a retração permanece forte. “Por enquanto, o setor de serviços permanece mais vigoroso porque as pessoas ainda não estão calculando os gastos com base na crise”, analisou. Ele alertou que, diante da forte retração industrial, o segmento de serviços pode começar a perder postos nos próximos meses.
“Quando as micro e pequenas empresas precisarem de crédito e não conseguirem não poderão manter a atividade e podem demitir”, observou. O s efeitos do aquecimento econômico do ano passado ainda prosseguem, segundo ele. Isso pode ser observado, cita, pelo desempenho do emprego em Minas nos últimos 12 meses.
Segundo o Caged, houve expansão de 1,95% no nível de emprego mineiro naquele período (64.806 vagas). Terceiro melhor resultado do país, superado por São Paulo (+323.072 postos) e Rio de Janeiro (+133.433 postos). Em todo o país, o saldo entre contratações e demissões de pessoal foi positivo com 9.179 vagas, no mês de fevereiro, número muito inferior aos 20 mil previstos na terça-feira pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Assim como ocorreu em Minas, o setor de serviços foi o campeão na geração de empregos, com a criação de 57.518 postos.
Em fevereiro, o número de desligamentos (1.224.375) também caiu e foi 7,13% menor do que o registrado no mês de janeiro. Os estados com melhor desempenho foram Goiás, Santa Catarina e Rio de Janeiro.
Em entrevista concedida ontem, no Rio de Janeiro, o presidente Luís Inácio Lula da Silva se disse “satisfeito” com os últimos dados divulgados. “Estou otimista, porque continuo acreditando que o Brasil, que foi o último país a sofrer com a crise, será o primeiro a sair da crise”, disse o presidente.
Entre as razões para estar otimista, Lula citou ainda que foi informado do aumento do consumo de energia no país pela diretora de Gás e Energia da Petrobras, Graça Foster, na manhã de ontem, um indício de retomada do crescimento. Os últimos dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontaram alta de 0,7% no consumo em fevereiro, depois de dois meses de queda.

Diretores do Senado, que colocaram seus cargos à disposição, continuam em suas funções para evitar paralisia administrativa, conforme explicou o 1º secretário. Senador classificou como "futrica" caso do celular de Tião Viana
 
O 1° secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), afirmou ontem que o Senado iniciará um novo processo de administração que dará prioridade aos servidores concursados, em substituição aos chamados terceirizados. Ele chegou a adiantar que a Casa deverá contar, em breve, com 60 novos servidores, todos aprovados em concurso público. Mas afastou a realização, por enquanto, de novos concursos para preenchimento de vagas na Casa.
As afirmações foram feitas logo após a reunião da Comissão Diretora que tratou de mudanças administrativas no Senado. Segundo Heráclito Fortes, ficou decidido também que haverá redução do número de funcionários terceirizados em áreas de apoio, incluindo limpeza e conservação.
O senador previu ainda que a solução da maioria dos problemas administrativos enfrentados pela Casa virá em um curto espaço de tempo. Mas se mostrou "assustado" ao tomar conhecimento de que o Senado tem 136 diretores. Lembrou que os cargos foram colocados à disposição, mas os diretores continuam em suas funções para evitar paralisia administrativa. Para Heráclito, será possível reduzir em mais de 50% o número de diretores.
– Estamos tentando definir qual a função de cada diretor, uma vez que alguns estão no cargo em virtude da função gratificada, mas não exercem qualquer função de direção – afirmou o senador
O 1º secretário também condenou os chamados desvios de função, "que são muitos", e revelou que não foi detectada a existência de "servidores fantasmas", ao contrário de denúncias publicadas pela imprensa.

Estado de Minas
 
Órgãos públicos têm direito a fixar limites de idade como critérios para a seleção de servidores. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar pedido de candidatos que tentavam matrícula no curso de formação do Corpo de Fuzileiros Navais apesar de serem mais velhos do que o autorizado no edital. Em primeira instância, os candidatos haviam obtido liminar autorizando a continuidade no processo seletivo, realizado em 2003.
Acompanhando o voto do relator, desembargador Sebastião Fagundes de Deus, o colegiado de magistrados acatou o entendimento de que a lei brasileira permite que, por conta da peculiaridade das atividades militares, é possível restringir seu acesso em função da idade. Na decisão, a Quinta Turma concluiu que a Constituição Federal autoriza tratamento diferenciado aos servidores militares, inclusive nos processos seletivos. "A situação de treinamento constante a que é submetido o servidor militar conduz à conclusão de que ele deve apresentar a indispensável higidez física para o exercício do cargo", argumenta.
Apesar desse entendimento, o TRF manteve os efeitos da sentença de 1º grau, autorizando os candidatos a permanecerem no cargo por já terem se passado cinco anos desde a autorização judicial pela matrícula.

Número de vagas
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o candidato que for aprovado em um concurso público dentro do número de vagas definido no edital tem o direito de ser nomeado ao cargo para que prestou prova. Essa foi a primeira decisão do tribunal que garantiu o direito aos aprovados. Isso significa, segundo o STJ, que a decisão poderá ser usada para outros casos de candidatos aprovados que não foram chamados para ocupar os cargos a que tinham direito.
A decisão foi tomada no caso de uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar em um concurso para a Universidade Federal da Paraíba. A seleção oferecia 109 vagas, uma para o cargo de fonoaudióloga. O argumento a favor dela dizia que o direito de posse e nomeação do candidato estava assegurado, pois ela foi aprovada em um concurso dentro do número de vagas previstas no edital e dentro do prazo de validade da seleção.
O argumento dos organizadores do concurso foi de que não havia um código autorizado para o cargo. Para a Justiça, o edital previu a existência de uma vaga para fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas com código autorizado e outras sem código autorizado.

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