O réu Humberto Ribeiro dos Santos teve seu pedido de habeas corpus negado ontem pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Ele é um dos acusados de envolvimento na chacina de Unaí, em que foram assassinados os Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004.
Humberto é acusado de ter tentado dar sumiço à folha do livro de registros do hotel em que esteve hospedado um dos pistoleiros na noite que antecedeu o crime. Para o STF, o ato foi uma tentativa de dificultar as investigações. Ele está preso preventivamente na Penitenciária Nelson Hungria (Contagem), onde também permanecem outros quatro acusados.

Veja a notícia do STF:

31-3-2009 – Supremo Tribunal Federal
1ª Turma nega recurso a envolvido em chacina de Unaí (MG)

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu Recurso em Habeas Corpus (RHC 94677) interposto em favor de Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de participar da suposta quadrilha responsável pela chacina de Unaí (MG). Ele pedia para responder em liberdade ao processo.

O caso
Humberto teria sido contratado para sumir com uma folha de registro de hóspedes do Hotel Athos, que registrava a estada de outro envolvido no dia do crime. O caso foi amplamente divulgado pela imprensa nacional à época. Em janeiro de 2004, três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho foram executados a tiros enquanto fiscalizavam denúncia de trabalho escravo em fazendas situadas na região de Unaí.

Julgamento
Hoje, o ministro Marco Aurélio apresentou o seu voto-vista, no sentido de negar provimento ao recurso. Para o ministro Marco Aurélio, a sentença de pronúncia encontra-se fundamentada.
No entanto, ele divergiu do relator, ministro Menezes Direito, quanto ao excesso de prazo, ao entender que o acusado deveria ser solto, se por outro motivo não estivesse preso. O ministro ressaltou que Humberto foi preso em 20 de agosto de 2004, portanto há mais de quatro anos.
Em relação à extensão dos efeitos da decisão do HC 85900, no próprio acórdão que beneficiou o corréu Roberto Mânica, o relator, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), estabeleceu a diferença entre os acusados.
O ministro Marco Aurélio verificou que Humberto Ribeiro dos Santos teria tentado influenciar a apuração dos fatos arrancando folhas de um livro de hospedagem de certo hotel. “Está aí, então, a singularidade, que foi aventada no julgamento da referida impetração que beneficiou o corréu”, disse. 

Voto do relator
No dia 7 de outubro do ano passado, o relator rebateu as alegações da defesa, por considerar que a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o STF não poderia analisar este fundamento, sob pena de supressão de instâncias.
Quanto à alegação de que os supostos delitos cometidos por Humberto não se teriam consumado, a questão também não pode ser analisada por meio de habeas corpus, por estarem ligadas ao mérito da ação penal. Assim, Menezes Direito foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha, vencido o ministro Marco Aurélio, que apesar de também negar o recurso, concedia a liberdade, de ofício.

Conforme determina o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores terceirizados da pasta deverão ser substituídos por servidores concursados, exigência constitucional para trabalhar no serviço público. O concurso para servidores administrativos já foi feito e agora os aprovados serão chamados em etapas até o dia 31 de julho, data em que 1.878 trabalhadores terceirizados deverão ser dispensados. A data da dispensa foi estabelecida pela Portaria nº 54, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março.
A contratação de servidores administrativos concursados é uma reivindicação antiga e tem o apoio dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Veja nota publicada no site da Associação dos Servidores do MTE do Rio Grande do Sul:

30-3-2009 – ASDERT
PORTARIA EXTINGUE 1878 CARGOS TERCEIRIZADOS

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/03/2009 a Portaria MTE nº 54, de 27/03/2009, que trata da extinção de 1.878 cargos terceirizados existentes no Ministério do Trabalho e Emprego.
A edição da portaria foi condição estabelecida pelo MPOG, para que seja autorizada a nomeação dos aprovados no último concurso público. E o cronograma gradual de substituição dos terceirizados ocorrerá até o dia 31/07/2009.
O último concurso previa a contratação de 186 administradores, 08 economistas e 1628 agentes administrativos, totalizando 1822 vagas.
Assim, para o suprimento total das necessidades do MTE, faz-se necessário a criação de mais mais 320 cargos de nível superior e 1.100 cargos de nível intermediário. Também é imperiosa a aprovação do Plano Especial de Cargos do MTE (*), que valoriza a carreira desses servidores.

(*) O plano de carreira do MTE encontra-se desde o dia 26/02/2009, na Chefia de Gabinete da SRH/MPOG, para apreciação.

Paula Takahashi

Mesmo com as afirmações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de que os concursos públicos poderiam ser adiados para adequação às novas projeções do Orçamento da União, as seleções continuam sendo autorizadas e os editais publicados. Ontem, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) divulgou o edital para provimento de 411 vagas para cargos de níveis superior e intermediário e, desde sexta-feira, já foram liberados concursos com 2,9 mil vagas, entre efetivas e temporárias, com salário que pode chegar a R$ 10.648.
As oportunidades para nível superior da Funasa, com remuneração de R$ 2.222,72, contemplam 206 vagas (veja quadro) Os aprovados darão continuidade ao processo de substituição de temporários iniciado em fevereiro. Ainda com prazo para publicação do edital para os próximos seis meses, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está autorizada a abrir concurso público para 260 vagas. Também nos próximos meses sairá o edital para 187 vagas para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Para o próprio Ministério do Planejamento está autorizada abertura de concurso público para 230 vagas, e, para atuar como temporários, o Exército Brasileiro está liberado a contratar até 2.223 trabalhadores civis que atuarão nas unidades de engenharia do comando.
Para todos os concursos, a nomeação dos candidatos selecionados dependerá de autorização do Ministério do Planejamento com a devida comprovação de condições orçamentárias e financeiras.

Onde estão as vagas
Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Vagas: 419
Cargos: administrador, analista de sistemas, arquiteto, arquivista, auditor, bibliotecário, biólogo, contador, engenheiro, estatístico, farmacêutico bioquímico, geólogo, sanitarista e técnico em assuntos educacionais, agente administrativo e técnico em contabilidade.
Salário: R$ 2.222,72 (nível superior) e R$ 1.910,95 (nível médio)
Inscrições: de 16 de abril a 17 de maio no site www.cesgranrio.org.br

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
Vagas: 187
Cargos: auxiliar institucional (nível intermediário), técnico e analista (ambos nível superior)
Salário: R$ 2.274,42 (nível intermediário) e R$ 3.257,22 (nível superior)

Exército
Vagas: até 2.223
Cargos: de agente de serviço de engenharia. As oportunidades ainda são para os cargos de motorista, auxiliar de serviços diversos, engenheiro, auxiliar administrativo, artífice de carpintaria e marcenaria, artífice de eletricidade e comunicações, técnico em construção civil e artífice de mecânica

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Vagas: 260
Cargos: especialista e técnico em Regulação de Aviação Civil
Salário: R$ 10.648,00 para especialista (nível superior) e R$ 5.234,67 para técnico (nível intermediário)

Ministério do Planejamento
Vagas: 230
Cargo: Analista em tecnologia da informação
Salário: R$ 2.989,28

---

VOLTA PARA O TOPO