Brasília, 02/04/2009 - "A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12 é um atentado ao Estado democrático de Direito. Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças." Esse foi o repúdio à aprovação, em dois turnos, da PEC 12, feito hoje (02) pelos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares; e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, reunidos na sede da OAB, em Brasília.
Para os dirigentes das quatro entidades, a PEC 12 representa um desrespeito absoluto às decisões judiciais no Brasil, além de ser uma forma clara de interferência do Executivo no Poder Judiciário. "Fazer leilão de sentenças - um dos institutos previstos no texto da PEC e que foi aprovado na noite desta quarta-feira - é a maior ofensa que pode haver às decisões do Judiciário", afirmou o presidente nacional da OAB.
Além da divulgação da nota conjunta, os dirigentes da OAB, Anamatra, Ajufe e AMB já consideram a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a sua legalidade, caso a PEC 12 seja aprovada no seu retorno à Câmara dos Deputados.   

A seguir a íntegra da nota aprovada pelas quatro entidades:
"A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado democrático de Direito.
Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2º), que estabelece a independência dos três Poderes da República.
Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.
Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.
Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo. A PEC 12 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.
Por tudo isso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reiteram seu protesto contra a aprovação dessa PEC e apelam aos parlamentares para que a rejeitem e poupem o contribuinte brasileiro de mais esse revés. Caso contrário, irão ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, em defesa do Estado democrático de Direito. Em ambiente de calote, nenhuma democracia se sustenta."

A Usiminas e outras seis empresas prestadoras de serviços à siderúrgica estão proibidas de demitir, por força de uma liminar concedida pelo desembargador do Caio Luiz Vieira de Melo, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região.
O desembargador acatou os argumentos do Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) de que houve demissão em massa na companhia e nas empresas terceirizadas.
As empresas terão até 23 de abril para justificar as demissões e estabelecer novos critérios para o desligamento de funcionários junto ao Sindicato, quando então será realizada uma nova audiência na Justiça do Trabalho, na Comarca de Coronel Fabriciano (MG).
Neste período, novas dispensas estão proibidas. De acordo com o presidente do Sindipa, Luiz Carlos Miranda, o número de demissões homologadas por estas empresas no sindicato já atingiu 1,5 mil empregados.
De acordo com ele, outras 800 dispensas aguardavam homologação e já haviam sido agendadas para os meses de abril e maio.
Por meio de nota, a Usiminas informou que vem "adotando critérios claros no processo, para minimizar os impactos da crise atual para seus empregados e comunidades". A companhia contestou os números do sindicato e informou que o número real de demitidos na Usina de Ipatinga é de 332 desde janeiro.
A empresa reiterou que tem evitado demissões desnecessárias, priorizando empregados em condições de se aposentar ou aposentados que foram recontratados no momento de demanda forte. (Fonte: Agência Estado)

BRASÍLIA - A partir de hoje, os aposentados e pensionistas da Previdência Social podem pedir empréstimos consignados (com desconto em folha), voltando a comprometer até 30% da sua renda mensal.
Embora o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), formado por governo, sindicalistas e empresários, tenha aprovado, há 20 dias, o retorno dessa regra, somente ontem foi publicado no Diário Oficial o ato que formaliza a decisão.
A assessoria do Ministério da Previdência informou que hoje será publicada a Instrução Normativa da diretoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que autoriza os bancos a operarem com essa margem. Com isso, o crédito, na nova regra, finalmente estará disponível aos interessados.
Até o início de março, estava em vigor uma regra que limitava a 20% da renda o máximo de comprometimento com crédito consignado tradicional (depositado em conta corrente). Outra parcela de 10% da renda só podia ser comprometida se o crédito fosse feito por meio do cartão de crédito consignado.
Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, de 3,5%.
De acordo com o INSS, aqueles clientes que já utilizam o cartão (comprometendo 10% da renda), e quiserem aumentar a margem para a do empréstimo tradicional (até 30%), deverão necessariamente encerrar seus contratos comerciais de uso do cartão, solicitando seu cancelamento formalmente às instituições financeiras.
Na visão do governo, a ampliação da margem consignável pode ajudar a aumentar a demanda e a oferta de crédito no país.

A melhor tática é aprovar logo a proposta na comissão especial. As audiências públicas, neste momento, são protelatórias e só interessam aos que são contrários à PEC 231/95, de redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Entre os atores não há mais a quem convencer
Marcos Verlaine*

O movimento sindical brasileiro já tem suficiente massa crítica sobre o debate da redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. E a discussão no meio sindical evoluiu bastante, pois saiu do economicismo para abarcar os aspectos sociais mais relevantes acerca do tema.
No Congresso não é diferente. A Câmara realizou grande e importante debate no plenário - a comissão geral - depois de o movimento sindical ter feito intensa movimentação e trabalho de convencimento na sociedade com a coleta de mais de 1 milhão de assinaturas pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95, que trata do assunto.
Entre os atores interessados na matéria (Governo, empresários e trabalhadores) - contra ou a favor - não há mais a quem convencer. O movimento sindical é favorável pelas razões que já foram suficientemente expostas no Congresso. Os patrões, por meios de suas entidades, também já expressaram sua posição, por todos conhecida, contrária à proposta.
Portanto, já é hora de mudar a tática. Há número favorável e suficiente para aprovar a matéria na comissão especial. O DIAP fez este levantamento e colocou disponível para as entidades sindicais.
Se a matéria não for aprovada nesta legislatura, na próxima ela volta à ‘estaca zero'. Ou seja, para reiniciar a discussão teria que constituir e instalar, novamente, uma comissão especial.
Desse modo, para voltar ao debate, o próximo presidente da Câmara teria que aprovar um ato da Mesa Diretora para constituir nova comissão especial (mérito) e só depois o colegiado poderia ser instalado, com a indicação dos membros pelos líderes partidários.
Ao contrário, se a proposta for aprovada na comissão, entra na ordem do dia do plenário para votação em dois turnos. Neste momento, a pressão deve ser intensificada para a conquista dos 308 votos necessários para aprovação da emenda constitucional.
Por essas razões, a melhor tática é aprovar logo a proposta na comissão especial. As audiências públicas, neste momento, são protelatórias e só interessam aos que são contrários à PEC 231/95, de redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.
Sem contar, por fim, que a aprovação da matéria cria um fato positivo paro o movimento sindical neste momento de disputa política em que os representantes dos trabalhadores estão bem posicionados, com a unidade das centrais sindicais.

(*) Analista político e assessor parlamentar do Diap

Nesse período, de crise mundial e em alguns setores no Brasil, é possível sim avançar nas negociações coletivas e estabelecer percentuais de reajuste salarial acima da inflação.
A afirmação é do técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Álvaro Cardoso, que esteve em Campo Grande (MS) para a 2ª Jornada Nacional de Debates sobre o tema: Negociações coletivas em um contexto de crise.
O encontro contou com mais de 200 lideranças de sindicatos e federações de trabalhadores da capital e das regiões de Dourados, Três Lagoas, Ponta Porá, Corumbá, Aquidauana, Miranda, Paranaíba e Coxim, entre outras.
Esse trabalho do Diesse foi realizado em parceria com as centrais sindicais filiadas ao departamento.
São elas: Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Conlutas, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Os sindicalistas lotaram o auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande, onde foi realizado o debate. O técnico do Dieese explicou que os sindicalistas não podem perder de vista alguns pontos importantes na hora de negociar as novas convenções coletivas.
Segundo ele, as negociações de hoje devem ser com base no bom desempenho dos setores no ano passado. Para José Álvaro Cardoso, os dados macroeconômicos no Brasil são favoráveis a uma negociação justa com os trabalhadores.
Este ano o Brasil deverá apresentar um crescimento entre 0,5% a 1%, que apesar de pequeno ainda é positivo.
Bem diferente da situação de inúmeros países que deverão apresentar números negativos. José Álvaro Cardoso disse ainda que as contas públicas estão sob controle e isso ajuda muito a situação do país num período como este, de turbulência.
"Além desses itens, os sindicalistas devem fazer uma análise dos dados referentes ao setor que estão negociando", comentou José Álvaro Cardoso.
Segundo ele, muitos sindicalistas estão usando como parâmetro para reajuste para suas categorias o percentual que o governo federal usou para aumentar o salário mínimo, que foi de 12%. "Esse percentual é justo e muitos segmentos de nossa economia poderiam concedê-lo sim a seus trabalhadores", comentou.
O presidente estadual da Força Sindical, Idelmar da Mota Lima, presidente também a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Mato Grosso do Sul (Fetracom), saiu do debate satisfeito com os resultados.
Disse que as informações do Diesse ajudaram muito a esclarecer diversos pontos. "Passamos a ampliar nosso leque argumentos para o momento das negociações", comentou.
O representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Ricardo Martinez Froes, que preside o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sintrae/MS), também enalteceu o trabalho do Dieese.
"O evento foi muito oportuno. Pois estamos em plena negociação salarial e as dicas e informações que nos foram repassadas vão nos ajudar", comentou.
O presidente da CUT, Alexandre Costa, também enalteceu a apresentação do Dieese. Ele disse que os dados e estatísticas apresentadas podem ajudar o movimento sindical na mesa de negociação.
"Os argumentos dos sindicatos serão melhorados com essas novas informações do Dieese", comentou. (Fonte: MS Notícias, no blog O outro lado da notícia)

Números do Caged mostram crescimento da força feminina de trabalho

Brasília, 01/04/2009 - O saldo positivo no número de empregos no mercado de trabalho brasileiro em fevereiro foi garantido boa parte pelas mulheres, que conquistaram 50 mil vagas a mais que os homens. Enquanto entre eles houve perda de 20.942 vagas, entre elas o saldo foi positivo em 30.124 empregos As mulheres com nível de escolaridade superior completo se destacam no mês, com 30.110 novos postos de trabalho, maior saldo nos últimos 12 meses. 
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2008 foram criados no Brasil novos 1,4 milhão de empregos, sendo 54,3% para homens e 45,7% para mulheres. No recorte levando em conta escolaridade superior, percebe-se vantagem para as mulheres. Dos 177 mil postos abertos para profissionais com terceiro grau completo, 51,2% foram ocupados por elas, e 48,8% por eles. 
Em fevereiro de 2009, mês com marca positiva na geração de empregos, as mulheres largaram na frente dos homens rumo à superação da crise. Em fevereiro o saldo positivo de 9.182 vagas foi garantido pelas mulheres com nível superior completo, que somaram 30.110 novos empregos, puxando a média feminina geral para 30.124. 
Enquanto os homens com terceiro grau somaram 12.641 vagas, sem conseguir evitar o saldo negativo de 20.942 vagas. O saldo feminino para esta escolaridade foi positivo para faixas etárias entre 18 e 64 anos, enquanto para homens foi positiva apenas entre 18 e 24 anos.

Saúde. Campanha de imunização contra gripe começa dia 25 deste mês em todo o país. Em BH, também serão oferecidas vacinas contra tétano, febre amarela e difteria
Andréa Silva

Com uma população de 2.216.447 acima dos 60 anos - 20% maior do que em 2008 -, o governo federal se prepara para este ano vacinar em Minas, durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, pelo menos 80% (1.773.158) das pessoas nessa faixa etária. Em 2008, foram vacinadas 1.639.875 do público alvo, ou seja 91,82% de pessoas com 60 anos ou mais. A campanha terá início no dia 25 de abril. De acordo com a coordenadora Estadual de Imunização da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Tânia Brant, a campanha deste ano traz o desafio de cobrir uma população que cresceu, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Muitas pessoas que entraram recentemente na faixa etária que é alvo da campanha vão se vacinar pela primeira vez."
Em Belo Horizonte, de acordo com a coordenadora técnica de imunização, Lenise Westin Dornas, da Secretaria Municipal de Saúde, objetivo da ação é vacinar todas as 286 mil pessoas acima de 60 anos. Conforme Lenise, além da gripe, na capital serão oferecidas também vacinas contra tétano, difteria e a febre amarela às pessoas que nunca foram vacinadas, ou que precisam do reforço. Segundo ela, a população das instituições de longa permanência receberá vacinas para pneumonia pneumocócica. "A secretaria irá encaminhar equipes para as 65 instituições da cidade. Os agentes irão colocar o cartão de vacinas dessas pessoas em dia." O planejamento da campanha de 2009 foi discutido ontem à tarde na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da capital por representantes das secretarias Estadual e Municipal de Saúde e das 28 Gerências Regionais de Saúde (GRS).

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