O presidente da Associação, José Augusto de Paula Freitas, participou recentemente de duas etapas da Conferência Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, representando o SINAIT, do qual é vice-Presidente de Planejamento. Nas duas ocasiões acompanhou as discussões do Grupo de Trabalho sobre a saúde do servidor e se inteirou do que está sendo feito para a implantação do Sistema de Atendimento á Saúde do Servidor – SIASS, notando, com preocupação, a ausência dos Auditores Fiscais do Trabalho especializados em saúde e segurança no trabalho.
 
A respeito do tema, escreveu o artigo que se segue, também publicado no site do SINAIT.
 
Artigo – O QUE SERÁ?
José Augusto de Paula Freitas – presidente da AAFIT/MG, vice-Presidente de Planejamento do SINAIT
 
Participei recentemente de duas rodadas da CONFERÊNCIA NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, etapas regionais de Minas Gerais/Espírito Santo – junto com a colega Maria Tereza Jensen –PR – e Sul – com a colega Maria da Paz Nascimento Bezerra – PB, ambas diretoras do SINAIT, que está acompanhando todas as etapas e participará da Conferência final em julho, em Brasília.
O encontro é promovido pelo Ministério do Planejamento para divulgar ações da área de recursos humanos, sendo que a mais impactante delas, no meu entendimento, foi o anúncio da Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, com a criação do Sistema de Atendimento à Saúde do Servidor - SIASS.  Segundo o discurso oficial seriam criadas as equivalentes às Normas Regulamentadoras 7 e 9, com aplicação no serviço público.
Segundo foi informado, seriam criadas equipes multidisciplinares, compostas de médicos do trabalho, engenheiros de segurança, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, para atuação conjunta.  Como fica difícil fazer um levantamento amplo das condições de trabalho para posterior intervenção, a opção foi por iniciar o processo pelo exame periódico.  Seria um grande mutirão para examinar todos os funcionários públicos federais. 
Muito foi falado sobre perícia médica, que será, doravante, uma perícia multidisciplinar.  Para a orientação e direcionamento das ações em saúde seriam utilizadas as estatísticas de afastamento, ou seja, as causas de adoecimento.  Foi dito que seriam celebrados convênios com planos de saúde para a realização dos exames complementares.  Quanto ao exame médico em si, não ficou claro se o governo teria condições de constituir suas equipes próprias ou se terceirizará o serviço. 
Outro assunto preocupante, muito ventilado nos encontros, foi a criação da chamada “Previdência Suplementar”, instituída pelo motivo de que as novas regras do serviço público limitaram o teto das aposentadorias.  Isto envolve verdadeiras fortunas e pode ser este um balcão de ensaio para sua futura implementação.  Quando há interesses milionários em jogo, devemos abrir o olho!
Na etapa de Belo horizonte, notamos com satisfação a presença maciça de servidores da SRTE/MG da área de Pessoal, quando Marli Soares dos Santos, Nanci Silva Villela, Elizabeth da Silva Ávila, Reginélia Glicério e Silvana dos Santos tiveram atuação destacada.  Na etapa do Sul não conseguimos identificar colegas locais, o que não quer dizer que não tenham participado.  Em contrapartida, não vimos nenhum colega AFT da área de Saúde e Segurança.  Os únicos AFTs presentes eram eu, médico do trabalho, e as colegas já citadas, da área de legislação.  Por outro lado, notamos que as universidades estavam presentes com grande número de participantes, tanto docentes quanto administrativos, além da presença constante de representantes da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – Fasubra. 
Tivemos a informação de que várias universidades federais já estão realizando exames periódicos há algum tempo, enquanto nós, do Ministério do Trabalho estamos a ver navios...
Tenho alguns pontos a considerar acerca do encontro e das propostas apresentadas:
1.     O sistema de apresentação utiliza o formado de painéis, com exposições curtas, mas, geralmente, concisas e bem preparadas, seguida de um tempo variável para responder às perguntas, dependendo do horário, geralmente 20 minutos.  Os sindicalistas da Fasubra utilizaram a estratégia de tomar o microfone em primeiro lugar e gastar 10 ou 15 minutos em discurso já preparado, de cunho oposicionista, mas, ao final, aprovando as propostas governamentais.  Em seguida, a mesa anunciava que o tempo estava esgotado e nós, demais participantes, não tivemos muitas oportunidades de manifestação.
2.     No último dia de seminário foram formados Grupos de Trabalho - GTs para discutir os pontos fortes e os fracos, além dos chamados “desafios”.  Aí também notamos o monopólio das universidades e seu sindicato, a tal ponto que, em BH, tive minha fala caçada por, segundo eles, “não estar com o discurso afinado com eles”. 
3.     Assim, a discussão foi superficial e rápida, o que não teria acontecido se fosse utilizado o formato de “seminários”.  Fiquei com a impressão de que, ao final, o governo irá dizer que houve ampla discussão quando, na realidade, o que ocorreu foi mera apresentação. 
4.     Parece que não houve participação da área de saúde e segurança do Ministério do Trabalho.  Quando se fala em criação de equipes multidisciplinares para atuação em saúde do servidor, entendo eu que, obrigatoriamente, nossos quadros têm que estar representados e podem fornecer contribuição valiosa para a organização do serviço. Nossa ausência é descabida.
5.     O início das ações deveria ser um amplo levantamento das condições de trabalho, com propostas de intervenção no meio-ambiente e na organização do trabalho, com ênfase na saúde mental e no combate ao assédio moral.  A realização de exames médicos periódicos, o direcionamento da anamnese e a grade de exames solicitados deveriam ser frutos e decorrentes deste levantamento preliminar.  Em não se seguindo tal sequência, corremos o risco de fazermos um grande esforço com dispêndio de recursos vultosos e poucos resultados práticos.
6.     A utilização de dados do SIAPE- Saúde acerca das estatísticas de afastamento pode induzir a um erro e chegar até mesmo a inviabilizar o programa: os funcionários de mais alto rendimento e que, muitas vezes não têm que registrar ponto, podem gerenciar pequenos afastamentos por motivos de saúde sem nem mesmo comunicar formalmente ao serviço médico. Quem vai fornecer estatística será apenas uma parte da categoria, aquela de mais baixa renda, sobre quem vigora um maior controle do registro de ponto e de seu comparecimento.  Se utilizamos dados não muito confiáveis, como poderemos estruturar nossas ações preventivas adequadamente?
Finalizando, tenho a dizer que, na etapa de Belo Horizonte tive pouco espaço para manifestação, mas que, na etapa de Florianópolis pude conversar melhor com outros sindicalistas e lideranças, quando expus minha preocupação pela ausência da Auditoria Fiscal do Trabalho neste projeto.  Disse da nossa atuação na promoção à saúde e no interesse que o SINAIT tem em estar presente, acompanhando as ações de promoção à saúde do servidor.
Finalmente, temos a dizer que louvamos e aprovamos a tardia preocupação do governo federal para com a promoção da saúde e a prevenção do adoecimento de seus servidores, mas que estaremos vigilantes para que não se faça um arremedo de programa, com reflexos somente na perícia (este é um perigo real) e que os recursos federais sejam desperdiçados em ações e exames dispendiosos e desnecessários, o que seria uma mera canalização de dinheiro público para serviços terceirizados.
Chegou a hora de ações para valer, de promover integralmente a saúde e a segurança daqueles que são os pilares da máquina administrativa: o Servidor.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP considera encerrado o período de negociação salarial com as categorias do serviço público. O Secretário de Recursos Humanos Duvanier Paiva, que comandou o processo tumultuado com praticamente todas as carreiras, quer agora regulamentar a negociação coletiva do setor, pois entende ser este um mecanismo importante para os servidores e para o Estado. Boa intenção, que precisa ser acompanhada de perto.
Pendente de regulamentação também está o direito de greve do funcionalismo, previsto na Constituição, mas, na prática, sem regras claras. A omissão do Legislativo levou o Supremo Tribunal Federal a decidir que, enquanto não houver regulamentação própria, ficam valendo as mesmas regras do setor privado. É uma situação incômoda, pois os dois segmentos têm diferenças significativas.

Veja nota da Coluna Ponto do Servidor:

3-4-2009 – Jornal de Brasília
Coluna Ponto do Servidor - A vez da negociação coletiva
 
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, disse que está trabalhando na elaboração de um projeto para regulamentar a negociação coletiva para servidores enquadrados no regime estatutário. A negociação coletiva no serviço público está prevista na Constituição Federal desde 1988. A negociação coletiva é uma reivindicação antiga dos servidores, que entendem ser esta a melhor forma de garantir os direitos e os acordos conquistados pela categoria. Os servidores defendem, inclusive, que a negociação coletiva seja regulamentada antes de o direito de greve. Duvanier destacou que as negociações salariais estão concluídas e que, agora, terão prioridade discussões mais profundas sobre a reestruturação de carreiras e, principalmente, a implementação das relações democráticas de trabalho no serviço público como uma política de Estado. “Política de gestão de pessoal não pode ser apenas negociação salarial. Queremos deixar para o servidor conquistas mais importantes, que influenciarão diretamente nas carreiras, valorizando o trabalho e  promovendo melhorias na qualidade do atendimento ao cidadão”, diz Duvanier. 

Denúncia de fiscalização aponta que empresa do agronegócio havia retido 50 carteiras profissionais de cortadores de cana na Agroindustrial Santa Juliana, no sudoeste de Minas Gerais, entre maio e junho do ano passado
Por Maurício Reimberg

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), baseada em fiscalizações feitas em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acusa a multinacional Bunge de reter 50 carteiras profissionais na Agroindustrial Santa Juliana, no sudoeste de Minas Gerais, entre maio e junho do ano passado. Segundo o MPT, a medida tornou os cortadores de cana temporariamente "cativos" da usina em pleno período da safra.
"Há pelo menos um fato tão grave quanto trabalho escravo. Pelo menos uma turma de trabalhadores foi chamada pela Santa Juliana por um "gato". Fizeram construir uma empresa de fachada para aliciar a mão-de-obra, com a promessa de que iriam trabalhar em seguida. Ficaram mais de um mês aguardando. Não permitiram que o pessoal fosse buscar outro emprego na época da colheita. Isso é inatividade forçada", afirma o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador é obrigado a efetuar a devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dentro de um prazo de 48 horas.
A usina, adquirida em setembro de 2007, foi o primeiro grande investimento industrial da Bunge (bastante atuante no segmento de grãos, especialmente na soja) no setor de açúcar e etanol no Brasil. O município de Santa Juliana (MG), com cerca de 10 mil habitantes, fica entre Uberlândia e Araxá, no Triângulo Mineiro, a 453 km de Belo Horizonte.
A localidade é considerada estratégica. Próxima a importantes mercados domésticos, a usina está conectada por ferrovia aos portos de Santos (SP) e Vitória (ES).
Há carência de mão-de-obra na região e a utilização de "gatos" (aliciadores intermediários) é uma prática recorrente. A maioria dos trabalhadores trazidos a Santa Juliana, por exemplo, vieram da Região Nordeste, principalmente dos estados do Maranhão e Bahia.
Na prática, como o grupo de trabalhadores também assumiu dívidas com habitação e alimentação durante o tempo de espera, eles não poderiam ir embora sem quitá-las. "Ela [a Bunge] pode estar interessada em manter um estoque de trabalhadores pertencentes [ao seu quadro de funcionários] em prejuízo dos demais [trabalhadores da região]", observa o procurador Rafael. "Eles não são tratados como escravos, pois não são obrigados a trabalhar. São tratados como insumos da produção".
Após o imbróglio, todos foram contratados - as carteiras foram devolvidas no dia 9 de junho. No entanto, no dia 17 do mesmo mês, esse grupo sofreu um grave acidente num ônibus da Santa Juliana, no qual eram transportadas 42 pessoas. O veículo colidiu com um caminhão, ocasionando lesões em vários empregados. As ferramentas estavam sendo transportadas na área interna do ônibus, que funcionava em condições precárias. Segundo o relatório do MPT, a empresa havia falsificado os contratos de transporte.
Há diversas outras irregularidades identificadas na Santa Juliana. Entre elas, existem casos de jornada excessiva, não-pagamento das horas in itinere (período de percurso de ida e volta das residências para o trabalho), inobservância do descanso semanal e dos intervalos inter e intrajornada, além da celebração abusiva de contratos de experiência.

Liminar
Após verificar a existência das infrações trabalhistas no empreendimento, o MPT ajuizou uma ação civil pública (ACP) em fevereiro de 2009 contra a Bunge Alimentos S/A e a Agroindustrial Santa Juliana S/A. No último dia 11 de março, o juiz do Trabalho Edmar Souza Salgado concedeu liminar favorável à ação. O valor inicial atribuído à causa é de R$ 10 milhões.
Na liminar, o juiz Edmar Souza Salgado cita o "comportamento recalcitrante e reincidente" da Bunge em relação ao desrespeito às normas trabalhistas. "A presente ação civil pública pede, em essência, a observância daquilo que se encontra expressamente previsto na CLT e normas que regulamentam as relações laborais, coibindo as requeridas de adotar práticas lesivas ao regramento trabalhista", afirma o magistrado.
A ação também cita a "inoperância" da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural (CIPATR) e a inexistência do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR). Já a liminar concedida pelo juiz condena ainda a "generalização despropositada" da comprovação de antecedentes criminais, documento exigido pela empresa. Segundo o magistrado, isso configura discriminação dos empregados.
O procurador Rafael ainda não definiu se irá aceitar um acordo com os advogados da Bunge. "Não estou com nenhuma pressão", afirma. "Se houver acordo, vou exigir os valores considerados e a qualificação dos trabalhadores rurais", afirma o representante do MPT. O juiz concedeu um maior prazo para a defesa preparar a argumentação, transferindo a audiência inicial, que seria inicialmente em março, para o dia 15 de abril.

Greves
A denúncia sobre as condições de trabalho na Santa Juliana veio do Sindicato dos Empregados Rurais (SER) de Araxá (MG). Em dezembro passado, uma greve chegou a reunir 350 pesssoas, paralisando as atividades da usina por dois dias. Eles questionavam o cálculo de verbas rescisórias apresentadas pela empresa. Na ocasião, também denunciaram a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e condições inadequadas do alojamento.
Já tinham ocorrido pelo menos outras três greves na usina. Nessa última paralisação, a empresa ameaçou converter a rescisão contratual em dispensa por justa causa. "Os problemas lá são constantes. Quando há greve e paralisação total é porque a situação ficou insustentável", explica Lucelena Braga Felício, presidente do referido sindicato.
Lucelena reconhece que há uma parte dos trabalhadores que não está preparada para atuar no setor sucroalcooleiro. "As usinas caíram de pára-quedas aqui". O sindicato discute a construção de um centro de formação da mão-de-obra rural para qualificar empregados e diminuir a migração.

Player
Criada em 2003, a Agroindustrial Santa Juliana começou a operar em 2006, quando ainda pertencia ao grupo alagoano Olival Tenório. Na época da aquisição, a Bunge chegou a divulgar que o negócio representava um importante passo na estratégia da companhia para se consolidar como um "player global" no setor. A gigante norte-americana, que atua no país desde 1905, é uma das maiores processadoras de grãos do mundo.
Lucelena, presidente do SER de Araxá, afirma que os trabalhadores receberam com surpresa a notícia da aquisição. "Houve uma expectativa por ser uma empresa conceituada. Até ficamos um pouco tranquilos. Mas foi totalmente ao contrário. Ela comprou junto os problemas", diz Lucelena. 
A Bunge, de acordo com Rafael Gomes, não realizou as mudanças necessárias para garantir o cumprimento da legislação trabalhista no local. "Nas audiências realizadas comigo, eles falaram que adquiriram há pouco tempo e que os problemas já existiam. Mas todos os problemas continuaram em 2008, como o excesso de jornada, o acidente no transporte e a retenção de CPTS. Não houve mudança significativa nessa troca", critica.
A Bunge Alimentos assinou o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo desde 2006. Criado em 2005, o pacto consiste no compromisso do setor empresarial de restrição de relações comerciais com pessoas físicas e jurídicas relacionadas com casos de trabalho escravo. O 2º Seminário do Pacto Nacional, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) no último dia 18 de março, reuniu signatários e buscou reforçar o envolvimento do empresariado com o combate à escravidão contemporânea.

Mecanização
O relatório do MPT também analisa os possíveis impactos sociais gerados pela mecanização "acelerada e desordenada" da colheita na Agroindustrial Santa Juliana, que pode resultar na eliminação de diversos empregos diretos e indiretos. As mudanças afetariam, sobretudo, os trabalhadores que possuem menor nível de qualificação. De acordo com o depoimento da Bunge ao MPT, a produção na usina já está 60% mecanizada.
Na expectativa de aumentar a produtividade, a Santa Juliana planeja que, até o final de 2010, a sua mão-de-obra estará 85% mecanizada (excluída apenas a área com topografia limitante, ou seja, áreas com declives que dificultam a utilização de maquinário). Com esse planejamento, a usina está se antecipando aos demais concorrentes. O Protocolo de Intenções de Eliminação da Queima da Cana, firmado em 2008 entre o setor e o governo de Minas Gerais, estipula o ano de 2014 como prazo para a mecanização.
De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Santa Juliana reunia, em janeiro de 2008 (fora de safra), 565 trabalhadores. Em julho do mesmo ano (época da safra), o quadro de empregados saltou para 1.477. A empresa estava em dezembro do ano passado com 1.279 trabalhadores.
A Repórter Brasil entrou em contato com a assessoria da Bunge para ouvir a posição da empresa sobre as condições de trabalho na Santa Juliana. As questões foram encaminhadas à empresa no dia 23 de março, mas não houve retorno da assessoria até o fechamento desta matéria.

Já aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) n° 12/2006, que institui regime especial de pagamento de precatórios, se encontra em processo de deliberação final na Câmara dos Deputados. Trata-se de iniciativa correspondente a conceder à União, estados, Distrito Federal e municípios franquias atentatórias a direitos inalienáveis de cidadãos e empresas. Conforme a redação dada ao artigo 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fixam-se em percentuais mínimos os recursos que deverão ser reservados pelo poder público para honrar dívidas reconhecidas pela Justiça.
União e estados só poderão comprometer 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior no resgate de precatórios. Aos municípios, o percentual será apenas de 1,5%. Como se sabe, precatórios são ordens de pagamento em favor de credores da Fazenda Pública expedidas em sentenças judiciais insuscetíveis de apelação. Ou, no melhor jargão jurídico, transitadas em julgado.
Seguem daí duas ilegalidades que não podem ser transpostas se não mediante grave violência à Constituição. A primeira faz letra morta do princípio da isonomia constitucional que não permite ao Estado dispor de privilégios em detrimento de direitos e garantias essenciais deferidos aos cidadãos e aos empreendedores privados. Quando é o particular que se situa no polo da relação jurídica como devedor do Estado, cabe-lhe cumprir a obrigação. Ou o faz nos prazos e termos pactuados, ou será compelido a fazê-lo por meio de execução judicial, sob pena de ter o patrimônio arrestado para garantir a dívida.
Depois, a PEC 12/2006 articula meio de reduzir os valores estabelecidos pela Justiça mediante constrangimento semelhante à extorsão. Além da limitação draconiana das receitas vinculadas ao resgate dos débitos, a administração pública está autorizada a realizar leilões para quitá-los em 70% dos casos. Só os credores que oferecerem maiores reduções (deságios) sobre o valor fixado nos precatórios serão contemplados em tal espécie de processo licitatório.
O direito das pessoas, físicas ou jurídicas, de receber o que lhes é assegurado pela ordem constitucional vigente no país integra o conjunto de garantias essenciais postas ao largo de alterações por qualquer instrumento legislativo. Não só as mudanças contidas na PEC infringem tais garantias como o Congresso nem sequer poderia cogitar de projetos hábeis a extingui-las ou modificá-las. É o que preceitua o artigo 64, inciso IV, da Constituição: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir (…) os direitos e garantias individuais”.
Não é tudo. A proposta atinge milhões de brasileiros cujas moradias foram desapropriadas ou que sobreviviam com renda oriunda da locação de um imóvel. Legalização de verdadeiro calote do poder público contra credores, é dever da Câmara rejeitar a insólita iniciativa. Caso não o faça, restará a esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez provocado, declare-a afrontosa à Constituição.

3-4-2009 – Hoje em Dia
Associações condenam mudança em precatórios

BRASÍLIA - Entidades representativas de juízes e advogados condenaram ontem a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Se for aprovada definitivamente, a proposta dará aos Estados e municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de decisões judiciais.
“A proposta de emenda constitucional (PEC) 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, afirma uma nota assinada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a nota, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário”. O documento assinado por representantes das entidades de juízes e advogados sustenta que “dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo.” AMB, Ajufe, Anamatra e OAB ameaçam encaminhar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a eventual emenda constitucional. No entanto, as chances de a ação ter sucesso no tribunal são pequenas.
Há um consenso entre os ministros do Supremo de que é necessário encontrar uma fórmula para resolver o problema do pagamento dos precatórios. Eles consideram que o atual sistema é caótico e afirmam que os Estados não têm capacidade para pagar as dívidas, principalmente em períodos de crise, como o atual, quando há redução significativa das receitas.
Enquanto aguarda a definição das novas regras, a Prefeitura de Sumaré, no interior de São Paulo, tenta negociar a sua maior dívida do gênero, nascida de uma desapropriação feita há aproximadamente 20 anos, de uma área de reserva ambiental chamada Horto Florestal.
O valor do precatório chega a R$ 40 milhões, o equivalente a cinco folhas de pagamento do funcionalismo público do município. Como a área do Horto Florestal era de propriedade da antiga Fepasa e foi tomada em permuta de dívidas com a administração municipal, o prefeito reeleito José Antonio Bacchim (PT) propôs a retomada do terreno pela União e uma parceria com o poder público municipal para a manutenção da área de mananciais, enquanto aguarda o trâmite do processo judicial. Em caso de execução da dívida do preca-tório, o pagamento inviabilizaria a prefeitura.

2-4-2009 – Site Última Instância
Senado aprova e “PEC do Calote” vai à Câmara; entidades protestam

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 12/06, que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, estados e municípios.
Apelidada de “PEC do Calote”, a proposta institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento.
A aprovação da proposta gerou forte reação por parte de entidades da magistratura e da advocacia. Em nota conjunta, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos juízes Federais) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) classificaram as mudanças impostas pelo projeto como “um atentado ao Estado democrático de Direito”.
Para as entidades, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças”. Caso a PEC seja aprovada, as entidades afirmaram que devem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com a PEC, os entes federativos que possuírem débitos judiciais superiores ao valor previsto em orçamento poderão pagar primeiro os precatórios considerados de pequeno valor e aqueles pertencentes a pessoas com mais de 60 anos.
Para os estados e o Distrito Federal a reserva de orçamento ficará entre 0,6% e 2%, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5 % das receitas líquidas.
A proposta também institui um “leilão inverso”, onde quem der o maior desconto ao órgão estatal devedor recebe primeiro. O projeto, que obriga a destinação de 60 % dos recursos previstos ao pagamento de precatórios para a realização dos leilões, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Para acelerar a aprovação do projeto em dois turnos em único dia, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) convocou três sessões extraordinárias seguidas para que os prazos regimentais pudessem ser cumpridos. Em segundo turno, a proposta teve 58 votos a favor e apenas uma abstenção.

Reação
Para o advogado Carlos Toffoli, vice-presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares), o objetivo da PEC não é solucionar o impasse sobre o pagamento dos precatórios. “O objetivo não é sanear dívidas, é pagar menos. A proposta dá um sinal-verde para estados municípios gastarem e desapropriarem”, disse.
Segundo o advogado, os governantes poderão sentir-se livres para despender recursos para outras áreas e promover desapropriações, já que teriam um limite mínimo de pagamento anual.
Ele também protesta contra a instituição do “leilão inverso” para a quitação dos débitos, em que o ente federativo devedor é beneficiado pelo desconto. “Isso equivale a tripudiar sobre o cidadão, lucrar com o desespero das pessoas. Se a pessoa tiver um precatório de R$ 10 mil e não quiser abrir mão do valor total, vai ser o último a receber”, destaca.
Toffoli ressalta que o Estado e o município de São Paulo, que têm grandes filas de precatórios alimentares não-pagos, têm alardeado recursos para investimentos. “O Estado e o município de São Paulo têm condições de pagar o que devem ser alterar a Constituição”.
O advogado acusa ainda os senadores de se renderem a pressões de governadores e prefeitos e de legislar em causa própria, uma vez que muitos parlamentares já ocuparam ou pretendem ocupar tais cargos.

Os jornais O Globo, Estado de São Paulo e Folha de São Paulo trazem matérias de capa altamente equivocadas - apropriadas para o "Dia da Mentira" - afirmando que o gasto com pessoal foi o responsável pelo “estouro de contas” do governo federal em 2009. Analisando-se os dados do orçamento, verificamos que, de 1º de janeiro a 27 de março de 2009, o governo federal gastou R$ 56 bilhões com juros e amortizações da dívida, e R$ 104,6 bilhões com o refinanciamento da dívida (ou seja, a “rolagem”, que significa os pagamentos de amortizações por meio da emissão de novos títulos). No mesmo período, o governo gastou somente R$ 31,4 bilhões com toda a folha de pessoal (incluindo funcionários públicos de todas as áreas, ativos aposentados e pensionistas), gasto este essencial para o funcionamento do país, que necessita de professores, médicos, auditores e demais serviços públicos essenciais à população. Portanto, culpar os servidores pela má situação das contas públicas é uma tentativa de desviar o foco do verdadeiro culpado pelo excesso de gastos públicos: o endividamento público.
Na matéria do jornal O Globo, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, afirma que pode rever os reajustes de servidores, previstos para julho. Está claro que os dados divulgados pelo governo preparam o terreno para o anúncio da não concessão dos reajustes.   
As matérias também procuram difundir a idéia de que os servidores são os responsáveis pela queda do superávit primário, ou seja, pela redução da economia de recursos feita para o pagamento da dívida. Porém, cabe ressaltar que, apesar da queda no superávit primário nos dois primeiros meses de 2009 (nos quais o superávit foi de 2% do PIB, ante 6,21% do PIB nos dois primeiros meses de 2008), membros da equipe econômica afirmam que a meta de 3,8% do PIB para o ano de 2009 está mantida, o que significa que o governo deve aprofundar os cortes de gastos.
Neste sentido, notícia do Globo on line (não disponível abaixo) traz outra matéria mostrando que os cortes no orçamento afetarão programas importantes do Ministério da Justiça, o que chegou a provocar protestos do próprio Ministro Tarso Genro. O Ministério teve 43% do orçamento cortado, o que afetará o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania), cujos convênios com estados e municípios serão congelados. Os investimentos no sistema prisional também serão cortados. Os cortes poderão paralisar a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
No caso do Ministério da Defesa, serão cortados à metade o número de recrutas. No caso da educação, os cortes afetarão a compra de ônibus escolares e a construção de creches.
No DF, foi aprovado Projeto de Lei, de iniciativa do governo do Distrito Federal, que condiciona os reajustes dos servidores à disponibilidade de recursos. Tal medida segue o exemplo das Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal no ano passado para os reajustes dos servidores. 
No cenário internacional, mais uma vez surgem notícias sobre a recuperação do FMI em meio à crise, como emprestador aos países em desenvolvimento. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, o México tomará emprestado US$ 40 bilhões. No mês passado, o FMI lançou uma nova linha de financiamento para países com histórico de medidas "sustentáveis". Ou seja: O mundo terá um recrudescimento da ação nefasta do FMI condicionando seus empréstimos à adoção das políticas do neoliberalismo, mesmo que estas medidas privatistas e liberalizantes tenham se mostrado completamente falidas pela crise. No mesmo sentido, o Valor Econômico traz a notícia de que o G-20 e o Banco Mundial coordenarão um grande pacote de empréstimos para financiar o comércio internacional.
Em suma: a crise aprofunda a problemática do endividamento, mostrando claramente os impactos nocivos da dívida sobre todos os aspectos de nossas vidas. Mais do que nunca, faz-se necessária uma ampla e profunda auditoria sobre a dívida pública brasileira, seguindo-se o exemplo do Equador, que chamou a sociedade civil para auditar sua dívida e, amparado nas provas e documentos que fundamentam o relatório da auditoria, suspendeu pagamentos aos bancos privados internacionais.

Brasília. A Receita Federal do Brasil alerta que a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) continua sendo motivo para golpes na Internet e orienta para que o contribuinte não abra nem responda mensagens que cheguem pela caixa postal em nome do órgão. "A Receita não envia e-mails sem autorização nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-los em seu nome", afirma em nota.
Até as 11 horas de ontem, a Receita Federal havia recebido mais de 6,5 milhões de declarações, o que representa um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano passado. A expectativa da Receita é de que 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo de entrega terminará à meia-noite do dia 30 de abril. Quem entregar depois, ficará sujeito a multa de R$ 165,74.

Devedores
O governo decidiu divulgar na Internet a relação das empresas e pessoas físicas que possuem débitos tributários com a Fazenda Nacional, inscritos na dívida ativa da União. A lista ficará no site da Procuradoria (www.pgfn.gov.br) e será atualizada mensalmente. A portaria, publicada ontem no Diário Oficial da União, disciplina a divulgação da lista dos devedores e as regras de exclusão de nomes da lista. A lista passará a ser divulgada a partir do dia 1º de julho deste ano.
De acordo com as regras estabelecidas pela portaria, os dados divulgados vão se restringir ao nome do devedor principal, dos corresponsáveis e respectivos números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Também constará da lista o número da inscrição na dívida ativa da União e a unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela inscrição do débito.
No ano passado, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, antecipou a decisão de divulgar essa lista, que funciona na prática como um cadastro negativo de devedores do Fisco.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que, na falta de lei estadual, o Judiciário pode sim regulamentar direitos. Diante da omissão do Executivo e Legislativo, o TJ paulista criou norma disciplinando aposentadoria especial em atividades insalubres. A postura ativa da cúpula da Justiça paulista causou surpresa. O julgamento envolveu a aplicação do Mandado de Injunção. A exemplo do que já fez o Supremo Tribunal Federal, o tribunal de São Paulo transformou o mandado de ação meramente declaratória em mandamental. Não satisfeito, o colegiado ampliou o alcance do recurso, determinando aplicar efeito erga omnes à decisão.
O julgamento analisou pedido de um funcionário da Universidade Estadual Paulista (Unesp) para que fosse garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. A aposentadoria é garantida pela Constituição Federal e Estadual, mas ainda não foi regulamentada por lei. O autor do Mandado de Injunção trabalha no hospital universitário de Botucatu e alega executar atividade em grau máximo de insalubridade.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, reconheceu a mora legislativa e regulamentou como se daria o exercício desse direito. A decisão surpreendeu pela ação legislativa do Judiciário que formulou, em caráter supletivo, uma norma ainda não existente no ordenamento jurídico paulista.
“É necessário dar efetividade ao texto constitucional”, afirmou o relator do recurso, desembargador Mathias Coltro, que lembrou decisão do STF que, por unanimidade, reconheceu a omissão legislativa do Estado e garantiu o direito dos servidores públicos a contagem especial do tempo de serviço. O voto condutor foi proferido em agosto de 2007 pelo ministro Marco Aurélio.
O colegiado paulista, agora em votação majoritária (vencidos os desembargadores Luiz Tâmbara e Marco César), foi além do pedido formulado e determinou que a decisão passasse a ter efeito sobre todos os casos envolvendo contagem de tempo para aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade insalubre. Essa medida livrou o Judiciário de uma enxurrada de recursos.
“Nem o Supremo teve a audácia de ir tão longe”, contestou Tâmbara ao negar o efeito erma omnes. “A decisão segue o princípio da economia processual e garante unidade jurisprudencial”, contestou o desembargador Walter Guilherme.
O colegiado entendeu que a contagem diferenciada de tempo para esse tipo de aposentadoria é um direito assegurado pela Constituição paulista aos servidores públicos estaduais desde 1989. Para os julgadores, enquanto o Executivo e o Legislativo estadual não regulamentam o tema, valem as regras da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social.
Estava na pauta do Órgão Especial dessa quarta o julgamento de cinco Mandados de Injunção. O colegiado apreciou apenas um, que teve como relator o desembargador Mathias Coltro, e aplicou a decisão sobre os demais. A partir de agora, os servidores públicos estatutários do estado, que comprovadamente exerçam atividade insalubre, não mais precisam ingressar na Justiça para ter assegurado o direito de pedir aposentadoria especial.
O desembargador Mathias Coltro entendeu que não havia dúvida quanto à existência do direito constitucional para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que trabalham sob condições especiais e em funções que prejudiquem a saúde e integridade física.
Com o Mandado de Injunção, o Judiciário pode determinar que o Legislativo regulamente um dispositivo. Ou pode dar as diretrizes para que o direito não regulamentado seja exercido, até que o Legislativo faça a sua parte.

Leia a ementa da decisão:
“Mandado de injunção - Aposentadoria especial de servidor público, que trabalha em hospital de universidade estadual – Ausência de Lei Complementar Nacional disciplinando os requisitos e critérios para sua concessão, conforme o reclamado pelo artigo 40, § 4º, da Constituição da República – Lei complementar que encerra norma geral, a exemplo do que se passa com o Código Tributário Nacional – Hipótese de competência concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Lei Maior, sendo ela conferida supletivamente aos Estados e ao Distrito Federal que, na falta de norma geral editada pelo Congresso Nacional, podem exercer competência plena para fixar normas gerais e, em seguida, normas específicas destinadas a atender suas peculiaridades – Competência da União que, em tema de direito previdenciário, somente exsurge privativa quando se tratar de regime geral de previdência social e previdência privada, mas não de previdência dos servidores – Interpretação que se extrai do cotejo das normas dos artigos 22, XXIII E 24, XII, da Constituição da República - Afastamento da Ilegitimidade do Governador do Estado para figurar no pólo passivo da presente impetração.
Mandado de injunção – Natureza jurídica de ação mandamental, e não de mera declaração de mora legislativa – Necessidade de se dar efetividade ao texto constitucional – Judiciário que, ao conceder a injunção, apenas remove o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada ao caso concreto, não se imiscuindo na tarefa do legislador – Existência de um poder-dever do Judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante – Aplicação, por analogia, para o fim de contagem de tempo para aposentadoria especial, do quanto previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social – Precedente, em caso análogo, do Colendo Supremo Tribunal Federal (MI 721/DF) que modificou, sobremaneira, o modo de o Excelso Pretório enxergar o alcance do mandado de injunção, superando a timidez inicial, como referido pelo próprio Relator, Eminente Ministro Marco Aurélio – Possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF, até e porque a decisão proferida em sede de mandado de injunção não se difere daquela prolatada no exercício do controle abstrato de omissões legislativas – Injunção concedida – Demais impetrações prejudicadas.
Mandado de Injunção 168.151-0/5-00

Nice Silva - Especial para o HOJE EM DIA

A decisão da Fazenda Nacional de divulgar uma lista com os devedores inscritos na dívida ativa da União, a partir de 1º de julho, provocou a reação de tributaristas. Mesmo considerando a legalidade da medida, eles classificam a atitude do órgão como autoritária porque visa o constrangimento dos devedores por meio da divulgação pública. Só não serão incluídos na lista os devedores que conseguiram, na justiça, decisão que suspenda a exigência de pagamento da dívida. Portaria que disciplina a divulgação da lista dos devedores e as regras de exclusão de nomes foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A relação de devedores ficará exposta em um link da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN) na Internet.
“Esse é um recurso de cunho autoritário que traz consigo o ranço da ditadura militar, já que o Código Tributário é de 1964”, afirma o advogado Gabriel de Mendonça, sócio do escritório Sacha Calmon e Mizabel Derzi. O professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais, José Luiz Magalhães, diz que a medida não é reconhecida pelo direito moderno porque a divulgação dos nomes é uma penalidade aplicada aos devedores sem previsão legal.
A Câmara dos Dirigentes Lojistas confirma que a presença do nome na lista deverá ser fator restritivo ao crédito. “Se uma pessoa tem uma dívida grande, um dia vai ter que pagar, e vai receber quem chegar primeiro”, admite o presidente da CDL, Roberto Alfeu, acrescentando que nas dívidas com a União há possibilidade de execução dos bens do devedor. Alfeu disse que a listagem da PGFN será utilizada pela entidade.
O diretor de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, explica que a decisão está fundamentada em Lei Complementar ao Código Tributário de janeiro de 2001, que prevê que a divulgação das informações referentes aos devedores inscritos na dívida ativa da União não configura quebra do sigilo fiscal: “A lei também não diz para divulgar. Essa decisão foi tomada para dar transparência à sociedade” diz.
Segundo o diretor da PGFN, como a Receita Federal do Brasil incorpora a Previdência Social, a entidade estendeu a prática da Previdência, que faz a divulgação dos devedores do INSS. “Pela decisão do Ministério da Fazenda, essa lista passa a englobar, agora, todos os devedores, sejam eles do Imposto de Renda, do Cofins ou de qualquer tributo da Receita”, reiterou.
O professor de Direito Tributário da PUC Minas, Domingos Teixeira, concorda que o Governo fez uma opção. “O funcionário público é obrigado a cumprir a lei. Mas, nesse caso, se quisesse, poderia não ter optado pela divulgação dos nomes”, esclarece. Teixeira informa que há ações que contestam a constitucionalidade da lei de 2001, mas que ainda não foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
“Há juristas que entendem que você só pode julgar quando todos os recursos foram esgotados. E, no caso dos devedores da dívida ativa da União, embora haja a previsão de que são culpados, há a possibilidade de contestação”, argumentou, emendando que o problema da divulgação é que poderá haver danos à imagem da pessoa ou da empresa listada.
O mestre em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e professor da Newton Paiva, William Ken Aoki ressalta que a lei já reconhece que a imagem tem valor pecuniário, financeiro, para as empresas. “Elas (as empresas) gastam muito para construir a imagem, que, segundo o STF, vale dinheiro, além disso, várias negociam na Bolsa de Valores, e isso pode ser muito prejudicial para elas”, destacou.
Na visão dele, a Fazenda tem meios jurídicos para fazer valer os direitos e o tipo de divulgação definido pelo Governo seria desnecessário.
Para o professor da UFMG, José Luiz Magalhães, a Receita Federal estaria vindo numa sequência de atos que podem ser considerados abusivos e que culminaram na decisão de divulgar a lista.
“Isso acontece porque as reações aos abusos são isoladas e ficam apenas nas declarações políticas e nas ações judiciais. É preciso que a sociedade tenha conhecimento desse comportamento da Receita”, defendeu.
De acordo com as regras estabelecidas pela portaria, os dados divulgados vão se restringir ao nome do devedor principal, dos corresponsáveis e respectivos números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Também constará da lista o número da inscrição na dívida ativa da União e a unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela inscrição do débito.
No ano passado, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, antecipou a decisão de divulgar essa lista, que funciona, na prática, como um cadastro negativo de devedores. A proposta não foi bem recebida por entidades da sociedade civil.
Ontem, Adams defendeu a decisão do Governo. Segundo ele, a medida vai dar mais transparência e é permitida pelo Código Tributário Nacional. Ele admitiu, no entanto, que a decisão sofre resistências de setores da sociedade civil e deve gerar ações na Justiça contra a União.
Segundo ele, a defesa do Governo será a mesma que permite, hoje, às empresas divulgarem a lista dos devedores nos bancos de dados de cadastro negativo, como Serasa e o SPC. “O próprio Código de Defesa do Consumidor permite essa divulgação”, afirmou. Adams informou que, ainda este ano, a PGFN vai incluir os nomes dos devedores nesses bancos de dados.
O contribuinte que questionar a inclusão do seu nome na lista de devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá eletronicamente pedir a retirada no site da PGFN na Internet, anexando inclusive documentação comprobatória. A PGFN terá cinco dias para responder ao pedido. Se nesse prazo a PGFN não der resposta negativa ao pedido, o nome do contribuinte será retirado da lista.

Os apressados têm, em geral, algo de rude
Lair Mattar - Mestre em educação pela UFMG

No sistema capitalista, geralmente, as pessoas em idade produtiva vivem apressadas. A fim de transformar o tempo em dinheiro, negligenciam as necessidades do espírito. A falta de tempo leva os seres humanos a se isolar uns dos outros e impede até mesmo o sofrimento, essa vivência misteriosa de que fala o pequeno príncipe, personagem de Saint-Exupéry. É da solidão do poder que trata esse livro despretensioso. Com o capitalismo, porém, o isolamento atingiu inclusive os que não detêm poder algum. Vítimas da escassez do tempo, viramos robôs, que não sofrem nem se alegram, o que é uma pena, pois o sofrimento pode gerar luz.
Ninguém discorda de que precisamos de alegria para viver; não nos é possível, no entanto, eliminar as tristezas, uma vez que elas são inerentes à existência humana. No passado, aceitava-se mais essa realidade. Foi sobre o desconcerto do mundo, para usar uma expressão de Camões, que alguns poetas escreveram seus versos mais bonitos. Atualmente, porém, os pragmáticos perguntam, de modo preconceituoso, para que serve a poesia. É provável que nunca tenham tido tempo ou oportunidade para refletir sobre a riqueza da produção poética da humanidade, ao longo dos séculos. No Brasil, Cecília Meireles e Manuel Bandeira, entre outros, conseguiram expressar, com admirável alegria interior, suas grandes angústias, dando força aos seus leitores. Já os poemas do alemão Bertolt Brecht, selecionados e traduzidos por Paulo César de Souza, também mostram que a sensibilidade poética foi uma característica importante desse ativista político de esquerda, que marcou a história das lutas sociais na Europa do século 20 (Poemas,1913-1956. SP, Ed.34/2000).
Os poetas de antes puderam sentir, pensar e deixar sua mensagem. Se admitirmos, todavia, que o tempo é apenas dinheiro, teremos uma inquietude que não transforma e, sim, embrutece o ser humano. Os apressados têm, em geral, algo de rude, uma espécie de aguilhão invisível sobre o qual indagava São Paulo, ao dirigir-se à morte. No estágio atual, o capitalismo tenta convencer-nos de que pode preencher com objetos a falta que trazemos conosco, que, ao provocar incômodo, leva-nos a fazer escolhas mais felizes. Em resposta à Marta, que reclamava da irmã, Jesus lhe disse que Maria, com seu modo contemplativo de ser, havia escolhido a melhor parte, opção essa que não lhe seria tirada.
A exemplo do que ocorria com Marta, as compras compulsivas e o excesso de objetos desorientam-nos e cansam-nos; podem servir à ostentação de superioridade, contudo, não tangenciam nossa alma. Na visão do poeta Murilo Mendes, “os transatlânticos são belíssimos, mas não distraem o homem da preocupação da eternidade”. Judas vendeu a Cristo por 30 dinheiros. Aderir ao excesso de consumo não será também vender a alma por uma promessa vã de satisfação? “Quem ora soubesse onde o amor nasce, que o semeasse!”, sentenciou Camões. E não foram as utopias coletivas do passado, uma tentativa dessa semeadura? Com o fim das utopias, não é de admirar-se que a humanidade tenha entrado numa espiral crescente de violência entre os cidadãos comuns.

Efeito. Corte na Selic é repassado para ponta e ficou mais barato financiar carro, eletrodoméstico e imóvel. Taxa para veículo novo caiu 3,47%; maior queda é para imóvel construído
Ana Paula Pedrosa

As quedas de juros promovidas pelo Conselho de Política Monetária do Banco Central (Copom) começaram a chegar ao consumidor, pelo menos para as compras. Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais (Ipead/UFMG), em março caíram os juros para compra de veículos novos (-3,47%), veículos usados (- 5,7%),eletroeletrônicos (-15,23%) e imóveis construídos ( - 20,24%).
As taxas médias praticadas em Belo Horizonte são de 1,67% para veículos novos, 1,82% para veículos usados, 0,67% para imóveis construídos e 5,4% para eletroeletrônicos.
O diretor-adjunto do Ipead, Wanderley Ramalho, diz que a queda poderia ser melhor. Segundo ele, os juros continuam muito altos e a orientação para o consumidor é a mesma de antes: ficar atento às taxas, pesquisar e evitar financiamentos. "Não tem diferença entre morrer pulando do 20º andar ou do 15º andar", compara.
Longe da cautela de Ramalho, os setores que reduziram os juros já sentem aumento nas vendas. "A combinação de juros baixos, descontos oferecidos pelas montadoras e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido fez de março um mês excelente de vendas", diz o gerente de vendas da concessionária Pisa, Antônio Longuinho da Costa. Na empresa, as taxas são a partir de 1,5% ao mês, mas podem ir a zero com subsídio das montadoras e em determinadas condições de financiamento.
O vice-presidente do Sindicato da Habitação (Secovi), Evandro Vieira Negrão de Lima, diz que os juros imobiliários são os mais baixos da história e vão cair mais, principalmente para a baixa renda, em razão do pacote da habitação.
Ele diz que há crédito disponível para quem quer comprar e em vários bancos. O efeito colateral é que a demanda em alta faz o preço dos imóveis subir.

Construção tem deflação
São Paulo. Os preços na construção civil, um dos primeiros setores a serem afetados pela atual crise, registraram queda de 0,17%, na apuração de março da Fundação Getúlio Vargas. Foi a primeira deflação em 11 anos nos preços do setor, que vivia uma explosão de investimentos antes do agravamento da crise econômica.
Para o coordenador de Análises Econômicas da FGV, Salomão Quadros, o setor passa hoje por uma crise sem paralelo, e isso deve afetar os preços durante todo o ano. Como houve muitos lançamentos de imóveis novos há um excesso de oferta no mercado, principalmente em São Paulo.

Inflação de março é a mais baixa para o mês desde 2000
A inflação de março ficou em 0,14% em Belo Horizonte, o índice mais baixo para o mês desde 2000, quando houve deflação de 0,05%. Os dados são do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais (Ipead/UFMG).
A inflação sob controle é uma tendência para 2009, segundo o diretor-adjunto do Ipead, Wanderley Ramalho. “Inflação não vai ser a estrela da festa em 2009. Este ano a preocupação fica com o crescimento e com o emprego”, afirma. Segundo ele, não há nenhum fator para pressionar uma alta exagerada de preços.
No ano, a inflação acumulada é de 2,17%. Segundo Ramalho, o índice deve fechar o ano abaixo da meta do governo, que é de 4,5%.
Os produtos alimentares ficaram 0,11% mais baratos e os preços poderiam ter caído mais não fosse a alta de 4,44% dos produtos in natura. Entre as maiores altas, laranja (25,95%), mamão (38,13%) e cenoura (31%). Entre os alimentos industrializados, o preço do feijão caiu 12% e o do arroz, 4,68%. Os produtos não alimentares tiveram alta de 0,20%.
Cesta básica. Em março, a cesta básica para um adulto ficou em R$ 220,84, valor 3,01% menor que o de fevereiro. Em relação a março de 2008 houve alta de 3,39%. Em março, o conjunto básico de produtos custava R$ 213,59 na capital mineira. (APP

31-3-2009 – ONG Repórter Brasil
Mamona atrai produtor, mas não vira biodiesel no Brasil

---

VOLTA PARA O TOPO