Uma ação coordenada, de âmbito nacional, está sendo promovida pelo Ministério Público do Trabalho, de13 a17 de abril, para fomentar a implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. Durante esta semana todas as unidades do MPT espalhadas pelo Brasil vão encaminhar notificações recomendatórias a governadores, prefeitos, vereadores e deputados estaduais, para que incluam nos orçamentos verbas destinadas à promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
A ação é organizada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância/MPT). Segundo a coordenadora Mariane Josviak, é necessário o envolvimento dos governantes para a promoção de políticas públicas eficazes que garantam a profissionalização dos adolescentes na modalidade aprendizagem, a inserção de crianças e adolescentes em programas federais de renda mínima, como o Bolsa Família, e a erradicação do trabalho infantil.
O Ministério Público do Trabalho também vai encaminhar ofícios aos representantes dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando que acompanhem e fiscalizem a execução das leis orçamentárias. O papel dos Conselhos, de acordo com o vice-coordenador da Coordinfância, Rafael Dias Marques, é informar ao MPT eventual desvirtuamento ou omissão em relação à destinação de recursos à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nesses casos, o MPT vai avaliar a necessidade de instaurar investigações ou de propor ações visando que os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo cumpram os deveres constitucionais de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Em Minas Gerais, o MPT inicialmente vai expedir Notificações Recomendatórias para 19 municípios do Norte do Estado, onde crianças e adolescentes estão menos protegidos. Seis deles com menor IDF -Índice de Desenvolvimento da Família na Região, segundo informações obtidas junto ao MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em outros doze deles o MPT chegou a detectar a presença de crianças em lixões e obteve inclusive compromisso das administrações municipais para corrigir o problema.
Vão receber a notificação os municípios de Monte Azul, Mato Verde, Serranópolis de Minas, Catuti, Gameleiras, Janaúba, Itacarambi, Manga, Jaíba, Januária, Capitão Enéas, Matias Cardoso,Bonito de Minas, Pedras de Maria da Cruz, Grão Mogol, Santa Fé de Minas,Francisco Dumont, Josenopólis e Montes Claros.

A Previdência Social lança no dia 1º de julho o sistema que vai permitir a inclusão de 11 milhões de pequenos empreendedores no sistema previdenciário brasileiro. Com uma contribuição de 11% do salário mínimo – R$ 51,15 – os empreendedores que faturem até R$ 36 mil ao ano terão direito a benefícios como aposentadoria, auxílio reclusão, auxílio doença, seguro por acidente de trabalho, pensão por morte e licença-maternidade.
O novo programa foi apresentado ontem, pelo ministro da Previdência, José Pimentel. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social da Câmara. “As pessoas de menor renda passam a ter uma forte proteção social”, disse Pimentel. A expectativa é que um milhão de trabalhadores informais ingressem no sistema previdenciário até o final de 2010.

As proposições aqui elencadas têm o propósito de contribuir com as organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito de cada uma. Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical

Este levantamento da assessoria parlamentar do DIAP tem por objetivo expor as proposições sindicais em discussão no Congresso Nacional. São sete propostas em tramitação na Câmara; e cinco no Senado.
Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical. Entretanto, o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito.
A assessoria já colocou disponível outros dois 'monitores' - para as entidades dos servidores públicos e para as dos trabalhadores da iniciativa privada. Este situa o movimento sindical quanto às matérias mais estritamente sindicais em discussão nas duas casas do Congresso - Câmara e Senado.

Veja, a seguir, o conteúdo das proposições e a tramitação nos respectivos colegiados e casas legislativas:

Câmara dos Deputados
Reforma sindical
1) PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

Contribuição sindical
2) PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Situação: está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é favorável a esta e às anexadas - PECs 102/95, 247/00 e 252/00.
3) PL 2.424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.
Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, que aprovou o parecer contrário do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está, agora, sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois, vai ao exame da CCJ.

Contribuição sindical do servidor
4) PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Organização sindical
5) PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.
Situação: a proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).
6) PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Registro sindical
7) PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
Situação: o projeto está sob exame da Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Senado Federal
Liberdade sindical
8) PDS 16/84 (na Câmara, PDC 58/84),do Executivo, que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical.
Situação: aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Assuntos Sociais.

Organização e financiamento sindicais
9) PEC 40/03, do ex-senador Sibá Machado (PT/AC), que altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.
Situação: a proposta está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

Contribuição assistencial
10) PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
Situação: aguarda votação doparecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

Estabilidade sindical
11) PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Combate às praticas anti-sindicais
12) PLS 36/09,  do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.
Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Em despacho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), o ministro Carlos Lupi divulga o percentual de representatividade das centrais sindicais, segundo o número de entidades sindicais vinculadas às centrais.
Pelo despacho, a representatividade das centrais, no exercício 2009, com base no disposto no artigo 4º e parágrafos da Lei 11.648, de 31 de março de 2008 e na Portaria 194, de 17 de abril de 2008.
Embase ainda o despacho, a Nota Técnica SRT/MTE/48/2009, que elenca as centrais, que até o momento, atenderam aos requisitos previstos no artigo 2º da lei, com índices de representatividade, às quais serão fornecidos os respectivos Certificados de Representatividade (CR), que são:
1) Central Única dos Trabalhadores - CUT, índice de representatividade de 36,79%; em 2008 o percentual foi 35,84%
2) Força Sindical (13,10%); 2008 (12,33%)
3) União Geral dos Trabalhadores - UGT (7,19%); 2008 (6,29%)
4) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB (6,12%); 2008 (6,27%)
5) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST (5,47%); 2008 (5,09%)
6) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB (5,02%); 2008 (5,02%).

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, não poupou críticas às propostas de "flexibilização" da legislação trabalhista.
"Não conheço nenhum cidadão que queira abrir mão de suas conquistas. Penso que o diálogo deve ser mais inteligente e mais eficiente que passa por manter o emprego do trabalhador e crescer a economia", comentou.
Para Lupi, essa terminologia "flexibilização" é muito usada para retirar direitos dos trabalhadores. "Eu não discuto retirada de direito. Tem que se colocar no tabuleiro e discutir a atualização de algumas legislações que hoje estão fora da realidade atual. Mas retirar direitos, não", falou taxativo.
Quanto à crise financeira internacional, Lupi frisou que o Brasil será o primeiro país a sair e já está revertendo o quadro de desemprego.
Os números de março, segundo ele, já mostram resultados positivos, gerando emprego e crescimento da economia.
"Pela primeira vez, desde novembro, nós temos as três principais unidades da Federação, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com resultados positivos ao mesmo tempo".
E arrematou: "Então, isso já é uma retomada daquilo que é chamado berço da indústria no Brasil, que são esses três estados, que representam 65% do emprego nacional".

O mau desempenho da indústria neste começo de ano já se reflete nas negociações salariais. Depois de cinco anos em que aumentos reais vinham sendo conquistados pela maioria das categorias - em 2008, 78% conseguiram -, os sindicatos encontram hoje um ambiente arisco para negociar e poucos estão obtendo resultados acima do INPC. Em alguns casos, as empresas têm começado a negociação oferecendo aumentos abaixo da inflação do período. Queda da produção, ameaça de desemprego, indefinição do cenário econômico no curto prazo, tudo converge para dificultar as conversas entre funcionários e empresários.
Trabalhadores do segmento de artefatos de couro de Franca, no interior de São Paulo, com data base em 1º de janeiro, começaram pedindo 10% de aumento real. Fecharam acordo com 6,5%, apenas uma reposição das perdas inflacionárias. Os calçadistas da mesma região pediam 16,75% em fevereiro. Vinte rodadas de negociação depois, o pleito foi reduzido para 7,5% no total, com as empresas oferecendo 6,5%, novamente apenas reposição de perdas.
No Sul Fluminense, região que concentra a indústria de transformação do Rio de Janeiro, os reajustes firmados até o momento também só repõem a inflação. O sindicato dos metalúrgicos garantiu a variação do INPC em acordos com as montadoras Volkswagen Caminhões e Peugeot Citröen, a valer a partir de maio.
Cada empresa tem 3 mil empregados nas fábricas de Resende e Porto Real. "As negociações foram mais difíceis porque as montadoras disseram que estavam com os pátios cheios", diz o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense, Renato Soares Ramos. A Peugeot Citröen demitiu recentemente 250 pessoas. Já a Volks suspendeu em fevereiro o contrato de trabalho de 500 funcionários, que passaram a receber bolsa de qualificação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em prazo máximo de cinco meses.
Ramos espera negociação ainda mais dura com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), cuja data base é em maio. A siderúrgica emprega 6,5 mil funcionários em Volta Redonda e demitiu aproximadamente 1,3 mil desde dezembro, segundo o sindicato.
José Silvestre Prado de Oliveira, coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), diz que é inevitável que as negociações sejam afetadas pela crise. "O aumento das taxas de desemprego e a queda das oportunidades de trabalho tornam o cenário mais adverso para a negociação", diz. Ele ressalta, porém, que o impacto deve ser diferente, dependendo do setor. "Há setores que ainda não foram muito afetados, nesses casos há possibilidade de conseguir resultados melhores."
Entre as exceções estão os trabalhadores vigilantes do Rio e do setor de alimentação de São Paulo, que obtiveram aumentos reais de 3% e 1,18% respectivamente. Os 12 sindicatos de vigilantes do Rio fecharam em fevereiro aumento de 9% para 2009. O aumento superou o fechado em 2008, de 6%.
Mesmo assim, os sindicatos da categoria, que representam cerca de 50 mil vigilantes, relatam que as negociações foram mais difíceis neste ano e ameaçaram fazer greve durante o carnaval, o que implicaria, por exemplo, a ausência de segurança no sambódromo carioca, um dos principais atrativos turísticos da época. Também houve passeata no centro do Rio e greve de um dia no município de Campos dos Goytacazes, com a participação de 150 profissionais. "Conseguimos esse aumento, mas o nosso piso salarial ainda é menor em relação a vários Estados, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná", disse o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, Fernando Bandeira.
Em São Paulo, os trabalhadores da indústria de alimentação do setor de doces e conservas obtiveram um aumento real de 1,18%. A data base é 1º de março e o aumento beneficia 25 mil pessoas. "As empresas alegaram dificuldade por conta da crise, mas contrapomos que a produção não foi afetada, eram problemas pontuais", diz Neuza Barbosa, diretora da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp). Casos com possibilidade de aumentos maiores, como o do setor têxtil de Pernambuco, contam com uma base salarial baixa. O salário mínimo das costureiras é de R$ 465, e há possibilidade de aumento de 11%.
Hoje a Fetiasp tem reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para negociar o dissídio do setor de bebidas. A reivindicação é de 2% de aumento real, mas as empresas sinalizam só com reposição da inflação. "Não podemos aceitar menos do que já foi obtido pelo setor de doces", diz Neuza. Outra batalha difícil deverá ser no segmentos de usinas de açúcar e frigoríficos, onde há casos de empresas com queda de produção e endividamento.
A partir de 2004 houve uma combinação de crescimento econômico e baixa inflação, o que contribuiu muito para os resultados das campanhas salariais. Em 2004, 55% das categorias conseguiram aumentos reais, percentual que cresceu até 2007 (88%). Em 2008, a inflação mais alta já refletiu nos reajustes, e o número de aumentos acima da inflação caiu para 78%. "Muito provavelmente o número será pior este ano", diz Oliveira, do Dieese. Ele acredita, porém, que o resultado não deve ser pior que os 19% de 2003.
A interrupção do boom de investimentos na construção civil deixou os trabalhadores receosos quanto às negociações salariais este ano. A data base da categoria em São Paulo é 1º de maio, mas os sindicatos já começaram a se mobilizar para pedir aumento real de 5,5% mais manutenção de benefícios. No ano passado, conseguiram 2% de reajuste acima da inflação.
Antônio Souza Ramalho, presidente do Sintracon-SP, entidade que representa os trabalhadores, diz que as empresas estão se apegando ao discurso de que em tempo de crise não se deve pedir aumento. "Entendemos que não deveria ser difícil negociar, porque as perspectivas para o setor são boas", diz ele, lembrando do recente lançamento do programa federal Minha casa Minha vida, que deve impulsionar as construções.
Para chamar a atenção dos empresários, o sindicato está organizando um ato no dia 27 de abril com a intenção de concentrar 300 mil trabalhadores na Avenida Luis Carlos Berrini, zona Sul da capital paulista. "É uma região com muitos canteiros de obras, queremos mostrar que temos poder de mobilização", diz ele.
No setor farmacêutico em São Paulo a terceira rodada de negociação ocorre hoje. A data base é 1º de abril e os trabalhadores reivindicam aumento real de 7%. "Os empresários têm dito que a situação não é boa para dar aumento, mas até fevereiro temos verificado índices positivos de emprego no setor e economicamente também não há sinal de de problemas", diz Sérgio Luiz Leite, secretário geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo (Fequimfar).
Para o segmento de álcool, com data base em 1º de maio, as perspectivas são piores. As quedas do preço do produtos no período de entressafra indicam que as empresas estão com faturamento menor. Mesmo assim, a categoria optou por reivindicar o mesmo que os farmacêuticos. "Não sabemos como será a conversa, mas entendemos que não será com achatamento da massa salarial que os problemas do setor serão resolvidos", diz Leite. (Colaborou Carolina Mandel, do Recife)

Espera-se que os direitos humanos sejam realmente efetivados
Leonardo Isaac Yarochewsky - Advogado criminalista, professor de direito penal da PUC Minas

Há dois dias, os presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram em Brasília para a assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado, por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. O pacto tem por objetivo o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa. O pacto prevê, ainda, o envio ao Congresso Nacional de vários projetos de lei visando coibir o abuso policial, um deles tipifica como crime o uso desnecessário de algemas, matéria que deu origem à Súmula Vinculante nº 11, do STF (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”).
Outra medida relevante refere-se à atualização da Lei 9.296/96 criando novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática para evitar violação aos direitos fundamentais. O 2º Pacto da reforma da Justiça também garante aos acusados o direito de ter acesso aos autos do processo por meio dos seus advogados, Súmula Vinculante nº14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos provas que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”).
Os chefes dos três poderes se comprometem também em fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia. Essas medidas são necessárias porque algumas autoridades, que deveriam ser as primeiras a zelar pelo cumprimento das leis e pelo respeito aos direitos fundamentais, insistem em descumprir as súmulas do STF, instância máxima do Poder Judiciário, bem como as leis já existentes. Esperamos que este não seja mais um pacote ou um pacto que fique apenas nas boas intenções dos representantes máximos da República. Esperamos que os direitos humanos sejam realmente efetivados para a solidificação do Estado democrático de direito e engrandecimento do nosso país.

Para poucos. Medida vale para contratos individuais assinados depois de 1999, cerca de 15% do total. Para o consumidor, medida é restritiva; empresas também reclamam
Ana Paula Pedrosa

A partir de hoje, os usuários de planos de saúde podem mudar de operadora sem ter que cumprir nova carência. A medida, conhecida como portabilidade, vale para planos médicos, hospitalares ou odontológicos individuais e com contratos assinados depois de 1999.
Esses usuários são 14,4% do total dos 52 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. Em Minas Gerais são 562 mil pessoas, 11,6% do total. A migração pode ser feita depois de dois anos como cliente do plano atual. O prazo passa para três anos se houver doença preexistente.
A mudança só pode ser feita no mês de aniversário do contrato ou no mês seguinte. Se o paciente estiver internado no período, o prazo passa a contar a partir da alta. Não há restrição à migração de pessoas idosas ou gestantes, mas os inadimplentes têm que acertar as contas com a operadora antes de mudar.

Restritivo. Os órgãos de defesa do consumidor consideram a medida restritiva. A advogada do Instituo de Defesa do Consumidor (Idec) Juliana Ferreira diz que pode não haver efeito prático. "As restrições podem inviabilizar a plena aplicação da norma", diz.
Ela afirma que os planos de saúde estão há nove anos no topo da lista de reclamações do órgão e a portabilidade não deve mudar essa realidade. "O que resolveria seria uma fiscalização mais efetiva", diz.
A coordenadora institucional da Pro-Teste, Maria Inês Dolci, diz que as regras são muito rígidas e atingem um número pequeno de usuários. "Não será fácil para o consumidor encontrar um plano com um serviço mais abrangente, mais qualidade e com um custo menor", diz.
Para ajudar na comparação, a ANS lançou um guia com cerca de 5.000 planos.

Desnecessário. Os representantes das empresas acreditam que a medida não trará muitos benefícios. O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo de Minas Gerais (Abramge-MG), José Fernando Rossi, considera que a portabilidade é desnecessária. "As empresas têm um nível de qualidade e preços parecidos", afirma.
Ele diz que a maioria das pessoas não está coberta pela nova norma e os planos coletivos empresariais com mais de 50 beneficiados já não cumprem carência.
O diretor-presidente da Unimed-BH, Helton Freitas, ressalta que o universo de beneficiados é muito pequeno, já que a maioria das pessoas tem plano corporativo. "A medida vai mexer com o mercado, mas não é remédio para todos os males", diz. Ele acredita que a regulamentação deverá deixar o setor mais competitivo.

Pouco debate. Tanto a Abramge-MG quanto os órgãos de defesa do consumidor reclamam que suas considerações não foram ouvidas pela ANS na formulação da norma. A agência informa que a portabilidade foi colocada em consulta pública entre setembro e outubro do ano passado.
"Houve consulta pública, mas o texto aprovado foi praticamente igual ao original", diz a advogada do Idec, Juliana Ferreira.

Pela primeira vez no ano, os dois maiores estados do país apresentaram desempenho positivo. São Paulo gerou 34.231 postos e Minas Gerais, 9.399. "Março é o mês da virada do Brasil", destacou o ministro Carlos Lupi
 
Brasília, 15/04/2009 - Em março de 2009, o emprego formal cresceu 0,11% em relação ao estoque do mês anterior, representando a geração de 34.818 novos postos de trabalho. Esse comportamento dá continuidade à trajetória de crescimento iniciada em fevereiro, quando foram criadas 9.179 vagas, revertendo o quadro negativo dos três meses anteriores. Este foi o melhor resultado mensal de 2009 e o segundo mês consecutivo de crescimento. Foi o que divulgou esta quarta-feira (15) o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em coletiva em Brasília.
O número de admissões em março foi de 1.419.511, o segundo maior da série do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para março, muito próximo do recorde ocorrido em março de 2008 (1.433.140).Nos últimos 12 meses, o emprego formal elevou-se em 2,7%, resultante do acréscimo de 840.013 postos de trabalho.
"Como eu já previa no início do ano, março está sendo o mês da virada. O Brasil está mostrando a força da sua economia, sobretudo de seu mercado interno. Portanto, a minha perspectiva para abril segue sendo otimista, com a recuperação também dos setores mais voltados para a exportação", disse o ministro Carlos Lupi.
Entre janeiro de 2003 a março de 2009 foram gerados  7.663.221 postos de trabalho. O estoque de trabalhadores celetistas no país é de 31.935.551.

Setores - A expansão do emprego foi quase generalizada em março. Dentre os oito grandes setores de atividade econômica, apenas a Indústria de Transformação e o Comércio registraram desempenho negativo no mês. Serviços, Construção Civil, Agricultura e Administração Pública foram os destaques positivos no mês.
Serviços gerou 49.280 postos (0,39% no estoque de emprego), obtendo o quarto melhor saldo da série histórica do Caged para o período. Esse desempenho decorreu do aumento de cinco dentre os seis ramos que integram o setor, com destaque para Ensino (+19.143 postos ou +1,58%, o segundo melhor saldo da série), Serviços de Comércio e Administração de Imóveis (+16.956 postos ou +0,50%, a terceira maior geração de empregos para o período) e Serviços Médicos e Odontológicos (+5.566 postos ou +0,42%, o segundo melhor resultado da série histórica do Caged). O segmento das Instituições Financeiras foi o único que não expandiu o contingente de assalariados com carteira de trabalho, ao registrar uma tênue queda (-239 postos ou -0,04%).
A Construção Civil, com o incremento de 16.123 postos (+0,83%), apresentou uma reação em relação ao mês de fevereiro (+2.842 postos ou +0,15%), registrando o terceiro melhor resultado para o mês de março na série do Caged. O setor da Administração Pública obteve saldo recorde para o período, ao responder pelo aumento de 7.141 empregos (+0,90%), e o setor da Agricultura assinalou uma melhora em relação ao resultado de fevereiro último (+957 postos ou +0,06%), ao registrar uma elevação de 0,47%  ou criação de 7.238 empregos no mês de março, o quarto melhor resultado para o mês da série histórica.
A Indústria de Transformação manteve sua trajetória declinante (-35.775 postos ou -0,49%), reduzindo, no entanto, o ritmo de queda em relação a fevereiro (-56.456 postos  ou -0,77%), uma reação de quase todos os segmentos que integram o setor. As exceções ficaram por conta da Indústria de Produtos Minerais não Metálicos  (-2.695  em  março,  ante -1.129 em fevereiro)  e da Indústria de Papel Papelão (-2.647 postos em março , ante -2.009 postos em fevereiro). 
"Ouso afirmar que em abril a Indústria de Transformação já apresentará resultado positivo da geração de empregos, sobretudo porque a curva está se revertendo. Os estoques estão começando a se esgotar, temos grandes vendas no Comércio e no setor metarlúrgico, sobretudo por conta da ação do Governo. Assim, a necessidade de voltar a produzir, vai levar a novas contratações. Assim como a demissão é um dos principais reflexos do momento de crise, a contratação mostra como o mercado se recuperou e está voltando a caminhar no país. O Brasil é sem dúvida um dos primeiros países a reagir à turbulência internacional", destacou Lupi.
No mês de março, verificou-se também  que a redução  decorreu ainda do declínio de 10 dos 12 ramos do setor, cabendo destacar as Indústrias Metalúrgica (-11.879 postos ou -1,64%), Mecânica (-7.913 postos ou -1,54%) e de Materiais de Transporte (-5.008 postos ou -1,03%).
Os destaques positivos ficaram com a Indústria de Calçados (+4.418 postos  ou +1,40%) e a Indústria da Borracha e Fumo (+2.577 postos ou + 0,81%), que mantiveram a reação iniciada em janeiro.
O setor Comércio, por sua vez, com a queda de 9.697 postos (-0,14%) apresentou uma tênue diminuição no ritmo em relação ao mês anterior (-10.275  postos ou -0,15%).

Regiões - No recorte geográfico, os dados mostram expansão do emprego em três regiões: Sudeste (+50.277 postos ou +0,28%), Sul (+15.283 postos ou +0,26%) e Centro-Oeste (+15.067 postos ou +0,65%); e redução em duas: Nordeste (-40.208 postos ou -0,85%, por motivos sazonais relacionados ao complexo sucroalcooleiro) e Norte (-5.601 postos ou -0,43%).

Estados - Em termos de Unidades da Federação, pela primeira vez no ano os dois maiores estados do país (São Paulo, +34.231 postos ou +0,33%, e Minas Gerais (+9.399 postos ou +0,28%) apresentaram desempenho positivo, após quatro e cinco meses de queda consecutiva, respectivamente.
"Em março tivemos 15 estados com saldos positivos de emprego, com destaque para o Sudeste, que é o centro econômico do país. Pela primeira vez São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro tiveram resultados positivos ao mesmo tempo. Isto é uma prova inequívoca da recuperação econômica", ressalto o ministro.

Interior x Áreas Metropolitanas - O nível de emprego no conjunto das Regiões Metropolitanas cresceu 0,04% em relação ao mês anterior, com a criação de 5.615 postos de trabalho. Nesse mês, de forma usual, a geração de empregos foi menor que a registrada nos municípios do interior dos estados desses aglomerados urbanos (+37.723 postos ou +0,33%), interrompendo uma sequência de sete meses de liderança das Áreas urbanas.
O maior dinamismo do emprego nas áreas não metropolitanas dessas Unidades da Federação está associado, predominantemente, à cadeia sucroalcooleira da região centro-sul do país, que nesse período do ano está em fase de expansão das contratações. Destacaram-se o interior do estado de São Paulo, com a abertura de 37.449 vagas (+0,77%) e o interior do Paraná, com o incremento de 10.355 postos (+0,81%). No caso das Áreas Metropolitanas, os destaques foram Rio de Janeiro (+7.530 postos ou +0,31%, o terceiro melhor resultado da série) e Belo Horizonte (+4.244 postos ou +0,32%).
"O Caged não é pesquisa, não é avaliação, não é interpretação individual de ninguém. São dados formais contabilizados a partir da coleta de informações de movimentação de emprego de 7,1 milhões de empresas em todo o Brasil."

Nesta terça-feira (14), a coordenação nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), apresentou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/RJ), uma pauta de reivindicações para a classe trabalhadora.
Além de propostas que beneficiam os trabalhadores, os dirigentes do FST também pediram a retirada de pauta das matérias que prejudicam os assalariados.
Entre as propostas, os representantes dos trabalhadores solicitaram a inclusão em pauta e votação da Mensagem 389/03, do Executivo, que pede a retirada do projeto (PL 4.302/98) que trata da terceirização e que precariza as relações de trabalho.
De acordo com Temer, o pedido surpreende, pois "só recebo gente pedindo para votar esse projeto", disse.
Outra proposta que está na pauta, mas que não agrada ao movimento sindical é o projeto do deputado Candido Vaccarezza (PT/SP) PL 1.987/07, que propõe uma nova consolidação das leis trabalhistas (CLT). Essa matéria não foi apreciada no grupo de trabalho.
"A consolidação não aconteceu porque eu impedi", disse o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ).
Ainda de acordo com o parlamentar, sua proposta no Grupo de Trabalho, que analisa a matéria é de realização de uma Comissão Geral, para "escutar os trabalhadores", finalizou.

Favoráveis aos trabalhadores
Entre as propostas que interessam à classe trabalhadora destaca-se o projeto de lei que extingue o fator previdenciário - PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), em discussão na Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo Temer, essa matéria vai para a pauta, porém, "ainda temos algumas outras na frente", argumentou em relação a outros pedidos já recebido da sociedade.
Também consta da pauta do FST, a redução da jornada de trabalho. Para os dirigentes sindicais essa é uma das saídas para a crise, sobretudo nesse comento em que o desemprego aumenta no País.
A PEC 231/95, que versa sobre o assunto está em discussão em uma comissão especial.

Ajuda
Temer pediu ajuda aos dirigentes sindicais para que ajudem a melhor da imagem do Congresso Nacional, em especial a da Câmara dos Deputados. Para ele, o ciclo histórico tem sido marcado pelo enfraquecimento do Congresso.
"A história nos mostra que depois de sistemas ditatoriais o Congresso vem com força, mas, depois de 20 anos ele perde um pouco sua legitimidade".
Para recuperar a imagem da Câmara de modo que seja a verdadeira 'Casa do povo', "precisamos de vocês", disse.
Atentos à declaração do presidente, dirigentes das confederações sindicais de trabalhadores se colocaram à disposição para fortalecer as instituições que consolidam a democracia.
Sobre o assunto, o dirigente sindical Lourenço do Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec) disse que quando se instala uma ditadura em um país, "primeiro fecha-se o Congresso depois mandam prender, torturar e matar os sindicalistas".

15-4-2009 – Estado de Minas
Artigo: Empreender ou trabalhar?

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