Existe um movimento no Congresso Nacional para flexibilizar direitos, caso não haja uma contra-ofensiva do movimento sindical pode ganhar musculatura, especialmente neste momento de crise. O DIAP elaborou três levantamentos com projetos de interesse do movimento sindical

O movimento sindical, sem prejuízo da boa interlocução com o Poder Executivo, deve intensificar sua relação com o Congresso, onde existe uma ampla agenda de projetos com reflexos sobre o mundo do trabalho.
A história recente registra algumas investidas contra os direitos dos trabalhadores, como a aprovação da Emenda 3, a retirada dos trabalhadores dos conselhos de contribuintes, a tentativa de supressão das fontes de financiamento da seguridade social, a pressão para votação do projeto de FHC sobre terceirização, entre outras.
Esse movimento para flexibilizar direitos, caso não haja uma contra-ofensiva do movimento sindical, pode ganhar musculatura, especialmente neste momento de crise.
Matérias como a que propunha a redução das contribuições sobre a folha e redução da despesa do empresário com o FGTS, cuja diferença para menor seria compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, podem sensibilizar os parlamentares.
O deputado Michel Temer (PMDB/SP), em audiência neste mês de abril com lideranças sindicais da UGT, surpreendeu os presentes ao dizer que, desde que assumiu a Presidência da Câmara, aquela era a primeira vez que alguém pedia a retirada ou arquivamento do projeto sobre terceirização.
Todos os pedidos sobre o projeto - e foram muitos - eram para sua imediata votação.
Este simples episódio relatado pelo presidente da Câmara ilustra e justifica uma atuação mais ostensiva no Congresso, seja lutando pela aprovação de projetos de interesse dos trabalhadores, como o que acaba com o fator previdenciário, reduz jornada, garante aumento real até 2023 para o salário mínimo, proíbe a demissão imotivada e extingue a contribuição dos inativos, seja rejeitando aqueles prejudiciais ao trabalhador, como o que trata da terceirização.
Para contribuir com esse trabalho, o DIAP elaborou três levantamentos com projetos de interesse do movimento sindical, o primeiro sobre os trabalhadores do setor privado, o segundo sobre os servidores públicos e o terceiro sobre organização sindical, publicados no boletim de abril.

Projeto de lei, em tramitação no Congresso, muda o cálculo do benefício recebido por tempo de contribuição, reduzindo o efeito do fator previdenciário. Na prática, o valor da aposentadoria pode subir
Vânia Cristino

O trabalhador com idade inferior a 63 anos, que já pode se aposentar ou está próximo de completar os 35 anos de contribuição exigidos pela Previdência Social, deve esperar um pouco antes de pedir o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que vai suavizar a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria, o que, na prática, vai resultar num benefício maior para o contribuinte.
“A decisão de pedir a aposentadoria é muito pessoal, mas eu daria como orientação para o segurado, que ele esperasse pelo menos até o fim do ano”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, responsável por preparar um substitutivo ao projeto de autoria do senador Paulo Paim, já aprovado no Senado Federal, e que simplesmente acaba com essa fórmula de cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo INSS. O governo já avisou que não aceita simplesmente o fim do fator e que, se o projeto ficar como está, ele será vetado pelo Presidente da República. Segundo o deputado, aguardar alguns meses pode ser vantajoso. Ele acredita que sua proposta tem grandes chances de ser aprovada rapidamente, uma vez que tramitará em regime de urgência. Até o fim do ano o segurado não perde nada porque só em dezembro o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga nova tabela de expectativa de vida. Como o fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição e a idade na data do pedido da aposentadoria, só quando a tábua de vida do IBGE mudar é que o fator muda.
A lógica do fator previdenciário é a seguinte: quanto mais cedo a pessoa se aposenta, menor é o valor da aposentadoria porque o segurado viverá mais tempo à custa da Previdência Social. A situação inversa favorece o segurado que se aposenta com idade mais elevada. Com expectativa de menos anos de vida pela frente, maior é o valor da aposentadoria. Na fórmula de cálculo (veja tabela), toda vez que o cruzamento entre idade e tempo de contribuição resultar num fator menor que um o valor da aposentadoria cai. Valor igual a um significa que o segurado não perde nada. Acima de um, ele receberá um benefício maior.

Incidência
O fator previdenciário só incide sobre as aposentadorias por tempo de contribuição. Nesse caso não existe idade mínima para requerer o benefício, desde que o trabalhador homem comprove 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos. Na aposentadoria por idade, que é concedida ao homem que completa 65 anos e à mulher aos 60 anos, não incide o fator. Nesse tipo de aposentadoria geralmente o trabalhador recebe o equivalente ao salário mínimo (R$ 465), porque não consegue comprovar o tempo de contribuição necessário a um benefício maior. O fator previdenciário também esbarra no teto da Previdência Social. No máximo, um trabalhador consegue hoje de aposentadoria R$ 3.218,90.
O fator previdenciário foi criado em 1999 com o objetivo de fazer os trabalhadores adiarem a aposentadoria. Hoje o próprio governo reconhece que ele achata muito o valor do benefício e, como exige muitos anos de trabalho, não está funcionando como um incentivo à postergação do direito. Por isso, o governo concorda com uma mudança. Para se ter uma ideia de como o fator pode pesar no cálculo da aposentadoria , basta ver sua incidência sobre um benefício de um homem com 51 anos de idade e 35 de contribuição. Ele chega a perder, na largada, 38% do benefício a que teria direito.
Para mudar essa situação, o deputado Pepe Vargas propõe que o fator previdenciário deixe de pesar toda vez que, no caso do homem, o tempo de contribuição somado à idade resultar no número 95. Para a mulher, o fator deixaria de pesar quando a soma da idade com o tempo de contribuição alcançasse o número 85. No exemplo acima, bastaria ao segurado trabalhar mais 4,5 anos para escapar do fator. Pelas regras atuais, esse mesmo segurado teria que trabalhar pelo menos até completar 61 anos para receber o benefício integral.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, lançou nesta quarta-feira (22), no Retiro dos Artistas (RJ), a 11ª Campanha Nacional de Vacinação do Idoso, com o slogan “Deixe a gripe na saudade”. A meta é imunizar 80% da população com 60 anos ou mais - cerca de 15,5 milhões de pessoas - e reduzir os óbitos e as internações causadas pela gripe e suas conseqüências. “É uma medida de prevenção muito importante, prática, simples, de fácil realização e com grande impacto para a saúde da população”, disse o ministro. De 25 de abril até 8 de maio, a vacina estará disponível gratuitamente em aproximadamente 65 mil postos de todo o País, que abrirão excepcionalmente no próximo sábado, de 8h às 17h. Ao todo, 241 mil pessoas participarão da mobilização, que contará com 27 mil veículos (terrestres, marítimos e fluviais). Foram investidos R$ 162 milhões para a compra de 21 milhões de doses da vacina e montagem da infra-estrutura da Campanha.

Vírus - O ministro Temporão lembrou que mesmo quem tomou a vacina no ano passado deve procurar o posto de saúde. “A cada ano há uma mudança no padrão dos vírus que circula no País. Então, a vacina desse ano é diferente do ano passado.” Entre a população de 60 anos e mais, estudos demonstram que a vacinação pode reduzir de 32% a 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade global. “Com a vacina, temos um impacto muito grande na qualidade de vida das pessoas e na redução das complicações da gripe, como pneumonia, sinusite e problemas respiratórios”, destacou.

Cenário - Desde o início da imunização, em 1999, tem sido constatada uma redução importante de casos de influenza entre os idosos, principalmente para as regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste. Até 2007, a meta mínima para cobertura vacinal estabelecida pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) era de 70% da população alvo. Em 2008, foi ampliada para 80%.
Nesses dez anos, as coberturas vacinais têm superado as metas estimadas. Em 2008, mais de 14 milhões de idosos foram imunizados, o que representa uma cobertura de 87% da população, superando a meta estabelecida, que era de 80%.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, em duas décadas, o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos, o que requer políticas públicas específicas que garantam um envelhecer saudável. As causas de morte nessa população, tanto em países desenvolvidos como em desenvolvimento, seguem um mesmo padrão: redução gradual das doenças infecciosas e aumento das crônicas e degenerativas, em especial as cardiovasculares e respiratórias.

Quem pode se vacinar - Todas as pessoas com 60 anos ou mais e toda população indígena (acima de seis meses de vida). A Campanha Nacional de Vacinação será realizada no período de 25 de abril a 8 de maio.

Contra-indicações - Não deve tomar a vacina quem tem alergia à proteína do ovo. Pessoas com deficiência na produção de anticorpos -  seja por problemas genéticos, imunodeficiência ou terapia imunossupressora - deve consultar o médico primeiro.

Agência inicia processo gradual de fim dos preços mínimos para todos os destinos no exterior, apesar de oposição da TAM. Medida deve estimular competição e reduzir tarifas, diz agência; só China e Japão, além de Brasil, mantêm preços mínimos
SAMANTHA LIMA

A Agência Nacional de Aviação Civil liberou os preços das passagens do Brasil para o exterior. O preço mínimo cairá 20% agora e, em um ano, deixará de existir. As empresas, porém, não serão obrigadas a baratear as passagens; a queda dependerá da concorrência.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou o início da liberação de preços das passagens aéreas emitidas no Brasil para o exterior. A redução será gradual e, em um ano, deixará de existir preço mínimo. Pelos exemplos divulgados ontem pela Anac, a medida tem potencial de reduzir, ao fim do período,os preços cobrados hoje em até 40%.
Os preços mínimos que as empresas podem cobrar serão reduzidos em 20% imediatamente. Em três meses, os preços mínimos cairão à metade do que estava em vigor até ontem; em seis meses, a 20%; em um ano, não haverá piso.
As empresas, porém, não são obrigadas a reduzir as passagens. A queda dependerá da concorrência entre as companhias. Hoje, a TAM é a única empresa brasileira que voa para fora do continente sul-americano.
A Anac diz que a medida, a ser publicada hoje no "Diário Oficial", elevará a competição no setor. A Gol não se opõe à mudança, mas a TAM diz que ela prejudicará as empresas brasileiras.
Como exemplo, o preço mínimo da passagem para os EUA, antes de US$ 708, cai para US$ 566 hoje (redução de 20%); US$ 354 em julho (menos 50%); e US$ 142 (menos 80%) em outubro. Em abril de 2010, não haverá preço mínimo. Para Paris, o voo custava US$ 869 e cai para US$ 695 imediatamente. Em julho e outubro, cairá para US$ 435 e US$ 174, respectivamente.
Em setembro do ano passado, a Anac já havia derrubado os preços mínimos para países da América do Sul.
O fim dos preços mínimos foi aprovado em reunião ontem no escritório da Anac no Rio, por unanimidade. O Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) solicitou acesso à reunião, mas nenhum representante compareceu.
O Snea alegou que a reunião foi convocada na segunda-feira "por e-mail, após expediente do sindicato, em local fora da sede da agência e do sindicato, em Brasília", e que estuda que medidas tomar. As empresas aéreas brasileiras alegam que o fim do piso as exporá à concorrência predatória das empresas estrangeiras.
A Anac contesta: "TAM e Gol são extremamente eficientes e têm custos operacionais que as colocam entre as melhores do mundo", disse a presidente da agência, Solange Vieira.
No fim do ano, o Snea havia entrado com liminar para suspender o processo de liberação dos preços das passagens internacionais, alegando que o processo só poderia ocorrer após realização de audiência pública, o que ocorreu em fevereiro.
Hoje, apenas dois países praticam preços mínimos para passagens internacionais, além do Brasil: China e Japão. A expectativa é que o Brasil deixe o grupo somente daqui a um ano.
Para especialistas, a reclamação das empresas aéreas não faz sentido. "É chororô da TAM. A queda dos preços acabará com uma distorção horrível do mercado e vai aumentar o interesse do brasileiro em viajar para o exterior", diz Paulo Bittencourt Sampaio, sócio da Multiplan Consultores em Aviação. "A TAM chora, mas vai se adaptar."
A Anac afirma, ainda, que a medida tem efeito favorável às empresas em tempos de crise. "A flexibilidade nos preços é instrumento importante para que as empresas consigam gerar caixa em condições adversas", disse Vieira.
Quem tentou comprar ontem, no Brasil, passagens aéreas para três destinos diferentes, na Europa e nos Estados Unidos, encontrou preços até 85% mais altos do que se estivesse fazendo o caminho inverso.
No caso da American Airlines, onde foi constatada a maior diferença, um voo São Paulo-Nova York-São Paulo estava à venda por US$ 786, acima do piso estipulado para os bilhetes para os Estados Unidos, de US$ 708. Já a passagem Nova York-São Paulo-Nova York, que não é sujeita à regulação tarifária, saía por US$ 425. Os preços não incluem taxas de embarque.
Na Air France, um voo de ida e volta de São Paulo para Paris custava ontem US$ 899, 67% a mais do que os US$ 538 do trajeto inverso. Já na Lufthansa, a passagem São Paulo-Frankfurt-São Paulo saía por US$ 919, ante US$ 608 no sentido oposto. Nesse caso, o bilhete comprado no Brasil é 51% mais caro do que o comprado no exterior.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da American Airlines disse que a empresa não comentaria a diferença de preços nas passagens nem a decisão da Anac. Já a assessoria da Lufthansa afirmou que precisaria de mais tempo para se manifestar sobre o assunto, e a da Air France não foi localizada para comentar

Bradesco terá de indenizar ex-gerente, vítima de assédio moral e de discriminação sexual; instituição vai recorrer. Advogados do demitido dizem que indenização pode chegar a até R$ 1,3 milhão; associação vê valor como "marco" na área trabalhista
CLAUDIA ROLLI
 
A Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar indenização que pode ultrapassar R$ 1 milhão ao ex-gerente Antônio Ferreira dos Santos, 47, por ter sofrido assédio moral e discriminação sexual em sua demissão por justa causa.
Na quarta-feira passada, ao rejeitar recurso pedido pelo banco, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão de instância trabalhista anterior, que determinou indenização no valor de R$ 200 mil (sem considerar correção e juros dos últimos cinco anos, quando a ação teve início), além do pagamento de um valor referente ao salário em dobro do ex-gerente desde sua demissão até a ação ser encerrada (a quantia, nesse caso, pode somar R$ 800 mil). O Bradesco já informou que vai recorrer da decisão do TST.
Nos cálculos dos advogados do ex-gerente, a soma das duas indenizações deve ir a R$ 1,3 milhão - o maior valor já pago por assédio moral e discriminação sexual no país, segundo a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas).
Santos foi funcionário do antigo banco Mercantil de 1982 até 1985, quando a instituição foi comprada pelo Bradesco. Em 1985, após prestar concurso público, foi admitido pelo Baneb (Banco do Estado da Bahia). Em 1999, o banco estatal também foi adquirido pelo Bradesco. "Trabalhei de 1999 até 2004 como gerente-geral de uma agência do Bradesco em um bairro de classe média alta em Salvador. E posso afirmar que foram os piores cinco anos de minha vida", disse Santos.
Nesse período, segundo diz, ele foi vítima de assédio moral na presença de vários colegas e demitido por justa causa em fevereiro de 2004. "Recebi uma carta em que apenas me informavam que infringi o artigo 482 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] sem mais explicações. A Justiça do Trabalho baiana questionou durante um ano o banco, e não me explicaram as razões da justa causa", disse Santos. O artigo 482 lista 12 razões para a dispensa por justa causa: embriaguez, ato de improbidade, mau procedimento, violação de segredo de empresa, entre outros motivos.
Bruno Galiano, um dos advogados de Santos, diz que a 24ª Vara do Trabalho determinou indenização de R$ 916 mil por danos materiais e morais e pagamento de salário em dobro, como determina a lei 9.029, que combate a discriminação.
O TRT da 5ª Região reduziu a indenização para R$ 200 mil e manteve o pagamento do salário em dobro desde a demissão em 2004 até o fim da ação. O Bradesco recorreu ao TST então para rever a decisão.
"É uma decisão importante e representa um marco em termos de valores. O Judiciário tem determinado pagamento de indenizações, em média, de R$ 20 mil a R$ 30 mil por assédio moral", disse Luiz Salvador, presidente da Abrat.
Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia, diz que a decisão do TST mostra sensibilidade do Judiciário no combate à discriminação. "O Legislativo e Executivo são mais omissos. Em um país que lidera o ranking de assassinatos a homossexuais, uma decisão como esta manda um recado: que a discriminação tem de ser punida, inclusive economicamente."

Outro lado: Bradesco vai recorrer da decisão
O Bradesco informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que manteve sentença da Justiça trabalhista da Bahia a qual determinou o pagamento de indenização ao ex-gerente Antônio Ferreira dos Santos por ter sido vítima de assédio moral.
A Justiça do Trabalho da Bahia reconheceu, desde a decisão da primeira instância, em 2005, que ele foi discriminado pelo fato de ser homossexual. O Bradesco não comenta o caso por estar sub judice.

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