A Comissão Eleitoral que organiza as eleições da AAFIT/MG para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo enviou aos eleitores que residem em cidades do interior de Minas Gerais os envelopes contendo as cédulas e as instruções de votação.
Os eleitores receberam instruções para a votação, um envelope pardo selado para envio do material, Ficha de Votação e cédulas para votar na Chapa concorrente e candidatos aos Conselhos Fiscal e Consultivo da entidade. No caso do Conselho Consultivo, somente os eleitores de Contagem e Juiz de Fora votarão, pois somente nestas cidades se apresentaram candidatos.
Os votos e a Ficha de Votação deverão ser colocados no envelope pardo selado e endereçado à Comissão Eleitoral e enviá-lo o mais rapidamente possível, para que chegue a tempo de serem computados e considerados válidos. A Comissão recepcionará os votos entre os dias 30 de abril e 7 de maio, até às 18 horas.
Atenção: serão considerados nulos os votos cujas cédulas tiverem quaisquer marcas fora dos quadrados correspondentes aos nomes da Chapa e dos candidatos. E não se esqueça de preencher todos os dados da Ficha de Votação.

Participe! Não deixe de votar! Exerça o seu direito ao voto!

Os AFTs associados residentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH devem votar na sede da Associação – Av. Amazonas, 311 – 6º andar – BH. A eleição que renovará a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da AAFIT/MG será no dia 7 de maio (quinta-feira), de 8 às 18 horas.
Os eleitores da RMBH que não puderem comparecer no dia da eleição e ainda assim desejarem exercer o seu direito ao voto, têm duas opções previstas no Estatuto da entidade:
- Voto antecipado – o agendamento deve ser feito entre os dias 4 e 6 de maio, com pelo menos um dia de antecedência, para que pelo menos um membro da Comissão Eleitoral compareça para colher o voto.
- Voto por correspondência – o pedido deve ser feito até o dia 30 de abril. O pedido deve ser feito por fax: 31 3201-9437, e.mail: secretaria@aaitmg.org.br" secretaria@aaitmg.org.br ou pessoalmente, na sede da entidade.

Participe! Compareça!

Hoje, 28 de abril, é Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído pela Organização Internacional do Trabalho – OIT desde 2003 e, no Brasil, desde 2005. Acidentes e doenças do trabalho são uma realidade conhecida dos Auditores Fiscais do Trabalho, especialmente os que atuam na área de segurança e saúde. Eles são testemunhas da ausência da cultura da prevenção e dos ambientes de trabalho inseguros que causam adoecimento, afastamentos temporários ou definitivos e mortes.
O esforço é o da prevenção, o trabalho para que o acidente não aconteça. Neste sentido são feitas notificações, reuniões setoriais, embargos e interdições, para corrigir as irregularidades e afastar o risco iminente à vida dos trabalhadores. Muito já foi feito, muito há por fazer, e essa é a situação que frustra, comum a AFTs em todo o Brasil, que denunciam a falta de infraestrutura e investimentos do governo na área de segurança e saúde do trabalho. Cerca de um terço do contingente de AFTs em atividade é de especialistas na área. Mas a linha generalista adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ameaça reduzir cada vez mais este contingente. Os AFTs sempre defenderam carreira única com especialidades, e continuam lutando para que esse modelo seja salvo e resgatado, de modo a propiciar uma fiscalização eficiente, capaz de abarcar todas as exigências das mais de 30 Normas Regulamentadoras – NRs existentes para a área. A defesa é de um serviço profissional, bem prestado, para preservar a vida dos trabalhadores.

Veja matérias sobre o tema:

27-4-2009 – Ministério Público do Trabalho – MG
MPT promove simpósio sobre nexo técnico epidemiológico
O evento será na sedo do Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e lembra a passagem do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho

Para marcar a passagem do “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho”, o Ministério Público do Trabalho promove, em Belo Horizonte, um simpósio sobre metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário do INSS – NTEP. Durante a atividade será apresentado aos participantes o sistema informatizado instituído pelo Ministério da Previdência para auxiliar a perícia médica nos casos de pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Esse instrumento permite constatar se a moléstia ou a lesão apresentadas pelo trabalhador solicitante é decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional.
O objetivo do simpósio é discutir a metodologia utilizada pelo INSS e mostrar como o acesso ao banco de dados do sistema pode auxiliar o trabalho do MPT. Implantado em 2007, o NTEP ainda é desconhecido por muitos, embora seja objeto de denúncias e representações de diversas entidades sindicais e de órgãos do governo.
A programação conta com palestras ministradas por especialistas das áreas de trabalho e previdência social: Wanderley Codó, professor da Universidade de Brasília; Junia Piancastelli, supervisora médico-pericial do INSS e do auditor fiscal do Trabalho Airton Marinho. Entre os temas apresentados estão histórico no INSS do registro de doenças e acidentes; denúncias ao Ministério Público da morbidade incidente em determinado ramo ou empresa; acesso ao banco de dados; requisição de perícias e informações complementares. No final da atividade, será promovido um debate entre os participantes.
Os interessados podem inscrever-se pelo telefone: 3304-6290. Não haverá fornecimento de certificados.

Programação:
29 DE ABRIL – Seminário “Metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e possibilidades de acesso ao cadastro pelo MPT”

14h – Palestra
. Doutor Wanderley Codo, Professor da Universidade de Brasília

15h50 –Palestra
. Júnia Piancastelli, Supervisora Médico Pericial – INSS
. Airton Marinho, Auditor-fiscal do Trabalho – MTE

17h – Debate e encerramento

27-4-2009 – OIT
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é comemorado em meio à preocupação pelo impacto da crise econômica mundial

GENEBRA (Notícias da OIT) – Este ano, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho será comemorado em centenas de países e localidades de todos os continentes com uma série de atividades que tem por objetivo a conscientização sobre o que o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, definiu como “a tragédia humana”  do trabalho inseguro.
Iniciativas que vão desde a declaração do dia nacional da segurança e saúde no trabalho até cerimônias solenes para recordar aqueles que ficaram doentes, sofreram lesões ou foram mortos por causas relacionadas com o trabalho ocorrerão em meio às crescentes preocupações pelo impacto da crise econômica e de emprego sobre a segurança no local de trabalho.
“Devemos cuidar muito em particular para que as estratégias de ajuste e recuperação econômica não tomem caminhos frustrados que desvalorizem a vida humana e a segurança no lugar do trabalho”, disse Somavia em uma declaração emitida por ocasião do Dia Mundial.
“O trabalho em condições inseguras é uma tragédia humana”, diz a declaração de Somavia. “Grande parte desta tragédia, que a cada ano devasta milhões de trabalhadores, passa inadvertida: não se vê nem se ouve falar dela, apesar de que muito poderia ser feito para evitá-la”.
O Programa sobre Segurança e Saúde no Trabalho da OIT (SafeWork) estima que diariamente cerca de 1 milhão de trabalhadores são vítimas de acidentes de trabalho e mais de 5.500 trabalhadores morrem devido a acidentes ou doenças profissionais. Os funcionários de SafeWork expressaram, além disso, sua preocupação pelo impacto da atual crise econômica sobre a segurança e a saúde no trabalho.
“Espera-se que o número de acidentes, doenças e problemas de saúde relacionados com o local de trabalho aumente devido à atual crise econômica”, disse a Dra. Sameera Al-Tuwaijri, Diretora do Programa SafeWork. “A redução do gasto público também comprometerá a capacidade dos inspetores de trabalho e de outros serviços de segurança e saúde no trabalho. As condições precárias de trabalho aumentarão, somando-se aos riscos de acidentes e doenças”.
A OIT trata do tema da segurança e saúde no trabalho desde sua fundação em 1919 e as normas internacionais sobre segurança e saúde no trabalho figuram entre as primeiras a serem adotadas pela Organização. “Naquela época, como hoje em dia, a proteção dos trabalhadores contra as doenças, sejam ou não profissionais, e contra os acidentes de trabalho era um dos eixos do programa da OIT, além de ser uma prioridade na elaboração de normas e outros meios de ação”, acrescentou Somavia.
“A segurança e a saúde no trabalho constituem um direito humano e sãop parte integrante do programa para um desenvolvimento centrado nas pessoas”, disse Somavia. “Este Dia Mundial brinda-nos com a oportunidade de adotar uma posição comum em defesa da dignidade da vida humana no trabalho. Supõe-se que o trabalho deveria facilitar a vida, não tirá-la. O trabalho decente significa também um trabalho sem riscos”.

28-4-2009 – DIAP
Saúde do trabalhador exige mudanças na legislação. Debate em curso

Reformular a Legislação para garantir a Saúde do Trabalhador é a proposta do seminário que acontece nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho.
Os deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), Pepe Vargas (PT/RS) e Jô Moraes (PCdoB/MG) farão um grande debate sobre as propostas de alteração na lei, as condições de trabalho nas empresas brasileiras e os problemas enfrentados pelos trabalhadores em seu dia-a-dia.
O seminário, que reunirá representantes das centrais sindicais CUT, CGTB, Força Sindical, NCST, UGT e CTB, além do Fundacentro/SP e Antônio Rebouças, advogado da área previdenciária e acidentária, vai propor uma revisão na legislação. Os sindicalistas querem aprimorar os mecanismos de defesa da saúde dos trabalhadores, cobertura previdenciária adequada e investimentos em ambientes de trabalho saudáveis.
A data de 28 de abril como Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho surgiu no Canadá por iniciativa do movimento sindical, espalhando-se por diversos países, e foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969.
Desde 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho. No Brasil, a data foi instituída em 2005 como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Vítimas do trabalho
Em todo o mundo, milhões de trabalhadores se acidentam e centenas de milhares morrem no exercício do trabalho a cada ano. No Brasil, os números também são impressionantes: todos os anos, três mil trabalhadores morrem - uma morte a cada duas horas de trabalho - e outros 300 mil se acidentam - três acidentes a cada minuto trabalhado.
Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
As estimativas da OIT dão conta der que ocorrem, anualmente no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial. Cada acidente ou doença representa, em média, a perda de quatro dias de trabalho.
No Brasil, são gastos bilhões em recursos públicos com os acidentes de trabalho, pois a parte majoritária da assistência é prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os benefícios por incapacidade temporária ou permanente, bem como as pensões por morte dos beneficiários, são arcados com os recursos do sistema de Previdência Social. (Fonte: Vermelho)

Marco Túlio Cerbino Batista - Advogado; especialista em direito tributário

A atual conjectura econômica gerou uma série de apontamentos para lidar com a relação trabalho e capital. Sempre em tempos de crise há sinalização de alguns setores em flexibilizar a relação trabalhista com o fim de resguardar o desenvolvimento econômico. O principal afetado nessa relação é o trabalhador, com prejuízos na sua estrutura familiar, em sua dignidade e en sua saúde.
Surge o seguinte questionamento: por que em tempo de lucro as empresas não dividem seus ganhos com seus trabalhadores e em tempo de crise o prejuízo é dividido? Nesse sentido, há flagrante ofensa ao princípio da alteridade que atribui ao empregador os riscos do empreendimento.
A justificativa para a medida é garantir o emprego, ainda que de maneira precária. Fala-se em trabalho, dignidade e equilíbrio social, mas na verdade há uma sobreposição do capital ao trabalho. O trabalho atual apresenta-se em excesso e mal remunerado. E sua falta é causa de opressão e exclusão.
Alguns projetos de lei na área trabalhista que tramitam no Congresso, como a redução da jornada para 40 horas, sem corte de salários; o fim da demissão sem justa causa; e participações compulsórias nos lucros são vistas não como avanço, mas podem gerar insegurança jurídica, aumento de custos para as empresas, queda na produtividade, engessamento do mercado de trabalho. Ou seja, o que é para ser considerado avanço social torna-se obstáculo à manutenção do desenvolvimento empresarial.
Nesse sentido, devemos considerar que a reforma trabalhista, sob a égide do critério de garantia mínima de direitos trabalhistas, gera um retrocesso social. Devem, então, as atenções dos legisladores se voltar para a reforma tributária, que, partindo de hipóteses conservadoras, cria condições para o crescimento sustentável do setor produtivo. Com o aumento do crescimento, ganham todos: trabalhadores, empresas, Estados, municípios e a própria União.
Problemas complexos não demandam respostas simplistas, mas medidas complexas capazes de compatibilizar o desenvolvimento empresarial com o valor social do trabalho.

Elevação de registros em carteira ainda é baixo, apesar dos incentivos

Da Redação (Brasília) - A formalização e o aumento da proteção social entre os trabalhadores domésticos é uma das metas da Previdência Social em 2009. Os dados da Pesquisa Nacional por Domicílio (PNAD), de 2007, revelam que o aumento do registro em carteira entre os trabalhadores domésticos de 16 a 59 anos no Brasil, entre 2005 e 2007, foi de 5,5%. Porém, os números ainda demonstram elevado grau de informalidade que afeta os trabalhadores domésticos.
Segundo o ministro da Previdência Social, José Pimentel, uma das prioridades do governo em 2009 será a mobilização da classe média nacional, envolvendo os sindicatos de empregados e empregadores, para fazer o registro em carteira desses trabalhadores. Para o ministro, é necessário incentivar a formalização do empregado doméstico. “Uma categoria explorada, mas decisiva para o avanço da sociedade brasileira, que deve estar consciente e determinada no cumprimento dos seus direitos”.
Desde 2007, a Lei nº 11.324 permite aos empregadores domésticos a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, dos 12% pagos a título de contribuição previdenciária patronal devida pelos trabalhadores registrados e empregados em seus domicílios na condição de empregados domésticos (limitado a um empregado por empregador, sobre o valor de um salário mínimo mensal).
Em 2005, os trabalhadores domésticos com carteira assinada eram 1.695.399, ou 27,2% de um total de 6.229.366 trabalhadores. Em 2006, entre as 6.340.316 pessoas que se declaravam empregados domésticos, 1.772.342 (28%) estavam com a carteira assinada. Em 2007, esse número subiu para 1.789.066, com 28,5% das pessoas com registro e direitos sociais garantidos, entre os 6.274.866 de trabalhadores domésticos ocupados.
O aumento do número de trabalhadores domésticos com carteira de trabalho assinada, ao longo desse período, foi maior entre as mulheres (6,9%), que também respondem por 91,2% da categoria.
De acordo com Anuário Estatístico da Previdência Social 2007, a quantidade de contribuintes trabalhadores domésticos, com pelo menos uma contribuição em qualquer mês do ano, passou de 1.939.145, em 2005, para 2.026.842 em 2007 (alta de 4,5%). Mas de 2006 para 2007, o aumento foi mais significativo (3,54%) do que de 2005 para 2006 (0,94%), já como reflexo do incentivo do desconto na parte patronal da contribuição do INSS no imposto de renda, que começou a vigorar em 2007.
Para incentivar a reflexão sobre o tema, a edição atual do Previdência em Questão, boletim eletrônico quinzenal do Ministério da Previdência Social, traz extenso material sobre o assunto.
Entre os temas abordados no Previdência em Questão, está a limitação da idade para o trabalho doméstico. Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2008, lista as piores formas de trabalho infantil, entre as quais o trabalho doméstico para moças e rapazes com menos de 18 anos. Desde maio do ano passado, portanto, está proibido o trabalho domésticos para menos de 18 anos.

Maria Amélia Bracks Duarte -Procuradora do Trabalho em Minas Gerais

Avizinha-se o Dia do Trabalho, em 1º de maio. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados no fim de abril, enquanto na Grande BH a taxa de desempregados teve um pequeno recuo de 6,8% de fevereiro para 6,6% em março, nas demais metrópoles pesquisadas (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife e Salvador), a situação do mercado de trabalho se agravou, resultando num aumento de 8,5% para 9% do desemprego na média do país. É a maior proporção de desempregados já registrada desde setembro de 2007: 2,1 milhões de pessoas. Somente o desenvolvimento econômico e social do país pode resgatar a vergonha de enfrentar filas e não ter onde exercer uma atividade.
E não basta o trabalho. A bandeira constitucional garante o trabalho digno: o empregador tem o dever de assegurar ao empregado meio ambiente sadio e equilibrado, sem riscos ou exposição a agentes físicos, químicos e biológicos danosos à sua saúde, e onde o empregado encontre no trabalho a concretização de suas inspirações à melhoria de sua condição social; a jornada de trabalho não deve ser de mais de 8 horas diárias; o salário será compatível com a atividade exercida, garantindo-se um mínimo legal. Todos esses enunciados trazem implícitos os princípios protetores do trabalho humano, visando a construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos e sem qualquer forma de discriminação. Sem a observância desses preceitos, não se pode falar em cidadania, autoestima, valor pessoal e respeito. Homens e mulheres não se bastam com cestas básicas recebidas como esmola do governo. Querem trabalhar, produzir riquezas para o seu país, ser exemplo para a família e para a comunidade. O brasileiro precisa de oportunidade para demonstrar a sua capacidade de trabalho, sua força e criatividade. Um país só é desenvolvido quando se tem educação, saúde, trabalho. A nação é a cara do seu povo: ou boca de sorriso feliz ou boca desdentada. Ou crianças nas escolas ou na rua.
No Dia do Trabalho, que bate à porta, deve-se resgatar a dignidade do brasileiro: oportunidade de emprego, salário justo, bem-estar social. Trabalho degradante ou escravo será apenas ficção do século 21, que começou sob o estigma da crise de decência em todos os poderes da República. No campo das relações do trabalho, o direito já traz em si a humanidade e a ética, porque a paz duradoura tem que contemplar necessariamente a justiça social. Para que não sejamos o Pedro pedreiro da canção do Chico Buarque, que passou a vida “esperando, enfim, nada mais além da esperança aflita, bendita, infinita do apito do trem”.

Pesquisa. Dado se refere às perícias médicas realizadas pelo Instituto Médico-Legal de Belo Horizonte
Pais e mães são apontados como os principais autores dos maus-tratos
Flávia Martins y Miguel

A maioria dos casos de maus-tratos contra crianças tem se originado, principalmente, dentro do seio familiar. A constatação é do cirurgião João Batista Rodrigues Júnior, que analisou perícias médicas realizadas no Instituto Médico-Legal de Belo Horizonte (IML), no período de 2006 a 2007. Segundo o estudo, 58% das agressões tiveram algum parente da criança como autor. Desse total, os pais foram os responsáveis por 44, 3% dos abusos infantis. As mães seguiram em segundo lugar, com 27,4% das ocorrências. Os dados foram analisados durante um ano por Rodrigues Júnior, que se debruçou em 648 casos de lesão corporal contra crianças de 0 a 12 anos. No entanto, 285 casos foram descartados pela ausência de informação da autoria da agressão. "Eu isolei apenas os casos que preenchiam os critérios de maus-tratos. Ou seja, o agressor tem o domínio da criança: pai, mãe, tio, tia, avó, babá. Percebemos também que a faixa etária que tem mais vítima é a de 11 anos, seguida pelas crianças de 4 anos", observou o médico.
Um dos indicativos curiosos a respeito das incidências dos casos de maus-tratos é a alta concentração de ocorrências registradas no início da semana. A pesquisa observou que metade da procura por perícia se concentra às segundas e sextas-feiras. Sendo que o acompanhante mais frequente do menor é a mãe, em 51,6% dos casos. "Por meio desses resultados, a gente começa a construir hipóteses. Por exemplo: as agressões estão acontecendo no final de semana. Alguém inibe a mãe de ir buscar auxílio ou fazer a denúncia à polícia na hora. É importante ressaltar que o IML não investiga. As informações são colhidas e anotadas, mas cabe ao delegado checar tudo no inquérito", explica o pesquisador. O principal objetivo desse trabalho, de acordo com João Batista, é analisar como está sendo realizado todo o processo de atendimento a essas crianças até a chegada ao IML.
Batista aponta falhas no encaminhamento e afirma que o órgão pericial acaba sofrendo as consequências da falta de informações médicas. "A impressão que eu tenho é que seria necessário criar um centro de referência para a criança vítima de maus-tratos. O ideal é que ela seja analisada por uma gama de especialistas. Temos que lembrar que não se deve ter pressa em levar a criança para o IML. A prioridade é a saúde. Ela foi atendida? Foi tudo documentado? Então, é só encaminhar os documentos médicos e faríamos o laudo indireto. Sem necessidade de revitimar a criança, tornando o processo ainda mais doloroso para ela."

Maus-tratos
O que é. Expor a perigo à vida ou à saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, privando-a de alimentação ou cuidados , quer sujeitando a trabalho excessivo, abusando de meios de correção.

Dados da pesquisa feita no IML
648 foi o total de perícias de lesão corporal em menores em 2006/2007
74,8% dos casos demoraram cerca de três dias para serem denunciados
14,2% foi o total de padrastos que cometeram maus-tratos
2,4% foi o índice de maus-tratos praticados pelas babás

Apoio - Conselhos tutelares não têm estrutura
Os conselhos tutelares ainda esbarram em grandes dificuldades para realizar o trabalho de proteção à criança, no que se refere a recursos humanos e estrutura física. A média de casos de maus-tratos recebida pelas entidades chegam, em média, a 15 por mês na capital. Para o conselheiro tutelar da Regional Leste José Aparecido Ferreira, o movimento para uma melhora é bem-vindo no momento. “Tudo que vier para ajudar é viável. Existem dificuldades, sim. Muitas vezes a criança é maltratada e fica difícil identificar o autor,”

Integração - Treinar profissionais para melhor acolher
Uma união de forças entre a Polícia Civil, Instituto Médico-Legal (IML), Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Ministério Público Estadual começa a dar início a um novo modelo de atendimento à criança vítima de violência. Os órgãos, que já se reuniram este ano, buscam uma parceria para otimizar o processo de atendimento da criança até a investigação do crime de maus-tratos. “A proposta, ao que parece até agora, caminha para o treinamento de profissionais em alguns serviços de saúde que são referência no atendimento de casos de violência. Esses servidores seriam qualificados de uma forma específica no momento de fazer o laudo médico, dentro do que é solicitado pela Polícia Civil e o próprio IML”, explica a especialista em Políticas de Saúde da SES, Adriana Alves de Almeida.

Recuperação
O cuidado com a criança, juntamente com a humanização do serviço de atendimento, é prioridade para o diretor do IML, José Mauro de Moraes. Segundo ele, quanto menor a exposição do menor, melhor para a sua recuperação. “Pelo fato de ser uma fase importante na vida da pessoa, onde a criança está num momento sensível psicologicamente, é preciso ter carinho. Quando a gente cumpre apenas com a perícia, deixamos de lado este aspecto que é de suma importância.” (FMM)

Em 2008, na esfera federal, o Executivo foi o poder que mais produziu leis inconstitucionais. De acordo com levantamento feito pelo Anuário da Justiça 2009, disponível nas principais bancas do país, o Executivo produziu 60% das leis inconstitucionais, enquanto o Legislativo produziu 54% em 2008. A cerimônia de lançamento do Anuário 2009 acontece no dia 6 de maio (quarta-feira) no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a publicação, a qualidade das normas editadas no Brasil é ruim. Em 2008, de cada 20 normas analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, 15 foram consideradas inconstitucionais. Os dados revelam que a média, em torno de 75%, se repete desde 2006, quando o Anuário da Justiça começou a produzir o ranking de inconstitucionalidade.
A grande usina de inconstitucionalidade nacional continua sendo os legislativos estaduais, que produzem 88% das ofensas à Constituição. Somados os três poderes, a taxa estadual cai para 85%, mas fica bem acima das inconstitucionalidades federais, de 53%.
A publicação traz, ainda, novidades como o perfil de cada uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, além do perfil dos ministros do Superior Tribunal Militar. As tendências, a forma de trabalho nas sessões, os dias, locais e horários de reunião estão descritos ao longo de suas 306 páginas.
O Anuário mantém a tradição ao trazer o perfil de cada um dos ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo: ao todo são 89 biografias. Os dados biográficos, bem como as informações da carreira acadêmica e profissional de cada ministro, são oferecidos em fichas esquemáticas. Como recebem os advogados, como costumam votar e de que forma aplicam a lei também são informações que são oferecidas ao leitor.
A equipe da Consultor Jurídico selecionou ainda as 300 decisões mais expressivas dos tribunais em 2008. Em sua quarta edição, o Anuário da Justiça é hoje a principal fonte de informação sobre a cúpula do Judiciário brasileiro.
O Anuário da Justiça é uma realização da ConJur Editorial em parceria com a Fundação Armando Álvares Penteado (Faap).

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