No dia 22 de maio (sexta-feira), o presidente da AAFIT/MG, José Augusto de Paula Freitas, receberá na sede da entidade um grupo de juízes do Trabalho liderado pelo juiz Eduardo de Resende Chaves Jr, titular da 21ª Vara e presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – Ipeatra, para discutir a migração da competência de julgar crimes relacionados ao trabalho para o âmbito da Justiça do Trabalho. É uma reivindicação antiga em busca do fortalecimento e ampliação do leque de atuação da Magistratura do Trabalho. A reunião em nível estadual acontece após contato das entidades nacionais que representam as categorias dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos Magistrados do Trabalho, com participação de representantes de centrais sindicais.
A AAFIT/MG, segundo José Augusto, vai ouvir os argumentos dos juízes e decidir posteriormente, em reunião da diretoria da entidade, qual será a posição a ser tomada. “Os AFTs e os juízes do Trabalho estão cada vez mais estreitando seus laços profissionais em razão das mudanças ocorridas a partir da Emenda 45, que trouxe para a Justiça do Trabalho a competência de analisar as contestações dos empregadores sobre autos de infração. Depois de alguns atropelos no início, a compreensão sobre o trabalho de fiscalização está aumentando e a tendência é de entendimento total em pouco tempo. É legítima a reivindicação de ampliação de competências e queremos entender melhor o assunto. Nós também sempre estamos em busca da ampliação de competências”, diz José Augusto.
A reunião está marcada para as 10 horas, no dia 22 de maio, na sede da AAFIT/MG.

SERVIDOR VIRA ARMA DE CAMPANHA
Lula defenderá reajustes concedidos e novas contratações realizadas no setor público. Discurso faz parte da estratégia governista para deixar em situação delicada a oposição, que aposta no enxugamento do Estado
Daniel Pereira
 
O governo usará o funcionalismo público como arma para derrotar a oposição nas eleições presidenciais de 2010. A estratégia começou a ser traçada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros da chamada coordenação política em reunião no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). A ideia é defender os reajustes salariais concedidos aos servidores públicos, além das contratações realizadas nos últimos anos. E, assim, se contrapor à oposição, que acusa a gestão Lula de ter inchado de forma desnecessária a máquina pública.
“Queremos travar esse debate político com a oposição. Se a oposição acha que o Estado tem de ser menor, que defenda isso publicamente”, diz um dos ministros da coordenação política, formada, entre outros, por Dilma Rousseff (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento), Franklin Martins (Comunicação Social) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais). “O problema do Brasil é que o Estado é pequeno e ineficiente apesar das medidas que adotamos”, acrescenta. O roteiro esboçado no CCBB prevê uma espécie de plebiscito.
A população será lembrada pelo governo da necessidade de escolher entre o “Estado mínimo” supostamente defendido por PSDB, DEM e PPS e a tentativa do governo atual de reestruturar a administração pública com novos funcionários e melhores vencimentos. “Vamos inaugurar 214 escolas técnicas e não contratar mais professores? Como vamos proteger as áreas de preservação ambiental se não fortalecermos os órgãos ambientais?”, pergunta o ministro, dando uma pitada do discurso a ser entoado na queda de braço política.

Economia
A estratégia eleitoral só começou a ser definida porque o presidente Lula determinou à equipe econômica a redução da meta de superávit primário neste ano, o que abre a perspectiva de uma economia de R$ 40 bilhões com o pagamento de juros da dívida. Mantido o cenário atual, parte do dinheiro será usado para pagar o reajuste do funcionalismo. O acerto da conta era incerto durante o primeiro trimestre deste ano, devido à queda de arrecadação provocada pela crise econômica.
Ontem, o ministro Paulo Bernardo apresentou aos colegas e ao presidente a prévia de um estudo que servirá de munição aos governistas. O texto diz que há espaço técnico para o crescimento da máquina. O Brasil, por exemplo, teria atualmente a melhor situação fiscal entre os países que formam o chamado G-20. Além disso, teria menos funcionários públicos do que seus colegas integrantes do mesmo grupo. “Realizamos concursos públicos em áreas cruciais, como saúde e educação. Fizemos isso recuperando a capacidade de investimento do Estado”, afirma o ministro.
O plano de obrigar a oposição a advogar um “Estado mínimo” se sustenta em dois precedentes ocorridos na disputa presidencial em 2006. Na época, Lula, então candidato à reeleição, provocou os tucanos a defenderem as privatizações e a necessidade de um corte expressivo nos gastos da União. Ciente de que tais temas eram impopulares, os oposicionistas fugiram do embate.

Luiza de Carvalho e Daniel Rittner
 
Na segunda-feira, dia 4, enquanto conduzia um caminhão alugado com guindaste hidráulico para fazer mais um serviço de manutenção da rede telefônica em Teresina, o técnico Michel Rodrigo de Sousa sofreu um acidente fatal que, provavelmente, dará origem a mais uma ação judicial movida contra a terceirização nas concessionárias de serviços públicos. Como o veículo era de 1973 e estava em más condições - a barra da direção quebrou inexplicavelmente, segundo o boletim de ocorrência -, tudo indica que a família de Sousa, que tinha 28 anos e prestava serviços a uma terceirizada por operadoras de telefonia, ganhará a causa contra seus empregadores.
A privatização dos setores de telefonia e de energia fez proliferar o número de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as concessionárias em todas as regiões do país, alegando que a terceirização precarizou as condições de trabalho e limitou dramaticamente os direitos trabalhistas.
Em meio às reclamações do MPT e a apreensão de grandes empresas, a palavra final sobre a legalidade desse tipo de contratação será dada nesta quinta-feira pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento aguardado com ansiedade em Brasília. O veredito da Justiça Trabalhista sairá da Seção de Dissídios Individuais do TST, responsável por uniformizar o entendimento do tribunal - serão julgados dois recursos movidos pelo MPT contra a Telemar (atual Oi) e a Centrais Elétricas de Goiás (Celg).
Até agora, os magistrados estão longe de alcançar um consenso sobre a questão, o que gera insegurança jurídica nas empresas e a iminência de demissões em massa por causa do rompimento de centenas de contratos com empresas terceirizadas. Por outro lado, aumenta a pressão dos sindicatos de trabalhadores pela contratação direta nas concessionárias.
Grande parte dos serviços nos setores de energia e telecomunicações é terceirizada, como a rede de atendimento conhecida como "call center", a manutenção de redes e do cabeamento nas ruas, a instalação de linhas telefônicas e a entrega de contas.
O grande impasse a ser resolvido pelos ministros do TST é qual legislação aplicar para a terceirização na energia e nas telecomunicações. A súmula 331 da corte determina que a contratação de trabalhadores por outra empresa é legal apenas em atividades-meio do tomador, como os serviços de vigilância e de conservação e limpeza. Já as empresas argumentam que legislações específicas, como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e a Lei de Concessões, autorizam a terceirização em atividades consideradas inerentes aos seus setores.
"Quando uma operadora de telefonia vende seus produtos, os serviços que vêm depois não estão dissociados de sua atividade-fim", defende João de Moura Neto, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel). No período em que eram estatais, segundo ele, a terceirização abrangia somente serviços de engenharia. Na avaliação de Moura, o processo foi intensificado com a privatização do setor, na busca por redução acelerada de custos, o que comprometeu a qualidade dos serviços. "Hoje, as empresas cuidam apenas da supervisão do negócio. Se instalar telefones na casa das pessoas não é atividade-fim, o que é então?", questiona.
O presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, relativiza as questões jurídicas e chama atenção para o impacto econômico de uma eventual decisão negativa do TST. "Melhor do que nos perdermos em conceitos é deixar que o próprio mercado se regule", diz Guimarães. Ele garante que a terceirização melhora a eficiência do setor e reduz custos.
As concessionárias de distribuição empregam cerca de 150 mil pessoas no Brasil, das quais 75 mil são terceirizadas. Mais de 3 mil empresas são contratadas. É uma gestão semelhante à de outros países, de acordo com a Abradee. "Para termos custos competitivos, não se pode engessar a administração. Uma empresa de call center, por exemplo, atende inúmeras concessionárias ao mesmo tempo", afirma Guimarães. Se houver necessidade de incorporar esses funcionários em seus quadros de pessoal, o consumidor pagará a conta, em última instância, assegura o executivo. "A tendência é aumentar os custos e o efeito nas tarifas ocorrerá ao longo do tempo."
Até agora, não há nenhuma sinalização do rumo que o TST dará ao impasse. Há poucas decisões a respeito na corte, pois na maioria dos casos a questão não foi abordada pelos ministros de forma direta, já que há turmas que entenderam que verificar a existência de terceirização da atividade-fim envolveria o reexame de provas, o que não é permitido nas instâncias superiores do Poder Judiciário.
Foi o que ocorreu no caso do recurso movido pelo MPT da 18ª Região, em Goiás, contra a Celg, na tentativa de derrubar uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que considerou lícita a terceirização da companhia. A 4ª Turma do TST não admitiu o recurso, fazendo com que o ministério público recorresse à Seção de Dissídios Individuais - o processo será julgado junto com outro sobre mesmo tema, envolvendo a Oi.
A Oi emprega cerca de 31 mil pessoas diretamente, mas gera mais 60 mil empregos se forem consideradas as contratações por empresas terceirizadas. Se a decisão do TST for desfavorável às concessionárias, é provável que 80 departamentos da operadora, que hoje basicamente supervisionam a prestação de serviços, criem despesas adicionais. Ao todo, as operadoras de telefonia têm mais de 100 mil terceirizados em atividades como instalação e manutenção de linhas e redes. Só nos call centers, estima-se que sejam mais 150 mil pessoas.
Na ação ajuizada contra a Oi, o TST chegou a analisar o mérito do problema e, em fevereiro de 2008, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de terceirização no setor. No voto da corte, o principal aspecto considerado foi a existência de legislação própria no ramo das telecomunicações autorizando a terceirização dos serviços.
Nas instâncias inferiores da Justiça, a jurisprudência também não é uniforme. Para o advogado Roberto Caldas Alvim de Oliveira, do Advocacia Maciel, que defende a Telemar, a instalação de cabos e a venda de telefones deveriam ser consideradas atividades-meio da empresa, pois a atividade-fim, segundo ele, seria a emissão de sinal. Na opinião de Caldas, se a terceirização for proibida, a expansão da rede telefônica ficará comprometida. "A precarização do trabalho deve ser combatida com a maior fiscalização das delegacias regionais."
O advogado João Pedro Ferraz dos Passos, que representa a Abradee, levanta o risco de uma atividade como o call center, por exemplo, ser transferida a outros países de língua portuguesa. "Com o fim da terceirização haveria quebra na qualidade dos serviços, pois as empresas contratadas hoje são especializadas", diz Passos.
No setor de energia, o fim da terceirização enfrentaria ainda outra complicação. Segundo o advogado Carlos de Freitas, que defende a Celg, como as concessionárias possuem capital misto, seria necessário a realização de concursos públicos para a contratação de pessoal próprio. "Isso obrigaria a empresa a manter um quadro inchado, pois a demanda por serviços não é constante, aumentando, por exemplo, no período de chuvas, por conta do maior número de atendimentos", diz. Segundo ele, no caso da Celg, muitas das mais de cem prestadoras de serviço poderiam desaparecer, pois são pequenas empresas que não conseguiriam sobreviver com o rompimento de seu principal contrato.

Ministério Público vê ampliação do trabalho precário
Responsável pelo ajuizamento de praticamente todas as ações civis públicas que questionam a terceirização nas concessionárias de serviços públicos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) combate com veemência esse tipo de contratação. O órgão defende que a terceirização só poderia ocorrer nas chamadas atividades-meio - por exemplo, a manutenção da rede de computadores, a vigilância, a limpeza, o departamento de marketing. No julgamento a ser realizado quinta-feira (14) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o MPT tem como principal argumento a precarização das relações do trabalho em decorrência da terceirização.
A definição da palavra "inerente" é, na opinião do procurador do Trabalho da 1ª Região, Rodrigo Carelli, um grande foco de discussão com as empresas. Isso porque as leis que regulamentam os setores de energia e de telecomunicações - a Lei das Concessões e a Lei Geral das Telecomunicações - permitem a terceirização em atividades acessórias, complementares ou inerentes à atividade. "Ao interpretar o que seria inerente, as empresas entendem que podem terceirizar tudo, inclusive a própria atividade concedida pelo governo", afirma o procurador.
Segundo ele, as empresas que terceirizam em massa são as que mais sofrem ações na Justiça do Trabalho e responsáveis pelo maior número de acidentes de trabalho. Não há estatísticas que comprovem a acusação do MPT, mas a percepção dos sindicatos é a mesma. "Em todos os Estados, sem exceção, temos feito essas denúncias", diz João de Moura Neto, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel).
O sindicalista aponta a jornada de trabalho excessiva e a falta de pagamento de horas extras como os problemas mais comuns entre os terceirizados. Ele reclama que a maioria dos funcionários recebe salário mínimo e tem seus rendimentos adicionais atrelados ao volume de atendimentos, como número de instalações telefônicas ou de reparos. "A quantidade de mão de obra nas empresas terceirizadas é totalmente subdimensionada."
O MPT argumenta que a demora no trâmite das ações trabalhistas contra as empresas terceirizadas tem prejudicado os trabalhadores, que esperam cerca de 12 anos para receber seus direitos. Isso ocorre porque é corriqueiro que as empresas terceirizadas não tenham como arcar com o passivo ou simplesmente desapareçam no curso do processo. Apesar de a Justiça considerar as tomadoras de serviço como corresponsáveis - a chamada responsabilidade subsidiária - nas demandas trabalhistas, é preciso esgotar todas as fontes de busca às empresas terceirizadas.
De acordo com o procurador, há ainda o problema da "quarteirização", que seria a terceirização feita pelas empresas que já são terceirizadas. "É uma diluição dos direitos trabalhistas", diz.
Outro problema levantado pelo MPT é o enfraquecimento dos sindicatos. Um exemplo são os trabalhadores da construção civil contratados para os serviços gerais de uma empresa telefônica, aos quais não é permitida a migração à categoria da telefonia. "Os sindicatos de telefonia estão cada vez mais fracos", diz Carelli.

Governo discute projeto de lei para organizar a contratação de terceiros
O governo discute os detalhes de um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para regulamentar e tirar do limbo jurídico as atividades terceirizadas. "Existe um percentual elevado de empresas apenas de fachada, que descaracterizam, precarizam e desmoralizam o trabalho terceirizado", assinalou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, por intermédio de sua assessoria.
Lupi não quis falar sobre o julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por entender que ele não deve ser comentado antes pelo Executivo. Mas destacou que uma legislação específica sobre a terceirização evitará o ferimento de direitos trabalhistas. Hoje, segundo o ministério, a Súmula 331 do TST é o único instrumento legal sobre mão de obra terceirizada.
Já existem projetos de lei sobre o assunto tramitando na Câmara dos Deputados. O governo tomou a iniciativa de elaborar uma proposta para reunir o consenso necessário à aprovação. A minuta do projeto foi colocada em consulta pública em novembro e recebeu 102 contribuições. Agora está sendo definido o texto final. Segundo o ministério, há três milhões de trabalhadores terceirizados.
Um dos objetivos da nova legislação será configurar o vínculo empregatício, o que hoje é muito difícil, mesmo quando comprovada a relação direta com o empregador. Para o ministério, isso vai melhorar a vida não só do trabalhador, mas dar mais segurança jurídica aos contratantes. Pelo projeto, a empresa não poderá mais fazer qualquer discriminação ao trabalho do terceirizado. Até os termos usados para descrever as partes envolvidas deverão mudar. Os "tomadores" e "prestadores" de serviços serão chamados de "contratante" e "contratado".
No caso de terceirizados que deixam de receber direitos trabalhistas, a intenção é tornar a contratante "solidariamente responsável" perante a Justiça. O ministério também pretende acabar com a figura do profissional liberal que abre uma empresa exclusivamente para prestar seus serviços, de forma regular, a chamada "empresa de uma pessoa só".
Quando a minuta do projeto foi à consulta pública, no ano passado, despertou preocupação do setor privado. A Central Brasileira do Setor de Serviços, que representa cerca de 60 empresas, considerou o texto restritivo e sem sintonia com a "tendência irreversível" da terceirização. Para a entidade, o projeto expressa uma visão intervencionista do executivo nas relações de trabalho. A iniciativa privada, de forma geral, apoiava o projeto enviado ao congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que ampliava a legalidade da terceirização até para a atividade fim de empresas. O texto é criticado por sindicatos.

O Estado brasileiro tem um relacionamento desigual com a sociedade: se é rápido e insaciável na cobrança de impostos, torna-se moroso, sovina, na hora de pagar dívidas reconhecidas pela Justiça em vários tipos de ações movidas por quem se considera atingido por alguma decisão oficial (desapropriações, aposentados que reclamam reajuste de benefício, etc.). São os chamados precatórios.
Essas dívidas líquidas e certas - só na sua legalidade e valor - porém quase nunca resgatadas, apesar do suporte jurídico, somam hoje, estima-se, R$100 bilhões -, e não param de crescer.
O assunto, de interesse de milhares de pessoas e também de governadores e prefeitos, entrou na agenda do Congresso, onde passou a tramitar uma proposta de emenda constitucional, a PEC nº12, já aprovada no Senado, pela qual prefeituras e governos estaduais passarão a reservar uma parcela pequena de suas receitas líquidas (de 0,6% a 2%) para resgatar precatórios.
O sistema de correção dessas dívidas - inflação mais 12% de juros ao ano - foi suavizado pelos senadores, passando a ser igual à remuneração da caderneta de poupança. Ora, ao criar uma programação de pagamentos a perder de vista e reduzir o índice de correção dos débitos, a proposta de emenda passou a ser considerada, com razão, um simples disfarce para um monumental calote.
Há intensa pressão sobre a Câmara dos Deputados, onde agora tramita a PEC. E à frente do movimento estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Para o presidente da OAB, Cezar Britto, credores do Estado poderão levar até 70 anos para receber o que têm direito. "É a institucionalização do calote."
Outra perversidade do projeto é a criação de leilões de precatórios pelo menor preço. Ou seja, recebe o dinheiro o credor que der o maior desconto ao Estado. Fecha-se o circuito: pressionado por um extenso calendário de resgate de precatórios, o credor é induzido a entrar nestes leilões draconianos, para pelo menos usufruir uma parte do seu dinheiro em vida. O Congresso, com esta PEC, mostra que não é apenas em mordomias e gastos exorbitantes que vai na contramão do país real.

Alexandre de Oliveira Kappaun
 
No dia 5 de março, em Viena, durante a cerimônia de premiação das mulheres que se destacaram na luta por um mundo melhor, o Escritório sobre Drogas e Crime das Nações Unidas (UNODC, em inglês) lançou sua Campanha do Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. De acordo com recente relatório da UNODC, "a forma mais comum de tráfico humano (79%) é a exploração sexual", que afeta principalmente mulheres, meninas, transgêneros e travestis em todo o mundo. Os números são estarrecedores. Em 2006, de um total de 2 milhões de possíveis vítimas de tráfico, somente 21.400 pessoas foram resgatadas, ou seja, menos do que 1% do total.
O Brasil, desde o início de sua história, participa do tráfico de pessoas, tanto internacionalmente – com o tráfico negreiro – quanto internamente, com o tráfico de indígenas. Havia, também, o caso das jovens órfãs de origem portuguesa, que eram traficadas para cá, devido à falta de mulheres "brancas", a fim de servirem de esposas para o colonizador português. No final do século 19 e início do século 20, o Brasil continuava a ser um país receptor na geopolítica do tráfico internacional de mulheres. Jovens judias, provenientes de países do leste europeu, eram enganadas e trazidas para o país. O romance Jovens polacas, de Esther Largmann, e o filme Sonhos tropicais, baseado no romance homônimo de Moacyr Scliar, retratam, magistralmente, essa dura realidade.
Mais recentemente, trabalhos como o encabeçado por Damásio de Jesus, Tráfico internacional de mulheres e crianças – Brasil: aspectos regionais e nacionais (2003), assinalavam que o país passara de receptor a fornecedor de mulheres na economia do tráfico de mulheres para exploração sexual. A esse respeito, o atual relatório da UNODC apresenta um retrato mais acurado da participação do Brasil no tráfico internacional de mulheres (levando-se em conta, é claro, que o Brasil, desde 2005 tem desenvolvido políticas anti-tráfico e de apoio às vítimas e, portanto, tem dados mais completos e confiáveis do que em 2002, quando o trabalho de Damásio de Jesus estava sendo elaborado. O Brasil, a Argentina e o Peru são países, tanto de origem quanto de destino, para as vítimas do tráfico internacional de mulheres.
Outra surpresa desagradável encontrada no relatório é a constatação de que "as mulheres estão envolvidas no tráfico humano, não apenas como vítimas (o que já se sabia), mas também como traficantes". É a primeira vez que tal dado cruel aparece em algum documento oficial sobre o tráfico de pessoas. No leste europeu e na Ásia Central, por exemplo, 60% das pessoas condenadas por tráfico humano são mulheres. Não quero aqui defender tal atitude, mas parece-me que muitas mulheres, antes traficadas, estão tentando recuperar o controle sobre suas próprias vidas ao passar de vítimas para algozes. É triste e perverso, mas parece fazer algum sentido, tendo em vista a impotência e o desespero pelo qual muitas dessas mulheres passam, algumas reduzidas a condição de escravas sexuais, destituídas dos seus direitos humanos mais fundamentais.
O que é realmente importante, para ajudar a acabar com esta forma moderna de escravidão que é o tráfico de mulheres para exploração sexual, é criar condições que permitam à mulher traficada ter seus direitos humanos respeitados e possa, desta forma, sair da condição passiva de simples vítima, reconquistando o controle sobre sua própria vida e o seu destino. Para tal fim, não bastam apenas medidas como a Campanha do Coração Azul e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – do governo brasileiro em parceria com a ONU – por mais importantes que elas sejam (e o são, sem dúvida!). É preciso que a sociedade brasileira comece a discutir, sem falsos moralismos, a garantia dos direitos das profissionais do sexo, evitando que muitas delas se tornem presas fáceis das redes de tráfico de mulheres; e que os profissionais da área de segurança pública, seja no âmbito estadual ou federal, estejam preparados a atender e a ajudar essas mulheres, sem preconceito, respeitando sempre sua condição de vítima, sem lhes causar nenhum estigma ou pré-julgamento e, sobretudo, protegendo-as e afastando-as das garras dos algozes.

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