A época da colheita do café chegou e os fazendeiros não se adaptaram às exigências de transporte da Resolução Estadual 13, que proíbe o transporte de trabalhadores rurais em veículos de carga. Alegando dificuldades para comprar ou alugar vans e ônibus, os fazendeiros estão recorrendo aos legislativos municipais para aprovar leis que permitam a utilização dos veículos de carga, em caráter provisório.
A Resolução da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas é de 30 de abril de 2009, que revoga as Resoluções 52, 57, 72 e 77, editadas entre setembro e dezembro de 2008, depois de acidentes graves que mataram e feriram trabalhadores rurais, todos causados por mau estado de conservação de veículos e utilização de transporte inadequado.
O presidente da AAFIT/MG, José Augusto de Paula Freitas, contesta a afirmação de que os fazendeiros não tiveram tempo de se adaptar às exigências. Ele opina que a atitude parece muito mais um caso de negligência para com a vida e segurança dos trabalhadores rurais. “O lado mais frágil da relação acaba sempre perdendo. O que os fazendeiros e políticos estão fazendo atenta contra a lei e pode ser questionado judicialmente”, comenta.

Veja a matéria do jornal Estado de Minas:

14-5-2009 – Estado de Minas
TRABALHADORES RURAIS - Cidade libera transporte em caminhão
Patrícia Rennó

As dificuldades dos produtores rurais em adquirir e adaptar os veículos para transportar os trabalhadores rurais durante as colheitas, principalmente do café, têm levado inúmeros municípios do Sul de Minas a criar leis na tentativa de regulamentar o transporte de lavradores em caminhões, contrariando a Resolução Estadual 013, que proíbe a ação. O lobby dos representantes do setor cafeeiro se tornou mais evidente após a publicação da resolução, que veda o transporte de trabalhadores em veículos de carga, obrigando os produtores rurais a usar ônibus no trajeto entre a cidade e as lavouras.
Em Três Pontas, um dos maiores produtores de café do mundo, a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta o transporte de pessoas em veículos de carga em estradas rurais e rodovias na circunscrição do município. Com a aprovação do Executivo, a autorização passará a valer até 31 de dezembro de 2010.
A prefeita Luciana Ferreira Mendonça (PR) afirma ser favorável à atitude do Legislativo e diz que, após analisar o documento, deve sancionar a lei. “A crise na cafeicultura é muito grande e fica difícil para o pequeno e médio produtor adquirir rapidamente um ônibus ou van para o transporte dos funcionários. Estamos tentando solucionar esse problema, pelo menos para essa safra, até que os cafeicultores consigam se adaptar”, afirmou.
De acordo com a prefeitura, pelo menos 10 mil trabalhadores costumam ser transportados para as lavouras durante a colheita do café, que começa em maio e termina em setembro. O grande número de pessoas sendo transportadas também se reflete na preocupação com acidentes. A chefe do Executivo explicou que, se a lei for aprovada, as vistorias quanto à análise mecânica dos veículos e das condições de acomodação ficarão sob a responsabilidade da prefeitura, do Poder Legislativo, das cooperativas e dos sindicatos patronal e dos trabalhadores.

O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) é relator do Projeto de Lei nº 4.032, que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados. O texto prevê a responsabilidade solidária da empresa que contrata o serviço terceirizado, ou seja, ela é diretamente responsável pelo descumprimento de quaisquer direitos trabalhistas. Os empresários fazem forte lobby para que este dispositivo seja alterado para responsabilidade subsidiária, pela qual somente será responsável se a empreiteira não cumprir suas obrigações trabalhistas depois de acionada.
O trabalho terceirizado é frequentemente associado à precarização de direitos, estando presentes as características de exploração dos trabalhadores e descumprimento da legislação. A maioria das empresas utiliza a terceirização para reduzir custos e gera dentro da mesma empresa duas classes de trabalhadores, com salários diferentes e desempenhando as mesmas funções. Outra polêmica é em relação ao que seja “atividade fim” e “atividade meio” de uma empresa, que só poderia utilizar a terceirização para atividades meio, como faxina e vigilância, por exemplo.
O governo, via Ministério do Trabalho e Emprego, prepara um PL sobre o assunto, cujo texto ficou sob consulta público no final de 2008 e recebeu mais de 100 contribuições. Entretanto, o texto está sob análise da Presidência da República, sem data para ser encaminhado ao Congresso. Mabel reconhece que o PL do governo é melhor do que este em tramitação, mas afirma que não vai mais esperar para colocar um marco legal sobre o tema.

Veja matéria do Jornal do Brasil sobre o assunto:

14-5-2009 – Jornal do Brasil
Lei da terceirização mais próxima
Ayr Aliski
 
Dentro de um mês estará aprovado o projeto de Lei que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil. Quem afirma é o deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), relator do texto que trata do tema durante tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei nº 4302, o qual circula pelo Congresso desde 1998. O texto segue para o trâmite final. Mabel assegurou que vai ser possível retirar do texto a obrigação da responsabilidade solidária, na qual em caso de reclamações trabalhistas, o empregado escolhe acionar a contratada ou a empresa contratante do serviço, indistintamente.
Isso afasta um temor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alega que a responsabilidade solidária inviabilizaria a terceirização. Segundo Mabel, ficará valendo o critério da responsabilidade subsidiária, pelo qual o empregado aciona em conjunto a contratada e a contratante, mas com a execução iniciando pela empresa contratada (com a qual o trabalhador mantinha vínculo).
Mabel lamenta que o trâmite do PL 4302 tenha ocorrido sem que avançasse outra proposta de regulamentação do trabalho terceirizado, que começou a ser elaborada no ano passado sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. Em novembro passado, a minuta do texto foi apresentada e recebeu 102 mensagens com sugestões de mudanças e de inclusões na redação. Consultado, o Ministério informou apenas que o texto está em trâmite interno e que não há prazo para que seja encaminhado à Presidência da República, de onde partiria para o Congresso como proposta do Executivo.

Sem tempo
Embora admita que os conceitos propostos pelo Ministério eram mais avançados, Mabel disse que não há mais tempo para a terceirização ficar sem marco regulatório. Se a proposta do Executivo não chegar, a ideia é aprovar o texto que já está pronto, mas estabelecendo a mudança de critério da responsabilidade solidária pela responsabilidade subsidiária.
Quarta-feira, a CNI apresentou pesquisa com 1.443 empresas sobre a utilização de serviços terceirizados pela indústria brasileira, com consultas realizadas entre 30 de setembro e 20 de outubro do ano passado. O estudo mostra que 54% das indústrias utilizam serviços terceirizados. Segundo Emerson Casali, gerente-executivo da Confederação, 14% do total dos trabalhadores da indústria são terceirizados. Casali afirmou que o sistema não é mais difundido devido à insegurança jurídica, uma vez que o marco referencial mais forte é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995.
O estudo mostra que 91% das empresas buscaram a terceirização para reduzir custos, embora 58% dos consultados tenham respondido que encontraram qualidade menor que a esperada. De acordo com a CNI, o “vácuo legal” permite interpretações divergentes sobre o trabalho terceirizado na Justiça, o que inibe o acesso a este método de contratação de serviços. A CNI alega que a falta de regulamentação gera efeitos como a redução da competitividade das empresas e inibem a oferta de emprego.
Intermediação
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, avalia que atualmente trabalho terceirizado é sinônimo de trabalho precário e que a regulamentação do segmento ajudaria a melhorar essa condição.
– O que temos é um escândalo, com a terceirização usada como intermediação de mão-de-obra – disse Lúcio, ao defender que a regulação é importante para dar segurança jurídica não só às empresas, mas para os trabalhadores.

Márcio Garcia Vilela - Da Academia Mineira de Letras

A jornalista Eliane Cantanhêde publicou esta semana, na "Folha de S.Paulo", um artigo interessante a respeito do provimento de cargos de juízes de tribunais superiores, criticando o perigo que a forma adotada pela Constituição representa para as instituições que os acolhem, principalmente para a Suprema Corte.
Revelando que o presidente Lula já nomeou 49 dos 86 ministros, incluídos sete dos 11 do Supremo e ainda conta com a possibilidade de indicar mais dois para vagas, propõe sugestões: a do professor Dalmo Dallari, que defende eleição nacional de advogados, juízes e procuradores; a de delegar aos próprios ministros do STF a elaboração da lista tríplice para a escolha do presidente; a de indicações do Executivo, Legislativo e Judiciário; finalmente, a de deixar como está.
Parece óbvio que as proposições são defeituosas. A do professor Dallari é estapafúrdia; menos pior talvez fosse a de confiar a escolha ao corpo eleitoral, como se elegem membros do Congresso Nacional. Atribuir a responsabilidade aos juízes da Corte Suprema seria implantar a discórdia e a politicagem num colégio tão pequeno e restrito. Dividir a tarefa entre os três Poderes seria o caos, como demonstra o esquema para a investidura de ministros e conselheiros de Tribunais de Contas, que não causa maiores estragos pela inoperância dessas cortes, nas quais o povo não acredita.
Então vale prosseguir com o esquema tradicional estabelecido por todas as constituições republicanas que o Brasil já teve? O relato feito pela articulista mostra um dos lados da inconveniência do processo a que chegamos. De fato, enfeixar nas mãos de um único presidente da República o poder de nomear sete ou nove ministros do Supremo Tribunal Federal, ou 49 dos 86 ministros de cortes superiores, é um grave excesso que expõe a nação a sérias consequências. O resultado é abandonar essa aos azares da sorte, do bom senso e da consciência criteriosa dos deveres do chefe do Estado.
Não é razoável cultivar uma prática que deixa a sociedade desarmada na hora crítica de nomear juízes da cúpula do Judiciário. Entretanto, é de manter o realismo. Não havendo nada melhor, a solução passa pelo Senado Federal, ao qual foi conferida a magna missão de rever a decisão do presidente da República, por meio de seu "advice and consent". Não é impossível estimular-lhe o desenvolvimento da convicção de que seu papel é vital para o funcionamento da organização estatal brasileira. É uma missão muito difícil, conhecidas as suas deficiências, que não são de mera conjuntura, de simples maus momentos, que logo passam por força de seu prestígio junto ao povo, que o considera um dos sustentáculos do regime democrático representativo.
Infelizmente, desmoralizado pela presença e proliferação dos "senadores sem votos" - os diabólicos suplentes -, é quase uma missão evangélica recuperar-lhe a imagem que projetou no passado. Contudo, como diz o provérbio, "água mole em pedra dura tanto bate até que fura".

Famílias de todas as faixas de renda querem ir atrás de descontos na compra da casa própria, de amanhã até domingo
Graziela Reis

O sonho da casa própria ganhou uma motivação extra que deve movimentar o feirão que a Caixa Econômica Federal promove de amanhã a domingo no Expominas, em Belo Horizonte. Os interessados na aquisição de um imóvel novo ou usado prometem que vão se desdobrar na busca pelos subsídios e taxas de juros mais acessíveis que se transformaram em realidade depois que o governo lançou o programa habitacional Minha casa, minha vida, no mês passado. Há boas condições para compradores de todas as faixas de renda. Mas aqueles que têm renda de até seis salários mínimos e estiverem interessados na compra de um imóvel novo com preço máximo de R$ 100 mil são os que podem ser beneficiados com as maiores vantagens.
O 5º Feirão Caixa da Casa Própria vai passar por várias cidades do país até 21 de junho. Em Minas, tanto a feira de BH quanto a de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ocorrem neste fim de semana. Na capital, serão ofertados 13.317 imóveis, entre novos e usados, das mais variadas faixas de valores. “Teremos opções para todas as classes, das mais baixas até a alta renda”, adianta o superintendente Regional da Caixa, Rômulo Martins. Em Uberlândia são 2,7 mil unidades. Para Martins, os imóveis mais vendidos serão aqueles que custam até R$ 100 mil, que também representam a maior parte das ofertas. A maioria do público, cerca de 60%, deve se concentrar entre pessoas com renda de até cinco salários mínimos ou R$ 2.325. “Mas haverá apartamentos de até R$ 1 milhão”, afirma.
A auxiliar de compras Lilian Graciele Gomes Camargo, de 21 anos, e seu marido, o motoboy Fábio Henrique Camargo, de 23, acreditam que vão ter uma ótima oportunidade para realizar o sonho da casa própria durante o feirão do fim de semana. “Quero sair do aluguel”, afirma Lilian. Ela tem uma filha de seis anos, Gabriela, e espera encontrar no Expominas um bom apartamento para a família que custe até R$ 70 mil, na região do Bairro Estrela Dalva, onde já mora, ou no Palmares. A renda do casal é inferior a seis salários mínimos. Por isso, ela garante que terá boas chances de garimpar um apartamento “com desconto”.
Já a vendedora Eliane Aparecida Souza deve visitar o feirão apenas por curiosidade. Isso porque ela comprou um apartamento da construtora Tenda de R$ 55 mil e contou com um subsídio de R$ 13 mil do governo por se enquadrar na faixa de renda que recebe o benefício com a contratação de financiamento com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Sem esse desconto não seria possível”, conta, comemorando que sua prestação da casa própria ficou em apenas R$ 273.
Apesar do otimismo criado pelo cenário favorável à venda de imóveis, o presidente da Câmara do Mercado Imobiliário e do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Ariano Cavalcanti de Paula, lembra que a pesquisa é o segredo para se fazer um bom negócio. “Se pesquisar bem, o comprador pode conseguir um financiamento bem interessante”, afirma. Para ele, o feirão vai ser “um sucesso” para as empresas por causa do aquecimento do mercado depois do lançamento do Minha casa, minha vida.
O gerente regional de Habitação da Caixa, Marivaldo Araújo Ribeiro, explica que os compradores ganharam poder de compra com os subsídios agora previstos nos financiamentos. Para se ter uma idéia, uma família com renda de três salários mínimos ou R$ 1.325, pode financiar um apartamento de R$ 50 mil por 240 meses, com o subsídio de R$ 5 mil. Não precisa dar entrada e a parcela fica em R$ 387,03 com juro de 4,5%.

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