Foi publicado hoje, 18, no Diário Oficial da União – DOU o Decreto nº 6.852, de 15 de maio, que finalmente vai fazer justiça aos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs que ingressaram na carreira a partir de 2003 e ainda não progrediram na carreira. O Decreto alcança os AFTs e os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFBs, a grande maioria oriundos da Previdência Social. Este era um grave problema, que atingia centenas de AFTs e gera efeitos financeiros retroativos ao período em que o servidor deveria ter progredido e o direito não foi efetivado.
O SINAIT avalia que o Decreto não atendeu a 100% dos pleitos relativos à progressão, mas que grande parte do problema será resolvido. A implementação do Decreto será acompanhada pelo Sindicato Nacional para que a isonomia com os AFRFBs seja garantida.

Leia o texto do Decreto:

DOU 18.05.2009 pag. 01
 
DECRETO Nº - 6.852, DE 15 DE MAIO DE 2009

Estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 4o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no § 1o do art. 155 e no § 2o do art. 156 da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008,

D E C R E T A :

Art. 1º De 1o de março de 2007 até a data da publicação do ato a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas estabelecidas no Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980:
I - aos titulares dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; e
II - aos servidores regidos, originalmente, pelo disposto no art. 15 do Decreto nº 5.915, de 28 de setembro de 2006.
§ 1º Serão concedidas, a partir do período de vigência estabelecido no caput, as progressões e promoções devidas em decorrência do cumprimento dos interstícios exigidos, observados os demais requisitos fixados no Decreto nº 84.669, de 1980.
§ 2º Caso não tenham sido realizadas, em época própria, as avaliações de desempenho de que trata o art. 12 do Decreto nº 84.669, de 1980, observar-se-ão os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor efetuada nos termos do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, e dos Decretos nº 5.915 e 5.916, de 28 de setembro de 2006.
§ 3º O disposto neste artigo não poderá ensejar decesso funcional ou financeiro aos servidores aos quais se destina.

Art. 2º Para os fins da aplicação do disposto no Anexo III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, será considerada a situação individual do servidor em decorrência da aplicação do disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data em que o servidor fez jus à progressão, nos termos do art. 19 do Decreto nº 84.669, de 1980.

Art. 4º Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006.

Brasília, 15 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Com a política de contratações do governo Lula, o funcionalismo federal superou pela primeira vez as dimensões de 1995, anulando o enxugamento sofrido a partir do Plano Real. No governo de FHC (1995-2002), o total de servidores recuou de 661,1 mil para 598,5 mil. Na gestão do PT, em 2008, o número chegou a 670,8 mil. O gasto com o funcionalismo deve atingir 5% do PIB neste ano. Para o governo, a proporção de servidores federais na população brasileira é bem menor que em países como a França. Estudo elaborado pelo economista Alexandre Marinis, da consultoria Mosaico, mostrou que o Governo Federal usou praticamente toda a economia feita com a queda de juros desde 2006 para contratar pessoal e aumentar o salário do funcionalismo público, Entre abril de 2006 e abril de 2009, os gastos anuais do governo central com juros caíram cerca de R$ 40 bilhões. Entre 2003 e 2005, o crescimento médio anual da folha de salários federais foi de apenas R$ 7 bilhões. Entre 2006 e 2009, esse aumento pulou para R$ 13 bilhões ao ano.

Alternativa. Governo, empresários e sindicalistas tentarão substituir o projeto por uma versão de consenso

Brasília. A indústria teme que o uso de serviços terceirizados se torne inviável no país com a aprovação do projeto de lei que regula o assunto e que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. "Com aquele texto, a terceirização vai acabar", sentencia o gerente executivo da Unidade de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali. Esta semana, governo, sindicalistas, empresários e parlamentares iniciam negociações para tentar substituir o projeto de lei por uma versão de consenso que está em elaboração no Ministério do Trabalho.
"O trabalhador terceirizado é o único que não conta com nenhuma proteção na lei", disse o professor José Pastore, consultor da CNI, ao explicar que a entidade defende a regulamentação dessa relação de trabalho. Ele reconhece, também, que a terceirização "virou sinônimo de precarização", pela forma como vem sendo utilizada.
No entanto, os industriais avaliam que o texto, tal como está na Câmara, aumentará tremendamente o risco de as empresas que contratam serviços terceirizados serem processadas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ter sido pagas pelas terceirizadoras. O projeto de lei prevê a chamada "responsabilidade solidária". Por esse mecanismo, um trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher quem quer processar: a terceirizadora ou a empresa que contratou o serviço. "Vai sobrar para quem tem o bolso mais fundo", afirmou Pastore.
Hoje. Esta é uma situação diferente da atual. Como não há uma lei regulando o trabalho terceirizado, a referência dos juízes do Trabalho tem sido a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. Ela prevê a chamada "responsabilidade subsidiária". Por ela, a terceirizadora é a primeira a responder pelos encargos trabalhistas não recolhidos. Se ela não pagar, a conta sobra para a empresa que contratou os serviços terceirizados.

Victor Hugo Fonseca

Quem foi ontem à Feira de Artesanato da Afonso Pena levou para casa um recado importante: exploração sexual de crianças e adolescentes é crime e deve ser denunciada. A Associação Municipal de Assistência Social (Amas) e parceiros realizaram a Campanha de Mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado hoje.
Enquanto apresentações teatrais, grupos musicais e desfile de moda chamavam a atenção do público, representantes da Amas distribuiam panfletos da campanha contra a exploração sexual com o número do disque denúncia (0800 311119).
Segundo Bete Campos, funcionária da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, o objetivo do evento era mobilizar a sociedade para combater o crime. "A população deve entrar na luta, revelando, notificando qualquer caso de abuso. Precisamos sair do silêncio", destacou. Segundo Bete, apenas 10% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes são notificados. "Temos que acabar com essa cultura de que isso é normal. Não é normal, é um crime grave."
De acordo com os dados do Programa Sentinela, da Prefeitura de Belo Horizonte, entre janeiro e abril deste ano, foram atendidos 89 casos de violências nas nove regionais da capital, sendo que 90% das denúncias são de abuso sexual e 10% de exploração sexual.

Virada. Primeira turma entrou no auge da crise, mas se forma com o mercado da construção civil aquecido
Após formatura no Senai, nome do aluno vai para lista dos sindicatos
Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne

Alan Felipe Gonçalves da Silva, 19, Minelvina Prates da Silva, 40, e Daiana Anastácia dos Santos, 20, têm pelo menos três coisas em comum. Recebem ou são dependentes de quem ganha o Bolsa Família, têm a esperança de encontrar um emprego e fazem parte da primeira turma de formandos do Plano Setorial de Qualificação e Inserção Profissional (Planseq Bolsa Família) da região metropolitana de Belo Horizonte. Quando eles se inscreveram no curso de auxiliar de escritório para a área de construção, não imaginavam que, quando se formassem, as oportunidades de trabalho seriam tão promissoras.
"Com o programa Minha Casa, Minha Vida e todos os incentivos que o governo tem dado à construção, o setor deve gerar mais vagas tanto na área civil como na construção pesada", afirma o gerente do Senai da Construção Paulo de Tarso em Belo Horizonte, Nelson Boechat.
Além das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo tem a meta de construir 1 milhão de moradias até 2011, com investimentos de R$ 60 bilhões no Minha Casa, Minha Vida. "Com toda essa ajuda, as chances de encontrar um emprego aumentam", afirma Alan, que vai se formar daqui a quatro dias, com mais 26 colegas. A mãe dele recebe R$ 30 do Bolsa Família por mês para o irmão mais novo, de 17. Ter alguém com esse benefício do governo federal na família é um dos requisitos para participar do Planseq.
O programa de qualificação foi criado este ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com escolas técnicas como o Senai e entidades da construção. O objetivo do governo é ensinar a pescar, em vez de dar o peixe. "Os alunos que conseguirem um emprego terão o benefício garantido por mais dois anos. Depois ele será suspenso", explica Boechat.
Nunca é tarde. Aos 40 anos, Minelvina Prates da Silva descobriu um mundo de oportunidades. Para ela, que sempre trabalhou como diarista, o Bolsa Família poderia ser cortado assim que ela arranjasse um emprego, nem precisaria esperar os dois anos. "Recebo R$ 20 para a minha filha, de 14 anos. Esse dinheiro não é nada, mas um serviço é tudo", diz.
Antes do Planseq, Minelvina nunca tinha pegado em um computador. "Se eu não estava trabalhando em casa de família, estava trabalhando na minha casa mesmo. Agora eu sinto que sou capaz de fazer qualquer coisa", comemora.
Determinação. Desde o dia 13 de abril, eles frequentaram o Senai Paulo de Tarso diariamente, das 8h às 17h. Como a turma é de pessoas carentes, todos os dias recebiam o dinheiro para o transporte e o lanche. "Essa infraestrutura oferecida pelo Senai foi fundamental. Não adianta a gente ter vontade de se qualificar, se não tem condições de fazer um curso", diz a formanda Daiana Anastácia dos Santos, 20. Agora, afirma ela, é hora de começar a entregar os currículos por aí.

Contratações - Empresas esperam pessoal
A primeira turma do Planseq de Belo Horizonte vai se formar no dia 21 de maio. São 27 alunos do curso de auxiliar de escritório específico para a construção. Um dia depois, outros 22 alunos, do curso de formação de pedreiros, vão se formar pelo Senai de Florestal, que fica a 70 km de Belo Horizonte.
Os nomes desses 49 formandos e de todos os outros que passarem pelo Planseq vão direto para o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon/MG) e para o Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sicepot).
De acordo com o gerente do Senai da Construção Paulo de Tarso, em Belo Horizonte, Nelson Boechat, as empresas do ramo já não veem a hora de esses alunos se formarem. “A mão-de-obra na construção é muito intensa e o setor tem dificuldade de encontrar profissionais qualificados. A expectativa é tanta que já tem gente fazendo consultas para contratações diretamente no Senai”, conta Boechat.
O Senai vai fornecer a lista dos alunos, mas as contratações serão intermediadas pelos sindicatos do setor. “A procura por esses profissionais é grande e tende a aumentar tanto na construção civil, por causa do Minha Casa, Minha Vida, como na pesada, por causa das obras do PAC”, afirma Boechat.
O Senai tem a expectativa de formar 6.271 alunos pelo Planseq em Minas Gerais até o fim de 2009. “Os mais procurados são os pedreiros, que são as turmas mais difíceis de montar, pois ninguém nasce com o sonho de ser pedreiro”, conta o gerente. (APP / QA)

PATRONATO VIVE CRISE DE REPRESENTATIVIDADE. Em países desenvolvidos, representatividade chega a 35%; setor patronal arrecadou R$ 363 mi de taxa sindical em 2008 e ficou com 60% do valor
Os sindicatos patronais vivem uma crise de representatividade. Apenas 20% das 500 mil indústrias brasileiras estão associadas a alguma entidade; em países desenvolvidos o percentual de adesão chega a 35%. Empresários, procuradores do trabalho e advogados estimam que 80% dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho têm pouca ou nenhuma representatividade.
FÁTIMA FERNANDES E CLAUDIA ROLLI
 
Em um prédio comercial na avenida Rangel Pestana, na região central de São Paulo, funcionam em uma sala sete sindicatos do comércio (calçados, livros, sacaria, couros e peles) e de outros setores, como o de salões de bilhar. Administrados por um advogado, esses sindicatos -com nenhum ou poucos sócios- se mantêm com dinheiro da contribuição sindical, paga de forma compulsória pelas empresas desde 1943.
A reportagem da Folha visitou e constatou que funcionam nessas condições dezenas de sindicatos do comércio e da indústria espalhados pela região central de São Paulo, como o Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de São Paulo, o Sindicato da Indústria de Mecânica do Estado de São Paulo e o Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São Paulo.
Esses casos estão mais para regra do que para exceção. Retratam a crise de representatividade pela qual passam os sindicatos patronais no Brasil. Levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que, hoje, apenas 20% das 500 mil indústrias do país são associadas a algum sindicato. Em países desenvolvidos, o percentual é de 30% a 35%.
Empresários, procuradores do trabalho e advogados especializados em criação de sindicatos estimam que 80% dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho não têm representatividade, como deveriam ter, ou não defendem, como deveriam, os interesses econômicos de sócios e representados.
"Eles sobrevivem só para arrecadar o imposto sindical, que incide sobre o capital social das empresas e é recolhido anualmente de forma compulsória", afirma Laerte Augusto Galizia, advogado que há 40 anos atua na criação de sindicatos (leia entrevista na pág. B4).
"Essa facilidade de arrecadar sem necessidade de prestação de um serviço específico tem levado nossas organizações, tanto patronais como profissionais, a permanecer naquela mesma cultura anterior à Constituição Federal de 1988, caracterizada por uma profunda letargia", afirma José Roberto Cazeri, advogado especializado em sindicalismo e associativismo.

Cinco em um
A pouca representatividade da maioria dos sindicatos é vista em todos os setores da economia. Nas salas 805, 812 e 913 da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), estão instalados 15 sindicatos de indústrias -cinco em cada sala. Uma secretária cuida de cada grupo de cinco sindicatos.
Entre as entidades que dividem salas na federação, estão os sindicatos das indústrias de chapéus, cordoalhas (cordas) e estopa, relógios, explosivos, rerrefino de óleos minerais, balanças, pesos e medidas, proteção, tratamento e transformação de superfícies e de funilaria e móveis de metal. As secretárias das três salas informam que "uns têm mais representatividade; outros, menos" e que existe prestação de serviços.
Na sala 911 da Fiesp, está instalado o Sindifumo (Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo), com dois sócios, que divide a sala com outro sindicato patronal. "Nosso setor já chegou a ter 70 indústrias em São Paulo nas décadas de 60 e 70. Hoje, são dois sócios e, assim como no caso de outros sindicatos, enfrentamos, sim, crise de representatividade", diz José Henrique Nunes Barreto, presidente do Sindifumo.

Sem sede
Há casos de sindicatos que desativaram as suas sedes sem informar aos representados, como o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de São Paulo. Na convenção coletiva de 2008-2009, assinada com os empregados do setor, porém, consta que a entidade funciona em endereço no centro de São Paulo. Funcionários do edifício afirmaram à reportagem que há quatro anos a entidade não está mais no local, mas que "pessoas passam por lá sempre para pegar correspondências".
A proliferação de sindicatos existe porque mantê-los é um bom negócio. Em 2008, todas as entidades patronais arrecadaram R$ 363 milhões. Os sindicatos ficaram com 60% desse valor; as federações, com 15%; as confederações, com 5%; e o governo, com 20%.

Reação
A falta de representatividade dos sindicatos patronais começa a incomodar um grupo de empresários que defende reforma no sistema sindical de empregadores e de empregados.
"Devido à total ausência de representação, cerca de 400 indústrias de calçados e acessórios na Grande São Paulo decidiram criar a Ab-Artcouro para representar de fato os interesses do setor", afirma Elizete Fernandes, gerente da Pellegrini, fabricante de calçados.
Hamilton Chaves, sócio proprietário da Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas, afirma que foi duas vezes ao sindicato que representa seu setor -o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral no Estado de São Paulo- e que paga cerca de R$ 100 de contribuição.
"É preciso reavaliar, sim, o papel dos sindicatos de empregadores e de empregados. Os dirigentes dessas entidades se perpetuam no poder e os sindicatos não prestam serviços. Se a contribuição fosse de R$ 1.000 e o sindicato cumprisse o seu papel, não reclamaríamos de pagar", afirma Chaves.
O sindicato de calçados informa que perdeu sócios porque o setor entrou em crise e fábricas decidiram ir para outros Estados. Os sindicatos de mecânica e de bebidas afirmam que os presidentes das entidades estariam disponíveis para dar entrevistas a partir desta semana (leia texto ao lado).
"Não permito que sindicatos fiquem instalados em salas no prédio da federação. Cada um tem que ter a sua casa, senão, eles começam a exigir benesses. Os sindicatos patronais têm obrigação de reunir as empresas de seus setores para discutir assuntos de interesse das categorias. Aqui, acabou o sindicato de gaveta", diz Alcantaro Corrêa, presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina).
A crise de representatividade do sistema levou a Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília a pedir há um ano ao Ministério do Trabalho um levantamento sobre os sindicatos que existem no país e a sua representatividade.
"A Constituição Federal determina que um sindicato tem de representar uma categoria profissional ou econômica. Se não representa, não pode existir", diz Otávio Brito Lopes, procurador-geral do Trabalho.

Sindicatos dizem que tentam elevar número de sócios
Outro lado
Os sindicatos da indústria e do comércio consideram que as empresas perderam por várias razões o interesse em se associar a uma entidade sindical -situação que se agravou com a crise- e que a arrecadação com a contribuição sindical é pífia.
Paulo Chaves, advogado há 34 anos que presta serviços e comanda o dia a dia de sete sindicatos do comércio e de outros segmentos, diz que a fragmentação de algumas categorias econômicas levou à perda de associados.
"Juntos, esses sete sindicatos devem receber R$ 200 mil anuais de contribuição sindical. Muitas empresas deixaram de recolher a contribuição também por causa da crise econômica."
A queda na receita dos sindicatos, segundo ele, foi em torno de 20% desde setembro de 2008, quando os efeitos da crise econômica passaram a ser mais sentidos.
O advogado afirma que os sindicatos do comércio atacadista de livros e de calçados têm hoje cerca de 12 associados cada um, e o de couros e peles, 15. "O do comércio atacadista de sacaria em geral e o de salões de bilhar não têm sócios e estão em fase de pré-fechamento."
Presidente há 12 anos do Sindcordoalha (Sindicato da Indústria da Cordoalha no Estado de São Paulo), Márcio Giusti diz que o sindicato recebe a contribuição de 60 empresas e que prefere não falar em número de sócios.
"Não gostaria de divulgar o quanto recebemos de contribuição sindical, mas posso dizer que o nosso propósito é elevar o associativismo. A nossa mensalidade é de R$ 80 por mês e prestamos serviços jurídicos e tributários, com o apoio da Fiesp. Não há dúvida de que seria conveniente que os empresários participassem mais de seus sindicatos", afirma.
Paulo de Tarso Lauandos Zakia, presidente do Sindicato da Indústria de Chapéus no Estado de São Paulo, um dos mais antigos do país, diz que a entidade tem três sócios, mas entre 13 e 14 fabricantes de bonés pagam a contribuição sindical.
"Em um momento, chegamos a fazer uma reavaliação, só que esse sindicato faz parte da história da indústria chapeleira do país. Com certeza, os empresários deveriam participar mais de seus sindicatos, é preciso que tenham essa conscientização."
O Sindicato da Indústria de Relojoaria do Estado de São Paulo tem três sócios, segundo Dimas de Melo Pimenta II, presidente. "No mercado de que participamos, de alta tecnologia, estamos até bem representados."

"Não vamos atrás"
João Carlos Basilio, presidente do Sindicato da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, diz que tem 300 sócios e recebe R$ 300 mil de contribuição social de empresas por ano.
Arnaldo José Pieralini, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha do Estado de São Paulo, afirma que a entidade já representou 4.000 empresas em sua base há cerca de dez anos. Atualmente representa mil.
Neste ano, a contribuição sindical foi recolhida de cerca de cem empresas, o que rendeu à entidade R$ 6.000. "Não precisamos de mensalidade de sócios porque nossas despesas são pequenas."
O fato de a entidade não ter associados não significa que não seja atuante, segundo avalia Pieralini. "Atuamos, por exemplo, na área de pesquisa com universidades como USP e Unicamp, desenvolvendo novas tecnologias que permitam diminuir a poluição no processo produtivo. Também temos ações de combate ao trabalho degradante e infantil."
A Folha procurou o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de São Paulo, mas o responsável pela entidade havia viajado. Uma funcionária do local disse que o sindicato mudou de endereço há quatro anos, que o atendimento era feito no Brás e que a antiga sede visitada pela Folha estava fechada.
O Sindimec (Sindicato da Indústria de Mecânica do Estado de São Paulo) afirmou que o presidente da entidade, Hélio Languidi, só estaria disponível nesta semana. O presidente do Sicesp (Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de São Paulo) não foi localizado. O presidente do Sindicato de Bebidas em Geral no Estado de São Paulo, Joaquim Romeu Ferraz, só estaria disponível em 15 dias.

Ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) impetradas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, o Supremo Tribunal Federal (STF)concedeu liminar que autoriza os trabalhadores a ajuizarem reclamações contra os empregadores diretamente nas Varas Trabalhistas, sem terem de passar por uma comissão prévia de conciliação instituída em sindicatos ou nas empresas, como determina a legislação em vigor.
As comissões de conciliação prévia foram criadas há dez anos pelo governo do presidente Fernando Henrique, com o objetivo de resolver extrajudicialmente os conflitos individuais de trabalho, como demissões sem justa causa, aviso prévio e cálculo para pagamento de férias e horas extras. Com a medida, pretendeu-se descongestionar a Justiça do Trabalho, em cujas instâncias inferiores a primeira audiência costumava ser realizada mais de um ano depois do ajuizamento de uma reclamação.
Por essa legislação vigente, os trabalhadores não podem reclamar seus direitos diretamente nos Tribunais, tendo primeiro de se submeter a uma comissão de conciliação, que pode ter de 2 a 10 membros, observada a paridade de representação entre empregados e empregadores. Os representantes dos empregados são escolhidos em votação secreta fiscalizada pelo sindicato da categoria, enquanto os representantes dos empregadores são indicados livremente. Os integrantes da comissão contam com um mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
A principal característica desse mecanismo extrajudicial de resolução de litígios é a ausência de formalismo. Para acionar a comissão, o trabalhador tem de enviar uma petição expondo seus direitos e demandas, não precisando apresentar documentos e indicar testemunhas. A partir da data de registro da petição, a comissão tem de marcar em dez dias uma reunião de conciliação. Os litigantes não são obrigados a assinar um acordo. Mas, se a negociação não der certo e eles decidirem levar o caso ao Judiciário, terão de anexar à petição inicial uma declaração, registrando as pretensões que não foram atendidas e enumerando os motivos que impossibilitaram a conciliação.
Apesar de terem reduzido significativamente o número de ações na primeira instância da Justiça do Trabalho, nos últimos dez anos, as comissões de conciliação prévia esbarraram em dois problemas.
O primeiro é de natureza legal. Os juristas entendem que, ao obrigar o trabalhador a encaminhar uma reclamação primeiramente a essas comissões, a lei que as criou colide com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, que garante o acesso ao Judiciário a quem tiver um direito ferido ou ameaçado. Ao julgar a questão, a maioria dos ministros do STF endossou esse entendimento e afirmou que o pleito às comissões deve ser apenas facultativo.
O outro problema é de natureza ética. Como muitos trabalhadores não entendem as especificidades técnicas do direito e alguns conciliadores por eles indicados são ineptos ou têm conduta irregular, muitos acordos acabam sendo fraudados. São milhares os acordos fraudulentos que excluem vantagens a que os reclamantes teriam direito, diz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Cláudio Montesso. Nos últimos anos, o Ministério Público do Trabalho também apresentou varias denúncias contra comissões de conciliação, alegando que elas estariam sendo usadas pelos empregadores como mecanismo de coação.
No julgamento do STF, só o ministro Cezar Peluso votou contra a concessão da liminar, alegando que a posição da Corte estaria "na contramão da História", pois a suspensão das comissões congestiona ainda mais as Varas Trabalhistas. Para evitar esse problema e preservar a conciliação, que em si é uma boa ideia, caberia ao governo preparar um projeto de lei, escoimando as inconstitucionalidades da legislação em vigor e fechando as portas para fraudes e abusos que têm sido cometidos. Afinal, uma Justiça do Trabalho abarrotada de processos não interessa nem aos empregadores nem aos empregados.

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