A Assembléia Geral Extraordinária convocada pelo SINAIT está aberta de hoje a sexta-feira (1º a 5 de junho). Em Minas a AGE é operacionalizada pela AAFIT/MG, cumprindo o papel de Delegacia Sindical. Todos os AFTs filiados ao Sindicato Nacional devem votar na sede da Associação (AV. Amazonas, 311 – 6º andar – Centro – BH) ou nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego, para onde foram remetidas as listas de presença.
Os AFTs devem preencher a cédula de votação recebida pelo Correio e levá-la até a sede da AAFIT/MG ou Gerência Regional para entrega e assinatura da lista de presença. No final será lavrada uma ata que será enviada ao SINAIT.
Importantes questões serão deliberadas pelos AFTs nesta AGE, como a definição dos itens da pauta de reivindicações da campanha salarial 2009/2010, devolução da contribuição sindical (parte que cabe ao SINAIT), celebração de convênio com montadora de veículos para aquisição a preços mais baixos, e reforma de artigos do Estatuto do SINAIT, para adequá-lo a novas situações.
A participação dos AFTs é importantíssima neste momento. Todos estão convocados e devem atender ao chamado. O horário de funcionamento da AAFIT/MG é de 8 às 18 horas.

Ação do Grupo Móvel de combate ao trabalho escravo encontrou 154 trabalhadores submetidos às condições de escravidão em carvoaria no Norte de Minas, município de Várzea da Palma. A empresa responsável é domiciliada em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte, que já tem pendências com a Justiça Trabalhista por descumprimento da lei. O flagrante dos Auditores Fiscais do Trabalho, policiais e procuradores aconteceu neste fim-de-semana e a notícia repercutiu em vários veículos de comunicação.

Leia as notícias:

1º-6-2009 – O Tempo
Norte de Minas - Operação liberta 154 "escravos"
DA redação

A Polícia Federal libertou ontem 154 trabalhadores que atuavam em situação análoga à de escravos em um carvoaria de Várzea da Palma, no Norte de Minas (quase divisa com a Bahia). A PF atuou em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
As vítimas trabalhavam para uma fabricante de ferro ligas à base de silício. Elas estavam em alojamentos em péssimas condições e sem equipamentos de proteção contra o calor da carvoaria. Não havia pagamento de salários, mas apenas adiantamentos. Os trabalhadores ainda tinham que comprar alimentos com ágio de até 50%.
A multa e os custos trabalhistas que a empresa deverá arcar ainda não foram definidos pelo MPT.

1º-6-2009 – Hoje em Dia
Justiça liberta 154 pessoas em trabalho escravo em Minas

RIO - Uma operação da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho (MT) libertou 154 operários em situação de trabalho escravo numa carvoaria em Várzea da Palma, Norte de Minas. Eles trabalhavam para a Rotavi, fabricante de ferro ligas e ligas à base de silício.
Segundo o auditor do Ministério do Trabalho, Klinger Moreira, a operação foi montada a partir de uma denúncia. Quando chegaram ao local, policiais constataram a situação degradante de trabalho. “Eles estavam em dois alojamentos em péssimas condições e trabalhavam sem nenhum equipamento de proteção individual”, disse Moreira. Eles deveriam usar capacetes, luvas, filtros e roupas que os protegessem contra o calor dos fornos da carvoaria Além disso, relatou Moreira, eles não recebiam salário, apenas pequenos adiantamentos, e eram obrigados a comprar alimentos e outros produtos de uso pessoal com ágio de 30% a 50%.
Esta semana o MP e o MT irão concluir o processo de libertação dos trabalhadores, obrigando a empresa a arcar com os custos trabalhistas, para então definir a multa e os crimes praticados e oferecer a denúncia (acusação formal). A Rotavi tem sede em São Paulo e está em nome de Sidênio Joaquim Ferreira Costa, que não foi localizado. Apesar de os programas adotados pelo Governo, o Brasil ainda não consegue colocar quase ninguém na cadeia por submeter trabalhadores a um regime de escravidão, criticou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) dia 13 de maio.

1º-6-2009 – O Estado de São Paulo
154 são libertados em carvoaria de Minas

Uma operação da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho libertou 154 operários em situação de trabalho escravo numa carvoaria em Várzea da Palma, em Minas Gerais. Eles trabalhavam para a Rotavi, fabricante de ferro e ligas à base de silício. A operação foi montada a partir de uma denúncia. Quando chegaram ao local, os policiais constataram a situação degradante dos trabalhadores. Segundo o Ministério Público, eles estavam em dois alojamentos em péssimas condições e não usavam nenhum equipamento de proteção individual. Representantes da Rotavi não foram localizados.

1º-6-2009 – Repórter Brasil
Empresa flagrada explorando 154 não assume responsabilidade
Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), propriedade na Bahia pertence à mineira Rotavi Componentes Automotivos Ltda., que usa o carvão vegetal como combustível na fabricação de produtos de liga-leve
Por Maurício Hashizume

Um grupo de 154 trabalhadores foi encontrado em condições análogas à escravidão em carvoaria no município de Jaborandi (BA), no extremo oeste do estado nordestino. Segundo informações do grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a propriedade pertence à empresa Rotavi Componentes Automotivos Ltda., com sede em Betim (MG), que utiliza o carvão vegetal como combustível na fabricação de liga-leve, produto utilizado na cadeia produtiva da indústria automobilística.
De acordo com o auditor fiscal do Trabalho Klinger Moreira, que coordenou a operação, os trabalhadores não tinham carteira assinada e não recebiam regularmente. Parte da alimentação era oferecida pelos empregadores, mas itens complementares eram vendidos - e depois descontados do "virtual pagamento" - a preços abusivos aos empregados. Dois "gatos" (aliciadores de mão-de-obra e intermediários da empreitada) atuavam na fazenda localizada na proximidades da divisa com o Estado de Goiás, não muito distante de Posse (GO), que fica a pouco mais de 300 km da capital Brasília (DF).
Alguns dos trabalhadores relataram que receberam "adiantamentos" dos "gatos" no montante de R$ 50; outros contaram que estavam há três meses no local sem receber absolutamente nada. A Rotavi, conta Klinger, não se apresentou para assumir a responsabilidade pela situação irregular flagrada pelo grupo móvel, que iniciou a ação na última quarta-feira (27).
Os 154 trabalhadores que abasteciam os 450 fornos foram libertados pela fiscalização, mas permanecem no local para que os empregadores arquem com o pagamento dos seus direitos. Klinger denuncia que os "gatos" tentaram retirar as pessoas do local neste sábado (30), mas foram impedidos de fazê-lo pela presença do grupo móvel.
O coordenador da operação informa que representantes de uma outra empresa (Carvovale) chegaram a se apresentar para responder pelo caso. Segundo Klinger, porém, a verdadeira envolvida na produção é a Rotavi, que sequer havia firmado contrato com terceiros. "Não há nem como falar em terceirização", assegura o auditor fiscal do Trabalho. 
Mesmo depois da fiscalização, os trabalhadores ficaram no local como forma de pressionar a resposta do empregador. A produção foi paralisada em decorrência da grave situação encontrada: não havia equipamentos de proteção individual (EPIs) ou qualquer tipo de cuidado com relação à saúde e segurança dos carvoeiros. Mesmo sendo de alvenaria, os alojamentos também estavam em condições degradantes: sujos e com problemas no banheiro. As acomodações ficavam perto dos fornos, sujeitas à intoxicação pela fumaça.
Entre os empregados, havia carvoeiros vindos de Minas Gerais e de estados nordestinos como o Piauí. Estimativas preliminares apontam que os responsáveis pela situação encontrada deverão pagar cerca de R$ 350 mil apenas em multas e rescisões. Klinger declara que a extensa área de produção do carvão vegetal também tinha plantações de eucalipto para o abastecimento dos fornos.
A Rotavi já fora alvo de pelo menos outra ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT-3), em Minas Gerais, por envolvimento em caso de descumprimento de normas trabalhistas em carvoarias.
O Grupo Rotavi, que atua também nas áreas de transporte e mineração, tem como clientes empresas como White Martins, Mannesmann, Grupo Votorantin, Gerdau, Italspeed e Metalsider.

Cobranças que se aproximam do assédio moral, metas extremamente puxadas, ritmo acelerado e pagamento por produção. Essas são algumas das práticas que vêm sendo utilizadas pelos empregadores brasileiro apresentadas  durante o seminário "O processo de intensificação do trabalho sob diferentes olhares", realizado na quarta-feira (27), pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A intensificação do trabalho traz consequências para a saúde dos empregados: estudos apontam que novas doenças estão sendo desenvolvidas no trabalho.  Não se tratam de doenças individuais, ou seja, sua origem, destacam especialistas no tema, se encontra na organização do trabalho. "Em muitas ocupações, a organização é muito parecida. Há sempre o controle do tempo e a cobrança por maior produção com menor custo. Elementos da organização industrial são utilizados também no setor de serviços", aponta Selma Venco, socióloga da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
O tema da intensificação do trabalho não é muito debatido, principalmente entre as empresas. "Elas não querem evidenciar o assunto", aponta Leda Leal Ferreira, ergonomista da Fundacentro. A pesquisadora lembra que, para o movimento sindical, o assunto não é prioridade diante das duas principais bandeiras das entidades: aumento de salários e manutenção dos empregos.
"Ainda não temos definido como medir a intensidade do trabalho. O caminho talvez seja mensurar a carga de trabalho, o esforço necessário para executá-lo, a fadiga do empregado", sugere Leda. A pesquisadora afirma que a melhor forma de caracterizar o trabalho intenso é analisar o trabalho e ouvir os empregados. A ergonomista vem escutando trabalhadores há mais de 30 anos. Ela garante: eles estão trabalhando mais do que antes.

Causas e consequências
Durante o seminário foram apontadas causas da intensificação do trabalho, como a política de redução do número de funcionários, ritmos acelerados da produção, redução da jornada de trabalho mantendo a mesma produção, múltiplas funções e trabalho por produtividade. "O patrão cobra uma intensidade maior para o empregado dar conta da produção", diz Leda.
"A conjuntura social ou a vulnerabilidade fazem com que os trabalhadores aceitem qualquer trabalho ", conclui Selma, socióloga da Unicamp. "Em nome da crise, algumas empresas aproveitaram para demitir, intensificar o trabalho, pressionar os empregados para produzir mais".
As empresas têm cobrado uma produção cada vez maior dos empregados com menor custo. Em muitos casos, o número de trabalhadores é inferior ao que a atividade necessita para ser executada. O sentimento de estar sempre apressado é recorrente entre os trabalhadores, continua Selma. "Trabalhar sob urgência é por si só uma péssima condição de trabalho". Outra forma utilizada pelo empregador para intensificar o trabalho é a sobreposição de tarefas, ou seja, a imposição de diferentes tarefas ao mesmo tempo.
A socióloga conferiu as condições de trabalho de atendentes de telemarketing e constatou situações extremas de intensificação. O coordenador de equipe de uma das empresas pesquisas pesquisadas chegava a bater os atendentes com uma vara, cobrando que a meta fosse atingida. Em muitos casos, o uso do banheiro é controlado. "É preciso pedir autorização do chefe para ir ao toalete. O grau de humilhação é muito alto".
O individualismo também é estimulado pelos coordenadores em diversas profissões pesquisadas. "Quando um sujeito não se sente parte do coletivo, ele não é capaz de exigir seus direitos e dignidade dentro do ambiente de trabalho", lembra a socióloga Selma, da Unicamp.
Pesquisadores apontaram os principais problemas entre os reflexos na saúde: síndrome do pânico, depressão, problemas músculo-esqueléticos e cardiovasculares. "Há casos extremos de suicídios de engenheiros e empresários, além de mortes de cortadores de cana-de-açúcar", lembra José Marçal Jackson filho, ergonomista da Fundacentro.

Cana-de-açúcar
Para Francisco Alves, do departamento de engenharia de produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), o aumento da intensidade se traduz em "produzir mais em menos tempo". "Na década de 1980, os trabalhadores da cana cortavam até 6 toneladas por dia, com uma jornada de 12 horas diárias. Hoje em dia eles conseguem atingir a marca de 12 toneladas trabalhando no máximo 8 horas. Como se explica isso?".
Segundo Francisco, o aumento da produtividade não está relacionado às ferramentas de trabalho, pois elas continuam sendo as mesmas, mas sim à seleção do departamento de recursos humanos das usinas. "Antigamente, não havia uma seleção criteriosa, hoje são escolhidos trabalhadores principalmente do sexo masculino e com idades entre 19 e 25 anos".
O professor apurou durante suas pesquisas que a maioria dos cortadores no estado de São Paulo vinha dos estados da Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Piauí e Paraíba. Segundo Francisco, os trabalhadores migram para a Região Sudeste porque a expansão do agronegócio, principalmente da soja e do gado, não deixa alternativa de trabalho nas regiões onde nasceram. "Eles não têm como manter uma pequena produção ou sobreviver da agricultura familiar. Então vêm para São Paulo e se submetem a condições péssimas de trabalho para poder mandar dinheiro para a família".
O pagamento por produção, aponta o professor Francisco, é a causa da intensificação do trabalho nos canaviais. "As usinas fazem um cálculo complexo e dificil de entender e, portanto, difícil de contestar". Quando Francisco iniciou suas pesquisas sobre o trabalho nos canaviais (na década de 1980), encontrou cortadores com 30 anos de trabalho. Atualmente, um cortador trabalha nos canaviais no máximo por 12 anos.
"É um trabalho massacrante, com consequências gravíssimas para a saúde dos trabalhadores. E o fato de ele ter que cortar mais para ganhar mais é, sem dúvida, o maior problema", conclui o pesquisador.

O Supremo Tribunal Federal julgou, na semana passada, que a Justiça do Trabalho não tem competência para interferir no processo de recuperação de empresas em dificuldade, mesmo nos casos em que estas dificuldades estejam atreladas a dividas trabalhistas. Dias antes, o Tribunal Superior do Tabalho, contrariando decisão de segunda instância, confirmou sob determinadas condições a demissão de 4.200 trabalhadores da Embraer, uma das maiores fabricantes de aviões do mundo. 
Trata-se de decisões definitórias, num cenário de aceleradas transformações no campo das relações de trabalho. O entendimento do Supremo é o de que o mais importante, no caso da recuperação judicial, é a preservação da empresa para que se possa também preservar a fonte de empregos.
O desembargador Decio Sebastião Daidone, que desde setembro passado preside o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a região metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista, também entende que não é recomendável que a Justiça do Trabalho intervenha de alguma forma na administração das empresas. Até mesmo razões de ordem prática, desaconselham a intervenção do judiciário. "Não temos estrutura para fazer isso", diz ele.
Como contrapartida, o TRT-2, o mesmo que suspendeu as demissões na Embraer, oferece às empresas em dificuldade o Programa Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução, no qual peritos da Justiça analisam a situação das empresas que aderem ao plano e avaliam se elas têm condições de pagar as dívidas e de superar as dificuldades. A partir disso, buscam um acordo entre a empresa e os empregados em litígio. O resultado para as partes é sempre melhor do que uma greve ou do que um corte de vagas. “O ideal é manter a empresa em atividade, para que os credores recebam, mesmo que aos poucos”, defende.
O apreço do TRT-2 pela conciliação ficou claro pelos resultados obtidos na Semana de Conciliação, em dezembro passado. No período, foram feitos 11.194 acordos, cujos valores atingiram a cifra de R$ 162 milhões, o que deixou o TRT-2 entre os 56 tribunais de todo o país e de todas os ramos da Justiça que participaram da Semana. Apesar do sucesso da conciliação, o desembargador conta que, muitas vezes, as partes continuam resistentes ao acordo. “Tem reclamante que quer ver o patrão condenado e tem patrão que promete levar até o fim o processo porque não quer pagar o ex-funcionário”, diz.
O TRT-2 tem dado lições também nos campo da informatização e da sistematização dos processos.  Em 2002, o TRT implantou o sistema de numeração única de processos, que indicava a data em que a ação foi ajuizada, o tipo de ação, além de que vara e instância tramita. Só no início de 2009, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que fixou a numeração única a nível nacional, abrangendo todos os ramos da Justiça. Alertado pela experiência exitosa já implantada na Justiça Trabalhista de São Paulo, o CNJ prometeu estudar uma forma de o novo sistema aproveitar o que já estava sendo feito. 
Formado pela Universidade do Vale do Paraíba na turma de 1967, o presidente do TRT-2 queria, inicialmente, atuar na área criminal. Ingressou na Justiça do Trabalho em 1979. Atuou como juiz trabalhista no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e em diversas cidades do interior de São Paulo. Mas, mas não esconde sua preferência pela capital paulista.

Leia a entrevista:
ConJur — A atuação do TRT de Campinas no caso da demissão de 4.200 funcionários da Embraer, levantou uma questão: até onde a Justiça do Trabalho pode interferir na administração de uma empresa?
Décio Daidone — A Justiça não pode interferir na administração da empresa. A unica exceção admitida, é no caso de empresas que não pagaram seus devedores. Nesse caso, a Justiça pode chegar lá e dizer que eles estão escondendo dinheiro: 'Então, saiam vocês e nós vamos nomear um interventor'. Isso a justiça pode fazer, embora eu não aconselhe.  

ConJur — Por que o senhor não aconselha?
Décio Daidone — Porque não temos um plano adequado para fazer isso. Podemos ajudar através do Programa Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução, no qual as empresas são analisadas para constatar se têm condições de pagar suas dívidas. Feito isso, juízes auxiliares de conciliação estabelecem o acordo. O objetivo é manter a empresa em atividade, para que os credores recebam, mesmo que aos poucos.

ConJur — E o empregador não tem limites para dispensar o empregado?
Décio Daidone — O empregador tem todo direito de dispensar seu empregado. Mas, é diferente dispensar um empregado e dispensar 400 funcionários, ou 4 mil, como no caso da Embraer. As demissões vão causar impactos na sociedade: se colocarmos uma média de três pessoas atrás de cada trabalhador, são 16 mil afetados pelas demissões. Nesses casos, a própria Constituição dá margem para que a Justiça do Trabalho intervenha. O Código Civil é construído em cima da visão social do contrato. Em muitos casos, determinamos ao empregador: 'Os senhores podem dispensar, desde que seja uma dispensa programada, com o acompanhamento do sindicato. Em vez de fazer a dispensa hoje, faça em trinta dias, para que os funcionários preparem o espírito e pensem no que vão fazer daí para frente'. Porque não é só o dinheiro que traz a felicidade. Para muita gente, o que traz a felicidade é o próprio trabalho.

ConJur — A ministra Ellen Gracie, do STF, entende que órgãos internacionais não estão submetidos à CLT. O TST tem posição divergente. Qual sua opinião?
Décio Daidone — A competência de julgar é da Justiça do Trabalho: prestou serviços aqui, aplica-se a CLT. Houve o caso de um brasileiro que estava trabalhando no Consulado Americano, foi demitido e o órgão não pagou seus dieitos. Julgamos, condenamos e mandamos notificar o Consulado. Se não pagam, o que podemos fazer? Vou mandar invadir o Consulado ou prender quem se opõe à determinação? A questão vai para o Itamaraty, que manda a cobrança. Em muitos casos que julgamos e executamos, os orgnaismos pagaram espontaneamente. Quando há recusa em pagar, a cobrança vai para o Itamaraty.

ConJur — A crise econômica mundial trouxe mudanças na demanda do TRT-2?
Décio Daidone — Eu mandei fazer um levantamento dos dissídios individuais e coletivos, comparando o último trimestre de 2008 e o primeiro de 2009. Quanto aos dissídios individuais, no último trimestre, recebemos 74 mil e, de janeiro a março, 84 mil. Os números de dissídios coletivos também aumentaram de 45 mil, no último trimestre de 2008, para 56 mil no primeiro trimestre desse ano.

ConJur — As empresas usaram a desculpa da crise para demitir?
Décio Daidone — Muitas usaram. Segundo os dados do aumento de demanda na Justiça do Trabalho, posso dizer que a maioria das ações é de empresas médias e grandes. A Embraer, por exemplo, logo depois do julgamento, ganhou licitação de aviões e está produzindo até hoje.

ConJur — Súmula vinculante, repercussão geral, lei dos recursos repetitivos. Na Justiça do Trabalho, esses instrumentos trouxeram algum impacto?
Décio Daidone — Evidentemente, na primeira instância, as medidas têm grande impacto, em razão do direito de peticionar. A nossa cultura ainda está ligada à jurisprudência antiga, à súmula antiga que não era vinculante. Quando eu estava na primeira instância, muitas vezes julguei sem atentar para a Súmula. E, muitos juízes da primeira instância ainda pensam assim. Quando passei pela segunda instância e pelo TST, percebi que era bobagem julgar assim, porque quando o processo chega na instância superior, a Súmula é aplicada. Essa demanda ainda não foi refreada na primeira instância. Já da primeira instância, para a segunda, muitos juízes se conscientizaram e estão julgando de acordo com a súmula.

ConJur — O senhor está há 8 meses na presidência do tribunal. Quais foram as principais mudanças de sua gestão?
Décio Daidone — Houve muitas mudanças, como o atendimento aos assessores. Como o prédio do TRT-2 não comporta mais a parte administrativa, que está agora no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, eu reservo um horário de atendimento para despachar processos administrativos. Também trato da vida do Fórum em si, como férias, licença-saúde de servidores, a reforma do Fórum e designação de juízes substitutos. Atendo também advogados e juízes que me procuram para esclarecimentos sobre seus casos. Estou tentando voltar com a cultura da conciliação entre as partes, que considero estar um pouco esquecida. Também tenho participação ativa no Colégio de Presidentes, visto que sou vice-coordenador.

ConJur — Quais as principais questões levantadas pelo Colégio de Presidentes? Êxistem problemas ou soluções que permeiam todos os tribunais?
Décio Daidone — Lá, levantamos muitos problemas comuns. O último, da numeração única de processos, foi levantado por mim. O TRT-2 implantou, em 2003, a numeração única nos processos. Antigamente era usado um número para a primeira instância, um número para a segunda. Hoje, ao ver o número do processo, tem como saber a data em que foi ajuizado, o tipo de ação e em que vara e instância ela tramita. Surgiu um problema, no início do ano: o Conselho Nacional de Justiça instituiu uma outra numeração única para todo Brasil e esqueceu o sistema já implantado pelo TRT, que está funcionando bem. A Justiça do Trabalho já fez esse trabalho de casa. Percebemos que a implantação da numeração única na Justiça demandaria muito tempo, dinheiro e servidores. Só aqui no TRT, teríamos que mexer em 6.580 pontos de informática, o que custaria por volta de um R$ 1,7 milhão de reais.

ConJur — Depois do problema ser levado ao Colégio de Presidentes, qual foi a atitude do CNJ?
Décio Daidone — Eles fizeram mea-culpa. “Poxa, nós fizemos e não pensamos nem consultamos a Justiça do Trabalho. Em seguida, eles suspenderam o trabalho da numeração única para nos consultar. Mandamos nossas informações para eles e talvez se ajustem com a numeração daqui, para acabar com a disparidade.

ConJur — Quais foram os resultados da semana de conciliação, realizada em dezembro do ano passado?
Décio Daidone — Aqui na 2ª Região, fizemos um evento monstruoso e o resultado foi muito bom. Posso dizer que salvamos 2008 com a Semana da conciliação. Se continuássemos naquele patamar de julgamentos – naquela estatística de 1% a mais, 1% a menos – não teríamos o número de acordos realizados durante só uma semana, que elevou a nossa produção. A conciliação é melhor para as partes: o empregador sabe que não vai mais precisar aparecer na Justiça, e o empregado termina o processo, pega seu dinheirinho, vai embora e acabou. O resultado foi satisfatório, tanto que vamos fazer uma outra Semana de Conciliação em junho.

ConJur — Quantas audiências foram realizadas na última Semana de Conciliação?
NDécio Daidone — O TRT de São Paulo ficou em primeiro lugar, com 33% de todo o movimento nacional de audiências realizadas. Ficamos também em primeiro lugar em acordos realizados, com 27,85%. Sem contar contribuição previdenciária e imposto de renda, nós entregamos R$ 162 milhões para os reclamantes naquela semana. Enquanto isso, todo o Judiciário nacional, 56 tribunais, entregou R$ 974 milhões.

ConJur — O que é o SUAP e quando será implantado?
Décio Daidone — É o Sistema Unificado de Administração de Processos informatizado, a implantação do processo virtual. Nasceu em São Paulo, tanto que nós já temos uma parte dos nossos processos informatizados, mas ele é informatizado até ser distribuído, pois, a partir daí, vira papel. Com o SUAP, o processo vai caminhar informatizado até o fim. Através do sistema Precad, onde o advogado faz um pré-cadastramento da ação que ele vai propor na Justiça do Trabalho, ele poderá acessar o sistema, scannear e mandar os documentos, e tudo isso ficará informatizado. A partir daí, ele vai saber para que vara seu processo foi distribuído, além do horário, data e local da audiência. Está previsto para começar a funcionar em agosto, provavelmente em São Caetano do Sul, que é a nossa primeira cidade e que tem uma comarca maior.

Acessando http://twitter.com/TrabalhoGovBr, o internauta terá acesso a dados como estatísticas de emprego, oportunidades de vagas no Sine e em cursos de qualificação, dicas de legislação trabalhista e a agenda do ministro Carlos Lupi

Brasília, 29/05/2009 - Já está no ar o perfil no Twitter do Ministério do Trabalho e Emprego. Acessando http://twitter.com/TrabalhoGovBr, o internauta terá acesso a  dados como estatísticas de emprego, oportunidades de vagas no Sine e em cursos de qualificação, dicas de legislação trabalhista, a agenda do ministro Carlos Lupi, entre outros assuntos. A entrada no Twitter marca uma nova estratégia do MTE para expandir sua presença em redes sociais. Hoje já existe comunidade no Orkut, aberta em 2008, para divulgar a REVISTA TRABALHO que supera 1.200 usuários.

Redes sociais - As ações nas redes sociais são monitoradas diariamente e avaliadas semanalmente pela Assessoria de Comunicação Social do MTE, que criou um núcleo específico para tratar de ações na web 2.0. O objetivo é ampliar cada vez mais as ações, garantindo a democratização da informação e a transparência por meio do aproveitamento dos espaços de interação das redes sociais.

Mudança de hábitos. Lâmpadas econômicas e banhos mais rápidos fazem a diferença no fim do mês
Se o consumo for menor do que 90 KWh, ICMS não é cobrado
Queila Ariadne

Sabe aquele aparelho que você deixa ligado na tomada mesmo quando nem está em casa? Se desconecta-lo, a economia mensal pode chegar a R$ 6. O cálculo considera uma televisão que, se ficasse ligada full time (tempo integral) consumiria 10 KWh a mais do que o necessário, ao custo de R$ 0,60 cada KWh. O gerente de soluções energéticas da Cemig, Luciano Barreto, explica que a conta pode ser feita para qualquer equipamento que tenha o modo stand by, aquela luzinha que fica acesa e aciona o controle remoto.
Para uma casa com duas televisões, um DVD, um computador, um som e um microondas, por exemplo, a economia pode chegar a R$ 36 no fim no mês. "Não precisa nem tirar da tomada o tempo inteiro, se retirar só à noite, o consumidor já consegue economizar metade, R$ 3 por mês em cada aparelho", alerta Barreto.
A professora Marli dos Santos Oliveira aderiu à estratégia há um ano e viu a conta de luz cair de R$ 94,37, em março de 2008, para R$ 32,94, queda de 65%. É que, com a economia em KWh, ela acabou caindo num benefício garantido por lei: quem consome menos de 90 KWh por mês fica livre do ICMS, que é 30% do valor total da conta. "Antes, a média de consumo era 118 KWh e agora fica na casa dos 80 KWh", compara Marli.
Estratégias. Para cortar os gastos, Marli e o marido mudaram vários hábitos. Além de desligar tudo da tomada quando saem de casa, a roupa só é passada em um dia da semana. Os banhos ficaram mais rápidos. Para não usar o muito o microondas, ela passou a retirar a carne do freezer um dia antes de prepará-la, para descongelar naturalmente. "Mudamos os hábitos sem sacrifícios, só aumentando a atenção. Continuo tomando dois banhos por dia, só que evito tomar no horário de pico e demoro menos", conta.
De acordo com Luciano Barreto, o segredo da economia está na mudança de hábitos. No caso de Marli, essas pequenas mudanças têm gerado uma economia média de R$ 60 por mês. Ao final de um ano, são R$ 720 a mais no orçamento.

A importância do selo Procel
Vantagem
O selo indica que o equipamento foi aprovado pelo Inmetro. Se todos os aparelhos de uma casa tiverem, a economia será maior do que 30% ao mês
Lâmpada fluorescente Consome cerca de 25% do que uma incandescente gasta

Geladeira nova com selo
Substituindo uma com mais de 10 anos de uso pode consumir até 50% menos

Ventilador de teto com selo
Pode ter o dobro do rendimento (m³ de ar soprado/ kWh consumido)

Vilão - Chuveiro é o que mais gasta energia
O chuveiro é o equipamento elétrico que mais consome energia. De acordo com dados do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), um equipamento com potência 3.500 KWh, usado 40 minutos por dia, 30 dias por mês, gera um consumo mensal de 70 KWh. A Cemig cobra R$ 0,60 por cada KWh, ou seja, só com o chuveiro o consumidor gastaria R$ 42 por mês. “Uma boa dica é usar o modo verão, pois o inverno gasta até 30% a mais de energia. Para o banho ficar mais quentinho é só abrir um pouco menos”, aconselha Barreto.
Segundo o gerente da Cemig, depois do chuveiro os maiores vilões são os equipamentos de resfriamento e a iluminação. “As pessoas têm mania de colocar pratos quentes na geladeira, isso aumenta o consumo, pois tem que gerar mais energia para resfriar o alimento até a temperatura que já está dentro da geladeira”, alerta.
Já no caso da iluminação, a dica é trocar as lâmpadas. “As fluorescentes duram até oito vezes mais do que as incandescentes e não custam muito mais.”

Publicado em: 01/06/2009

RENATO FONSECA - REPÓRTER

Bancos e consumidores travam, há anos, uma dura queda-de-braço. Como as instituições financeiras são praticamente indispensáveis aos cidadãos, é preciso cuidado redobrado para utilizar os serviços de forma responsável e coerente. Recente pesquisa, divulgada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP), mostrou que as tarifas de renovação de cadastro e de remessa de talão de cheques são mais baratas se pagas de modo avulso do que em um pacote padronizado.
No levantamento, feito em dez dos principais bancos do país, a diferença entre pacote e tarifas avulsas chega a 86,34%. O resultado da pesquisa reforça o conselho de especialistas: para ter as necessidades atendidas e não se tornar refém dos encargos, o consumidor precisa traçar o perfil de sua movimentação financeira, acompanhar a evolução das cobranças e, sempre, negociar.
O levantamento analisou os valores das tarifas bancárias, serviços prioritários e pacotes padronizados. A partir da pesquisa, foram feitos comparativos, por banco, em relação à norma do Banco Central (BC) que autoriza o reajuste das tarifas a cada seis meses. “Nosso objetivo foi orientar o consumidor quanto à melhor maneira de controlar e racionalizar seus gastos”, disse a diretora de estudos e pesquisas do Procon-SP, Valéria Rodrigues.
A pesquisa aponta as instituições que cobram mais caro e mais barato pelos serviços prioritários e pelo pacote padronizado. Para calcular o valor gasto com as tarifas, o Procon-SP utilizou um cliente hipotético com as principais características dos correntistas.
Caso a pessoa não precise mais do que dez folhas de cheques, dois extratos, quatro saques, duas transferências entre contas do próprio banco e um extrato consolidado do ano, ela pode exigir do banco o cancelamento do pacote debitado na conta. Entretanto, se o correntista precisar de mais que isso, a pesquisa aponta que o valor médio gasto com o pacote padronizado é de R$ 20,05. Já no pagamento avulso das tarifas, o custo médio fica em R$ 10,76 - uma diferença de 86,34%.
No pacote padronizado, foi percebido que a Caixa Econômica Federal e Itaú/Unibanco cobram o valor mais baixo, R$ 15. Já os clientes do Banco Real pagam o preço mais salgado: R$ 27, o que representa uma diferença de 80% . Na comparação das tarifas de um banco para o outro, a diferenças varia até 300%, como foi observado na cobrança de cheque de transferência bancária (TB e TGB) no Itaú/Unibanco (R$ 0,40) e no HSBC (R$ 1,60).
O consumidor que escolher o pacote padronizado, de R$ 20,05, em um ano, terá um gasto de R$ 240,60, somente com a taxa. No caso do pagamento avulso das tarifas, de R$ 10,76, os encargos ficam em R$ 129,12, uma diferença de 46%. “São R$ 111,48 a mais. A diferença é muito grande”, avalia o economista e professor de finanças do Ibmec Minas, Eduardo Coutinho. Ele teve acesso ao estudo feito pelo Procon-SP e também constatou que pode ser menos oneroso optar pelo pagamento avulso.
Coutinho recomenda um uso bastante cauteloso das tarifas. Para ele, o consumidor é capaz de traçar o perfil de sua movimentação financeira e, assim, perceber o que é melhor. “As pessoas acham que fazer essa conta é complicado, mas na verdade não é. Basta colocar no papel tudo que se costuma fazer durante o mês, como quantos saques são feitos, número de extratos retirados, enfim, toda a movimentação”, afirma o economista.
Com o levantamento em mãos, o cliente deve buscar ajuda do gerente e exigir o que é melhor para ele, de acordo com o perfil traçado. “Uma coisa é certa, conforme o próprio levantamento do Procon sinaliza, o cliente que tiver controle de sua conta e não extrapolar as quantidades pré-estabelecidas das tarifas essenciais gratuitas gastará muito menos do que aquele que optar pelo pacote”, acrescentou.

Banco não pode impor pacote
Para consumidores que costumam fazer muitos saques na conta durante o mês, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) faz um alerta: o prejuízo pode ultrapassar R$ 1mil ao longo de um ano.
“Muitos não sabem, mas os bancos cobram pelos serviços oferecidos quando é ultrapassado o limite de fornecimento gratuito definido nos pacotes contratos por seus clientes. E, nestes casos, o correntista pode gastar uma quantia extra muito alta”, observa a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.
Dolci considera as taxas cobradas pelos saques e extratos as mais caras, justamente por estarem entre os serviços mais utilizados. Segundo ela, o consumidor pode trocar de pacote sempre que achar necessário, e o banco é obrigado a fazer a mudança imediatamente após o pedido.
O contador Rômulo de Lima e Cunha, 27 anos, acompanha de perto cada taxa debitada em sua conta. Ele possuía um pacote básico do Banco do Brasil, mas, recentemente, optou por pagar as tarifas avulsas. “Faço o mínimo de operações possível para evitar gastos excessivos. Sempre que retiro meu extrato, faço uma análise precisa de tudo que é cobrado”, disse Cunha

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